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Processo nº 5021876-77.2025.4.02.5101

ID: 324488421

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARITA ALVES FERREIRA PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE TAVARES GARCIA ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, …

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Processo nº 5021876-39.2023.8.24.0045

ID: 298612992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021876-39.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUILER CARVALHO ELIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5021876-39.2023.8.24.0045/SC AUTOR : HUILER CARVALHO ELIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte credora intimada para p…

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Processo nº 5021876-80.2015.4.04.7200

ID: 292580089

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021876-80.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS ALECIO ELEOTERIO DE MORAIS JOCELI JOSE FELIPPE MARIA IZALTINA FELIPPE MAURO PINHO OSNILDA DA SILVA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-80.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES AUTOR : MARIA IZALTINA FELIPPE ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558) AUTOR : OSNILDA DA SILVA PI…

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Processo nº 5021876-31.2025.8.13.0027

ID: 308172366

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-31.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO MARCONDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILA MARIA BRAIGHI DORNAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5021876-31.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) COLEGIO MARCONDES LTDA CPF: 03.367.551/0001-86 AQ ENGENHARIA PARA ELEVADORES LTDA CPF: 54.326.679/0001-32 Fica a parte autora devidamente intimada, no prazo de 15 dias, para apresentar procuração assinada e documento de identificação do sócio. Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0ad53e6aa7543ad23637237d9d875a08 THAINA VITORIA EULALIO ALVES Betim, data da assinatura eletrônica.

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Emanuel Dos Santos Silva x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 319427126

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-30.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

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TELMARCIA DAYENE SILVA DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-30.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EMANUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : TELMARCIA DAYENE SILVA DO NASCIMENTO (OAB AM010097) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO …

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Processo nº 5021876-31.2016.4.04.7108

ID: 295998129

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021876-31.2016.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA LONI WEBER STROHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLECIO MEYER

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RAFAEL LAZZARI SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-31.2016.4.04.7108/RS AUTOR : ERICA LONI WEBER STROHER ADVOGADO(A) : CLECIO MEYER (OAB RS025801) ADVOGADO(A) : RAFAEL LAZZARI SOUZA (OAB RS058596) SENTENÇA DISPOSITIVO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-31.2016.4.04.7108/RS AUTOR : ERICA LONI WEBER STROHER ADVOGADO(A) : CLECIO MEYER (OAB RS025801) ADVOGADO(A) : RAFAEL LAZZARI SOUZA (OAB RS058596) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação. Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, considerando o caráter social da demanda e a natureza do objeto da ação. Suspendo a condenação no pagamento das despesas e honorários de sucumbência, em face ao deferimento da AJG. Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito. A intimação da CEF ocorrerá no processo SEI 0006588-27.2023.4.04.8000. Decorrido o prazo de intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e devolva-se os autos à origem. Considerando que se trata de rotina automatizada pelo sistema eproc, deverá o advogado observar que (a) não deverão ser anexadas petições de mera ciência da sentença. O prazo deverá ser fechado por meio da rotina de ?ciência com renúncia ao prazo? ou ?renúncia ao prazo?; (b) havendo interesse recursal, a manifestação deverá ser identificada como ?apelação?

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Processo nº 5021876-34.2024.4.04.0000

ID: 275676441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021876-34.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PENNA SEFERIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Agravo de Instrumento Nº 5021876-34.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ROSANGELA PENNA SEFERIN ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818…

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Processo nº 5021876-39.2025.4.03.6301

ID: 323137833

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021876-39.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERALDO OLIVEIRA SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021876-39.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERALDO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Inicialmente, julgo parcialmente extinto o feito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/04/1984 até 14/03/1990 e de 27/03/2000 até a 04/05/2015, considerando a coisa julgada formada nos autos do processo n. 0006577-83.2020.4.03.6301, transitado em julgado em 23/06/2020, data em que esgotadas as possibilidades de impugnação naqueles autos (art. 485, V c.c. 508, ambos do NCPC). Prossiga com relação aos demais pedidos. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021876-46.2025.8.13.0701

ID: 328492981

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021876-46.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO E SUL DE MINAS LTDA.-UNICRED PROGRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5021876-46.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO E SUL DE MINAS LTDA.-UNICRED PROGRESSO CPF: 71.432.926/0001-02 RÉU: FABIO CONSTANCIO GONCALVES DA SILVA CPF: 015.182.096-10 DESPACHO Vistos. Custas iniciais pagas. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$18.989,81), atualizado até o dia 27/06/2025 – ID Num. 10494017386, nos termos do art. 829 do CPC/2015. Conste da citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC/2015. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe sejam permitidos pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Da citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do respectivo executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço nos moldes do art. 827, §1º, do CPC/2015, observando-se que o valor poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) quanto rejeitados os embargos à execução ou caso não opostos os embargos, ocorrendo ao final do procedimento executivo (§2º do mesmo artigo precitado). Cumprir. Intimar. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba n.g

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Processo nº 5021876-31.2023.8.21.0010

ID: 302367656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021876-31.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIAFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021876-31.2023.8.21.0010/RS EMBARGANTE : CIAFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. R…

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