Resultados para "5021813-23.2022.4.04.7002" – Página 7 de 7

Processo nº 5009758-23.2024.4.03.6315

ID: 308221932

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009758-23.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR APARECIDO SAMBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009758-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009758-23.2024.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALMIR APARECIDO SAMBO Advogado do(a) RECORRENTE: GEMERSON JUNIOR DA SILVA - PR43976-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009758-23.2024.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALMIR APARECIDO SAMBO Advogado do(a) RECORRENTE: GEMERSON JUNIOR DA SILVA - PR43976-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo. Recorre pugnando pela anulação da sentença, nos seguintes termos: 3. O afastamento da exigência de requerimento administrativo prévio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis; e 4. O provimento do recurso, reformando-se a sentença para reconhecer o direito da autora à isenção tributária sobre os proventos de sua aposentadoria e a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XVI, da Lei n. 7.713/88. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009758-23.2024.4.03.6315 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALMIR APARECIDO SAMBO Advogado do(a) RECORRENTE: GEMERSON JUNIOR DA SILVA - PR43976-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Com razão a recorrente. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para os casos de isenção de IRPF aos portadores das doenças elencadas na Lei n. 7713/81, conforme precedentes de nossos Tribunais. Nesse sentido jurisprudência do TRF3: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. 2. É sabido que, para além do princípio da sucumbência, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 3. Na hipótese, a União Federal sustenta que a causalidade do ajuizamento desta ação judicial deve ser atribuída à própria parte autora, uma vez que o requerente não demonstrou ter formulado pedido administrativo de concessão de benefício tributário, art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Relembra-se que, no caso em comento, o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Verifica-se que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a causalidade da propositura desta demanda implica condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Afasta-se a possibilidade de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 7. Na espécie, o reconhecimento jurídico do pedido foi exposto apenas como tese subsidiária, uma vez que a União Federal ofereceu resistência, insistindo na alegação de falta de interesse de agir por inexistência prévio requerimento administrativo. Caracterizada, portanto, a litigiosidade, foi devidamente arbitrada verba honorária em prejuízo da sucumbente. 8. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. Tipo Acórdão Número 5021813-74.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50218137420214036100 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 04/07/2022 Data da publicação 08/07/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 08/07/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE ISENÇÃO. APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO - Inicialmente, destaco, que a vista do fato de o autor já contar com idade superior a 84 (oitenta e quatro) anos, este processo deve tramitar com a prioridade prevista no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, cujo benefício legal restou requerido na inicial do feito, bem assim reiterado no seu recurso de apelação. - O autor defende o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, por ser portador de cardiopatia grave desde o ano de 2017. - Pela decisão exarada no ID n° 259860546 o juízo a quo determinou ao autor que procedesse à emenda da inicial nos seguintes termos: "Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos seguintes termos: a) Esclarecendo se houve o pedido de isenção do IRPF, por ser portador de doença grave, na esfera administrativa, comprovando a negativa pedido, se o caso, nestes autos. b) Infomar a fonte pagadora do benefício de aposentadoria do autor." - Em resposta, o autor, pela petição ID 262058512, informou não ter procedido a pedido na esfera administrativa, bem assim acostou ao feito o demonstrativo de rendimentos referente a fonte pagadora do benefício de aposentadoria. - Conclusos os autos, foi proferida sentença pela qual, liminarmente, restou por extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento da "absoluta ausência de interesse processual quanto ao pedido deduzido na petição inicial, ante a reconhecida ausência de prévio requerimento administrativo." - Realmente, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, o pedido de isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave não está condicionado de prévio requerimento na via administrativa, para que se busque a tutela jurisdicional. - Até mesmo porque, ao exercício do requerimento judicial do direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave, previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, não há na legislação a determinação de que se exija do postulante em juízo, a prova de que seu pedido não foi acolhido no âmbito administrativo. - A título de relevo, trago o julgado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INDEFERIMENTO INICIAL. EXIGÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ter entendido o MM. Juiz a quo que a autora deixou de cumprir determinação de emenda da inicial, vale dizer, deixou de comprovar seu interesse de agir por meio da apresentação, nos autos, de prévio requerimento administrativo às duas fontes pagadoras indicadas na inicial. 2. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo. Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. 3. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 4. Consoante entendimento adotado pelo STJ, não existe obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa se socorrer do judiciário. Precedentes. 5. Há de se destacar que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, diz respeito especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. 6. Assim, a não utilização de procedimento administrativo, ainda que pudesse ser apto a satisfazer a pretensão da autora, não implica em falta de interesse de agir, razão pela qual, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à r. Vara de Origem para o seu regular processamento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001505-35.