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Processo nº 5019028-54.2023.4.04.7002

ID: 338680271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019028-54.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENIRIO FRANCO GONCALVES EZAQUEU GOES FATIMA DAL CORTIVO IVONE PEREIRA DA ROCHA JORENI RODRIGUES FERREIRA LUCIANI VEIGA LUDINEIA TEIXEIRA GOMES MAIRA BEATRIZ RIAL DA MAIA MARTA CAETANO PEREIRA SOLANGE RORATO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DE NADAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AQUILE ANDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019028-54.2023.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE RORATO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019028-54.2023.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE RORATO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : MARTA CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : MAIRA BEATRIZ RIAL DA MAIA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : LUDINEIA TEIXEIRA GOMES ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : LUCIANI VEIGA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : JORENI RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : FATIMA DAL CORTIVO ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : EZAQUEU GOES ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : ENIRIO FRANCO GONCALVES ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) AUTOR : IVONE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : AQUILE ANDERLE (OAB PR017677) ADVOGADO(A) : RENATA DE NADAI WROBEL DE ARAUJO (OAB PR036097) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL (OAB PR034978) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA (OAB PR020239) ADVOGADO(A) : FABIO DE NADAI (OAB PR051834) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com e sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485 e 487 do CPC, para: 3.1. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: 3.1.1 Para a autora LUDINEIA TEIXEIRA GOMES: Por ausência de interesse processual, em razão de ter sua pretensão satisfeita em cumprimento de sentença diverso. 3.1.2 Para o autor ENIRIO FRANCO GONCALVES: Por coisa julgada, em relação ao pedido de indenização por dano moral contra a VIZIVALI, conforme sentença proferida no processo nº 5011203-79.2011.4.04.7002. 3.2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, para cada autora, na forma da fundamentação, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC): 3.2.1 Em relação aos autores com vínculo formal como professor (Tema 928/STJ): 3.2.2 Em relação aos autores com vínculo precário/voluntário (Tema 928/STJ): 3.2.3 Em relação à autora qualificada como estagiária (Tema 928/STJ): CONDENO a FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI exclusivamente ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Condeno a União no pagamento da verba honorária em favor das partes autoras FATIMA DAL CORTIVO, LUCIANI VEIGA e SOLANGE RORATO DE SOUZA E SILVA, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme fundamentação. Condeno a União e o Estado do Paraná, solidariamente, no pagamento da verba honorária em favor das partes autoras JORENI RODRIGUES FERREIRA, EZAQUEU GOES, MAIRA BEATRIZ RIAL DA MAIA e IVONE PEREIRA DA ROCHA, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme fundamentação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte para contrarrazões no prazo legal. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

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Processo nº 5023393-85.2025.8.08.0035

ID: 309751406

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023393-85.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ESCANDIAN DE NADAI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MOZART DIAS PODESTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5023393-85.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE ESCANDIAN DE NADAI REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MOZART DIAS PODESTA FILHO - SP484569 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida a restabelecer seu perfil cadastrado na rede social Facebook, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que possui um perfil na rede social Facebook, cujo a conta de usuário é Jaqueline Escandian De Nadai, a qual é utilizada para interação com familiares e amigos. Informa que, em 17/06/2025, o requerido promoveu o cancelamento de seu perfil na rede social sem qualquer motivo ou justificativa. Ocorre que, segundo a parte autora, a rede social é para o desempenho de interação social e profissional, sendo o cancelamento sem justificativa indevido. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da requerida ao restabelecimento de seu perfil na rede social, bem como o recebimento de indenização por danos morais. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que teve seu perfil na rede social cancelado sem motivo, sendo que a ré, mesmo comunicada sobre o ocorrido, manteve-se inerte. Assim, entendo que o perfil do autor deve ser restabelecido pela requerida, até ulterior deliberação deste Juízo. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que a requerida adote as medidas necessárias para o restabelecimento do perfil/conta usuário Jaqueline Escandian De Nadai, mantido na rede social Facebook da autora, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062600325108400000063625027 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062600325176900000063625028 Documento pessoal Documento de Identificação 25062600325254400000063625029 Comprovante endereco Documento de comprovação 25062600325323400000063625030 Perfil desativado Documento de comprovação 25062600325384700000063625031 Informações do perfil Documento de comprovação 25062600325446700000063625032 Alterações de status da conta Documento de comprovação 25062600325529500000063625033 Apps e sites conectados Documento de comprovação 25062600325597600000063625034 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062612415015400000063649907 Nome: JAQUELINE ESCANDIAN DE NADAI Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 55, Ap 704, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-380 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4, 6 A 12, 14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5023393-64.2025.8.21.0022

