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Processo nº 0033150-81.2024.8.13.0231

ID: 306131540

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033150-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RAMONY ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGALI BARBOSA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Processo nº 5017133-45.2025.8.13.0231

ID: 306759726

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5017133-45.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5017133-45.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Prisão Civil] VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 075.222.896-02 CRISTIANO GUILHERME MARTINS DOS REIS CPF: 028.460.836-06 Certifico que: ( X ) está correta a classe processual / vinculação de assuntos; ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; ( X ) a parte autora não está regularmente representada; ( X ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, mas há pedido de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( X ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CTPS/CONTRACHEQUE/EXTRATO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ALIMENTANDO, TÍTULO EXECUTIVO (DECISÃO OU SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS), CERTIDÃO DE TRÂNSITO (EM CASO DE SENTENÇA); MANDADO DE CITAÇÃO (EM CASO DE DECISÃO LIMINAR) ( X ) não há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ ( X ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº 5030202-81.2024.8.13.0231 que tramitou nesta Vara ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. AZEMAR RODRIGUES DA CRUZ Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5020314-88.2024.8.13.0231

ID: 258832877

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020314-88.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS SILVA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5020314-88.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JEREMIAS SILVA MARTINS JUNIOR CPF: 082.261.066-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada, em 05/08/2024, às 11h02min., por Jeremias Silva Martins Júnior em face do Estado de Minas Gerais, na qual se discute as diferenças devidas entre o vencimento básico recebido e o valor devido de forma integral, conforme o piso nacional do magistério. Conforme observado na decisão de id. 10371489404, proferida pela ilustre magistrada do 1º JD, ao determinar a redistribuição dos presentes autos a este 2º JD , o requerente ajuizou, além desta, outras ações nesta Unidade Jurisdicional, autos de nº 5020310-51.2024.8.13.0231, 5020312-21.2024.8.13.0231, 5020308-81.2024.8.13.0231, 5020311-36.2024.8.13.0231 e 5020315-73.2024.8.13.0231. Sendo que estes dois últimos processos encontram-se em fase inicial de tramitação, tendo ocorrido apenas a distribuição da ação. Na decisão supramencionada, observou-se que as ações em questão são fundadas na mesma causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual. Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir, há conexão entre as ações mencionadas, o que impõe o julgamento conjunto, conforme determinação do art. 55, § 1º do CPC. Deste modo, a presente ação ficará suspensa até que seja possível o julgamento conjunto. Inclua-se em situação especial. Controle-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5021569-27.2025.8.08.0024

ID: 301090889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A. V. EDVANIA FERREIRA DOS SANTOS WILSON VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675…

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Processo nº 5021569-46.2025.4.04.0000

ID: 323899431

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021569-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO GRECA HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO GELATTI

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021569-46.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50291906220104047100/RS) RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO GRECA ADVOGADO(A) : SE…

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Processo nº 5005079-81.2024.8.13.0231

ID: 283148307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005079-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO MAFFILI MARIANE MAFFILI MIGUEL MAFFILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005079-81.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: MARIANE MAFFILI Rua Etelvina Fernandes Rocha, 202, Santinho, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33855-420 Nome: ELBO CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS Rua Adutora De Pedro Leopoldo, 17, Quintas De Vera Cruz, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33840-800 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15 - ID 10412087734 - a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. CHELIDA HELEN DE OLIVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Lenita Marcelina Soares Viana x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313511792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007504-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENITA MARCELINA SOARES VIANA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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JOSE ELEANDRO GUIMARAES FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007504-81.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LENITA MARCELINA SOARES VIANA CPF: 553.369.576-15 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5021569-60.2024.4.02.5101

ID: 278371163

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA VELLOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021569-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAYSA VELLOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped…

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Processo nº 5029232-81.2024.8.13.0231

ID: 314743400

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029232-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA FONSECA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES BRANDAO

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RODRIGO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029232-81.2024.8.13.0231 AUTOR: TATIANA SOARES DE SOUZA CPF: 061.061.816-40 RÉU/RÉ: MARGARIDA FONSECA CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TATIANA SOARES DE SOUZA em face de MARGARIDA FONSECA, pleiteando a condenação da requerida a realizar obras de escoamento de águas pluviais em seu lote mediante encanamento, a ser custeado integralmente pela ré. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10393810416). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes requerido a dilação probatória (ID 10393929289). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhida a oitiva das testemunhas da parte autora, bem como como o depoimento pessoal da requerente (ID 10442820868). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. No presente caso, imperioso o acolhimento da incompetência do Juizado Especial, sobretudo em face da complexidade da demanda ensejada pela necessidade de produção de prova pericial, notadamente a perícia técnica sobre os aspectos estruturais dos lotes das partes. De um lado, a parte ré alega “que a passagem de água pluvial anteriormente existente desaguava no segundo lote confrontante a direita da requerente. No entanto, foi interrompida pelo proprietário do imóvel, passando a desaguar no imóvel dos fundos da requerida. No entanto, por motivo de deterioração do imóvel supracitado, também foi interrompida pelo proprietário”. De outro, a parte autora afirma que “há aproximadamente sete anos, a requerida fechou um buraco no muro, por onde passava a água pluvial, causando obstrução da passagem de água do lote da requerente para o lote da requerida. A construção foi realizada pela requerida na divisa com o vizinho do fundo, bloqueando assim a saída natural da água”. Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, em que pese a oitiva das testemunhas e uma informante, não restou comprovado que o problema de alagamento no lote da parte autora, tenha de fato sido provocado pela requerida, visto que outros moradores também enfrentam problema de inundações na época da chuva. Os vídeos colacionados aos autos pela parte autora em ID’s 10341843397/ 10442633905/ 10442657400, não deixam dúvidas acerca dos alagamentos, mas não são capazes de comprovar que o problema esteja sendo gerado unicamente pela obstrução da passagem de água do lote da requerente para o lote da requerida, podendo haver outros fatores relacionados. Assim, como a controvérsia jurídica está diretamente relacionada à origem dos possíveis problemas na ausência de escoamento da água pluvial no lote da requerente e possivelmente nos lotes vizinhos, imperiosa a realização de perícia técnica a fim de se constatar as causas do alagamento e a possível solução. A necessidade de realização da prova técnica, neste caso, não poderia ser suprida pela simples apreciação de documentos por um juiz, que está habilitado a aplicar o Direito, e não a atuar como perito. Cumpre ressaltar que a realização de prova pericial não é impossível nos Juizados Especiais, sendo admissível a produção de perícia de reduzida complexidade, por meio de simples inquirição de especialista em audiência, conforme prevê o art. 35, da Lei nº 9.099, de 1995. Porém, a perícia necessária para esclarecimento dos fatos discutidos nestes autos não é simples, não podendo ser realizada da maneira que se acabou de descrever. Fica claro, pois, que a presente causa não está abrangida pela competência do Juizado Especial, por se revestir de considerável complexidade, não preenchendo, pois, o requisito exigido no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Com tais razões de decidir, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c com art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 28 de junho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029232-81.2024.8.13.0231 AUTOR: TATIANA SOARES DE SOUZA CPF: 061.061.816-40 RÉU/RÉ: MARGARIDA FONSECA CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 28 de junho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021569-15.2025.8.21.0008

ID: 321907754

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021569-15.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021569-15.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início…

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