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Processo nº 5022539-62.2023.8.21.0015

ID: 330533150

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5022539-62.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF RODRIGUES DA SILVA LUCAS DANIEL RODRIGUES BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5022539-62.2023.8.21.0015/RS ACUSADO : ALEF RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI (OAB RS111455) ACUSADO : LUCAS DANIEL RODRIGUES BARRE… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5022539-62.2023.8.21.0015/RS ACUSADO : ALEF RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI (OAB RS111455) ACUSADO : LUCAS DANIEL RODRIGUES BARRETO ADVOGADO(A) : THIANE SANTOS DA SILVA CALETTI (OAB RS111455) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 09h00min , sendo este o primeiro horário disponível na plataforma do Sistema de Agendamento de Salas (SASV) em compatibilidade com a pauta deste juízo. Intime-se e requisite-se, à SUSEPE, o réu ALEF RODRIGUES DA SILVA , recolhido no Complexo Prisional de Canoas, para comparecer virtualmente. Oficie-se à SUSEPE, através do e-mail audiencias-complexo@susepe.rs.gov.br, para o Complexo, informando os dados para acesso à solenidade. Intime-se o réu LUCAS DANIEL RODRIGUES BARRETO , preferencialmente por WhatsApp. (ev. 425.1 ) Intimem-se as testemunhas de defesa do réu Lucas : Altair Alves dos Santos Júnior, Angela Maria Marques Vieira , Tereza Moreira e Marco Antônio Martins , via mandado de intimação . Saliento que o Oficial de Justiça deverá colher os endereços eletrônicos, preferencialmente WhatsApp, das testemunhas, os quais deverão constar na certidão de cumprimento. (ev. 78.2 ) Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa do acusado. Saliento que a audiência será realizada de forma híbrida , considerando a urgência que o feito exige, através da plataforma Cisco Webex Meetings , de forma que o acesso à Sala de Reunião Virtual (VMR) da videoconferência deve ser realizado por meio do seguinte link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=md7f6df4857d18e31fa773b411a0dbcd9 Fica facultada às partes o comparecimento presencial à Sala 117 do Fórum de Gravataí. Por fim, a fim da evitar atrasos nas videoconferências, considerando a exiguidade da pauta das Casas Prisionais, a Defesa deverá fazer seu contato com o acusado previamente à audiência. Ficam as partes cientificadas de que deverão manter os endereços das testemunhas e vítimas a serem ouvidas em juízo atualizados. Para informações ou orientações acerca da realização da audiência, é possível entrar em contato com o Gabinete desta Vara por meio do WhatsApp (51) 98058-2178. Requisitem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022539-95.2025.4.04.7000

ID: 332057264

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 13, EMBDECL1 ) em relação à decisão do evento 5, DESPADEC1 , com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC, alegando, em breves linhas, a existência de omissão no julgado " ao não considerar a interdependência lógica, técnica e probatória entre os pedidos formulados " e " contradição com a interpretação sistemática da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, consolidada após o Tema 1.150 do STJ " É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. A decisão referida é suficientemente clara ao apontar os fundamentos pelo quais adota o posicionamento esposado. Pelo que se infere, a parte alega que, uma vez reconhecido o dever da União à aplicação de índices de correção do PASEP mais favoráveis à parte autora, isso acarretaria reflexos na responsabilidade do Banco do Brasil. Não há essa relação, visto que eventuais diferenças devidas pela União são quitadas na fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, via requisição/precatório, sem a participação do Banco do Brasil. Da mesma forma, diferenças devidas pelo Banco do Brasil e reconhecidas pela Justiça Estadual seriam depositados pelo Banco réu à disposição da parte vencedora. Não há qualquer vinculação entre as responsabilidades dos dois entes. Além disso, as questões de fato e de direito avocadas são distintas. Assim, ausentes quaisquer obscuridades, omissões ou contradições, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Anoto que, caso entenda que a interpretação conferida pelo Juízo encontra-se equivocada, deverá a embargante valer-se dos recursos próprios disponíveis, não sendo os embargo s de declaração o meio adequado para tal finalidade. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, negando-lhes provimento em face da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Intime-se.

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Processo nº 5001102-60.2023.4.04.7002

ID: 333537072

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001102-60.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERVASIO PAULUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA

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FERREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001102-60.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOSE GERVASIO PAULUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001102-60.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOSE GERVASIO PAULUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5022539-44.2023.8.21.0021

ID: 321904143

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5022539-44.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO HORIZONTAL MORADA ALEM DO HORIZONTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE VANDERLEI CAVALHEIRO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5022539-44.2023.8.21.0021/RS REQUERIDO : CONDOMINIO HORIZONTAL MORADA ALEM DO HORIZONTE (Sociedade) ADVOGADO(A) : JORGE VANDERLEI CAVALHEIRO (OAB RS069463) DESPACHO/D… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5022539-44.2023.8.21.0021/RS REQUERIDO : CONDOMINIO HORIZONTAL MORADA ALEM DO HORIZONTE (Sociedade) ADVOGADO(A) : JORGE VANDERLEI CAVALHEIRO (OAB RS069463) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS SAUD em face de CONDOMÍNIO HORIZONTAL MORADA ALÉM DO HORIZONTE e ANTONIO GETULIO DA CUNHA , cujo objetivo é a obtenção de uma cópia do documento particular de compra e venda, bem como a colheita do depoimento pessoal do condômino, Sr. Antônio Getúlio Cunha, para viabilizar a partilha da fração imobiliária pertencente ao falecido. Deferido o pedido de gratuidade judiciária e recebida a inicial ( evento 8, DESPADEC1 ). O requerido ANTONIO GETULIO DA CUNHA (Sócio) manifestou-se no evento 18, PET1 , juntando ao processo o distrato de instrumento particular de compra venda de móvel urbano, datado de 04 de fevereiro de 1996. Foi determinada a intimação eletrônica dos requeridos para prestarem as informações solicitadas pelo autor, no prazo de 15 dias, além da intimação das partes para a produção de provas ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora postulou a designação de audiência de instrução para a oitiva de duas testemunhas, bem como a colheita do depoimento pessoal do réu Antônio Getúlio ( evento 35, PET1 ). O requerido não indicou provas a produzir ( evento 36, PET1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, ajuizada com fulcro no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, cumpre observar que, tratando-se de procedimento de natureza especial e preparatória, todas as provas cuja produção se pretende devem ser expressamente requeridas na petição inicial. Isso, porque o juízo, ao apreciar a admissibilidade da ação, deve avaliar a utilidade, necessidade e pertinência das provas postuladas, sendo inviável o deferimento de provas não previamente indicadas. No caso concreto, verifica-se que a oitiva de testemunhas não foi objeto de requerimento na inicial, razão pela qual não há falar em sua admissão no curso do feito, sob pena de violação à segurança jurídica do procedimento, que pressupõe a delimitação prévia do objeto da prova. Por outro lado, observa-se que o depoimento pessoal do réu foi expressamente requerido pela parte autora desde a exordial, o que autoriza sua colheita, nos termos do art. 385 do CPC, em consonância com os limites da presente ação probatória. Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas, de forma presencial. Intime-se (autor/réu), pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, § 1º, do CPC, caso expressamente requerido na fase específica. Na hipótese de dúvida ou problema técnico, contatar o telefone (54) 99630-2223. Cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando os seguintes passos: Aba AÇÕES ir em - INCLUIR INTIMADOS. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5022539-57.2022.8.08.0048

ID: 258403954

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022539-57.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5022539-57.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 REU: NAIALA EVANGELISTA SANTOS S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA em face de ANTÔNIO LUIZ DOS REIS. Em sua exordial (fls. 02/07), a autora alega que o réu deixou de efetuar o pagamento das taxas condominiais atinentes ao apartamento 302, bloco 508-B, quadra 05, do Conjunto Jacaraípe, no valor de R$ 4.377,16 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). Destarte, postula a condenação do réu ao pagamento do importe de R$ 4.377,16 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/90. Embora citado, o réu deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia (despacho de ID n° 43091679). No ID n° 53969177, postulou o julgamento antecipado da lide. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Ademais, como relatado, embora devidamente citada, o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual este Juízo decretou sua revelia. Como cediço, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja lastro probatório mínimo do direito subjetivo invocado. Nesse sentido: [...] a revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja prova, ainda que indiciária, do direito subjetivo invocado [...] (TJES, Classe: Apelação, 048120016984, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019) [...] Ainda que a parte ré não conteste a ação e, por conta disso, sofra os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade das alegações autorais, não se pode afirmar que tal situação acarrete a procedência automática do pedido, sendo necessário ao menos a indicação do direito do autor, decerto que o réu revel pode produzir provas para defender seus interesses. [...] (TJES, AC n° 0006754-53.2019.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 23.08.2023). No caso em apreço, corroborando as alegações da peça de ingresso, a autora comprovou a relação jurídica com o réu (fls. 38/41) e planilha atualizada de débito (fl. 44). Nesse contexto, entendo que tais documentos são suficientes para comprovação da inadimplência do réu. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.377,16 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), referente às taxas condominiais inadimplidas. Em “... casos como o presente, que tratam de relação jurídica contratual é de rigor a utilização do INPC com índice de correção monetária a partir de cada pagamento e da taxa SELIC, a título de juros moratórios a partir da citação, sem cumulação com outro índice, já que a referida taxa abarca tanto a correção quantos os juros.” (TJES, AC n° 0009183-94.2018.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 03/06/2024). Condeno o réu ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Finalmente, RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5022539-90.2022.4.03.6301

ID: 299318026

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022539-90.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022539-90.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022539-22.2024.4.03.6301

ID: 309757250

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCI PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA APARECIDA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022539-22.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUCI PEDRO DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022539-22.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUCI PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA BARBOZA - SP478315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Daniel Juliano Dalberti x Grupo Rpv Eventos Ltda

ID: 315572419

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-34.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JULIANO DALBERTI

Polo Passivo:

GRUPO RPV EVENTOS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JESSICA CRISTINA DILDA

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CRISTIANO ESMELINDRO ZAIONS

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SABRINA FATIMA DORNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-34.2024.8.21.0013/RS AUTOR : DANIEL JULIANO DALBERTI ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA DILDA (OAB SC058403) RÉU : GRUPO RPV EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-34.2024.8.21.0013/RS AUTOR : DANIEL JULIANO DALBERTI ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA DILDA (OAB SC058403) RÉU : GRUPO RPV EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ESMELINDRO ZAIONS (OAB RS112116) ADVOGADO(A) : SABRINA FATIMA DORNFELD (OAB RS116769) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. DANIEL JULIANO DALBERTI ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra GRUPO RPV EVENTOS LTDA , sustentando que foi contratado pelo réu para veiculação da divulgação de evento nas redes sociais e prestação de serviço de DJ no rodeio que estava programado para os dias 08, 09 e 10 de março de 2024. Alegou que o valor acordado para a prestação de serviço seria de R$ 4.500,00 em dinheiro a ser pago em 04/03/2024 e parte na comercialização de ingressos referente a um camarote para 10 pessoas, dos 3 dias do Evento, que totalizava mais um valor de R$ 4.500,00. Referiu que o réu não realizou o pagamento do valor acordado e não possibilitou a venda dos ingressos. Pediu fosse o réu condenado ao pagamento de R$ 9.893,80. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação com contrapedido sustentando a ilegitimidade ativa do autor por ter a suposta contratação sido realizada com a empresa Agrofarra. Alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois em 13 de março de 2024 celebrou contrato de cessão integral de direitos e obrigações com a empresa Lamb Agronegócios, Feiras e Eventos Ltda. Pediu subsidiariamente a inclusão da empresa Lamb. Alegou que o evento inicialmente programado para ocorrer entre 8 a 10 de março precisou ser adiado devido a condições climáticas adversas e posteriormente houve a celebração de contrato de cessão. Disse que o cancelamento do evento foi comunicado publicamente. Asseverou que não houve descumprimento contratual por ter sido a prestação de serviço reagendada. Alegou que houve a manutenção da validade dos ingressos e realização do evento. Defendeu a inexistência de dano material. Postulou a produção de prova emprestada. Apresentou pedido contraposto sustentando a má fé do autor em razão da cobrança indevida de valor. Requereu fossem acolhidas as preliminares arguidas. Postulou a improcedência. Realizada audiência, restou inexitosa a composição. As partes apresentaram manifestações, com documentos. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opino pela extinção do feito, de ofício, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível. Isso porque, trata-se de demanda na qual discutem as partes eventual inadimplemento contratual, tendo ocorrido o cancelamento de evento em razão de condições climáticas, sendo que, na hipótese de procedência da ação, se tornaria necessária a fixação de valor relativo à prestação dos serviços que foram realizados, a qual depende de avaliação do trabalho executado para eventual arbitramento do valor, o que afasta a competência dos Juizados Especiais para o julgamento do mérito, ante a complexidade da causa, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010453702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-09-2022) Assim, extinto o processo sem julgamento do mérito, inviável a análise do pedido contraposto, uma vez que não possui autonomia de ação reconvencional. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (artigo 51, II da Lei 9.099/95) da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DANIEL JULIANO DALBERTI contra GRUPO RPV EVENTOS LTDA. Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5022539-91.2025.8.08.0035

ID: 335921697

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022539-91.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELLI VIANA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE NASS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5022539-91.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONDINELLI VIANA COUTINHO REQUERIDO: MAIS SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE NASS - ES40756 DECISÃO / MANDADO / CARTA Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer ser reincluída, de forma liminar, no plano de saúde ao qual fazia parte. Afirma a parte autora ser beneficiária de plano de saúde coletivo na modalidade empresarial junto à requerida, e com a rescisão, solicitou junto à requerida a continuidade no plano de saúde. Ocorre que, a autora fora notificada pela requerida do cancelamento do contrato, e não foi analisada a solicitação de permanência do requerente em plano individual/familiar. É inegável o direito da ré em cancelar o contrato quando não renovado pela parte contratante, suspendendo qualquer obrigação que do contrato cancelado fosse originada. De toda sorte, não se pode deixar as garantias constitucionais da parte autora aquém da proteção jurisdicional que deve ser prestada quando violado direitos. No caso em tela, deve-se prezar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ao confronto do direito da ré em suspender as obrigações advindas do contrato cancelado com o direito à saúde da parte autora garantido pela constituição em seu art. 6º da Constituição Federal. Não é razoável a suspensão do tratamento da parte autora de forma tão imediata, quanto ao prazo estabelecido pela ré, especialmente porque, a parte requerente acosta documentos que atestam a necessidade de acompanhamento médico. Ademais, os danos gerados com o fim do contrato ou a manutenção deste se mostram suportáveis à parte ré, na hipótese de continuidade no tratamento, sendo que a conjectura inversa, no caso de suspensão imediata, pode originar danos irreparáveis ou de difícil reparação. É e exatamente este o entendimento do E.T.J.E.S.: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DIREITO MANTIDO. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES RECONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Em que pesem os argumentos constantes das contrarrazões recursais, verifico que na contestação, a UNIMED sustentou que a obrigação de dar ciência aos beneficiários sobre os termos do aditivo contratual seria da ADUFES. Ademais, o magistrado a quo abordou o tema em sua sentença, não havendo razão para se falar em inovação recursal. Preliminar rejeitada. 2- Ao contrário do sustentado pela UNIMED, observo que em sua sentença o magistrado deixa claro os motivos de direito e de fato que o levaram a seu convencimento, restando consignado que não foi comprovado que a alteração trazida pelo aditivo contratual, que extinguiu o direito ao Plano de Extensão Assistencial, tenha sido notificada ao beneficiário do plano e que tal responsabilidade não poderia ter sido transferida a terceiros. 3- Não pode a UNIMED tentar se eximir de seu dever de informação aos beneficiários do plano de saúde, sobre alteração que suprime direito previsto no contrato, com base no argumento de que teria atribuído tal obrigação a ADUFES. 4- A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em casos análogos ao presente, reverbera o entendimento de que é imprescindível a comprovação da notificação pessoal dos beneficiários para exclusão do direito ao Plano de Extensão Assistencial. 5- O artigo 30, §3º da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que nos casos de morte do titular é assegurado aos dependentes o direito de permanência. 6- Esta Corte vem se posicionando no sentido de que com a morte do titular, os dependentes têm o direito de manter o vínculo com a operadora do plano de saúde, sendo asseguradas as mesmas condições que o titular tinha no plano coletivo, desde que arque com o pagamento devido. 7- Acertada a posição adotada pelo magistrado a quo que fixou para os danos materiais sofridos a fluência de juros de mora da data da citação, tendo como base a taxa SELIC (na qual já consta a correção monetária). 8- Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024170138317, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação no Diário: 06/06/2022) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NOS CASOS EM QUE OPERADORA TAMBÉM ADMINISTRE PLANO DE SAÚDE DESSA NATUREZA. 1. Por um lado, o "art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, veda a 'suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular' - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre "a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes." (AgInt no REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)" [...] 2. "Nos termos jurisprudência do STJ, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. [...] (AgInt no REsp n. 1.941.254/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) Assim sendo, entendo que o contrato de plano de saúde do qual fazia parte o autor deve ser reestabelecido, até que seja a parte autora comunicada do cancelamento, bem como da possibilidade de manutenção do mesmo, com a migração para o plano individual ou familiar, conforme precedentes do próprio STJ, como já visto. Sem a comunicação e a possibilidade de migração, ainda que seja alterado o valor, não é possível falar em cancelamento ou suspensão do contrato de plano de saúde, apenas se o assegurado recusar a migração. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o requerimento liminar, determinando que a primeira requerida restabeleça o plano de saúde, no prazo de 07 (sete) dias, do qual fazia parte o requerente, até que este seja comunicado sobre o cancelamento e sobre a possibilidade de migração para o plano individual ou familiar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil), sem prejuízo do §6º do art. 461 do CPC. Intimar a parte autora, assegurando-lhe, desde logo, o benefício da justiça gratuita. Citar e intimar por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça de Plantão. Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71316291 Petição Inicial Petição Inicial 25062011132037300000063324541 71316292 1.Procuracao_Jud_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062011132059000000063324542 71316293 2. Declaracao_Hipo_assinado Documento de comprovação 25062011132077800000063324543 71316294 3. Residencia Documento de comprovação 25062011132095500000063324544 71316295 4. CNH-e Documento de Identificação 25062011132111100000063324545 71316296 5. Laudo Documento de comprovação 25062011132135000000063324546 71316297 6. Gmail - ENC_ Elegibilidade Documento de comprovação 25062011132151500000063324547 71316298 7. Gmail - ENC_ SUA MENSALIDADE VENCE HOJE - MAIS SAUDE SA Documento de comprovação 25062011132172500000063324548 71316299 8. Cancelamento plano 2024 Documento de comprovação 25062011132192100000063324549 71316300 9. Boleto plano de saúde Documento de comprovação 25062011132207200000063324550 71316301 10. Rondinelli Viana - Relatorio E Social Documento de comprovação 25062011132222400000063324551 71316302 11. RELATORIO FGTS - MES 04 2025 - R V Documento de comprovação 25062011132240000000063324552 71317053 12. Taxa 02 Alvara - 2025 Documento de comprovação 25062011132259300000063324553 71317054 13. Ficha de Registro - Funcionarios RV Coutinho Documento de comprovação 25062011132274200000063324554 71317055 14. INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Documento de comprovação 25062011132292100000063324555 71317056 15. Allisson Henrique - Relatorio E Social Documento de comprovação 25062011132317300000063325406 71317057 16. Carlos Henrique Rocha - Relatorio E Social Documento de comprovação 25062011132342900000063325407 71317058 17. Katia Caetana - Relatorio E Social Documento de comprovação 25062011132360500000063325408 71381242 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062417275576000000063381457

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Processo nº 5022539-95.2025.4.04.7000

ID: 307032669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos na inicial em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio . 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e recebo a petição inicial em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, esclarecendo quais os meses em que foi aplicada a correção monetária contestada e qual o índice que pretende ver aplicado para tais períodos. Além disso, a parte autora deverá retificar o valor da causa , tendo em vista a a exclusão dos pedidos formulado em face do Banco do Brasil. Prazo: 15 dias . 4. Preclusa a decisão, exclua-se o Banco do Brasil do polo passivo. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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