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Processo nº 5000069-09.2008.8.24.0038

ID: 295665482

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-09.2008.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-09.2008.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação aos…

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Processo nº 5021995-44.2024.4.04.7000

ID: 325410301

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021995-44.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR TANCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUILHERME BELTRAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021995-44.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WILMAR TANCK ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021995-44.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WILMAR TANCK ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/10/1982 a 13/09/1983, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 09/03/1988 a 02/12/1991, 20/09/1993 a 04/09/2000, 14/04/2003 a 18/06/2009 e 05/07/2010 a 06/03/2017, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 219.502.776-7), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 26/02/2024), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5021995-04.2025.8.13.0702

ID: 275576662

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021995-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDINA FERREIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA SANTANA PRADO

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LUANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021995-04.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GERALDINA FERREIRA ASSUNCAO CPF: 849.511.501-82 RÉU: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL CPF: 30.116.894/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GERALDINA FERREIRA ASSUNCAO em face de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021995-39.2025.8.08.0024

ID: 300917115

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021995-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA TEIXEIRA BADARO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5021995-39.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5021995-39.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ELOISA TEIXEIRA BADARO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado da autora : HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA OAB – ES 31.603 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Requerente acima indicado, para participação na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA (nos termos do art. 2º da Lei nº. 13.994/2020 que alterou o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995), conforme orientações abaixo; II - DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 12/08/2025 Hora: 16:45 III - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente deve ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e deve se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4040. IV - ADVERTÊNCIAS: 1 - A presente intimação é dirigida Requerente, cabendo ao causídico a comunicação ao seu cliente dos presentes termos; 2 - É necessária a participação pessoal do Requerente na audiência, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais; 3 - Caso o Requerente se trate de pessoa jurídica, não poderá se fazer representar por preposto, devendo participar por seu sócio ou representante legal, sob pena de extinção do processo; 4 - Há obrigatoriedade do Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários-mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou designação de ato instrutório, podendo o Requerido apresentar testemunhas, no máximo de 3 (três), para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerido lhes informar o link acima; 6 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Vitória/ES, 16 de junho de 2025 Analista Judiciária

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alexandre Jose Roque e outros

ID: 275183805

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021995-69.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE ROQUE ELAINE PETTARIN OLIVEIRA ROQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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EDSON BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021995-69.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ALEXANDRE JOSE ROQUE ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021995-69.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ALEXANDRE JOSE ROQUE ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) EXECUTADO : ELAINE PETTARIN OLIVEIRA ROQUE ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores bloqueados via Convênio Sisbajud, alegando sua impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza alimentar. Junta documentos a fim de comprovar suas alegações. Decido. O inciso IV do art. 833 do CPC/2015 estabelece que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; No caso dos autos, os documentos juntados comprovam a natureza alimentar do valor bloqueado na conta da executada, razão pela qual deve ser deferida sua liberação. 1. Proceda-se ao imediato desbloqueio do valor bloqueado via Convênio Sisbajud ( evento 54, SISBAJUD1 ) do executado ALEXANDRE JOSE ROQUE . Considerando que os demais valores bloqueados são irrisórios ( evento 54, SISBAJUD1 e evento 55, SISBAJUD1 ), também devem ser liberados. 2. Intime-se a executada. 3. Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição, instruindo a petição com os documentos necessários. Prazo: 15 dias. Fica ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC/2015. 4. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente de que os autos serão sobrestados nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. 6. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos.

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Processo nº 5021995-43.2025.8.24.0008

ID: 320831546

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021995-43.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CHRISTIANE BUTCI SCHEIBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021995-43.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JOYCE CHRISTIANE BUTCI SCHEIBE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021995-43.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JOYCE CHRISTIANE BUTCI SCHEIBE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5021995-50.2025.8.24.0038

ID: 319159423

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021995-50.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS HEISE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAFAEL COSTA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5021995-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RUBENS HEISE ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de parcelamento das despesas pro… Procedimento Comum Cível Nº 5021995-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RUBENS HEISE ADVOGADO(A) : RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de parcelamento das despesas processuais. O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que trata do benefício da gratuidade da justiça, prevê: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". À primeira vista, poder-se-ia concluir que a possibilidade de parcelamento das despesas processuais estaria restrita às pessoas beneficiadas com a concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do mesmo diploma, verbis: "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Não foi outra, a propósito, a interpretação da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Com efeito, embora o artigo 98, § 6º, do CPC faculte ao julgador o deferimento do recolhimento parcelado das custas processuais - e o Enunciado Administrativo nº 27 do TJRJ, no mesmo sentido - o certo é que o requerente também deve comprovar a impossibilidade momentânea de pagamento das despesas processuais" (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0020793-62.2017.8.19.0000, de Teresópolis, rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 14-6-2017, DJe 19-6-2017). Entretanto, "ainda que indeferida a justiça gratuita" , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que "não há óbice ao acolhimento do pleito [...] de parcelamento das despesas processuais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030235-72.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021, corpo do acórdão). Não bastasse, o art. 5º, inc. I, a , da Resolução CM n. 3, de 11-3-2019, com redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 3, de 13-5-2021, dispõe: "É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras [...] quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial [...] o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas" . ANTE O EXPOSTO, autorizo o parcelamento das despesas processuais em até 12 prestações, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, esclarecendo que: a) no primeiro caso, deverá a parte interessada selecionar a opção diretamente no sistema Eproc, atendidos os limites mínimos previstos na Resolução CM n. 3, de 11-3-2019; b) por sua vez, pretendendo o parcelamento das custas por meio de cartão de crédito, deverá a parte interessada acessar a consulta de dívida de custas (https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/consultaDividasCustas.faces) e selecionar a opção cartão de crédito; c) o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei Estadual n. 17.654, de 27-12-2018 (art. 5º, I, b , Res. CM 3/2019). Intime-se.

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Processo nº 5027257-23.2024.4.04.0000

ID: 333632369

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027257-23.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5027257-23.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008510-68.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVANTE : GONCALO NUNES DOS SANTO… Agravo de Instrumento Nº 5027257-23.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008510-68.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVANTE : GONCALO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Desaposentação. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução de sentença previdenciária, mantendo a impossibilidade de opção por um dos benefícios concedidos em juízo após o saque (perfectibilização) do outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado pode exercer direito adquirido à opção por data de início de benefício (DER) diversa da implantada, com correção do valor, após ter efetuado o saque do benefício previdenciário, ou se tal ato configura desaposentação vedada pela jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, requisitos indispensáveis para o acolhimento dos embargos de declaração. A jurisprudência do TRF4 e do STF é pacífica no sentido de que o saque de qualquer parcela do benefício implantado aperfeiçoa a aposentadoria, impedindo a renúncia ao benefício para fins de desaposentação, conforme os temas 503 do STF e precedentes do STJ e TRF4. O fato de o acórdão contrariar as pretensões do agravante não configura ausência de fundamentação ou hipótese de embargos de declaração. 4. O histórico de créditos demonstra que o segurado efetuou o saque mensal do benefício implantado, o que impede a opção por DER diversa e a revisão pretendida. A tentativa de rediscutir matéria já enfrentada no julgamento original não é cabível na via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STF (RE 810482 AgR-ED/SP). 5. Assim, os embargos de declaração são inadequados para modificar o julgado, devendo ser rejeitados, mantendo-se a impossibilidade de desaposentação após o saque do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O saque de qualquer parcela do benefício previdenciário implantado aperfeiçoa a aposentadoria, vedando a renúncia ao benefício para fins de desaposentação, sendo inviável a opção por data de início diversa após o saque. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001359-37.2018.4.04.7107, Rel. V. L. dos S. Laus, 11ª Turma, 08/08/2024; TRF4, AG 5021995-34.2020.4.04.0000, Rel. J. B. P. Silveira, 6ª Turma, 19/08/2020; STF, RE 810482 AgR-ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, 09/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5021995-68.2023.4.03.6301

ID: 300383057

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021995-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021995-68.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021995-68.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021995-05.2022.4.03.6301

ID: 298026576

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021995-05.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GERSON MAGALHAES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021995-05.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL JOSE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021995-05.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL JOSE DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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