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Ana Luiza Loureiro Figueredo x Uniao Educacional Do Vale Do Aco Ltda

ID: 257442851

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021732-09.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA LOUREIRO FIGUEREDO

Polo Passivo:

UNIAO EDUCACIONAL DO VALE DO ACO LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CARLOS CASTILHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021732-09.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Anulação] AUTOR: ANA LUIZA LOUREIRO FIGUEREDO CPF: 139.169.656-54 RÉU: UNIAO EDUCACIONAL DO VALE DO ACO LTDA CPF: 01.757.902/0001-30 DECISÃO 5 1) Passo à verificação da regularidade processual do feito, analisando as preliminares arguidas pela ré. 2) A parte requerida arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo. 2.1) Incompetência absoluta do juízo A parte ré suscita preliminar de incompetência do juízo sob o argumento de que é estabelecimento de ensino superior e que exerce função delegada pela União, devendo assim os presentes autos serem julgados na Vara da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 59 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001): Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual. Nesse sentido, apesar de exercer função delegada pela União, que é a prestação de serviços de educação superior, a requerida não enquadra-se nas disposições do artigo 59 da referida lei complementar. Portanto rejeito preliminar suscitada. 3) Não havendo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado. 4) Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu oitiva de testemunhas (ID.10395596801). A parte requerida nada requereu, operando-se a preclusão da produção de provas (ID.10394479240). 5) Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 16h30. 6) A audiência será realizada na forma presencial, devendo partes, advogados e testemunhas comparecerem à sala de audiência desta vara. Faculto aos advogados, defensores públicos, procuradores e promotores de justiça o acesso à audiência pela via remota, através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m35f5eb732183d67da29b80ab2f2fc3c3, devendo promover os meios técnicos adequados para acesso à audiência na data e horário designados e, na impossibilidade, comparecer presencialmente. A impossibilidade técnica de acesso correrá a débito da parte, uma vez que o acesso presencial é a via preferencial. Reitero que as partes intimadas para prestar depoimento pessoal e testemunhas devem comparecer presencialmente, tendo em vista que já houve o completo retorno das atividades presenciais nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos da Portaria Conjunta 1.340/2022. 7) Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 8) As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). 10) Havendo testemunhas não residentes nesta comarca e, mediante requerimento expresso do advogado, verifique-se a possibilidade de agendamento de sala passiva para oitiva das referidas testemunhas em data e horário coincidente com a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5021732-26.2025.4.04.0000

ID: 325872206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021732-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JANUARIO CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021732-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5021732-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5031960-12.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de afastar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final originalmente fixado pela lei instituidora, afastando, assim, os efeitos do Ato RFB nº 2/2025, que promoveu a extinção antecipada do referido programa. 6.1 O agravante sustenta, em síntese, que a decisão se equivocou ao não reconhecer a natureza onerosa do benefício fiscal do PERSE, argumentando que as condições impostas pela pandemia de Covid-19 e o enquadramento em atividades específicas configuram contrapartidas que tornam o benefício irrevogável antes do prazo inicialmente fixado de 60 meses, conforme o artigo 178 do CTN. Alega, ainda, a ausência de comprovação inequívoca do atingimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões, com suposta inclusão indevida de valores sub judice e falha na divulgação bimestral dos relatórios pela Receita Federal do Brasil. Subsidiariamente, defende que a extinção do benefício, por resultar em majoração indireta de tributos, deveria respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Por fim, aponta a existência do perigo de demora, ressaltando o grave impacto financeiro e o risco à continuidade de suas atividades em decorrência da cobrança abrupta dos tributos. Requer a antecipação da tutela recursal para garantir a manutenção da alíquota zero até março de 2027 ou, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal para a exigência dos tributos. 1.1 Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC) No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a imediata intervenção desta Instância Revisora. Além disso, a célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). No mais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Nesse sentido, não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5059704-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 19/05/2021). Outrossim, as liminares em mandado de segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

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Processo nº 5021732-62.2022.4.04.7200

ID: 325845639

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021732-62.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021732-62.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : ODETE MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA BEATRIZ DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021732-62.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : ODETE MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA BEATRIZ DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50009500420224047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5021732-83.2023.4.02.5001

ID: 337221992

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021732-83.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASTROCENTER VITORIA CLINICA, ENDOSCOPIA E CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021732-83.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : GASTROCENTER VITORIA CLINICA, ENDOSCOPIA E CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES (OAB MG159533) D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021732-83.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : GASTROCENTER VITORIA CLINICA, ENDOSCOPIA E CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES (OAB MG159533) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) reitera seu pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que parcelou o débito exequendo e de que necessita da quantia penhorada para pagamento de folha de salários (EVENTOS 32, 36 e 41). A exequente confirmou o parcelamento, pugnando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, alegando que o parcelamento posterior à constrição não enseja o levantamento da constrição, e que não há evidência documental, e dado o tempo decorrido, de que os valores sejam indispensáveis. Requereu a suspensão do feito (EVENTOS 35 e 40). Brevemente relatados, decido . PARCELAMENTO É certo que a formalização de parcelamento da dívida é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito executivo, enquanto durar o parcelamento. No entanto, o parcelamento suspende a execução fiscal no estado em que se encontra, preservando, deste modo, a penhora já realizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INCLUSO NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. 3. Embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, porventura existente, podendo, no máximo permirtir-se ao executado fazer aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. A série de conseqüências usuais a que estará sujeito qualquer pessoa que se encontre submetida a uma ação executiva, não é suficiente para se reformar a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2ª. Região, Agravo de Instrumento 170.040, relator Luiz Antônio Soares, DJF2R 04.05.2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. NTN-B. TERMO DE PENHORA NÃO LAVRADO. OMISSÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALOR A SER LEVANTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 11.941/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O ato inicial, pelo qual o contribuinte manifesta seu interesse de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem suspende o curso da execução fiscal, de modo a impedir a penhora, até porque, no caso dos autos, a informação da adesão somente foi produzida depois de formalizada a garantia vinculada à execução fiscal. Caso em que o procedimento aguardava providências do contribuinte e, antes disto foi efetuada a penhora que, assim, deve ser mantida nos termos do artigo 11, I, da Lei nº 11.941/2009, impedindo, pois, o seu levantamento. 3. Agravo de instrumento desprovido, para restabelecer a penhora no rosto dos autos do MS nº 1999.61.00.026968-0. (TRF3, AI 201003000043350, Terceira Turma, Rel. Juiz Nery Junior, DJF3 CJ1 31/05/2010) No caso dos autos, a penhora on line implementada no EVENTO 24 ocorreu em 26/03/2025, antes, portanto, do parcelamento da dívida, que somente ocorreu em 07/04/2025, conforme documento juntado pela executada no EVENTO 32 - COMP4. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO Tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica, a legislação resguarda da constrição em favor da satisfação do credor o mínimo indispensável, seja à dignidade da pessoa humana, seja à manutenção da atividade econômica (art. 833, III, IV e V do CPC). Entretanto, entendo que a requerente não demonstrou minimamente seu fluxo de caixa para comprovar que o bloqueio dos valores impede seu regular funcionamento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos presentes autos. A fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Por outro lado, a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica o Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento. Intimem-se.

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Processo nº 5021732-50.2025.8.21.0022

ID: 298549623

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021732-50.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021732-50.2025.8.21.0022/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021732-50.2025.8.21.0022/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Larissa Souza Lopes x Leonardo Caetano Krohling e outros

ID: 315224059

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021732-75.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA LOPES

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO KROHLING LUANA GONCALVES DA SILVA RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO SINAI MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

NATALIA DADALTO SUZANO

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THIAGO PEREZ MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5021732-75.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA SOUZA LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 REQUERIDO: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO, LEONARDO CAETANO KROHLING, LUANA GONCALVES DA SILVA, SINAI MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968 DECISÃO Trata-se de "Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores c/c Reparação de Danos Morais" ajuizada por LARISSA SOUZA LOPES COSTA em face de SINAI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME (MILLANO INTERIORES), RIMO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (DINAMIKA) e outros. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de móveis planejados com a primeira requerida , loja que se apresentava como revendedora autorizada da marca Dinamika, pertencente à segunda requerida, RIMO S.A. Afirma ter pago o valor de R$ 58.290,00 , mas os produtos não foram entregues na data aprazada, e posteriormente tomou conhecimento do fechamento do estabelecimento comercial da primeira ré. Pugna pela rescisão do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a requerida RIMO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO apresentou contestação (ID 53858905), arguindo, em sede preliminar: (i) sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o contrato de revenda com a loja SINAI MÓVEIS fora rescindido em data anterior à compra efetuada pela autora ; e (ii) a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora . No mérito, refuta a existência de responsabilidade solidária, de vício de fabricação e de danos morais, opondo-se à inversão do ônus da prova . A parte autora apresentou réplica à contestação , rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial, com ênfase na aplicação da teoria da aparência e na responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores . O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) I.I. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A requerida RIMO S.A. impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora, ao argumento de que esta possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, considerando o valor do contrato objeto da lide. Contudo, a alegação é genérica e desprovida de elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. A mera contratação de advogado particular ou o valor do negócio jurídico discutido não são, por si sós, fatos que afastam o direito ao benefício, especialmente quando a requerente justifica sua necessidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa, mas só pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No presente caso, a parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova robusta da capacidade financeira da autora. Pelo exposto, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. I.II. Da Ilegitimidade Passiva ad causam A requerida RIMO S.A. sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que não participou da relação contratual estabelecida entre a autora e a loja SINAI MÓVEIS, com a qual já havia rescindido o contrato de revenda. A preliminar arguida confunde-se com o mérito da causa e, com base nele, deve ser analisada. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. A autora sustenta que contratou com a loja SINAI MÓVEIS por acreditar que se tratava de uma revendedora autorizada da marca Dinamika, pertencente à fabricante RIMO S.A. Tal percepção, segundo alega, foi criada e reforçada pela própria publicidade e apresentação comercial das empresas. A responsabilidade na seara consumerista é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Se a fabricante RIMO S.A. permitiu ou não coibiu que a loja SINAI MÓVEIS se apresentasse ao mercado como sua parceira comercial, beneficiando-se da confiança que sua marca inspira, poderá ser responsabilizada pelos danos decorrentes de falhas nessa relação. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer a responsabilidade do "fornecedor aparente". Aferir se, no caso concreto, a RIMO S.A. deve ou não ser responsabilizada é questão de mérito, que dependerá da análise probatória. Contudo, para fins de análise das condições da ação, sob a ótica da teoria da asserção, as alegações da autora são suficientes para estabelecer a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II. DOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de relação comercial entre as requeridas RIMO S.A. e SINAI MÓVEIS à época da contratação pela autora e a forma como essa parceria era apresentada ao público consumidor; b) A eventual falha no dever de informação da fabricante RIMO S.A. acerca do descredenciamento da loja SINAI MÓVEIS como sua revendedora autorizada; c) O efetivo inadimplemento contratual por parte das requeridas, consubstanciado na não entrega dos móveis adquiridos pela autora; d) A extensão e a comprovação dos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência do inadimplemento contratual. III. DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo a autora a destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelas rés (arts. 2º e 3º do CDC). Estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais – amparadas em início de prova documental – e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante as empresas requeridas. A alegação da ré de que a inversão configuraria "prova impossível" não prospera, uma vez que a fabricante detém todos os meios para comprovar os termos de sua relação comercial com a loja revendedora e as medidas que eventualmente adotou para informar o mercado sobre o fim da parceria. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e estabeleço a seguinte distribuição:I Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, notadamente o contrato celebrado, os pagamentos efetuados e os danos que alega ter sofrido (art. 373, I, CPC). Incumbe às partes requeridas, de forma solidária, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), especialmente: A regularidade da relação comercial e o cumprimento de suas obrigações contratuais; A ausência de falha na prestação do serviço; A inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados; A adoção de medidas públicas e eficazes para informar os consumidores sobre o descredenciamento da loja SINAI MÓVEIS, a fim de afastar a aplicação da teoria da aparência. IV. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito mais relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores (arts. 7º, p. único, 14, 18 e 25, §1º); b) A incidência da teoria da aparência para fins de responsabilização da fabricante por atos de sua revendedora (aparente); c) As consequências do inadimplemento contratual absoluto, incluindo o direito à rescisão e à restituição integral de valores (art. 475 do Código Civil e art. 35, III, do CDC); d) A configuração do dano moral in re ipsa ou a necessidade de sua comprovação específica no caso de descumprimento contratual, bem como os critérios para a fixação de eventual quantum indenizatório. V. DELIBERAÇÕES FINAIS (Art. 357, V, CPC) Com o fito de viabilizar o julgamento do mérito, determino: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a pertinência e a finalidade de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados no item II desta decisão. O silêncio será interpretado como desinteresse na dilação probatória e concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, as partes deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, justificar e apresentar o respectivo rol de testemunhas, observando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, sendo que a intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses excepcionais do § 4º do referido artigo, mediante comprovação da necessidade. Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual pedido de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária, ou para julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5021732-71.2024.8.24.0064

ID: 336379133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021732-71.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE CRISTINA DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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BRENYO LANDRS CHIMITI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021732-71.2024.8.24.0064/SC AUTOR : THAYSE CRISTINA DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENY… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021732-71.2024.8.24.0064/SC AUTOR : THAYSE CRISTINA DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por Thayse Cristina dos Santos Bernardo em face do Estado de Santa Catarina , fundada na negativa do fornecimento do fármaco denominado óleo CBD full spectrum 200mg/ml 6000MG/30ml (CBFarma) e Delta 9THC Gummies CBFarma 12 (doze) frascos (300mg), visando à realização de tratamento supostamente indispensável à doença que sofre a autora às expensas do réu. Após parecer do E-NATJUS (evento 18), o pleito antecipatório foi indeferido no evento 20. Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade chamamento da União ao processo. No mérito, teceu argumentos pela improcedência e requereu a realização de prova técnica (evento 24). Réplica no evento 30. O Ministério Público opinou pela produção de prova técnica (evento 38). É o relatório. Decido. O Estado de Santa Catarina defendeu a inclusão da União no polo passivo, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, eis que se trata de tratamento não incorporado (evento 29). No caso, o produto óleo CBD full spectrum 200mg/ml 6000MG/30ml (CBFarma) e Delta 9THC Gummies CBFarma, postulado pela autora, não possui registro na ANVISA (evento 18). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 500 fixou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." (RE 657718, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno. Data do julgamento: 22.05.2019) A temática, aliás, restou reafirmada pelo STF, no julgamento do Tema 793 (RE 855178), em sede de aclaratórios: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno. Data do julgamento: 23.05.2019) Os temas, portanto, impõe a obrigatoriedade de participação da União, nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. RECLAMO AUTORAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS SATIVA" NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASIVO. INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA DELINEADA NO TEMA N. 500/STF. IDÊNTICA ORIENTACÃO ADOTADA NO IAC N. 14/STJ E TEMA N. 1.234/STF. "O Tema 500 do STF não deixa dúvidas sobre a competência da União para a análise de demanda envolvendo fármacos não registrados na ANVISA, vejamos: '1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União'. No mesmo sentido segue o Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 14, do STJ: 'Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar'. Desta Corte: 'O autor pleiteia medicamento à base de canabidiol, que somente pode ser adquirido mediante importação e não há registro na Anvisa. O processo seguiu sem a presença da União, que apenas teve sua inclusão requerida nesta instância. Reconhecida legitimidade passiva da tal pessoa jurídica, proclama-se identicamente a competência da Justiça Federal e anulam-se os atos decisórios, ainda que preservada a tutela de urgência até a deliberação do órgão jurisdicional pertinente'. (TJSC, Apelação Cível n. 0302824-29.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2020)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053704-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-12-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006340-89.2024.8.24.0000, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 19.05.2024) Diante disso, considerando que o medicamento postulado não está registrado na ANVISA e não está padronizado em nenhum dos programas do Ministério da Saúde, necessária a inclusão da União no polo passivo. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que promova a integração da UNIÃO ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021732-33.2023.4.03.6302

ID: 301161820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021732-33.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA MAIA

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JAQUELINE GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021732-33.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS CARLOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE GOMES - SP415706, MARIA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021732-33.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS CARLOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE GOMES - SP415706, MARIA CLAUDIA MAIA - SP144181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por LUIS CARLOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/03/2007 a 31/10/2007, 01/04/2009 a 22/12/2009, 28/04/2010 a 31/11/2010. Considerando os Decretos acima já mencionados e o PPP apresentado, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 01/03/2007 a 31/10/2007, 01/04/2009 a 22/12/2009 e 28/04/2010 a 30/11/2010, como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos de 87,9 dB(A), sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta do PPP apresentado, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NHO-01 e NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). 2 – Pedido de revisão de aposentadoria: A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora com um total de 36 anos, 10 meses e 3 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha em anexo, 37 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição até a DIB (03/03/2017), o que é suficiente para a revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) Averbar os períodos de 01/03/2007 a 31/10/2007, 01/04/2009 a 22/12/2009 e 28/04/2010 a 30/11/2010 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. b) Revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.725.835-8) desde a DIB (03/03/2017), com pagamento dos atrasados. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão - 20/07/2020), nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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Adriana Brondani Pagliarin Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 291857199

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021732-69.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRONDANI PAGLIARIN SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021732-69.2024.8.21.0027/RS AUTOR : ADRIANA BRONDANI PAGLIARIN SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA (OAB rs064697) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021732-69.2024.8.21.0027/RS AUTOR : ADRIANA BRONDANI PAGLIARIN SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA (OAB rs064697) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. ADRIANA BRONDANI PAGLIARIN SILVA , ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, buscando, em síntese, que não seja inscrita nos órgãos de proteção de crédito, além da declaração de inexigibilidade de qualquer dívida relacionada ao empréstimo, com condenação da empresa demandada em danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 . Exaro o parecer. Inicialmente, em razão de haver preliminar, passo de imediato ao enfrentamento desta. A empresa requerida traz, preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva, por não ter sido a beneficiária da transação ocorrida. A preliminar merece ser afastada, visto que a ação discute suposta fraude ocorrida na conta de domínio da parte requerida. Com efeito, a ré atua como uma financeira e gestora da conta participando da cadeia de fornecimento. Veja-se, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA REAFIRMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO INTERNO EM PLATAFORMA PERTENCENTE AO RÉU MERCADO PAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVASÃO DA CONTA DO AUTOR POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Inominado, Nº 50311643520218210022, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 08-03-2023) RECURSO INOMINADO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, NA FORMA SIMPLES, QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71010481208, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022) Por essa razão, afasto a preliminar. Superada a preliminar, passo à análise de mérito . Inicialmente, cumpre referir que a presente lide deve estar sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora e a demandada se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Assim, incumbe à parte demandada o onus probandi , no intuito de desconstituir o direito pleiteado, nos moldes do que preceitua o art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Inclusive, há que se registrar que o reconhecimento da inversão do ônus da prova se caracteriza, muitas vezes, como a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, VI, do CDC. A inversão viabiliza, neste sentido, que se igualem as partes litigantes. Quanto ao mérito do processo em análise, o ponto controvertido reside na falha na prestação do serviço da demandada no que toca a fraude observada na conta da parte autora. Nesse passo, narra a parte autora possuir uma conta no Réu Mercado Pago, tendo sido contatada por telefone por alguém que seria representante da empresa e que estaria oferecendo um cartão de crédito, o que foi declinado pela autora. Após, houve invasão da sua conta na rede social e verificou, junto à conta Mercado Pago, que havia ocorrido transferência de valores sem a sua anuência. Além disso, que, anteriormente à transferência, houve uma liberação de valores através de financiamento “Cédula de Crédito Bancário”. Contudo, informa que foi surpreendida com todos esses acontecimentos vez que desconhece a pessoa para quem a transferência foi feita. O relato no Boletim de Ocorrência ( evento 1, BOC8 ) assim dispõe: Em razão do financiamento e da transferência pecuniária ocorrida, há uma dívida em nome da autora que está sendo cobrada pelo Mercado Pago, incidindo sobre ela juros e correção. A Mercado Pago, por seu turno, invoca a culpa exclusiva da própria parte autora e de terceiros, tendo agido a correntista com negligência e ter, realmente, efetuado a contratação do financiamento e a posterior transferência de valores. Contudo, analisado o conjunto probatório, de pronto, verifica-se que a empresa demandada não se desincumbiu do seu ônus acerca da comprovação do alegado. No que diz respeito à forma em que realizado o contrato de financiamento, registro que o art. 411, II, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento será considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". No entanto, no caso em tela, a assinatura digital com a utilização do e-mail por parte da consumidora não é prova suficiente a fim de confirmar a contratação, mormente pelo conhecimento dos inúmeros casos de fraude ocorridas nessa forma de contratação, o que parece ser o caso em tela. Assim, tem-se que a autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte demandada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tinha o dever de comprovar que a parte autora agiu de forma negligente ou, pelo menos, que foi a pessoa responsável pela contratação do financiamento e transferência dos valores. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer indício de prova que permita desonerar a empresa do que era seu dever provar. Ademais, a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e decorre da violação do dever de segurança, pois se o fornecedor atua no mercado de consumo, auferindo vantagem econômica, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas nessa atuação. Importante frisar que a fraude perpetrada por terceiro não tem o condão de afastar essa responsabilidade, pois aplica-se ao caso a teoria do risco do negócio, pelo qual a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a seus clientes em razão da sua atividade. Nessa linha, a empresa trouxe apenas narrativas acerca do funcionamento de sua plataforma digital, bem como defendeu a situação de suposta fraude. Ocorre que, a própria demandada informa a possibilidade de ter ocorrido transferência por terceiro estelionatário. Portanto, mesmo sabedora da ocorrência de eventual fraude, cobrou a dívida da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICAS. NECESSIDADE DE SISTEMAS SEGUROS. RISCOS DA ATIVIDADE QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS À CONSUMIDORA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002350-19.2022.8.21.0041/RS, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: GIULIANO VIERO GIULIATO, Julgado em: 26-11-2022) (grifo nosso) A empresa demandada sustentou a caracterização, ainda, da excludente de responsabilidade, porquanto comprovada a inexistência de defeito no serviço (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Contudo, no caso, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da demandada, independentemente da demonstração de culpa pelo ofendido, e exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Para que o prestador do serviço exclua tal responsabilização, é indispensável a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado dispositivo legal, ou seja, (i) de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que lhe incumbe. É responsabilidade da empresa demandada adotar medidas de segurança técnicas com a finalidade de evitar falhas na segurança da informação, o que não se vislumbra, na prática. Inclusive porque, em sua manifestação, nenhuma prova a demandada juntou aos autos que pudesse comprovar, de forma clara e transparente, a negligência da consumidora. Da mesma forma, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda que a demandada informe a seus correntistas acerca da possibilidade de golpes e fraudes ocorridas via tecnologia da informação, a segurança que era esperada da demandada, no caso concreto, não foi suficiente para evitar a fraude experimentada pela parte autora. Sendo responsável pela falha no sistema de segurança de seus serviços digitais, a empresa possui melhores condições de realizar ações de regresso em face de terceiros fraudadores do que a própria parte autora. Isto posto, opino pela declaração de inexistência do débito indevidamente cobrado da parte autora , o qual perfaz o importe de R$ 2.386,80 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Outrossim, há pedido de tutela antecipada para que a empresa requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto a ele, tendo em vista informação trazida em contestação pela demandada ( evento 11, CONT2 ) quanto a ter sido baixada a negativação em nome da autora em data de 03 de junho do corrente ano, deixo de analisar por já ter sido resolvida de modo administrativo. Inclusive porque tal informação não foi contestada pela autora em Réplica. Quanto ao pedido de dano moral, é sabido que após a promulgação da Constituição Cidadã, o entendimento do significado de dano moral não mais se restringe à dor, sofrimento ou tristeza que alcance o corpo físico, mas igualmente aquele que, ultrapassando o físico, alcance também o estado emocional e psíquico do ser humano. No caso em tela, entretanto, não há qualquer comprovação de abalo suficiente que gere a necessidade de indenizar. A autora não se desincumbiu do que seria seu ônus probatório, uma vez que não comprovou de forma robusta os danos extrapatrimoniais sofridos, à luz do disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FRAUDE RECONHECIDA PELA RÉ. ESTORNO DIRETAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CONTATO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007438492, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-02-2018) (grifo nosso) Ainda que não se negue o desconforto sofrido pela parte autora, não é cabível condenação em danos morais com finalidade meramente punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. Assim, não se tratando de dano moral in re ipsa , e não ter sido a autora capaz de comprovar ofensa ao direito subjetivo que pudesse acarretar abalo emocional, capaz de ensejar a condenação indenizatória, deixo de condenar em pagamento de danos morais. Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por ADRIANA BRONDANI PAGLIARIN SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência do débito indevidamente cobrado da parte autora, o qual perfaz o importe de R$ 2.386,80. Sem custas e/ou honorários de sucumbência nesta fase, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sejam os autos conclusos à Eminente Juíza de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5001467-97.2024.4.03.6100

ID: 260556723

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA

Sentença

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-97.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-97.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694, VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA Advogados do(a) INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627, GLACITON DE OLIVEIRA BEZERRA - SP349142 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA STELLA XAVIER SANTIAGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade ou, subsidiariamente, que haja o recebimento da diferença obtida com a alienação do bem. Narra a autora, em síntese, que foi proprietária do imóvel localizado na Rua das Goiabeiras, 55, apto. 22, São Paulo/SP, registrado sob a Matrícula 15.916 no 18º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Argumenta que referido bem foi adquirido em 16.10.2023 pelo preço de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com financiamento no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Afirma, porém, que, em decorrência de problemas financeiros, permaneceu em mora com a CEF, que, por sua vez, em 29.09.2023, consolidou a propriedade, cujo leilão estaria marcado para 26.02.2024. Nesse contexto, aduz que nunca fora notificada para purgar a mora ou sobre as datas dos leilões, providências que, segundo expõe, seriam exigidas pela Lei nº 9.514/97. Ressalta, ainda, que lhe seria assegurado o direito de purgação da mora até a assinatura do termo de arrematação, bem como garantida a intimação pessoal quanto à data dos leilões para o regular exercício do direito de preferência. A petição inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 315537925). Contestação (ID 343924362). A parte ré comprovou a juntada do contrato firmado no âmbito do SFH (ID 344281855). Requerido o ingresso do adquirente Iury Steiner de Oliveira Bezerra, na qualidade de assistente simples do réu (ID 346194908). Réplica (ID 347388856). A CEF não se opôs ao ingresso do assistente (ID 348790674). Procedida à juntada da matrícula atualizada do imóvel (ID 349513936). É o necessário. Decido. Inicialmente, considerando o demonstrado o interesse jurídico no presente feito, uma vez que a decisão a ser proferida poderá influenciar diretamente na relação jurídica existente entre ele e a parte assistida, defiro o pedido de ingresso como assistente simples de IURY STEINER DE OLIVEIRA BEZERRA, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. Além disso, afasto a impugnação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentada na contestação. Isso porque, não obstante a inércia da autora em apresentar outros documentos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não cabimento da benesse processual, limitando-se a afirmar que a demandante não atenderia aos requisitos legais e que estaria sendo patrocinada por advogado constituído. Desse modo, constata-se que as teses arguidas, além de contrárias à previsão do art. 99, §4º do CPC, não evidenciam qualquer justificativa plausível para indeferimento da gratuidade. Sem outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A Lei nº. 9.514/1997 prevê, em seu art. 17, as modalidades de garantia do financiamento imobiliário, como a hipoteca, cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis, e alienação fiduciária de coisa móvel. O contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, firmado pelas partes, foi realizado mediante concessão de carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (ID 344281856). Além disso, a garantia fiduciária em favor da parte credora foi prevista nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E FIANÇA – Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/97. Em consonância com referida lei, a garantia pactuada está sujeita ao procedimento de execução extrajudicial, disciplinada, dentre outros, nos artigos 26, caput, §1º e §3º, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No que concerne à condução do referido procedimento, observa-se a partir da certidão expedida pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que transcorreu o prazo de 15 dias (contados da data da intimação dos devedores) para pagamento do débito sem a purgação da mora (ID 343924375), acarretando, assim, a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram objetivamente as medidas adotadas, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, visto que antes da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal o demandante teve oportunidade de quitar o débito nos moldes previstos na legislação. Nesse aspecto, insta salientar que, apesar da alegada inexistência de prova nos autos acerca da sua efetiva ocorrência, a certidão lavrada pelo Oficial de Registro, dotada de fé pública, declara a efetiva ocorrência da intimação. Além disso, é fato inconteste que a parte autora já tinha pleno conhecimento acerca das datas designadas para os leilões, tanto que ajuizou a presente demanda com o intuito de suspendê-los, causa que, por si só, afasta a arguida nulidade (cf. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022297-31.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme decidido pelo E.STF no Tema 982: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, o entendimento deste E.TRF é de que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial). - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabia à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000900-09.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaques inseridos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, buscando a suspensão dos leilões extrajudiciais. O agravante alegou dificuldade na purgação da mora devido a falhas nas notificações extrajudiciais e solicitou a concessão de tutela recursal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidades nas notificações que comprometeriam o direito de purgação da mora; e (ii) se o agravante poderia ter garantido a continuidade do contrato mesmo após a consolidação da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 estabelece que a purgação da mora é permitida até a data de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. O agravante não comprovou qualquer irregularidade na notificação, sendo presumida sua ciência dos leilões. 4. A jurisprudência entende que o ajuizamento da ação próximo às datas dos leilões indica que o devedor tinha conhecimento inequívoco, afastando a nulidade por falta de intimação formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade das notificações extrajudiciais é presumida quando o devedor demonstra ciência inequívoca das datas dos leilões. 2. A purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é permitida até a consolidação da propriedade; após essa fase, o devedor pode exercer o direito de preferência, desde que observados os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 23/04/2023; TRF 3ª Região, AI nº 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 20/04/2023. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021732-87.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) (destaque inserido) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REGULARIDADE FORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela agravante visando à anulação do ato de consolidação da propriedade e do procedimento de expropriação do imóvel, objetivando manter a posse do bem em que reside. O contrato foi firmado em 29/04/2015, sendo incontroverso o inadimplemento, o que resultou na consolidação da propriedade em favor da CEF em 24/06/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e (ii) se a consolidação realizada com base na Lei nº 9.514/97, vigente à época do contrato, é válida. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei nº 9.514/97, que exige notificação ao devedor para purgação da mora no prazo de 15 dias, conforme art. 26, §§ 1º a 3º. 4. Consta nos autos que a devedora foi regularmente intimada para purgar a mora, conforme averbação na matrícula do imóvel. A notificação goza de presunção de legitimidade, sendo ônus da agravante demonstrar vício no procedimento, o que não foi comprovado. 5. A aplicação da Lei nº 9.514/97, em sua redação original, é devida, uma vez que o contrato foi firmado em 2015, configurando-se ato jurídico perfeito. Anote-se, porém, não ter sido formulado pleito de purgação da mora no vertente agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária deve observar os requisitos formais da Lei nº 9.514/97. 2. Não demonstrada a irregularidade do procedimento extrajudicial, a consolidação é válida.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 7º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.812, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.06.2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027404-76.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaque inserido) Nessa linha, ressalto que a validade da purgação da mora ou o exercício do direito de preferência pressupõe a estrita observância das condições inicialmente entabuladas no instrumento contratual, sendo vedado afastar as condições contratuais e legais que as partes livre e espontaneamente pactuaram. No caso dos autos, conquanto tenha sustentado a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a qual, conforme já esclarecido, não restou configurada, a parte autora não apresentou, por meios idôneos, condição de efetivamente promover a quitação do débito. Nota-se, com isso, que a postura inerte da autora no período que antecedeu a consolidação da propriedade, bem como o pleito formulado para que seja anulado o procedimento adotado pela ré, destituído de qualquer intenção explícita (e efetiva) de regularização da dívida, fornece indícios de que a presente demanda parece ter sido ajuizada com o único propósito de inviabilizar/procrastinar a alienação do bem pela CEF. Por fim, consta dos autos que houve posterior arrematação do imóvel por meio de "Venda Direta Online", conforme escritura pública lavrada em 22.11.2024 pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, com prenotação na Matrícula 15.916 (ID 349513936), não existindo, no caso, possibilidade de restituição de diferença na venda realizada. Sendo assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, e não tendo sido evidenciada, pela parte autora, qualquer intenção e/ou capacidade econômica efetiva de quitar a dívida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A verba sucumbencial permanecerá suspensa, ante a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à autora. Sem condenação em custas. Oportunamente, na ausência de recursos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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