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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial e outros x Os Mesmos

ID: 297548197

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL VERA GERCI SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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13ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sa…

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Processo nº 5021469-73.2024.8.21.0015

ID: 313457778

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL VERA GERCI SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021469-73.2024.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50214697320248210015/RS) RELATOR : ELISABETE CORREA HOEVELER APELANTE : VERA GERCI SANTOS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO I…

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Celesc Distribuição S.A. e outros x Ministério Público Federal e outros

ID: 325566243

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-98.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM MARIA TEREZINHA KAMMER DOS SANTOS MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OS MESMOS

80

Advogados:

LIÉGE PELISSARI BUENO

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EDUARDO DE MELLO E SOUZA

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LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202…

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Processo nº 5015358-78.2023.4.04.7205

ID: 315984316

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015358-78.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CANELLA

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MAYANA GONCALVES DE SOUZA HENRIQUE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015358-78.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : LEIA NETTO ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : MAYANA GONCALVES DE SOUZA HE…

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Processo nº 5021469-33.2025.4.03.6301

ID: 296132445

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-33.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021469-33.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA A…

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Processo nº 5021469-83.2025.8.24.0038

ID: 276861007

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021469-83.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA SILVEIRA KAHL PET FINESS COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENIL DE JESUS ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021469-83.2025.8.24.0038/SC AUTOR : PET FINESS COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) AUTOR : ANDRE RICARDO DA SILV…

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Processo nº 5025931-78.2023.4.04.7205

ID: 319877200

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025931-78.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSOM BONATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA SIMIONI KUMMROW

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LADEMIR KUMMROW

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5025931-78.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : GILSOM BONATTI ADVOGADO(A) : LADEMIR KUMMROW (OAB SC017560) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIMIONI KUMMROW …

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Justino Luiz Bertotti x Banco Pan S.A.

ID: 146360157

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-16.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 06/09/2024

Polo Ativo:

JUSTINO LUIZ BERTOTTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE LUIS PERIN

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 17 DE SETEMBRO DE 2024, terça-feira, à… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 17 DE SETEMBRO DE 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/09/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5021469-16.2023.8.21.0013/RS (Pauta: 794) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: JUSTINO LUIZ BERTOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5004009-78.2023.4.04.7205

ID: 320640979

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004009-78.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SBORZ HOBUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS DE SOUZA

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CRISTIANO FERNANDES

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JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS WAGNER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004009-78.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : SANDRA REGINA SBORZ HOBUS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) ADVOG…

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Processo nº 5021469-93.2024.8.13.0145

ID: 256840713

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-93.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5021469-93.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL ALMEIDA LIMA CPF: 076.373.396-29 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação proposta por RAFAEL ALMEIDA LIMA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decido. No curso do presente processo, após a SENTENÇA de ID 10297759470 e do ACÓRDÃO de ID 10431367977, as partes celebraram conciliação mediante as condições estipuladas em ID 10431504096. Assim sendo, penso que a conciliação pode ser entendida em um conceito muito mais amplo do que o “acordo”, significando entendimento, recomposição de relações desarmônicas, empoderamento, capacitação, desarme de espírito, ajustamento de interesses, apaziguamento. Não se olvide de que o processo é a própria função jurisdicional do Estado e que têm limites inerentes aos instrumentos jurídicos em geral e ao próprio Direito. Porém, a meu sentir, a conciliação mostra-se relevante mecanismo de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses na sociedade. Dito isso, em análise aos autos, constato que o acordo celebrado merece guarida com a homologação para todos os efeitos legais, sendo certo que a conciliação celebrada nos autos recupera faixas contenciosas que ficariam em estado potencial. Em conclusão, a homologação do acordo é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, o acordo de vontade celebrado entre as partes em ID 10431504096 e que passa a integrar esta decisão como se nela transcrito fosse. Com a apuração das custas (ID 10431367977), intime-se para pagamento e, decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento nestes autos, expeça-se a certidão de praxe, enviando-a ao órgão competente para as devidas providências, ficando determinado que, caso a parte devedora não apresente o comprovante de pagamento das custas, o Gerente de Secretaria deve proceder à consulta na Rede TJMG (> Sistemas> Guias Web) se houve o pagamento das custas finais, antes de gravar a CNPDP. Autorizo a devolução, em favor da parte autora, mediante recebido, de documentos eventualmente acautelados na Secretaria Judicial. Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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