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Luan Victor Coêlho Nunes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 309905925

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021667-67.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN VICTOR COÊLHO NUNES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021667-67.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021667-67.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5021667-67.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00439201 AGTE: LUAN VICTOR COÊLHO NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de execução nº 5021667-67.2024.8.19.0500 Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP Juíza de 1º grau: Dr.ª Camila Rocha Guerin Agravante: Luan Victor Coêlho Nunes (DP) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (CT) D E C I S Ã O Versa a espécie sobre agravo de execução interposto por Luan Victor Coêlho Nunes, por intermédio da Defensoria Pública, hostilizando decisão proferida pela MM. Dr.ª Juíza Camila Rocha Guerin, da Vara de Execuções Penais (VEP), a qual indeferiu o benefício da progressão de regime ao aberto (PAD), nos seguintes termos (e-doc 02, fls. 04): "1.Ciente do V. Acórdão de seq. 218, referente ao processo 0800718-36.2023.8.19.0039. Registre-se. Atualizem-se os cálculos. 2.Trata-se de manifestação da Defesa da apenada pela progressão de regime do semiaberto para o aberto na modalidade PAD. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o apenado foi condenado a 8 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão pela prática dos crimes de roubo majorado, porte ilegal e receptação, conforme informações do sistema. Depreende-se dos autos, que o apenado possui histórico desfavorável de descumprimento de benefício executório, tendo o penitente descumprido as condições do livramento condicional em 2022 e voltado a delinquir, assim, entendo que o apenado não está apto para ingressar em regime mais brando de cumprimento de pena. Diante disso, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO, o pleito de progressão de regime, por não estarem preenchidos os requisitos subjetivos autorizadores para concessão do benefício, na forma do artigo 114, II, da LEP. Ciência às partes. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024. Camila Rocha Guerin Juiz(íza) de Direito" Almejando a reforma do julgado, a pretensão recursal defensiva persegue a progressão para o regime abeto, na modalidade PAD em favor do apenado, por alegada inidoneidade dos fundamentos da decisão vergastada (fls. 24/26). O agravado (MP), em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 27/29). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fls. 30). Relatados. Decido. Através de consulta processual eletrônica ao sistema SEEU, restou constatado que em 11.06.2025 foi concedido ao ora agravante o livramento condicional (com expedição de alvará de soltura na data de 16.06.2025 - seq. 358, cumprido em 23.06.2025 - seq. 371), situação que tende a ensejar prejudicialidade quanto ao desenvolvimento do presente recurso de agravo, sobretudo porque tal instituto representa a "última etapa do sistema penitenciário progressivo" (Mirabete, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210/84, 11ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, p. 550). Confira, pois, o inteiro teor da decisão, consoante sequência 344.1 do processo de execução nº 5091884-77.2020.8.19.0500: "Trata-se de manifestação da defesa do apenado pela concessão de livramento condicional ante a presença dos requisitos legais. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do benefício, conforme TFD acostada aos autos, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Preenche também o requisito objetivo, uma vez que fez jus ao tempo para o benefício em 05/02/2025, quando cumpriu a fração ideal do remanescente da pena, conforme cálculo do sistema. Assim, presentes os requisitos legais autorizadores, CONCEDO o livramento condicional ao apenado, na forma do art. 83, do CP. Ficam estabelecidas as seguintes condições ao liberado condicionalmente, nos termos do artigo 132, §1º da LEP: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; b) comunicar direta e imediatamente ao Patronato Magarinos Torres eventual mudança de endereço neste Estado; c) não se ausentar deste Estadosem autorização judicial ou transferir sua residência para outro Estado da Federação sem prévia autorização deste Juízo; d) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 5 dias, sem prévia autorização do Juízo; Fica determinado o comparecimento do penitente no Patronato Magarinos Torres em 30 dias contados de sua soltura, tempo necessário comunicação da presente decisão, e, a partir de então, trimestralmente, para assinar boletim de frequência e manter informados/atualizados seu endereço e suas atividades. Deverá o apenado até o segundo comparecimento no PMT apresentar seu comprovante de residência (se em nome de terceiro com declaração de concordância do titular) ou justificar no ato do seu comparecimento a ausência da documentação. Expeça-se Carta, nos termos do artigo 132, §1º, da LEP, ficando o Sr. Oficial de Justiça designado para a realização da cerimônia de livramento condicional, na forma do art. 137 da Lei de Execução, notadamente quanto à assinatura do Termo de Livramento Condicional e o recebimento do Salvo-Conduto. Por contingência da integração do BNMP/CNJ com o SEEU, o penitente deve figurar com status de "preso" naquele banco de dados em relação à CES, para que se possa expedir alvará/ordem de liberação por meio eletrônico. Assim, caso tal condição não esteja atendida, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de prisão unicamente para fins de registro no BNMP, com BAIXA/RECOLHIMENTO em ato contínuo, tudo com vistas à efetivação da ordem de liberação ora determinada. Findo o período de prova, junte-se FAC, relatório do PMT e dê-se vista ao MP. Ciência às partes. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte Juiz(íza) de Direito" Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg no REsp 710820, julg. em 10.10.05), e atento ao disposto no art. 133 do RITJERJ, alternativa não me resta senão DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO, proclamando a perda superveniente do seu objeto. P.R.I. Intimem-se. Ciência à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator Poder Judiciário Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 2 --------------------------------------------- RV 13616 (CT)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran/Rs x Empresa Pública De Transportes E Circulação Do Município De Porto Alegre - Eptc / Rs

ID: 316149060

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021667-16.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Polo Passivo:

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS

80

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA…

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Processo nº 5021667-35.2024.8.09.0051

ID: 317370137

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5021667-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA DE JESUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5021667-35.2024.8.09.0051 Polo ativo: Deolinda De Jesus Silva Lima Polo…

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Processo nº 5021667-70.2025.4.03.6301

ID: 306656805

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021667-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

DANNILO MONTEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021667-70.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021667-70.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: DANNILO MONTEIRO LIMA - MT18365/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5013823-69.2024.4.03.6183), a qual tramitou perante a 11ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Vanessa Zangalli Smaniotto x Jair Antonio Ganzer

ID: 307838719

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021667-62.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

Polo Passivo:

JAIR ANTONIO GANZER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021667-62.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) EXECUTADO : JAIR ANTONIO GANZER ADVOGA…

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Processo nº 5021667-34.2024.8.21.0008

ID: 319069698

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021667-34.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON EDINEI MARODIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TOMAZ MARTINS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021667-34.2024.8.21.0008/RS RECORRIDO : EMERSON EDINEI MARODIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMAZ MARTINS (OAB RS098021) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação …

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Processo nº 5021667-16.2020.8.21.0027

ID: 329168312

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021667-16.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021667-16.2020.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRAN…

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Processo nº 5011870-18.2023.4.04.7108

ID: 331478603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011870-18.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELMAR KRUMENAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011870-18.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : JOAO DELMAR KRUMENAUER ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Sociedade Individual De Advocacia e outros x Pousada Dos Montes Empreendimentos Ltda

ID: 260246291

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011397-72.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ROMUALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

POUSADA DOS MONTES EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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DEODATO FURTADO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011397-72.2022.5.03.0100 : ROMUALDO RAMOS DA SILVA : POUSADA DOS MONTES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011397-72.2022.5.03.0100 : ROMUALDO RAMOS DA SILVA : POUSADA DOS MONTES EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53abc76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Servidora Aline Ruas de Queiroz Espíndola DESPACHO Vistos etc. Defiro o requerimento de Id 8e3f2f0. Proceda a Secretaria à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída em 01/07/2022, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, intimando-se o reclamante para recebimento no prazo de 05 dias. Noutro passo, ante a concordância da parte autora manifestada na petição de Id 2276b0b, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, consoante Id 5109d30 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, fixo o valor total da execução em R$354.015,32, atualizado até 06/12/2024. Ao final, intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Trata-se de processo em fase de execução, no qual a parte executada encontra-se em processo de falência. Considerando que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho e autorizo a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante) no juízo universal da falência nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/09/2022 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 06/12/2024 JUÍZO DA falência: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG PROCESSO FALIMENTAR: 5021667-47.2021.8.13.0433 CREDOR: ROMUALDO RAMOS DA SILVA (CPF 478.436.756-04) Procurador: Deodato Furtado Magalhães Valor: R$276.510,46 Data da atualização: 06/12/2024 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 23/11/2024. CREDOR: DEODATO FURTADO MAGALHÃES (CPF 128.278.556-74) Valor: R$27.651,05 Data da atualização: 06/12/2024 Natureza: honorários advocatícios decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 23/11/2024. Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante o administrador judicial. Após, venham os autos conclusos para deliberação a respeito do prosseguimento da execução, considerando que há débitos fiscais e previdenciários. MONTES CLAROS/MG, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO RAMOS DA SILVA

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Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Sociedade Individual De Advocacia e outros x Pousada Dos Montes Empreendimentos Ltda

ID: 260246297

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011397-72.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ROMUALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

POUSADA DOS MONTES EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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DEODATO FURTADO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011397-72.2022.5.03.0100 : ROMUALDO RAMOS DA SILVA : POUSADA DOS MONTES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011397-72.2022.5.03.0100 : ROMUALDO RAMOS DA SILVA : POUSADA DOS MONTES EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53abc76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Servidora Aline Ruas de Queiroz Espíndola DESPACHO Vistos etc. Defiro o requerimento de Id 8e3f2f0. Proceda a Secretaria à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída em 01/07/2022, já considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias, intimando-se o reclamante para recebimento no prazo de 05 dias. Noutro passo, ante a concordância da parte autora manifestada na petição de Id 2276b0b, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, consoante Id 5109d30 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, fixo o valor total da execução em R$354.015,32, atualizado até 06/12/2024. Ao final, intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Trata-se de processo em fase de execução, no qual a parte executada encontra-se em processo de falência. Considerando que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho e autorizo a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante) no juízo universal da falência nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/09/2022 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 06/12/2024 JUÍZO DA falência: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG PROCESSO FALIMENTAR: 5021667-47.2021.8.13.0433 CREDOR: ROMUALDO RAMOS DA SILVA (CPF 478.436.756-04) Procurador: Deodato Furtado Magalhães Valor: R$276.510,46 Data da atualização: 06/12/2024 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 23/11/2024. CREDOR: DEODATO FURTADO MAGALHÃES (CPF 128.278.556-74) Valor: R$27.651,05 Data da atualização: 06/12/2024 Natureza: honorários advocatícios decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 23/11/2024. Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante o administrador judicial. Após, venham os autos conclusos para deliberação a respeito do prosseguimento da execução, considerando que há débitos fiscais e previdenciários. MONTES CLAROS/MG, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA DOS MONTES EMPREENDIMENTOS LTDA

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