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2018, Intimação via sistema DATA: 28/11/2018) (grifou-se)1505 - Dessa forma, a ausência do exercício de instrumentalização ao acesso do direito no âmbito administrativo - malgrado, em tese, pudesse ser apto à satisfação da pretensão autoral -, não implica em falta de interesse de agir, razão pela qual, não há de se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito. - Assim, de rigor, a reforma da sentença, com a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento do feito, neste quesito, levando-se em conta a inaplicabilidade da previsão contida no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, à vista da falta de triangulação da relação processual em primeira instância. - Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, para que se proceda ao seu regular processamento e julgamento. Tipo Acórdão Número 5004689-14.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50046891420224036110 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 4ª Turma Data 28/11/2022 Data da publicação 02/12/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/12/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para ANULAR A SENTENÇA. 4. Determino a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de sucumbência. 6.É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. UNIÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE IRPF. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEI N. 7713/88. NEOPLASIA MALIGNA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO TRF3. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021813-81.2025.8.21.0027

ID: 333964188

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021813-81.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCOTE & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE RAQUEL MENEGHETTI GUARESI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ELLEN DE BORTOLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021813-81.2025.8.21.0027/RS IMPETRANTE : LUCOTE & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE RAQUEL MENEGHETTI GUARESI (OAB SC047891) ADVOGADO(A) : ROBERTA ELLEN DE BORTOLI DOS SANTOS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021813-81.2025.8.21.0027/RS IMPETRANTE : LUCOTE & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE RAQUEL MENEGHETTI GUARESI (OAB SC047891) ADVOGADO(A) : ROBERTA ELLEN DE BORTOLI DOS SANTOS (OAB SC051102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Diante do pagamento das custas processuais (evento 19), recebo a inicial. 2. Havendo pedido liminar, passo a examiná-lo. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCOTE & CIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA MARIA/RS , objetivando a declaração de nulidade do Auto de Lançamento nº 51242567, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dele decorrente. A impetrante alega, em síntese, que foi autuada por transportar mercadorias sem a devida emissão de documento fiscal, resultando em lançamento tributário no valor de R$ 15.848,80, sendo R$ 7.924,40 referente ao ICMS e R$ 7.924,40 de multa. Sustenta que o cálculo do imposto devido foi realizado em desacordo com o regime tributário ao qual está submetida, o Simples Nacional, o que gerou um montante superior ao legalmente exigível. Argumenta que as mercadorias transportadas estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 e do Convênio ICMS nº 92, aplicável ao setor de revenda de chopp e congêneres, sendo que o recolhimento do ICMS seria responsabilidade do substituto tributário (fabricante ou distribuidor), cabendo ao varejista apenas o repasse do custo ao consumidor final. Aponta vícios formais no auto de infração, como incorreções na data e na localização da infração, o que comprometeria a validade do ato administrativo. Por fim, alega ausência de dolo e intenção de sonegação fiscal, destacando que houve regular emissão de notas fiscais aos compradores das mercadorias revendidas. Requer, liminarmente, a declaração de nulidade do auto de lançamento nº 51242567 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Juntou documentos ( evento 1 ). O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da competência para esta 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009 ( evento 5 ). É o breve relatório. Decido. Tem-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa a resguardar direito líquido e certo que tenha sido negado ou ameaçado por autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança é via pela qual se busca resguardar direito líquido e certo, cuja pretensão deduzida se embasa em prova pré-constituída, ou seja, é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas, que é, de si mesmo, concludente. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, pode-se definir mandado de segurança como: “ (...) o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” [ Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data . 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 3.] Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Deve vir amparado na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: o fumus boni iuris (relevância dos fundamentos invocados) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final). Tecidas tais considerações, passo à análise do pedido liminar formulado na petição inicial. No caso, verifico que estão presentes os requisitos, senão vejamos. 1. Quanto aos vícios formais do auto de infração A impetrante alega que o auto de infração contém erros materiais, como incorreções na data e na localização da infração. De fato, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se divergência entre o Comunicado de Verificação no Trânsito ( formulário nº 36881 ) e o Auto de Lançamento nº 51242567 dele originado. Enquanto o Comunicado de Verificação no Trânsito indica que a abordagem ocorreu em 03/09/2024, às 21:20, na BR 158, KM 319 C, Município de Santa Maria/RS, o Auto de Lançamento aponta que a infração foi constatada em 15/10/2024, às 10:25, em Porto Alegre. Tais inconsistências são relevantes e podem comprometer o direito de defesa da impetrante, uma vez que o art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece requisitos formais para a lavratura do auto de infração, incluindo a correta indicação dos fatos, local e data da lavratura. 2. Quanto ao regime tributário aplicável A impetrante comprovou estar enquadrada no regime do Simples Nacional desde 17/06/2011, conforme documento anexado aos autos . De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 , as empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a um regime diferenciado de tributação, com alíquotas específicas que variam conforme a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. A impetrante apontou que sua receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores foi de R$ 1.495.571,67, o que a enquadraria na 4ª faixa da tabela do Anexo I da LC 123/2006 (receita bruta entre R$ 720.000,01 e R$ 1.800.000,00), com alíquota nominal de 10,70% e parcela a deduzir de R$ 22.500,00. Veja-se: Aplicando-se a fórmula de cálculo da alíquota efetiva prevista na legislação [(RBT12 x alíquota nominal) - parcela a deduzir] / RBT12, chega-se a uma alíquota efetiva de 9,19%. Considerando que as mercadorias foram avaliadas em R$ 35.720,00, a aplicação da alíquota efetiva de 9,19% resultaria em um ICMS devido de R$ 3.282,66, valor significativamente inferior ao lançado pela autoridade fiscal (R$ 7.924,40). 3. Quanto à substituição tributária A impetrante alega que as mercadorias transportadas (chopp e congêneres) estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 e do Convênio ICMS nº 92. Nesse regime, o recolhimento do ICMS é responsabilidade do substituto tributário (fabricante ou distribuidor), cabendo ao varejista somente o repasse do custo ao consumidor final. Analisando as notas fiscais juntadas aos autos ( NFISCAL11 , NFISCAL12 , NFISCAL13 , ANEXO14 , ANEXO15 , ANEXO16 e ANEXO17 ), verifica-se que a impetrante é empresa varejista que comercializa bebidas, incluindo chopp, e que emitiu regularmente notas fiscais para seus clientes. Resta demonstrado, portanto, o fumus boni iuris. A impetrante demonstrou que já foi notificada da inclusão do valor constante no auto de infração no Serasa Experian, sendo que o inadimplemento poderá acarretar na restrição do CNPJ e refletir negativamente nas atividades e funcionamento da empresa. Além disso, a cobrança de valores potencialmente indevidos ou calculados incorretamente pode causar prejuízos financeiros significativos à impetrante, comprometendo sua saúde financeira e continuidade operacional. Demonstrado, assim, o periculum in mora . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para: a) Suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Lançamento nº 51242567, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional; b) Determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança relacionados ao referido auto de lançamento, incluindo a inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes ou ajuizamento de execução fiscal; e c) Determinar que a autoridade coatora, caso já tenha inscrito o débito em cadastros de inadimplentes, providencie a baixa da restrição no prazo de 5 (cinco) dias. 3 . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Por fim, conclusos para sentença. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013374-23.2022.4.04.7002

ID: 307351851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013374-23.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013374-23.2022.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARCIO LUIZ FERNANDES LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013374-23.2022.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARCIO LUIZ FERNANDES LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Promovido o presente cumprimento, a parte apresentou os cálculos do montante do que considera devido, no importe de R$ 116.124,87, atualizado em janeiro/2025 ( 139.2 ). Impugna a UNIÃO no evento 143, aduzindo que o exequente: (i) não considerou o teto dos Juizados Especiais Federais; (ii) não abateu os valores percebidos na via administrativa; e (iii) "deixou de constar os valores a serem destacados a título de PSS" . Atribui a execução "o valor devido a R$ 60.728,11, atualizado até janeiro/2025, com destaque de PSS no valor de R$8.238,15" . Resposta da exequente no evento 146. A UNIÃO retifica seus cálculos no evento 149 para excluir a dedução do pagamento administrativo, vez que se trata de insalubridade. Aponta como devido o montante de R$ 72.720,00 (fevereiro/2025), devendo haver o destaque do PSS no montante de R$ 8.238,15. Promoção da Contadoria no evento 153. Aponta como devido o valor de R$ 93.896,06, posicionado em janeiro/2025 ( 153.2 ). A UNIÃO reitera os termos da sua manifestação anterior ( 157.1 ). Impugna os cálculos da Contadoria a parte exequente, aduzindo, em síntese, que: (...) a renúncia realizada pelo Exequente se refere aos valores apurados na data do ajuizamento, conforme estabelecido pelo artigo 3º, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001. Eis o relatório. Decido. 1. A insurgência do autor não merece prosperar. Nos termos do IRDR nº 2, do e. TRF da 4ª Região, verbis : a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor. b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). Portanto, tendo o autor renunciado ao valor excedente a 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação (12/07/2022), só poderá cumular com novas parcelas que se vencerem após um ano a contar da data do ajuizamento da ação, isto é, após 12/07/2023 . Nesse sentido, é a decisão da MM. Turma Recursal, em sede de embargos de declaração. Vejamos ( 88.1 ) A renúncia ao valor excedente aos 60 salários mínimos, necessária para fixação da competência do JEF, abrange as parcelas vencidas e a anuidade vincenda após o ajuizamento. O que pode provocar a superação do limite de 60 salários mínimos no momento da satisfação do crédito é a inclusão no cálculo das novas parcelas referentes ao adicional de periculosidade que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento até a data da efetiva implantação do adicional em folha de pagamento, como restou decidido pelo TRF4 no IRDR 2: A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). Tratando-se de ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a condenação deve ficar limitada ao valor de 60 salários mínimos, considerando as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação e as doze prestações vincendas após o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer limitação relativamente às novas parcelas a se venceram após um ano a contar da data do ajuizamento até a data da efetiva implantação do adicional em folha de pagamento . (grifos nossos) Analisando a conta do exequente no evento 139, verifica-se que o período dos cálculos é de abril/2018 até setembro/2021 . Logo, como o ajuizamento da ação deu-se em 12/07/2022 não há falar em prestações vincendas após após um ano da propositura da ação. Razão pela qual deve prevalecer a renúncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, isto é, R$ 72.720,00 . 2. Destarte, no ponto, não merece reparo os cálculos da Contadoria . 3. Sobre o destaque do PSS, sem razão a UNIÃO. Como bem esclareceu a Contadoria deste Juízo ( 153.1 ), verbis : Verificamos, a partir da análise das fichas financeiras, que não há incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre o adicional de periculosidade, motivo pelo qual tal parcela não foi objeto de apuração. Assim, como não há incidência do PSS sobre o adicional de periculosidade, não há valores a serem destacados neste cumprimento à idêntico título. Razão pela qual, também nesse ponto, devem ser mantidos os cálculos do NCJ . 4. Finalmente, sobre a atualização do valor executado, novamente, sem razão a UNIÃO. Estabelecida a alçada do JEF - 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, isto é, R$ 72.720,00 -, não há impedimento legal, nem jurisprudencial para que os cálculos do autos sejam atualizados até a data da conta, isto é, janeiro/2025. Nesse sentido é a tese fixada no IRDR 2, do e. TRF da 4ª Região, verbis : c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. (grifos nossos) Vale destacar que a partir de dezembro/2021 a correção dos débitos em face da Fazenda Pública deve se dar apenas pela taxa SELIC, por força do que dispões o art. 3º, da EC nº 113/2021. Assim, a partir de dezembro/2021 aplicável a SELIC SOMADA, sem cumulação com qualquer outro índice . Observa-se, assim, também neste ponto, a correção dos cálculos da Contadoria. 5. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e homologo os cálculos da Contadoria, devendo a execução prosseguir pelo montante de R$ 93.896,06, atualizado em janeiro/2025 ( 153.2 ). 5.1. Sem honorários nestas instância, por se tratar de procedimento do JEF. Intimem-se. 6. Ausente recurso, expeça-se a requisição de pagamento. 6.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 6.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 7. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 8. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 8.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 9. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 10. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Baixem-se. Arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021813-15.2025.4.04.7100

ID: 272883607

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021813-15.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCHNEIDERS BRASILIENSE DA SILVA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021813-15.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021813-15.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : RODRIGO SCHNEIDERS BRASILIENSE DA SILVA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que os exequentes manejam cumprimento de sentença oriunda de título executivo extraído da ação coletiva n. 5056912-32.2014.4.04.7100 , ajuizada pelo SINDISPREV/RS em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos à revisão do interstício previsto para as promoções/progressões funcionais, com o pagamento das diferenças vencimentais pertinentes. 1. Disposições iniciais. 1.1. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Emenda à inicial. 2.1. Regime de substituição processual e g ratuidade da justiça. Em que pese a juntada de procuração com poderes para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), reputo-a insuficiente, diante do fato do presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual. Vale frisar que como substituto processual , a entidade sindical atua em nome próprio, defendendo direito alheio e, por isso, deve arcar com as despesas processuais do processo ajuizado, inclusive quanto ao pagamento das custas iniciais. Ademais, a análise da hipossuficiência financeira não deve ter como parâmetro a eventual renda do substituído , que sequer outorgou procuração ao causídicos ou quiça tem conhecimento do ajuizamento da demanda , mas sim com base nos rendimentos do efetivo autor da ação, qual seja, a entidade sindical. Nesse sentido, recentemente posicionou-se a Corte Regional: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato em regime de substituição processual - ou seja, em nome próprio -, devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos, que não fazem parte do processo. 3. A gratuidade tem natureza individual e personalíssima, carecendo de amparo legal a pretensão de que os pressupostos que autorizam a sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte. Precedentes. (TRF4, AG 5041477-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Além de a renda da parte substituída ser elevada o suficiente para o pagamento das custas do processo, esta Corte, na esteira de Precedentes do STJ, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de AJG quando é o Sindicato quem ajuíza a ação. 2. Caso em que o Sindicato , na qualidade de substituto processual, é a parte que ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor da União, e não a parte executada. (TRF4, AG 5037399-62.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020) (grife-se) Assim, pretendendo o Sindicato a análise da AJG e em se tratando de pessoa jurídica , deve o mesmo apresentar documentos idôneos que justifiquem a necessidade do benefício, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Isto posto, a fim de gozar o benefício pleiteado, cabe à entidade sindical comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica ou, se não for o caso, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2. Regime de substituição processual e destaque de honorários contratuais. C ontrato de honorários advocatícios e autorização expressa do substituído. Noto que, embora haja pedido de destaque dos honorários contratuais na exordial, não foram apresentados os contratos de honorários advocatícios assinado pelo substituído, titular da verba na qual o destaque irá incidir, ou, ainda, a sua autorização expressa para tanto. Cabe salientar que a instância superior vem decidindo pela necessidade de apresentação do contrato de honorários ou autorização expressa do substituído firmado entre o substituído beneficiário do título e o causídico para o deferimento de destaque de honorários contratuais, ainda que conste eventual autorização em assembleia sindical, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.175/STJ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria. Essa legitimidade é ampla, extraordinária e irrestrita, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença, independentemente de comprovação de filiação do substituído à entidade. 2. É imprescindível, para fins de destaque de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. 3. Ainda que tenha havido deliberação sobre a questão em assembleia da entidade e a fundamentação da decisão sobre o tema n.º 1.175 tenha citado assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial como exemplo de atendimento do requisito previsto no artigo 22, § 7.º, da Lei n.º 8.906/94, é imprescindível a autorização expressa (e individual) dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, quando dispensada a apresentação dos contratos individuais e específicos. (TRF4, AG 5037227-47.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) (grifa-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. A legitimidade ampla e irrestrita do ente sindical para promover a etapa executória em nome de sua categoria não arreda a necessidade da juntada aos autos do contrato de honorários celebrado com cada filiado, ou mesmo a apresentação de documentos outorgados individualmente pelos beneficiários da substituição, para efeito de retenção da verba advocatícia contratual. A discussão envolvendo a aplicação do disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 já foi objeto de análise pelo STJ, que entendeu que, tratando-se de execução individual de sentença coletiva promovida não pelo beneficiário substituído, mas diretamente pelo próprio Sindicato , como substituto processual, a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato exeqüente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais. (TRF4, AG 5005457-07.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2022) (grifa-se) Friso que eventual contrato firmado entre o Sindicato e os advogado(s)/escritório(s) de advocacia e autorização em assembleia sindical não tem força para dispor de parcela integrante do patrimônio dos substituídos, daí a importância da apresentação de contrato assinado pelo próprio substituído ou sua autorização expressa, nos termos dos precedentes citados acima. Isto posto, deve a parte exequente apresentar até o momento da expedição da requisição de pagamento , o contrato assinado ou autorização expressa do substituído, nos termos acima, caso permaneça o interesse pelo destaque dos honorários advocatícios. Do contrário, será indeferido o destaque dos honorários contratuais. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077423-08.2024.4.01.3300

ID: 332758376

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077423-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILSON DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077423-08.2024.4.01.3300 AUTOR: AILSON DO NASCIMENTO FREITAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077423-08.2024.4.01.3300 AUTOR: AILSON DO NASCIMENTO FREITAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida por AILSON DO NASCIMENTO FREITAS em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 043.595.912-3), pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, além da aposentadoria complementar a cargo de entidade de previdência privada - PETROS -, em razão de ser portador de neoplasia maligna. Pugna, ainda, pela condenação da ré à restituição dos valores já descontados a título de imposto de renda desde o momento em que foi acometido da enfermidade. Decido. Inicialmente, registro que os embargos de declaração id. 2184077852 perderam o objeto, ante a efetiva realização da prova pericial (laudo pericial id. 2190040318). Cumpre destacar, por outro lado, que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988), em regra não é necessário prévio requerimento administrativo para fazer surgir o interesse de agir. Como, in casu, as características do direito envolvido não revelam qualquer particularidade que autorize excepcionar o referido entendimento, rejeito a alegação de falta de interesse de agir formulada pela União. De fato, tendo se concretizado a retenção indevida a título de imposto de renda, nada obsta que o contribuinte postule a repetição em Juízo, na forma autorizada pelo mencionado artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. 2. É sabido que, para além do princípio da sucumbência, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 3. Na hipótese, a União Federal sustenta que a causalidade do ajuizamento desta ação judicial deve ser atribuída à própria parte autora, uma vez que o requerente não demonstrou ter formulado pedido administrativo de concessão de benefício tributário, art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Relembra-se que, no caso em comento, o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Verifica-se que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a causalidade da propositura desta demanda implica condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Afasta-se a possibilidade de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 7. Na espécie, o reconhecimento jurídico do pedido foi exposto apenas como tese subsidiária, uma vez que a União Federal ofereceu resistência, insistindo na alegação de falta de interesse de agir por inexistência prévio requerimento administrativo. Caracterizada, portanto, a litigiosidade, foi devidamente arbitrada verba honorária em prejuízo da sucumbente. 8. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. (ApCiv 5021813-74.2021.4.03.6100; Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. INATIVOS. MOLÉSTIA GRAVE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Por ser portadora de doença grave, a isenção do imposto de renda foi deferida à autora, nos termos da Lei n. 7.713/88. 2. Segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. 3. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, é indevida a condenação da FN ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quanto citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Contestada a ação, inaplicável a benesse legal. 4. Apelação e remessa oficial não providos. (AC 0002263-19.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015) Quanto à prescrição, deve-se observar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 04 de agosto de 2011, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 566.621/RG, representativo de controvérsia, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar n. 118/05, considerando válida, para a repetição do indébito tributário, a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos ali previsto, a contar do pagamento indevido, tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da respectiva vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada depois da data limite acima indicada, aplica-se o prazo quinquenal para a repetição do indébito, restando prescritas, desse modo, os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Em se tratando de imposto de renda, sujeito a fato gerador complexivo, ou seja, que apenas se aperfeiçoa no final do ano base, a prescrição dos “recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação”, abarca, não cada dedução operada mês a mês, mas sim quando efetivamente considerado constituído o crédito tributário, a partir da entrega da declaração anual, momento em que realizado o encontro de contas, com a apuração de imposto pendente de pagamento ou de crédito a restituir. Trata-se, pois, de prescrição quinquenal, que não desconsidera a natureza do imposto de renda, uma vez considerados, como recolhimentos, não as deduções mensais, mas o momento de constituição do crédito. Sendo assim e para que não haja dúvidas, deve ser considerada a data de entrega da declaração anual. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma constante do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, bem assim do artigo 35, inciso II, alínea b do Decreto n. 9.580/2018 (antigo artigo 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Ainda, segundo o artigo 35, parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n. 9.580/2018), “As isenções a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso II do caput aplicam-se: I- aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;”, sendo que a referida disposição repete o mesmo comando já veiculado pelo artigo 39, parágrafo 5º do Decreto n. 3.000/99. Da análise do laudo pericial id. 2190040318, verifica-se que a Perita do Juízo concluiu ser a parte autora portadora de adenocarcinoma de próstata desde 20/09/2021. Frise-se, por oportuno, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pelo Perito. Embora tenha a expert afirmado que o autor não comprovara doença em atividade, sabe-se que, de acordo com o teor da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. A isenção igualmente se aplica aos valores recebidos de entidade de Previdência Privada a título de aposentadoria complementar. Isso porque o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, pois representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria – e inclusive porque a previdência privada é tratada na seção sobre previdência social da Constituição Federal de 1988. Note-se que o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), que estabelece, em seu artigo 35, §4º, inciso III, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Assim, restou comprovado o preenchimento do requisito legal para a concessão da pretendida isenção, de modo que, sendo portadora de neoplasia maligna, faz jus a parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e previdência privada, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, desde 20/09/2021, com a respectiva restituição dos valores cobrados desde então. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a, uma vez reconhecido o direito da parte acionante, desde 20 de setembro de 2021, à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição n. 043.595.912-3 e aposentadoria complementar PETROS, condenar a União a, para além de se abster de exigir o imposto de renda sobre os benefícios percebidos, restituir o valor retido a título de Imposto de Renda desde 20 de setembro de 2021, observada a prescrição quinquenal, o qual deverá ser corrigido exclusivamente a Taxa SELIC, a partir da retenção de cada parcela. Em face do reconhecimento do direito e dos danos que podem advir da incidência tributária sobre verba de conteúdo alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de descontar imposto de renda dos proventos de aposentadoria e de aposentadoria complementar titularizados pela parte autora. Para o cumprimento de tal determinação, oficie-se, inclusive, à fonte pagadora. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a ofertar planilha de cálculos do quanto entende devido, lastreado em documentação pertinente e nos parâmetros fixados no julgado, em 10 (dez) dias. A ressaltar que montante inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mil reais) - desde que compatível com o objeto e valores atribuídos inicialmente à causa - é passível de dispensa de impugnação da demandada (conforme art. 20-A da Lei 10.522/2012 e Portaria MF n. 75/2012). Sobrevinda conta inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mil reais), [1] expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor); [2] intimando-se os litigantes, na sequência, por cinco dias; [3] ultimando com a migração do requisitório de pagamento ao TRF da 1ª Região para processamento, acaso não refutado; [4] daí se suspendendo o andamento do processo até o crédito em conta judicial em nome do(a)(s) favorecido(a)(s). Sobrevinda conta superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), intime-se a União (PFN), por 10 (dez) dias, acerca da documentação e planilha de cálculos então apresentada pela parte autora; ressaltando que haverá de instruir os autos com o valor que entende devido, em caso de impugnação. Nova conta oferecida pela ré, intime-se o(a) demandante, por 10 dias. Sem objeção, expeça-se RPV, intimando-se os litigantes, na forma prevista no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Persistindo a controvérsia, ao Calculista para verificação e apuração da monta devida – com base no título judicial exequendo, recibos de pagamento, declarações de imposto de renda e demais documentos pertinentes-, esclarecendo os motivos de eventual divergência nos cálculos porventura anteriormente produzidos. Cálculos judiciais apresentados, expeça-se RPV, intimando-se os litigantes, na forma prevista no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021813-17.2025.8.21.7000

ID: 324563690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021813-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZINHA DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KONRATH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021813-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA THEREZINHA DE FARIAS ADVOGADO(A) : LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5021813-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA THEREZINHA DE FARIAS ADVOGADO(A) : LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075599-14.2024.4.01.3300

ID: 336383741

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075599-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANISIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075599-14.2024.4.01.3300 AUTOR: ALFREDO ANISIO COSTA REPRESENTANTE: ANA ELISA CUNHA COSTA CYSNEIROS REU: … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075599-14.2024.4.01.3300 AUTOR: ALFREDO ANISIO COSTA REPRESENTANTE: ANA ELISA CUNHA COSTA CYSNEIROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ESTADO DA BAHIA SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida por ALFREDO ANISIO COSTA em face da União (Fazenda Nacional) e do Estado da Bahia, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, bem como sobre seus proventos de pensão por morte, pagos pelo Estado da Bahia, em razão de ser portador de cegueira monocular. Pugna, ainda, pela restituição dos valores já descontados a título de imposto de renda desde o diagnóstico da moléstia grave, considerando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Decido. Pretende o autor a isenção do pagamento atinente a IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), bem assim devolução dos valores descontados a esse título, tanto dos seus proventos de aposentadoria, pagos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), quanto dos seus proventos de pensão, pagos pelo Estado da Bahia. Tratando-se de servidor público ou de pensionista vinculado a Estado ou Município, nos exatos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal de 1988, o resultado da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelos referidos entes pertence aos mesmos, não sendo, portanto, repassado para a União. Nesse sentido, assim decidiu a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, quando do julgamento do Recurso Especial n. 989419: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (DJE de 18/12/2009). Em sendo assim, no que se refere aos proventos de pensão, faleceria à União pertinência subjetiva para a lide. Note-se, contudo, que a parte autora ingressou com ação neste Juízo Federal, deduzindo a sua pretensão, tanto em face da União, quanto em face do Estado da Bahia, engendrando, portanto, um litisconsórcio, ante a existência de distintas fontes de rendimento e de distintas fontes pagadoras, com destinação do tributo, igualmente, para dois entes federativos. Estando a União, no polo passivo e havendo proventos pagos pelo RGPS, firma-se a competência deste Juízo, ainda que não haja um litisconsórcio tipicamente de natureza necessária. Com efeito, a ação deve tramitar neste Juízo e com manutenção do litisconsórcio passivo, haja vista que a exata quantificação da importância devida, a título de imposto de renda, com consequente isenção e devolução das importâncias já pagas, não prescinde de soma das duas fontes de rendimento, com consideração do montante total, para verificar o acréscimo patrimonial, de fato, existente e o valor do tributo. Cumpre destacar por outro lado, que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988), em regra não é necessário prévio requerimento administrativo para fazer surgir o interesse de agir. Como, in casu, as características do direito envolvido não revelam qualquer particularidade que autorize excepcionar o referido entendimento, rejeito a alegação de falta de interesse de agir formulada pela União. De fato, tendo se concretizado a retenção indevida a título de imposto de renda, nada obsta que o contribuinte postule a repetição em Juízo, na forma autorizada pelo mencionado artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. 2. É sabido que, para além do princípio da sucumbência, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 3. Na hipótese, a União Federal sustenta que a causalidade do ajuizamento desta ação judicial deve ser atribuída à própria parte autora, uma vez que o requerente não demonstrou ter formulado pedido administrativo de concessão de benefício tributário, art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. Relembra-se que, no caso em comento, o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Verifica-se que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a causalidade da propositura desta demanda implica condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Afasta-se a possibilidade de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 7. Na espécie, o reconhecimento jurídico do pedido foi exposto apenas como tese subsidiária, uma vez que a União Federal ofereceu resistência, insistindo na alegação de falta de interesse de agir por inexistência prévio requerimento administrativo. Caracterizada, portanto, a litigiosidade, foi devidamente arbitrada verba honorária em prejuízo da sucumbente. 8. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. (ApCiv 5021813-74.2021.4.03.6100; Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2022) – grifos postos APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. INATIVOS. MOLÉSTIA GRAVE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Por ser portadora de doença grave, a isenção do imposto de renda foi deferida à autora, nos termos da Lei n. 7.713/88. 2. Segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito. 3. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, é indevida a condenação da FN ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quanto citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Contestada a ação, inaplicável a benesse legal. 4. Apelação e remessa oficial não providos. (AC 0002263-19.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015) – grifos postos Quanto à prescrição, deve-se observar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 04 de agosto de 2011, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 566.621/RG, representativo de controvérsia, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar n. 118/05, considerando válida, para a repetição do indébito tributário, a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos ali previsto, a contar do pagamento indevido, tão somente para as ações ajuizadas após o decurso da respectiva vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada depois da data limite acima indicada, aplica-se o prazo quinquenal para a repetição do indébito, restando prescritas, desse modo, os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Em se tratando de imposto de renda, sujeito a fato gerador complexivo, ou seja, que apenas se aperfeiçoa no final do ano base, a prescrição dos “recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da ação”, abarca, não cada dedução operada mês a mês, mas sim quando efetivamente considerado constituído o crédito tributário, a partir da entrega da declaração anual, momento em que realizado o encontro de contas, com a apuração de imposto pendente de pagamento ou de crédito a restituir. Trata-se, pois, de prescrição quinquenal, que não desconsidera a natureza do imposto de renda, uma vez considerados, como recolhimentos, não as deduções mensais, mas o momento de constituição do crédito. Sendo assim e para que não haja dúvidas, deve ser considerada a data de entrega da declaração anual. Ao cerne da irresignação. Nos termos da norma constante do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, bem assim do artigo 35, inciso II, alínea b do Decreto n. 9.580/2018 (antigo artigo 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Ainda, segundo o artigo 35, parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n. 9.580/2018), “As isenções a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso II do caput aplicam-se: I- aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;”, sendo que a referida disposição repete o mesmo comando já veiculado pelo artigo 39, parágrafo 5º do Decreto n. 3.000/99. Da análise do laudo pericial id. 2188963842, verifica-se que o Perito do Juízo concluiu que a parte autora é portadora de cegueira monocular com visão subnormal no olho contralateral. Como cediço, é assente no Superior Tribunal de Justiça que "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física" (REsp n. 1.755.133/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018), sendo tal orientação seguida pelos Tribunais Regionais Federais. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas comprovadamente portadoras das enfermidades previstas no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988. 2. O art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto de renda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto sobre a renda, quando suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598, STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se consolidou no sentido de considerar a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico médico, como termo inicial do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de inatividade para as pessoas portadoras de moléstias graves, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 5. Na liquidação de sentença devem ser considerados os valores já restituídos ao Autor por força da declaração de rendimentos (Súmula nº 394, STJ). 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1001529-66.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/06/2024) – grifos postos AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRRF. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à isenção de Imposto de Renda, dispõe a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, que ficam isentos do imposto de renda os "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". 2. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.° 598 do C. STJ, "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. In casu, conforme se depreende dos documentos médicos juntados, o agravante é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro (Cid H54.1). Conforme a própria ré informa em sua contestação, a cegueira monocular é considerada doença grave, nos termos da legislação supracitada, ensejando a isenção de imposto de renda sobre os proventos decorrentes de aposentadoria/pensão. Precedentes. 4. De acordo com o Art. 35, §4º, inciso III do Decreto n.° 9.580/2018, a isenção estende-se à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 5. Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, para fins de isenção de imposto de renda. 6. Agravo de instrumento provido. (AI 5007165-85.2023.4.03.0000; Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 02/08/2023) – grifos postos TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a cegueira monocular confere a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que são isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 3. Da análise do referido artigo - nos moldes do que prescreve o art. 111 do CTN -, verifica-se que o legislador não fez distinção acerca das espécies de cegueira, apenas asseverando que o portador de cegueira (gênero patológico) deve ser contemplado com a referida isenção. 4. Desta feita, não há se falar em interpretação extensiva da referida norma, ao se considerar que a isenção compreende tanto a cegueira monocular como a binocular, pois tal interpretação é alcançada através da literalidade do referido artigo. 5. No tocante à alegação do recorrente de que para ter direito a isenção requerida faz-se necessária a comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, verifica-se que conforme laudo médico pericial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS da Universidade Federal do Ceará (fl.16), a isenção do Imposto de Renda apenas foi negada ante o fato do autor não apresentar cegueira em ambos os olhos. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1196500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/10/2013) 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 27262 0008681-10.2012.4.05.8100, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 18/07/2014) – grifos postos Frise-se, por oportuno, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do diagnóstico obtido pelo Perito do Juízo. Quanto à data de início da doença, o Perito do Juízo informou que: "Não é possível precisar há quanto tempo o paciente é portador de cegueira no olho direito. Apresenta relatório informando baixa acuidade visual em ambos os olhos sem especificar cegueira presente desde 2014". Dentre os documentos que instruíram a inicial, vê-se um único relatório médico, justamente o referido pelo Perito do Juízo, emitido em 12/11/2024, constando a seguinte informação: "PACIENTE ACOMPANHADO EM NOSSO SERVIÇO OFTALMOÓGICO APRESENTA BAIXA DE ACUIDADE VISUAL SIGNIFICATIVA DESDE 2014, EM AMBOS OS OLHOS, CARACTERIZADO COMO CEGUEIRA LEGAL...". Há referência, portanto, à baixa acuidade visual, em ambos os olhos, desde 2014, mas em relatório emitido apenas em 2024, dez anos depois, sem que tivesse sido colacionado ao feito ou sido apresentado ao Perito do Juízo qualquer outro substrato demonstrando a evolução da doença, quando, de fato, evoluiu para cegueira, o acompanhamento médico realizado no período, exames, etc. Em sendo assim, ou seja, à míngua de expedita comprovação, descabe fixar o início da doença em 2014, pois, como visto, houve apenas referência genérica ao referido ano, em relatório médico emitido em 2024. Considerando, desse modo, a ratio essendi contida no artigo 35, parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n. 9.580/2018), fixo o início da isenção no mês de emissão do laudo pericial elaborado em Juízo, ou seja, em maio de 2025. Assim, restou comprovado o preenchimento do requisito legal para a concessão da pretendida isenção, de modo que, sendo portadora de cegueira, faz jus a parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88, desde 2014 (laudo pericial analisado em conjunto com o relatório médico id. 2162059948), consoante disposto no artigo 35, parágrafo 4º, inciso I, alínea b do Decreto n. 9.580/2018. Descabe determinar a restituição de valores, na medida em que, fixado o início da isenção em maio de 2025, somente na apuração do imposto devido, em 2026, será feito o encontro de contas, com a restituição, em sendo o caso, do tributo cobrado, em âmbito administrativo. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a reconhecer o direito da parte acionante, desde maio de 2025, à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 073.812.334-0), pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, e proventos de pensão por morte, pagos pelo Estado da Bahia, conforme artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88. Em face do reconhecimento do direito e dos danos que podem advir da incidência tributária sobre verba de conteúdo alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a União e o Estado da Bahia se abstenham de descontar imposto de renda dos proventos de aposentadoria e pensão titularizados pela parte autora. Para o cumprimento de tal determinação, oficie-se, inclusive, à fonte pagadora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes