Resultados para "5021869-29.2022.4.04.7108" – Página 7 de 9

Adair Spagnol e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316503360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021869-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SPAGNOL ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL ZOLEMA SANTOS LEAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS VERDIERI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELI LINO SAIBO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELI LINO SAIBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021869-17.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03013010420168240001/SC) RELATOR : MARIANO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL ADVOGADO(A) : NELI LINO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021869-40.2025.8.24.0930

ID: 319745957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021869-40.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021869-40.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021869-59.2024.8.08.0012

ID: 256010807

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5021869-59.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIDAL DA ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA CID GOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5021869-59.2024.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA REU: DINEILDES GUERRA DOS SANTOS 10763816779 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, NATALIA CID GOES - ES18600, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada “ação de reintegração de posse c/c pedido de cobrança” ajuizada pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB/ES) em face do QUIOSQUE DE AÇAÍ, estando as partes devidamente qualificados na inicial. Pretende, em sede de liminar, que seja proferida ordem de reintegração de posse, com o fim de restituir à autora a área esbulhada pelo requerido do Terminal Rodoviário de Vitória, livre e desembaraçada. Fundamenta seu pedido no fato de a demandada não ter atendido ao comunicado da Diretoria, que autorizou a assinatura do Termo de Permissão, mediante atendimento da documentação apresentada e quitação dos débitos existes. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas recolhidas (ID 66795293). Em que pese a relevância dos argumentos apresentados pela autora, entendo que a demanda comporta a realização de audiência de conciliação e mediação, conforme previsto do artigo 334, Código de Processo Civil, ocasião em que, se necessário, será apreciado o pedido de tutela provisória. Deste modo, designo audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2025, às 14h, devendo as partes serem intimadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021869-51.2025.8.13.0702

ID: 256064150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021869-51.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARITA DE PAULA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRIS DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021869-51.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CARITA DE PAULA SANTOS OLIVEIRA CPF: 044.076.716-45 RÉU: FABRICIO RODRIGUES BORGES CPF: 057.156.626-05 y SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos autos de n° 5015616-18.2023.8.13.0702. Impende salientar, que nos Juizados Especiais o cumprimento de sentença deve ocorrer nos mesmos autos do processo de conhecimento, sob a égide da Lei 9.099/99, pois conforme reza o art. 2º da referida Lei, os procedimentos regem-se pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros. Desta feita, a distribuição do cumprimento em autos apartados não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais, pois conflita com os princípios supramencionados, bem como é dissonante do art. 523, CPC. Além disso, nas novas redações de normas processuais, como por exemplo o Novo Código de Processo Civil, têm sido consolidado o princípio do sincretismo processual que visa a obtenção de mais uma tutela jurisdicional, de forma simples e imediata, no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica a prestação jurisdicional. Dessa forma, pelos fundamentos expostos, resta prejudicado o desenvolvimento regular do processo, a teor do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte faz jus mediante cópia e recibo nos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Geisler x Banco Bradesco S.A.

ID: 312346139

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021869-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GEISLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIVAR MINGOTI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021869-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANGELA MARIA GEISLER ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO TOLEDO RIBEIRO (OAB PR074995) ADVOGADO(A) : EDIVAR MINGOTI JÚNIOR (OAB PR044886)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021869-21.2022.4.03.6182

ID: 296067166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021869-21.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5021869-21.2022.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5021869-21.2022.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021869-55.2024.8.13.0518

ID: 262733853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021869-55.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINY CLAUDINO VOLPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5021869-55.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: LUPTT DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 02.208.618/0001-77 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi em face de Luptt Distribuidora Ltda e Maria Bernadete de Carvalho, qualificados nos autos. A exequente, diante da infrutífera tentativa de localização dos executados, requereu a expedição de ofícios às plataformas digitais iFood e UaiRango, com a finalidade de obtenção de endereços atualizados dos devedores. O pedido foi indeferido por este Juízo, nos termos do despacho de ID 10413786725, sob o fundamento de que, não estando esgotados os meios de localização institucionalmente disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, não se justificaria a requisição direta a empresas privadas, reservada tal providência a situações excepcionais e de efetivo esgotamento dos meios judiciais regulares. Contra essa decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento, cuja interposição foi regularmente comunicada a este Juízo, oportunidade em que também formulou pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que a análise e eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é matéria de competência exclusiva do relator no Tribunal de Justiça, conforme disciplina expressamente o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito, permanecendo o regular andamento do processo em primeiro grau, ressalvada a superveniência de decisão diversa emanada pelo Egrégio Tribunal. No mérito, ratifico que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado de que a utilização de meios atípicos para localização de devedores pressupõe o esgotamento prévio dos instrumentos judiciais disponíveis, o que não se verificou no caso concreto. A decisão impugnada, ademais, preservou a faculdade conferida à parte exequente para utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante o devido recolhimento das custas respectivas, garantindo a efetividade da execução dentro dos parâmetros legais e constitucionais de proteção de dados e proporcionalidade. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada. Diante do exposto, esclareço: a) que as presentes informações foram enviadas por meio eletrônico ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil; b) determino que prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, ressalvado o cumprimento de eventual decisão superveniente proferida no agravo de instrumento. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017989-29.2022.4.04.7108

ID: 291503141

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017989-29.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMOEMA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017989-29.2022.4.04.7108/RS AUTOR : IMOEMA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017989-29.2022.4.04.7108/RS AUTOR : IMOEMA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça o períodos trabalhado, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Averbe o acréscimo de 17 anos e as respectivas 204 contribuições para fins de carência de aposentadoria por idade híbrida ao total já reconhecido administrativamente; c) Conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo (em 30/05/2012); d) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; e) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício, observada a prescrição. Quanto aos consectários legais, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 810), deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ); c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC, que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado. O INSS está isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015273-29.2022.4.04.7108

ID: 278603387

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015273-29.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHADO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015273-29.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015273-29.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO No evento 143, INF1 , a Contadoria Judicial prestou informações com o seguinte conteúdo: Tendo em vista a impugnação do autor ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, o feito foi remetido ao setor para esclarecimentos ou, se for o caso, retificação da conta. O Autor impugnou o cálculo pois não concorda com o cálculo da Contadoria do evento 127, porquanto entende que a sentença fixou o marco prescricional em 20/08/2016 (evento 44) - SOMENTE quanto às verbas vale alimentação e vale rancho e afastou a prescrição quanto às verbas reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas. No cálculo foram consideradas as parcelas prescritas anteriores a 04/09/2017. Para tanto, é necessário o cálculo da RMI entre a DIB e o marco prescrional das demais parcelas. Apuramos o valor de R$ 3.157,11, valor este inferior ao valor de concessão R$ 3.157,85. Isto se deve a questão já suscitada nos autos (Evento 99) sobre a redução do tempo de contribuição reconhecido. Desta forma, de 05/07/2013 a 19/08/2016, não seria benéfico ao Autor apurarmos diferenças, em razão do que foi exposto. Ainda assim, seria necessário retificar o cálculo do evento 127, a fim de considerar a RMI R$ 3.167,15 de 20/08/2016 a 31/03/2025. Logo, solicitamos orientação do Juízo quanto a questão da RMI intermediária, levando em consideração o que foi exposto no Evento 138, a fim de que tenhamos a orientação para o cálculo de 20/08/2016 a 31/03/2025 e eventuais valores anteriores a 20/08/2016, caso a questão da RMI intermediária, interpretada pela Contadoria, esteja equivocada. Devolvemos os autos ao Juízo para prosseguimento. A parte exequente, então, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação nº 5017700-18.2025.4.04.7100 ( evento 150, PET1 ), na qual se insurge contra a revisão administrativa realizada pelo INSS que alterou o seu tempo de contribuição ( evento 108, DESPADEC1 ). Indefiro o pedido de suspensão destes autos, uma vez que, se houver diferenças em razão de eventual decisão favorável à parte exequente que venha a ser proferida na ação nº 5017700-18.2025.4.04.7100, tais diferenças deverão ser apuradas naquela demanda, e não neste feito. Quanto ao questionamento da Contadoria Judicial, a renda mensal do benefício deve ser calculada com base no tempo apurado pelo INSS. O que deve ser retificado são os salários de contribuição utilizados para cálculo do benefício, conforme estabelecido na sentença. Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021869-10.2023.4.04.7200

ID: 334698592

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021869-10.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JMP INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEMAR SORATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CICHELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021869-10.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JMP INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICHELLA (OAB SC0142… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021869-10.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JMP INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 82 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes