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"5021826-43.2023.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5021826-54.2024.8.13.0313

ID: 306339662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021826-54.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO ASSUNCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MAGALHAES CARVALHO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021826-54.2024.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 26.335.719/0001-77 RÉU: PRISCILA A. BRETAS COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOIAS CPF: 19.510.836/0001-64 SENTENÇA C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PRISCILA A. BRETAS COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOAIS, ambos qualificados, objetivando o recebimento dos valores constantes dos cálculos apresentados na exordial, decorrentes de cheques. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte, não apresentando embargos. Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária é devida desde a emissão do título e os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ em sede de repetitivo: Tema Repetitivo 942 - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 942. RECURSO PROVIDO. - O mero inadimplemento da obrigação na data estabelecida constitui o devedor em mora (mora ex re), de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ, REsp: 1556834/SP - Tema 942). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000147-91.2021.8.13.0704 1.0000.24.224074-5/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, conforme disposição do art. 701, §2°, do CPC, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, devendo o valor histórico da dívida no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) constante do ID 10317603524 ser atualizado monetariamente pelos índices da CJG-TJMG, a partir da emissão do cheque (30/12/2023), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da primeira apresentação do cheque à instituição financeira (03/01/2024), tudo nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.556.834, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5016685-43.2023.8.13.0231

ID: 276471798

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016685-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016685-43.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERA LUCIA SILVA SANTOS CPF: 817.535.276-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 13/06/25 às 16:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Daniel Alves Costa x Dede Automoveis Ltda.

ID: 338630040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012417-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES COSTA

Polo Passivo:

DEDE AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE ZEIDAN VILELA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012417-43.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: DANIEL ALVES COSTA CPF: 106.765.796-71 RÉU: DEDE AUTOMOVEIS LTDA. CPF: 49.698.480/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniel Alves Costa em face de Dedé Automóveis Ltda. O autor relatou que adquiriu um veículo Honda Fit em setembro de 2022 por R$24.000,00, acreditando estar em boas condições. Afirmou, no entanto, que em curto prazo, surgiram defeitos recorrentes no motor, exigindo reparos que geraram gastos significativos, inclusive com avaliação técnica. Aduziu ter sido informado pela ré de que o veículo não possuía garantia, motivo pelo qual teve negado o ressarcimento e a rescisão contratual. Alegou vício oculto e má-fé da vendedora. Requereu a reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos. Em contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que o autor não busca a rescisão contratual, mas sim o ressarcimento de valores sem comprovação efetiva de pagamento, apresentando apenas orçamentos. Sustentou que os defeitos decorrem de uso inadequado e desgaste natural, e que o veículo foi vendido com abatimento e sem garantia ampla. Afirmou ainda que houve má-fé do autor ao pleitear reembolso em duplicidade por valor já pago. Por fim, defendeu a improcedência total dos pedidos e pediu sua condenação por cobrança indevida. Após a intimação para especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial, ao passo que a parte ré postulou a realização de prova oral e a juntada de documentos. Inicialmente, esclareço que não há elementos que afastem a presunção do benefício da gratuidade já deferido, motivo pelo qual mantenho a concessão. Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de vícios ocultos no veículo; b) eventual omissão da ré sobre o estado do bem na venda; c) comprovação, extensão e nexo dos danos materiais alegados; d) responsabilidade da ré por eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. Defiro a prova documental já carreada aos autos e, também, o pedido de produção de prova oral. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, ele será apreciado após a audiência de instrução e julgamento, quando haverá maiores elementos para a sua análise. Assim: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Vara. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º CPC). 4. Quanto ao convite das testemunhas, os advogados das partes devem observar o disposto no artigo 455 do CPC. 5. Em relação às testemunhas residentes fora de Ribeirão das Neves, excepcionalmente, em razão do princípio da celeridade processual e para evitar a oitiva em sala passiva, determino que o advogado envie a carta convite com o link da audiência que será criado pela secretaria do juízo para tal finalidade, a fim de que possa participar de forma remota. Observe-se que as testemunhas deverão portar documento de identidade com foto na hora da oitiva. 6. O pedido de produção de prova pericial fica postergado para apreciação após a audiência. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5021826-36.2020.4.02.5001

ID: 325923926

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021826-36.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021826-36.2020.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : GS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINÍCI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5021826-36.2020.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : GS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI (OAB ES011817) APELANTE : GS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI (OAB ES011817) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação da impetrante e deu parcial provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, para para reformar em parte a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reconhecer o direito da impetrante de recolher as Contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, até 02/05/2024 . Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material no v. acórdão recorrido, relacionado (i) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgado definido do Tema 1.079 pelo E. STJ; e (ii) à alegação de que o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. Dispositivo 5. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5021826-05.2025.8.13.0027

ID: 325138192

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021826-05.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5021826-05.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: FRANCIELE SOARES GOMES VIEIRA CPF: 110.136.166-26 e outros RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 DESPACHO Vistos etc. Observa-se que a sentença de ID 10332448534 constituiu à parte autora/exequente crédito extraconcursal, visto que proferida após 01/03/2023, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial. Nesse sentido, conforme AVISO n° 75/2025, em anexo, “Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial” e tão somente após o não cumprimento não voluntário por parte da parte ré/executada, deverá ser observado o seguinte: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora online na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2. Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial(proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. Segue, abaixo, o número da conta para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais): EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001 43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 Nesse sentido, à secretaria para que, antes da intimação do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523 do CPC/15, certificar se o(a)(s) exequente(s) cadastr(ou)(aram) devidamente o(a)(s) procurado(a)(e)(s) do(a)(s) executado(a)(s), a fim de se evitar nulidade da intimação a ser realizada. Caso não tenha sido realizado o regular cadastramento do(a)s procurador(a)(e)(s) do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se, independentemente de nova conclusão, o(s) procurador(a)(e)(s) do(a)(s) exequente(s) para regularizem a representação processual do(a)(s) executado(a)(s) indicando o(a)(s) procurador(a)(e)(s) que o(a)(s) representa(m), no prazo de 05 (cinco) dias. Se já houver sido realizado o correto cadastramento do(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) executada(s), na pessoa de seu(ua)(s) procurado(a)(e)(s) para quitar(em) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver (art. 523, CPC/15) ou para apresentar impugnação, nos prazos e termos previstos no art. 525 do CPC/15. PROCEDA À ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. Em se tratando tão somente de cumprimento de sentença de honorários, retifique-se o polo a fim de incluir o nome do advogado ou sociedade de advogados. Em sendo necessário, proceda-se à inversão dos polos, isto é, se a parte autora da ação principal, for sucumbente. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5026173-22.2023.8.13.0231

ID: 259538632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026173-22.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. VERA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo condenação da requerida à correção do pagamento das Horas Extras, utilizando como base de cálculo o divisor 150. Pleiteia o pagamento das diferenças das horas extras em função desta base de cálculo, além de condenação da requerida à observância do referido fator de divisão. Citada, a requerida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; e preliminar de inépcia da inicial, sustentado ausência de especificação do divisor pretendido. Defendeu, no mérito, que o sábado deve ser considerado descanso semanal remunerado e, portanto, sob pena de afronta à Lei nº 869/1952, deve-se levar em conta o número de dias efetivamente trabalhados; que, cuidando-se de gratificação de natureza propter laborem, ela não deve constituir base de cálculo para qualquer outra, pois não está atrelada ou vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da Autora é buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a peça de ingresso. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10224451209). A defesa foi impugnada (ID 10223975699 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constaram outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual está sendo julgada. Valor da causa de R$ 2.404,27. Na ação de número 5021826-43.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de Horas Extras na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação que também está sendo julgada. Valor da causa de R$ 1.075,10. Não obstante a pulverização injustificada das ações pela parte autora, considerando que na presente atribuiu à causa o valor de R$ 1.085,04, não foi ultrapassado o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, como relatado acima. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (16/10/2023). A requerida suscita a inépcia da inicial, afirmando que foi formulado pedido genérico. Contudo, o pedido encontra-se delimitado, qual seja, utilização do fator de divisão 150 no tocante ao pagamento de horas extraordinárias, e condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes desta utilização. Ultrapassadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Acerca do tema, o E. TJMG já se manifestou e considerou que o divisor que deve ser utilizado para jornada de 30 horas semanais é o 150, nos casos de adicional noturno e jornada extraordinária. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO 1. Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Vantagem remuneratória paga a menor. Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3. A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, §2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.042584-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, deve ser aplicado o entendimento do nosso Eg. Tribunal. A parte autora acostou aos autos declaração de situação funcional, por meio da qual comprova que labora em jornada de 30 horas semanais, além de contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, que comprovam o valor da sua remuneração no período. Acostou também planilha, constando as verbas sub judice do período de junho de 2021 a setembro de 2023, no importe de R$ 1.085,04. A planilha está bem especificada. Faz jus a autora, portanto, à diferença dos valores pagos a título de Horas Extras, devendo a requerida utilizar-se do divisor 150 para sua apuração, apenas com o decote do mês de setembro de 2023, com relação ao qual a autora não juntou contracheque. Devido à mesma o valor de R$ 1.002,57. Relativamente à atualização do débito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou a sistemática de incidência dos consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, prevendo que, a partir da entrada em vigor da referida EC, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Este o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Deve a condenação ser adequada ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 3. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.078953-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - OBJETO - VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS (FGTS) - INDEFERIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Comprovada a existência de vínculo entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento da obrigação, mostra-se legítima a cobrança das verbas salariais em atraso. - A ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - Demonstrado que o servidor-autor, no período indicado na inicial, prestou serviços ao Município na condição de ocupante de cargo em comissão, não há que se falar na condenação em FGTS. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. - Sentença reformada em parte. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.252476-1/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022). Procedem, portanto, os pedidos. Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, VERA GOMES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) DETERMINAR que a requerida utilize o fato de divisão 150 para apuração do montante devido à autora a título de Horas Extras; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças a título de Horas Extras, com base na utilização do divisor 150, no importe de R$ 1.002,57 (hum mil, dois reais e cinquenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E (RE n. 870947/SE), a contar da propositura da ação, com acréscimo de juros de mora da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a Gratuidade da Justiça à autora, haja vista que sua remuneração, em julho de 2023, era de R$ 4.392,42. P.R.I.C Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026173-22.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021826-54.2015.4.04.7200

ID: 304844288

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5021826-54.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LELIS SOUZA CARLOS ROBERTO MARIANO EDSON LUIS DE OLIVEIRA EUCLIDES JOSE DE SOUZA FRANCISCO DE ASSIS GOUDINHO IDESIO CELSO JOCHEM JEFERSON KAMMERS LUCIANO MANOEL DOS SANTOS LUIZ PAULO DE ORLEANS MARCOS AURELIO FARIA MILTON JOSELITO PEREIRA NÉLIO CIDRAL PEDRO PAULO RAMPA ROGERIO BARCELOS RUBENS VOLPATO PHILIPPI RUDNEI DA COSTA SERGIO ROBERTO DE SOUZA SIDIONEY SODRE VENDELINO JOSE DA COSTA VERA LUCIA DE SOUZA VERA REGINA CARDOSO SOUZA WALTER ELENO PACHECO

Ato ordinatório

Advogados:

RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN

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ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA

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JOSE LEOPOLDO NEDEL

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JOAO BATISTA WEBER

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ERNESTO DE OLIVEIRA S THIAGO NETO

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KLOVES FERNANDO COMELLI LEITE

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RIETE MEDEIROS

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5021826-54.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES RÉU : SERGIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : RUBENS VOLPATO PHILIPPI ADVOGADO(A) : … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5021826-54.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES RÉU : SERGIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : RUBENS VOLPATO PHILIPPI ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : RUDNEI DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : EUCLIDES JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : LUCIANO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : LUIZ PAULO DE ORLEANS ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : IDESIO CELSO JOCHEM ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : JEFERSON KAMMERS ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : EDSON LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : ROGERIO BARCELOS ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : VERA REGINA CARDOSO SOUZA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : VENDELINO JOSE DA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : CARLOS ROBERTO MARIANO ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : FRANCISCO DE ASSIS GOUDINHO ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : MARCOS AURELIO FARIA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) RÉU : MILTON JOSELITO PEREIRA ADVOGADO(A) : RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB SC035991) RÉU : NÉLIO CIDRAL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) RÉU : PEDRO PAULO RAMPA ADVOGADO(A) : JOSE LEOPOLDO NEDEL (OAB SC033961) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA WEBER (OAB SC040083) RÉU : SIDIONEY SODRE ADVOGADO(A) : ERNESTO DE OLIVEIRA S THIAGO NETO (OAB SC012606) RÉU : WALTER ELENO PACHECO ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) ADVOGADO(A) : KLOVES FERNANDO COMELLI LEITE (OAB SC031866) RÉU : CARLOS LELIS SOUZA ADVOGADO(A) : RIETE MEDEIROS (OAB SC007188) ADVOGADO(A) : KLOVES FERNANDO COMELLI LEITE (OAB SC031866) INTERESSADO : NATHALINA DE ANDRADE CIDRAL (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 1050 - 20/06/2025 - Audiência de Conciliação designada Evento 1049 - 18/06/2025 - Despacho

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Jorge Alberto Goncalves Jasnievicz x Bortolini Imóveis Ltda

ID: 317839400

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021826-03.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO GONCALVES JASNIEVICZ

Polo Passivo:

BORTOLINI IMÓVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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DANIELA MENIN OLIVAES

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AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021826-03.2022.8.21.0022/RS AUTOR : JORGE ALBERTO GONCALVES JASNIEVICZ ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) RÉU : BORTOLINI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021826-03.2022.8.21.0022/RS AUTOR : JORGE ALBERTO GONCALVES JASNIEVICZ ADVOGADO(A) : FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) RÉU : BORTOLINI IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC . Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Na data de hoje, o 2º Juizado da 5ª Vara Cível conta com 8.162 (oito mil cento e sessenta e dois processos). A vara acumula, hoje, 882 processos aguardando sentença. A presente demanda foi ajuizada em 18/07/2022 16:32:54. O juízo está observando a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o disposto no art. 12, do CPC e, informa - desde já - que não medirá esforços para a observância do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A lei afirma que a ordem cronológica é " preferencial " e o art. 12, §2º VII e IX duas especiais hipóteses de exclusão: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. O inciso, I, entretanto, também impõe preferência à sentença homologatória de acordo. O presente feito encontra-se concluso aguardando a análise do pedido de produção de provas. Vale lembrar que o art. 374, do CPC, traz o rol de fatos que não dependem de prova . Além disso, na linha do art. 434 e 435, do CPC, não há necessidade de realização de audiência - sendo caso de indeferimento de inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, do CPC) quando a parte quiser provar fatos que já estão documentalmente provados. Assim, tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), os participantes do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, intimem-se às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, REAFIRMEM A NECESSIDADE na produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desistência da prova e autorizará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Reafirmado o interesse na prova, voltem conclusos para análise. No silêncio ou expressamente manifestado o desinteresse na prova anteriormente formulada, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5021826-19.2023.8.13.0433

ID: 256533799

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021826-19.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE BRAGA RAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINE LISBOA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5021826-19.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CARLOS FELIPE BRAGA RAULINO CPF: 158.508.646-01 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sobre a impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida à parte requerente, afere-se que os documentos acostados nos autos serviram para demonstrar a hipossuficiência. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo, o que não ocorre no presente caso, visto que não foram juntados quaisquer documentos comprobatórios das alegações do impugnante. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PENHORA - VEÍCULO - POSSE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante trazer as provas das suas alegações, ou seja, demonstrar por meio de documentos, que o impugnado possui meios para arcar com as despesas do processo. Aplica-se o princípio da causalidade para em matéria de honorários e de despesas processuais, por eles respondendo a parte que deu causa à instauração do processo. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.273763-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita. Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, tem-se que nas ações em que se discute a abusividade de algumas cláusulas do contrato, o valor da causa deverá corresponder ao valor controverso destas. Desse modo, a parte autora alega que o valor controverso do contrato é de R$ 9.203,04 (nove mil e duzentos e três reais e quatro centavos), bem como o valor de R$ 2.474,45 (dois mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), como também pugna pela indenização de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, o art. 292, VI, do CPC, dispõe que nos casos de cumulação de pedidos, a sua somatória deverá corresponder ao valor da causa. Dito isso, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, para corrigir o valor da causa para R$ 16.677,49 (dezesseis mil e seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Providencie-se a Secretaria as alterações necessárias. Outrossim, analisando os autos, fixo os pontos controvertidos da lide, com fundamento no art. 357, II, CPC, como sendo a revisão das cláusulas contratuais especificadas pela parte autora. No que se refere-se à distribuição do ônus da prova, considerando-se que o presente caso não apresenta nenhuma particularidade que justifique a inversão ou dinamização, aplico o art. 373, I e II, CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com relação as questões relevantes de direito, conforme art. 357, inciso IV, as que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Diante do exposto, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Encerrada a instrução probatória, intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais, na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364,§2º do CPC). Transcorrido o prazo acima, sejam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5021826-45.2018.4.03.0000

ID: 255782191

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021826-45.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMPSON ASSESSORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021826-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021826-45.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Advogado do(a) AGRAVANTE: OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO - SP78674 AGRAVADO: THOMPSON ASSESSORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. A parte embargante sustenta, em resumo, que há contradição na r. decisão embargada, pois consta no final do decisum trecho que deixa dúvida sobre o alcance da negativa de provimento, se quanto ao mérito ou a tutela antecipada recursal e sobre ter sido determinada a intimação da parte agravada. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. De fato, no tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal. Com relação ao registro do distrato social perante a Junta Comercial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo" (REsp 1764969/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:28/11/2018). Contudo, no caso dos autos, o registro de distrato social ocorreu em 12/04/1993 junto ao 3º Registro Civil de Pessoas Jurídicas - São Paulo/SP (id. 5448156 -págs. 12 e 14 e 17/19), ou seja, em data anterior ao fato gerador que se referem aos períodos de 01/1998; 10/07/1998 e 09/10/1998; 08/01/1999; 09/04/1999; 09/07/1999 e 08/10/1999; 10/01/2000; 10/04/2000; 10/07/2001 e 10/10/2001 (CDA id. 5448153, págs. 06/09). Nesse contexto, é inviável a pretensão de redirecionamento da execução fiscal, pois a formalização do distrato social, quando inexistia débito administrativo em aberto, constitui modalidade de encerramento regular da sociedade. Ademais, não há outros elementos que evidenciem a prática de atos com infração à lei, a ensejar a responsabilização dos sócios administradores. Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Corte (...) Assim, constatado que a inscrição em dívida ativa ocorreu em data posterior ao registro do distrato social, a demonstrar que inexistia, na oportunidade do registro, qualquer óbice ou impedimento legal ao encerramento regular da sociedade, não há se falar em redirecionamento da execução fiscal. Ademais, pode-se presumir, em virtude do registro do distrato social na Junta Comercial, que a dissolução da empresa já era de conhecimento do exequente quando do início do procedimento fiscal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Decido. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2023." Desta forma, retifico o erro material existente na r. decisão embargada, suprimindo o seguinte trecho que constou indevidamente no final da decisão: "Decido. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2023." Registre-se que após a correção do erro material, resta claro o alcance da decisão do agravo de instrumento, que teve seu mérito apreciado, com a negativa de provimento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para retificar o erro material, restando mantidos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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