Resultados para "5023323-37.2023.4.04.7002" – Página 7 de 9

Processo nº 5023323-20.2024.8.21.0010

ID: 320973076

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023323-20.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODACIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023323-20.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ODACIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO 1. A realização de nova perícia não se ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012225-80.2025.4.03.6301

ID: 262239518

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012225-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONY TIAGO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012225-80.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONY TIAGO DA SILVA CARDOSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006434-02.2016.4.03.6183

ID: 329250525

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006434-02.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO LOMBARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LEONARDO FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006434-02.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006434-02.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA INES LOMBARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LOMBARDO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Id. 258886171 – Determinado o arquivamento dos autos diante da não apresentação pelo exequente dos cálculos referentes aos valores devidos. Id. 261337662 – Comunicada a interposição do agravo de instrumento nº 5023323-55.2022.4.03.0000 pela parte exequente sob o argumento, em síntese, de que não teria sido observada, em decisão proferida, a forma de aplicação do regramento para aferição da RMI do benefício de pensão por morte concedido. Id. 274258363 e Id. 307690510 – Diante do recurso interposto, foi determinado o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado. Id. 306857484, Id. 307690510 e Id. 334016340 – Em seguida, determinada a expedição de comunicação às 69ª e 65ª Varas do Trabalho de São Paulo e à Vara do Trabalho de Mococa/SP – em resposta aos pedidos de penhora no rosto dos autos e reserva de numerários – informando não haver requisição de valores ainda expedida nos presentes autos. Id. 354987483 e anexo – Comunicado o trânsito em julgado do acórdão proferido, em sede do agravo de instrumento, negando-lhe provimento e, por conseguinte, mantendo o percentual já aplicado pelo INSS (90%) para aferição da RMI do benefício de pensão por morte. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte exequente para, querendo, apresentar o discriminativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em caso de inércia da parte exequente, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000476-66.2025.4.03.6107

ID: 259513566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000476-66.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DUARTE PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5000476-66.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: MAURO DUARTE PIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dp Gestao E Cobrancas Ltda x Fernando Pereira Raimundo

ID: 338901584

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023323-05.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DP GESTAO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA RAIMUNDO

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVANO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023323-05.2023.8.24.0064/SC AUTOR : DP GESTAO E COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) RÉU : FERNANDO PEREIRA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : PATR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023323-53.2025.8.24.0090

ID: 300638725

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023323-53.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE PALOSCHI FACHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA APARECIDA MERIZIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023323-53.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARLETE PALOSCHI FACHINI ADVOGADO(A) : GABRIELA APARECIDA MERIZIO (OAB SC037342) SENTENÇA Ante o exposto, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001602-39.2025.4.03.6112

ID: 314002089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001602-39.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUSONIA OLIVEIRA LIMA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001602-39.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: AUSONIA OLIVEIRA LIMA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OLIVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001602-39.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: AUSONIA OLIVEIRA LIMA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO OLIVEIRA LIMA LOPES - SP509202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 371792468: Quanto aos honorários atinentes a esta fase, verifica-se que, proposta a execução, a União prontamente concordou com os valores apresentados. Deste modo, não impugnada a execução, incide na espécie o § 7º do art. 85 do CPC determinando que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Embora utilizado o termo genérico “Precatórios”, entendo que a mens legis do dispositivo permite concluir que o raciocínio deve ser aplicado tanto para os Precatórios propriamente ditos como para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, visto que, em ambos os casos, não é possível ao ente público cumprir espontaneamente a obrigação, devendo ser seguido o rito legalmente estabelecido. Mesmo a concordância manifestada em face da petição que deflagra a execução não se reveste da liberdade própria que desfruta o particular (quando pode voluntariamente renunciar a parte de seu crédito), mas algo pautado na convicção de que o cálculo seguiu os parâmetros definidos no julgado. E, a propósito, também nas raras hipóteses em que se admite renúncia do crédito exequendo (v.g., art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002), novamente a diligência só se torna possível devido à incidência de normas que a preveem. Portanto, devido à expressa disposição do art. 85, § 7º, do CPC, e pelos motivos aqui expostos, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários referente a esta fase de execução. ID 371456641: Defiro. Comunique-se o Juízo Federal da 22ª Vara Cível Federal, por onde tramita a Ação Coletiva 5023323-59.2020.4.03.6100, acerca do presente Cumprimento de Sentença. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento do crédito em favor da Exequente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003826-37.2023.4.04.7002

ID: 275571659

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003826-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGUACU EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JUNIOR MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003826-37.2023.4.04.7002/PR AUTOR : IGUACU EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO JUNIOR MOTTA (OAB PR101751) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência desta unidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003826-37.2023.4.04.7002/PR AUTOR : IGUACU EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO JUNIOR MOTTA (OAB PR101751) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para a causa e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. ANOTO que não vislumbro um contexto de conexão desta demanda com algum outro processo, para fins de solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. DESTACO ainda que não há sinais de violação à coisa julgada (art. 508, CPC) ou de caracterização de litispendência (art. 337, §2, CPC). Não é caso de suspensão da demanda - art. 313, CPC. 3.4. DECLARO a legitimidade das partes para a presente causa e que o autor possui interesse processual no exame do mérito da sua pretensão. Anoto não ser caso de litisconsórcio necessário a ensejar a eventual convocação de terceiros para esta demanda. 3.5. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na inicial, e a JULGO IMPROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. 3.7. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, eis que incabíveis na presente etapa do processo, conforme fundamentação. 3.8. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), contados da intimação, conforme arts 219, 224, CPC, art. 12-A da lei n. 9.099/85 e art. 5 da lei n. 11.419/06, com o recolhimento de custas recursais, quando devidas, aso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s). Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal - art. 1010, CPC. 3.9. ARQUIVEM-SE, caso a presente sentença ou acórdão que porventure a ratifique transitem em julgado. 3.10. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do cumprimento da deliberação, caso esta sentença venha a ser reformada, com superveniência de acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação - arts. 219, 224, CPC e art. 5º da lei n. 11.419/06. Sobrevindo pedidos, VOLTEM-ME conclusos para deliberação. 3.11. ARQUIVEM-SE, caso nada seja requerido no aludido prazo. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035628-36.2024.4.03.6100

ID: 321771977

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5035628-36.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5035628-36.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ANDREIA ALEGRETTI BOTTCHER, ANTONIO CARLOS CORREIA, ANTONIO HENRIQUE D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5035628-36.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ANDREIA ALEGRETTI BOTTCHER, ANTONIO CARLOS CORREIA, ANTONIO HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, ANTONIO MARCOS SAWATA, BERNADETE AMARAL DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. ID 349929714: Trata-se de processo distribuído como CSAC (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva) pelo SINTRAJUD, no qual afirma que (sem destaque no original): "Os(as) Exequentes(as), pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no Estado de São Paulo, foram beneficiados por decisão judicial, já transitada em julgado, que declarou o direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de 1998 a 2001, conforme constou no processo nº 0000292-57.2004.403.6100, que tramita perante a 22ª Vara Federal de São Paulo (principais peças anexadas). Tal ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) em face da União Federal e a sentença, além de ter declarado o direito aos(às) servidores(as), condenou a Ré no pagamento dos valores pretéritos. Com o trânsito em julgado da decisão foi iniciada a fase de execução, com a apresentação de diversos cálculos de liquidação. (...) Nestes cálculos constou não só o valor principal corrigido, devidos aos substituídos, mas também a inclusão dos juros de mora, conforme descrito no título judicial. Para os(as) ora Exequentes, conforme comprovam os documentos anexos, houve a transmissão dos ofícios requisitórios dos valores devidos, sendo que efetuaram o levantamento junto às instituições financeiras credenciadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Ocorre que, em descompasso com a legislação e posição pacífica dos Tribunais, o que inclui decisão proferida pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.239.203), as citadas instituições financeiras realizaram a retenção da contribuição previdenciária (PSS) sobre o total da quantia inscrita e quitada no precatório, isto é, conforme se observa nos documentos anexados, os bancos retiveram 11% do valor total levantando, o que incluiu a parcela relativa aos juros. Por conta da irregular retenção de contribuição previdenciária sobre os juros, o SINTRAJUD ajuizou nova ação coletiva, que também tramitou na 22ª Vara Federal - processo nº 5023323-59.2020.4.03.6100. É a decisão deste processo que é objeto do presente cumprimento de sentença. (...) Ato contínuo, a ação foi julgada procedente, para reconhecer a inexigibilidade da exação acima descrita, bem como para condenar a União na devolução dos valores retidos irregularmente, (...). Não houve recurso e, em 25/04/2022, foi certificado o trânsito em julgado da sentença (id 260103347). Considerando que os(as) servidores(as), ora Exequentes, receberam os valores, por precatório, advindos da ação originária (0000292-57.2004.403.6100), com a irregular retenção de contribuição previdenciária sobre os juros, são filiados(as) ao Sindicato Autor e beneficiários(as) do título judicial encartado aos autos nº 5023323-59.2020.4.03.6100, outra solução não restou senão apresentar o cumprimento forçado da sentença - obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública-, objetivando o pagamento dos valores atinentes à devolução da contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros.". O SINDICATO apresentou, neste processo, autorização assinada por 10 (dez) exequentes, mas por meio da decisão registrada no ID 352372640, houve a limitação do polo ativo para somente cinco exequentes (ANDREIA ALEGRETTI BOTTCHER, ANTONIO CARLOS CORREIA, ANTONIO HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, ANTONIO MARCOS SAWATA e BERNADETE AMARAL DE SOUZA), indicando como valor devido a quantia de R$ 17.431,54, para 12/2024. O(s) advogado(s) do SINDICATO pleiteiam a condenação da executada no pagamento de honorários advocatícios. ID 357124358: Intimada nos termos do artigo 535 do CPC, a executada deixou de impugnar "(...) com espeque no artigo 20-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.649/2012, no disposto no art. 1º da Portaria MF/AGU nº 249 de 23/07/2012, bem como, no Parecer PGFN/CRJ nº 2088/2012.". ID 357172481: Proferida decisão que determinou a manifestação das partes para se manifestarem acerca da adequação/viabilidade do presente feito. A União apenas se deu por ciente (ID 357333945), ao passo que os exequentes postularam o prosseguimento do feito (ID 367241388). Relatei. Decido. Reporto-me à decisão registrada no ID 357172481. Ora, assim como o processo coletivo n.º 5023323-59.2020.4.03.6100, o presente feito (cumprimento de sentença) também está sendo realizado pelo SINDICATO, com a autorização dos substituídos por envolver expedição de ofícios e levantamento de valores. Sem delongas, entendo ser inadmissível o ajuizamento, pelo SINDICATO, de cumprimentos individuais sentença proferida em ação coletiva ajuizada por ele próprio. Ora, o cumprimento de sentença, em se tratando do mesmo autor, deve ocorrer no próprio processo (princípio do sincretismo). Resta evidente que é o próprio SINDICATO que está promovendo a execução do título judicial formado na ação 5023323-59.2020.403.6100, com a autorização dos beneficiários, cuja legitimidade restou reconhecida pelo C. STJ (sem destaque no original): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 489, 1.022, II, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO APRIORÍSTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS EFEITOS E AO ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA. CARÁTER GENÉRICO DA CONDENAÇÃO E EFEITO ERGA OMNES DA COISA JULGADA. RESTRIÇÃO DO TÍTULO DIANTE DE PARTICULARIDADES DO DIREITO TUTELADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N. 2007.34.00.028924-5. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE A PARTIR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 16, 489, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. III - A entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, quer para promover a ação de conhecimento, quer para a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega. IV - A simples apresentação de listagem dos substituídos, quando do ajuizamento da ação coletiva, por si só, não importa em restrição dos efeitos da coisa julgada. V - No que tange aos direitos individuais homogêneos, impõe-se a aplicação apriorística das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual, ao disciplinar a proteção dos direitos coletivos lato sensu em juízo, dispõe de comandos específicos conferindo caráter genérico às condenações e efeitos erga omnes às sentenças coletivas proferidas na tutela de tais direitos, bem como estabelece a ampla legitimidade para sua liquidação e execução. VI - Apenas será lícita a restrição dos efeitos da sentença coletiva a um subgrupo da categoria nos casos em que o direito tutelado, diante de particularidades objetivas, alcance somente parcela dos substituídos. Qualquer limitação promovida abstratamente pelo título, sem observância de parâmetros coerentes de discrímen, acaba por contrariar a própria razão de existir da tutela processual coletiva. VII - À falta de limitação expressa constante do título, e tendo em vista a previsão constitucional de ampla legitimidade extraordinária da entidade sindical, o termo "substituídos", contido na sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 2007.34.00.028924-5, abrange todos os integrantes da categoria que sejam titulares do direito violado. VIII - O acórdão recorrido encontra-se dissonante do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual eventual restrição subjetiva para o cumprimento de sentença coletiva se dá a partir da análise do conteúdo do próprio título executivo. Precedentes. IX - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.030.944/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA DA LISTAGEM DE ASSOCIADOS. EXIGÊNCIA INTRODUZIDA A PARTIR DA MP 1.798/1999. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. A exigência de listagem de substituídos se deu após o advento da MP 1.798-1/99, legislação que introduziu esse requisito e, portanto, somente não poderia ser aplicada às demandas com trânsito em julgado anterior, hipótese diversa dos presentes autos. 2. Assim, tendo em vista que, na hipótese, há, de fato, expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.454.067/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) O presente feito não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido (irregularidade formal). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a inadequação da via. Custas remanescentes pela exequente. Sem condenação em honorários, tendo em vista que, apesar de intimada, a União apenas se deu por ciente. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023323-29.2024.8.13.0079

ID: 333096604

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023323-29.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO BRUNO MARUGEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5023323-29.2024.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5023323-29.2024.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] RECORRENTE: GLAUCIO BRUNO MARUGEIRO CPF: 075.353.616-17 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte recorrente para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 88 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes