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Processo nº 5071291-06.2022.4.04.7000

ID: 324397977

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5071291-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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MAURO DE MELO

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FRANCIELI MARA MIRANDA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5071291-06.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD…

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Processo nº 5044228-06.2022.4.04.7000

ID: 292799543

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044228-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PONCIANO DAMAS

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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REINALDO JOSE SABATKE

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Cível Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ROBERTO PONCIANO DAMAS (AU… Apelação Cível Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ROBERTO PONCIANO DAMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade especial. ruído. metodologia. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido ou revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5023373-15.2021.8.21.0022

ID: 308701178

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023373-15.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA UMUARAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FUHRO SOUTO

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LUCIANO OXLEY RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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KEVIN DE MORAES VIEBRANTZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023373-15.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA UMUARAMA ADVOGADO(A) : KEVIN DE MORAES VIEBRANTZ (OAB RS123038) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SI…

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Processo nº 5023373-90.2024.8.24.0033

ID: 318746818

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5023373-90.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA LUIZA MORASTONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE DALBOSCO

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BRUNO RAFAEL CIPRIANO

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5023373-90.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : JOANA LUIZA MORASTONI ADVOGADO(A) : ANELISE DALBOSCO (OAB SC062653) ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL CIPRIANO (OAB PR069833)…

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Processo nº 5023373-98.2025.4.04.7000

ID: 323307458

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023373-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIATHAN RUDA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023373-98.2025.4.04.7000/PR RELATOR : SORAIA TULLIO AUTOR : CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) ADVOG…

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Agripino Brito Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297538581

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045295-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO BRITO DA SILVA PATRICIA REGINA PEREIRA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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VICTOR HUGO HANGAI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045295-06.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50452950620224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : AGRIPINO BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR …

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Processo nº 5006689-06.2022.4.04.7000

ID: 314204064

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006689-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006689-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere…

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Elaine Teresinha De Almeida Kinast x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Jaguari - Sicredi Vale Do Jaguari Rs

ID: 283461576

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023373-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA DE ALMEIDA KINAST

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA TROST TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROGERIO BALDONI BOLZAN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023373-91.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50012895620238210149/RS) RELATOR : EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : ELAINE TERESINHA DE ALMEIDA KINAST ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5023373-02.2022.8.08.0035

ID: 280702618

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023373-02.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIGONI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SULAMITA DOS SANTOS LIRIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I…

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Processo nº 5023373-80.2025.4.04.7200

ID: 317600254

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5023373-80.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAIL DE SOUZA KETI SHEILA DE SOUZA ELIAS NACIB NAZIR ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE LOREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5023373-80.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : KETI SHEILA DE SOUZA ELIAS ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIRO (OAB RS076510) EMBARGANTE : IVAIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISLAINE LOREIRO …

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