ID: 323360597

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023393-64.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS

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FELIPE BARCELLOS PACHECO

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ALINE CHAVES DIAS DELABARY

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EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023393-64.2025.8.21.0022/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : EVERTON… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023393-64.2025.8.21.0022/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A) : ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A) : FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A) : ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a exclusão dos avalistas do polo passivo desta demanda, porquanto não obrigou-se contratualmente como possuidor direto e depositário do bem, na forma do art. 66, caput, do Decreto-Lei 911/69. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5023393-67.2025.8.21.0021

ID: 328886485

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023393-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023393-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das cu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023393-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das custas processuais iniciais conforme Evento 02. II - Cite(m)-se o(s) Executado(s) para, em 03 dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% sobre o valor da execução, podendo o Executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo Credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte Executada (Devedora), caso a parte Exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte Executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o Executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte Devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do Executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, deverão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte Executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - A própria parte Exequente poderá expedir a certidão de ajuizamento da execução de título extrajudicial , ficando ciente de todas as disposições do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, diretamente no sistema Eproc (aba "Ações" > "Certidão para Execuções"), sendo desnecessária qualquer intervenção de servidores. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte Devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do Executado, intime-se a parte Exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o Exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca, desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte Exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do Devedor pelo Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do Devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. XV – Advirto a parte Exequente/Credora de que se houver penhora no rosto dos autos lavrada em seu desfavor na fase de conhecimento ou na fase de execução, porque devedora em processo diverso, deverá informar oportuna e previamente ao Juízo tal circunstância, abstendo-se inclusive de levantar valores depositados judicialmente em seu favor, bem como de receber valores diretamente da parte contrária em razão de eventual acordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e aplicação de medidas processuais coercitivas pelo Juízo (incidência do art. 772, II; art. 774, I a IV; art. 777; art. 77, IV e §1º; art. 79; e art. 80, V, todos do CPC).

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Processo nº 5003799-54.2023.4.04.7002

ID: 321909112

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003799-54.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GARBIN BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GARBIN BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003799-54.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA HELENA GARBIN BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCIO GARBIN BARBOSA (OAB PR090407) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cump… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003799-54.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA HELENA GARBIN BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCIO GARBIN BARBOSA (OAB PR090407) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 1059965-62.2021.4.01.3500

ID: 291614144

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059965-62.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS RODRIGUES DA SILVA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1059965-62.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILDO DIAS DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1059965-62.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONILDO DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DA SILVA MOURA - GO41841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por RONILDO DIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) o reconhecimento do tempo de atividade especial trabalhado como motorista; b) a concessão de aposentadoria especial, com a condenação do Réu ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 08/12/2020, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; c) caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente até a DER para a concessão do benefício, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria especial desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, ou, subsidiariamente, a partir da data do ajuizamento da ação; d) subsidiariamente, requer a conversão do tempo de serviço especial em comum de todos os períodos submetidos a agentes nocivos (fator 1,4), concedendo-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ou, caso não estejam preenchidos os requisitos do benefício na data indicada, requer a reafirmação da DER, nos mesmos moldes apontados no item anterior. Para tanto, em síntese, alega o Autor que: a) celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 1985 e firmou diversos vínculos empregatícios em que esteve sujeito a condições prejudiciais à sua integridade física, na condição de motorista; b) apesar de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, foi indeferido o seu pedido de concessão de aposentadoria especial formulado aos 08/12/2020, sob a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento; c) adquiriu o direito ao benefício, haja vista que laborou em condições especiais durante 29 anos, 05 meses e 01 dia até o presente; d) quanto à carência, verifica-se que foram realizadas 382 contribuições - número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91; e) o Decreto 53.831/64 estabeleceu a profissão de motorista de caminhão como especial, justamente pela penosidade inerente ao exercício desta atividade; f) com a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, passou a ser exigida a efetiva comprovação da exposição de agentes agressivos à saúde ou à integridade física.; g) o desgaste físico e mental característico da penosidade traz grandes prejuízos à saúde dos trabalhadores; h) especificamente quanto aos Motoristas de caminhão, é bem sabida a realidade da rotina laboral que enfrentam estes profissionais em nosso país, com altas jornadas de trabalho, longos períodos longe de suas casas, condições péssimas de estradas, atenção constante - gerando tensões e desgastes psicológicos - e, além disso, risco sempre presente de assaltos e roubos de carga; i) a Súmula 198 do extinto TFR dispõe que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”; j) na mesma linha, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas” A inicial veio acompanhada com documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, o INSS asseverou que: a) as atividades exercidas pela parte autora anteriormente a 1995 não contam com enquadramento na legislação então definidora das atividades insalubres ou perigosas; b) para os períodos posteriores, nos quais se exige prova da submissão do trabalhador a agentes nocivos de maneira habitual, nota-se que o Autor não se desincumbiu do seu ônus; c) os PPP’s juntados não indicam base em laudo técnico para terem sido emitidos ou sequer indicam submissão a agentes nocivos legalmente reconhecidos, e/ou não trazem os responsáveis técnicos pelo monitoramento do ambiente de trabalho e/ou indicam utilização de EPI eficaz; d) portanto, não foi comprovada, na forma das normas de regência, o tempo de serviço/contribuição necessário à aposentadoria pleiteada. O polo ativo apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, o Autor requereu a realização de perícia. Deferido o pedido, o Autor formulou quesitos. Anexado aos autos o laudo pericial, sobre o qual se manifestaram as partes. O Perito apresentou resposta às impugnações apresentadas (Id 2143001173). Nova manifestação do Autor. Determinada a conclusão dos autos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.”. No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas,[1] a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.[2] Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” O caso do Autor Consoante se extrai da Inicial, quer o polo ativo ver considerado como tempo de serviço desempenhado em condições especiais os períodos por ele laborados como motorista, com a consequente concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por pontos, sem incidência do fator previdenciário, ou nos termos do art. 15 ou 17 da EC 103/19, com a reafirmação da DER em todas as opções. A CTPS do Autor demonstra os seguintes vínculos: 02/12/85 a 21/03/87, 01/01/89 a 08/06/89, 02/01/90 a 11/06/91, 01/08/91 a 20/04/93, 01/12/94 a 30/06/95, 01/07/95 a 04/05/99, 01/10/99 a 22/12/13, 02/01/14 a 25/03/16, 01/04/16 a 11/21. Assinale-se que a CTPS, contemporânea ao tempo dos fatos, a mencionar as datas de início e término do contrato individual de trabalho, é documento hábil para provar o tempo de serviço, conforme art. 62, § 2º, I, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Além disso, constaram do CNIS contribuições na condição de contribuinte individual nos seguintes períodos: 01/04/06 a 30/04/06, 01/05/09 a 30/06/09, 01/09/09 a 31/12/09, 01/02/10 a 28/02/10, 01/04/10 a 31/05/10, e 01/07/10 a 31/10/10. Tempo de serviço especial Como anteriormente observado, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, ocorrida em 29 de abril de 1995, para prova da atividade como especial bastava o enquadramento do segurado entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou a demonstração da exposição aos agentes insalubres relacionados nos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No caso, no período em questão, o Autor exerceu a função de motorista. Em relação à atividade de motorista, era considerada especial no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64 (item 2.4.4). O anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto n. 71.711 (Quadro II), de 06/09/1973, também previa a profissão de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente) como especial (código 2.4.2), exigindo o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Tal previsão continuou a existir no Decreto n. 83.080/79 (anexo II, código 2.4.2). Portanto, reveste-se de especialidade o trabalho do Autor de 02/12/85 a 21/03/87, 01/01/89 a 08/06/89, 02/01/90 a 11/06/91, e de 01/08/91 a 20/04/93. A partir de 29/04/95, conforme antes demonstrado, é necessário laudo técnico de condições do trabalho - documento que, como visto, pode ser substituído pelo PPP. Com efeito, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos pode ser feita mediante formulário próprio do INSS, o intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deverá ser preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Daí que, juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O PPP conta com presunção iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata do art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o próprio INSS fez constar em seu sítio eletrônico (http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_Empregador_10_07.asp): A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 1º de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Entretanto, para períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, será aceito o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), desde que emitido até essa data. Quando o PPP for apresentado contemplando períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, não é necessária a apresentação do DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). No caso, foram juntados aos autos os PPP's relativos aos seguintes períodos: 01/10/99 a 22/12/13, 02/01/14 a 01/02/16, 02/02/16 a 25/03/16, e de 01/04/16 até a data de expedição do documento. Referidos documentos informam a exposição do Autor aos seguintes fatores de risco: stress e fadiga, postural, batida, queda do mesmo nível e trânsito viário, ruído de 79,7 dB e vibração de 0,57m/s². Ruído como fator de insalubridade Nos termos em que já referido, a caracterização da especialidade da atividade em razão do ruído sempre dependeu da apresentação de laudo técnico. A legislação que trata do ruído como agente insalubre sofreu várias alterações ao longo do tempo, mas o REsp 1.398.260/PR (1ª Seção, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/12/2014), de índole repetitiva, assim resumiu a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. De fato, segundo orientação do STJ (Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997, 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB e, a partir de 19/11/2003, 85 dB. In casu, como o nível de ruído a que o Autor esteve exposto no período foi de 79,7dB, não se consideram especiais as atividades então desenvolvidas. Veja-se que a perícia realizada corrobora tais informações, uma vez que o Expert concluiu que, na empresa Mi Paganini Cargas e Transportes Eireli e Transbande Logística Ltda, o Autor esteve exposto a ruídos de 80,7 dB e 74,9dB - não ultrapassando, pois, os limites legais. De igual modo, quanto ao agente nocivo vibração, segundo a NR15, 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Portanto, o limite ao qual se encontrava o Autor exposto (vibração de 0,57m/s²) não superava aquele previsto no ato normativo, pelo que não se presta à comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas. De fato, para caracterização da efetiva exposição a vibrações ou trepidações, exige-se trabalhos permanentes na operação de perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, conforme consta da descrição dos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Tais atividades, porém, são diversas daquela exercida pelo Autor. Em relação à penosidade da função de motorista, além de não estar prevista na legislação previdenciária, depende de avaliação individual que, no caso, mostrou-se desfavorável ao polo ativo. Os demais fatores descritos no PPP, como stress e fadiga, dificuldades posturais/ergonômicas, exposição a acidentes e trânsito viário, má alimentação, distância da família e depressão, embora causadores de desconforto, também não estão previstos pelos decretos de regência como fatores de risco para efeito de caracterização da especialidade do tempo de serviço, razão pela qual não se justifica o cômputo diferenciado dos períodos laborados com base na exposição a tais fatores. Portanto, somente deverão ser considerados especiais os seguintes períodos: 02/12/85 a 21/03/87, 01/01/89 a 08/06/89, 02/01/90 a 11/06/91, 01/08/91 a 20/04/93 - os quais, somados, não alcançam os 25 anos necessários à aposentadoria especial. Da conversão do tempo comum em especial Segundo se apurou, o Autor trabalhou em condições especiais nos períodos acima descritos, razão pela qual faz jus à conversão do referido tempo especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4, conforme entendimento esposado no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (FATOR: 1.4). RECONHECIMENTO DE TEMPO POSTERIOR AO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Demonstrando as provas dos autos o efetivo labor habitual e permanente do segurado em condições especiais, abrangendo determinado período, deve ser concedida a conversão de tempo especial em comum, pelo fator 1.4. 2. Configura decisão extra petita a que defere a conversão por período não pedido, na hipótese 01.07.98 a 19.09.2000. 3. Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada. (TRF 1ª Região, AMS 38000102690, D.J. 16/09/02, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto) grifei Convertendo-se o período de tempo especial pelo fator 1,4, chega-se a um total de 06 anos, 10 meses e 15 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, têm-se os seguintes períodos: 01/12/94 a 30/06/95, 01/07/95 a 04/05/99, 01/10/99 a 22/12/13, 02/01/14 a 25/03/16, 01/04/16 a 08/12/20 (DER), no total de 25 anos, 06 meses e 28 dias. Registre-se que, em razão do princípio da unicidade de filiação, O exercício de atividades concomitantes não confere ao segurado o direito à dupla contagem de tempo de serviço. 3. O que o ordenamento jurídico permite é a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes forem computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles, e não no mesmo sistema (...). (cf. TRF4 - 5023393-17.2010.4.04.7000; APELREEX Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA; Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA; Órgão julgador: Sexta Turma; D.E. 04/10/2012). Com efeito, o art. 96, II, dispõe que "não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais", proibindo que dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. (TRF1 – AC n. 0006187-86.2006.4.01.3900; Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Relator convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele; Órgão julgador: Segunda Turma; e-DJF1 27/11/2019). Portanto, não serão computados os períodos em que o Autor efetuou contribuições como contribuinte individual (01/04/06 a 30/04/06, 01/05/09 a 30/06/09, 01/09/09 a 31/12/09, 01/02/10 a 28/02/10, 01/04/10 a 31/05/10, e 01/07/10 a 31/10/10), já que tais períodos são concomitantes ao vínculo exercido de 01/10/99 a 22/12/13. Da soma do tempo de serviço Somando-se o tempo especial, ora convertido em comum, com aquele comum (até 08/12/20), chega-se ao total de 32 anos, 05 meses e 13 dias de trabalho - tempo insuficiente também para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Da reafirmação da DER Ao julgar o Recurso Repetitivo relativo à matéria em questão (Tema 995), o STJ firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, é possível o cômputo dos períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo para se alcançar o tempo exigido em lei. No caso, o Autor continuou trabalhando, após a DER, de modo que o tempo respectivo deverá integrar o cálculo do tempo de contribuição. Como não alcançou o tempo suficiente até a data de entrada em vigor da EC 103/19, deverão ser utilizadas as novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência. Pois bem. À exceção do art. 18 da LC 103/19, todos os demais (15, 16 e 17) exigem o mínimo de 35 anos de contribuição para o homem - tempo que o Autor implementou aos 25/06/2023. Resta saber se cumpriu os demais requisitos exigidos nos referidos dispositivos legais. Segundo o art. 15 da LC 103/19: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Portanto, no ano de 2023, quando o Autor completou 35 anos de contribuição, deveria atingir 100 pontos para ter direito ao benefício. Contudo, considerando que aos 14/06/23 completou 61 anos de idade, somando-se a idade e o tempo de contribuição, chega-se ao total de 96 pontos, de modo que não faz jus ao benefício com base no referido dispositivo. De acordo com o art. 16 da EC 103/19, in verbis: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. No caso, aos 25/06/2023, quando completou os 35 anos de contribuição, o Autor contava com 61 anos e 11 dias de idade. Porém, nos termos do §1º, antes descrito, a partir de 1º/01/20, a idade deve ser acrescida de 06 meses a cada ano, de modo que, em 2023, deveria ter 63 anos de idade, não cumprindo, até então, os requisitos legais. Por fim, assim dispõe o art. 17 da mencionada EC: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Contudo, como o Autor não possuía os 33 anos de contribuição na data da EC 103/19, também não faz jus ao benefício com base nesse dispositivo legal. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor de 02/12/85 a 21/03/87, 01/01/89 a 08/06/89, 02/01/90 a 11/06/91, 01/08/91 a 20/04/93, garantindo-lhe a conversão de tais períodos em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,4. Sucumbente em maior grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, na seguinte proporção: 1/4 pelo INSS e 3/4 pelo Autor, em relação ao qual fica suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 5003397-73.2024.8.24.0041

ID: 280226350

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003397-73.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003397-73.2024.8.24.0041/SC APELANTE : DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5003397-73.2024.8.24.0041/SC APELANTE : DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ato coator atribuído ao GERENTE DA 14ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - MAFRA, requerendo a nulidade do “Termo de Enquadramento como Devedor Contumaz”. A segurança foi denegada ( evento 45, SENT1 ). O impetrante interpôs o presente recurso, alegando, em apertada síntese, que o enquadramento como “devedora contumaz” carece de razoabilidade, legalidade e motivação adequada. Argumenta que a principal dívida que motivou a medida é controversa e remonta ao ano de 2014, decorrente de autuação fiscal cujo valor inicial era de R$ 7,5 milhões, sendo elevado por multa e juros. Aduz, que sempre buscou manter suas atividades de forma regular, mesmo diante de crises econômicas e dificuldades financeiras, e vem quitando seus débitos por meio de parcelamentos, além de possuir créditos acumulados junto ao Estado. A recorrente também ressalta os graves efeitos que o enquadramento lhe causa, como a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, necessidade de alterações contábeis e a consequente perda de credibilidade perante clientes. Sustenta que a medida, ao contrário de ter caráter preventivo, atua como verdadeira penalidade, sem respaldo legal adequado. A empresa alega que o ato administrativo que a classificou como devedora contumaz violou garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ignorar o princípio da irretroatividade, pois aplicou norma sancionadora a fatos ocorridos antes de sua vigência. Por fim, a apelante enfatiza que não se enquadra no perfil de contribuinte renitente ou fraudulento, que justificaria o regime especial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que seja afastado o enquadramento no regime de devedor contumaz, com reconhecimento da violação a direito líquido e certo ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 64, CONTRAZ1 ) e os autos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso de apelação prospera. 2. No mérito o recurso não prospera. Na espécie, a impetrante busca anular ato de emissão " Termo de Enquadramento como Devedor Contumaz ” em seu desfavor, realizado em 24/05/2024, ao argumento de que o enquadramento foi baseado em débito superior a 20 milhões de reais, embora parte significativa desse montante estivesse sendo discutida judicialmente ou já garantida em execuções fiscais. Em provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina em face do deferimento da medida liminar na origem, restou assim reconnhecido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO COMO DEVEDOR CONTUMAZ. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE DEVEDORA CONTUMAZ COM INSERÇÃO EM PROGRAMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 408, §1º, DO ANEXO 6 DO RICMS/SC. GRANDE DEVEDOR. ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL PARA DECLARAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE TIVER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE À TOTALIDADE DOS SEUS ESTABELECIMENTOS NESTE ESTADO, EM VALOR SUPERIOR A R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), SITUAÇÃO DA AGRAVADA. ATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OPORTUNIDADE DE DEFESA DO AGRAVADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO ALTERA A DÍVIDA PARA PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ANEXO 6 DO RICMS/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046096-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). Destaca-se do julgamento, que deve ser reafirmado para desprover o recurso de apelação: O assunto não é novo na Corte. Veja-se o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - ICMS - DEVEDOR CONTUMAZ - INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR OPERAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado possui meios próprios para exigir tributos. Descabem as sanções políticas, meios coativos indiretos para forçar o pagamento, especialmente quando eles atinjam o direito à livre iniciativa, um apriorístico veto à atividade empresarial.Mas não existe um direito de não pagar tributos, homenageando-se aquele que, em termos reais, age como um "não contribuinte". O Judiciário não existe para proteger uma libertinagem tributária. Isso não causa somente dano patrimonial à Fazenda Pública, mas dá vantagem ilegítima a uma empresa em detrimento daquelas que suportam os custos econômicos plenos.Todos perdem, à exceção do devedor.2. O procedimento previsto no art. 111-B da Lei Estadual 3.938/1966 e regulamentado pelo Decreto Estadual 434/2020 consiste na adoção de medidas por parte do Fisco - tais como a impossibilidade de fruição de benefícios fiscais ou a necessidade de recolhimento do ICMS por operação ou prestação - com a finalidade de impedir o agravamento de dívida e novas infrações tributárias.Não é sanção política, mas providência individualizada que ajusta os aspectos adjacentes à obrigação tributária à realidade do devedor contumaz.3. Recurso desprovido; agravo interno prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045956-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). Também: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA EM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS, JUNTADA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO AOS DOCUMENTOS FISCAIS, ALÉM DA INDICAÇÃO DA SUBMISSÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS, SOB PENA DE INIDONEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM PREVENIR A INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA EMPRESA IMPETRANTE, DANDO EFETIVIDADE AO ART. 60, § 1º, I, "F", DO RICMS/SC. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300190-54.2019.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Ademais, o STJ já reconheceu que "a disciplina do Regime Especial de Fiscalização não constitui medida alternativa ou excludente à cobrança judicial do crédito tributário vencido e não pago, mas sim consiste em medida preventiva, destinada a acompanhar o quotidiano da empresa que possua histórico de inadimplência contumaz, para evitar que novas ocorrências de fatos geradores sejam sucedidas por novos atos omissivos no que se refere ao dever de pagar os respectivos tributos" (RMS 57.784/GO, rel. Min. Herman Benjamin). Além disso "deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito" (STJ, RMS 21356, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.048394-3, de Gaspar, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014)." (TJSC, Apelação n. 5011070-34.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2022). Os precedentes se aplicam à situação dos autos. Na espécie, a recorrida foi classificada como devedora contumaz e inserida em programa especial de fiscalização em decorrência de possuir débitos tributários, inscritos em dívida ativa, em valor superior a R$20.000.000,00. O procedimento está previsto no art. 408, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC in verbis: Art. 408. Será declarado devedor contumaz o contribuinte do imposto que: I - relativamente a qualquer de seus estabelecimentos neste Estado, deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, e os respectivos acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a, no mínimo, 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou II - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). § 1º Não serão considerados, para fins de inclusão do contribuinte na condição de devedor contumaz: I - os créditos tributários inscritos em dívida ativa até o limite dos valores relativos a precatórios inadimplidos pelo Estado ou por suas autarquias, cujo sujeito passivo seja titular originário; ou II - os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa ou que sejam objeto de garantia integral prestada em juízo (Lei nº 3.938/1996, art. 111-B). § 2º A declaração de devedor contumaz alcançará todos os estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado. § 3º Na hipótese de alteração da denominação social da empresa ou do estabelecimento ou de transferência, fusão, cisão, transformação ou incorporação, a declaração de devedor contumaz alcançará os seus sucessores. § 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será considerado o período de apuração mais recente aquele em que o prazo estabelecido no § 1º do art. 168 do Anexo 5 já tiver sido encerrado. Verifica-se, desta forma, que há evidência da condição estabelecida no art. 408, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC para a inclusão do agravado na condição de devedor contumaz. E como bem pontuado no Parecer Ministerial (22.1): (...) se a soma dos tributos não pagos e inscritos em dívida ativa for superior a 20 milhões de reais, a empresa devedora será caracterizada como devedora contumaz e será submetida a um regime especial de tributação. No caso da impetrante, a soma dos tributos devidos e inscritos em dívida ativa ultrapassa a quantia 20 milhões de reais. Portanto, a impetrante de fato preenche os requisitos no art. 408, inciso II, do Anexo 6 RICMS/SC para ser caracterizada como uma devedora contumaz. Devido a essa circunstância, o Estado de Santa Catarina agiu corretamente ao submetê-la ao regime especial de tributação e aos efeitos correspondentes. Por este motivo, não há nenhuma ilegalidade na conduta atribuída ao impetrado, a qual foi praticada em observância à legislação tributária de regência. Devido à ausência de ilegalidade no ato coator, conclui-se que a impetrante não tem direito líquido certo à "suspensão dos efeitos" decorrentes da sua caracterização como devedora contumaz. Por estes motivos, entende-se que a decisão deve ser reformada para que o pedido liminar seja indeferido. Ainda que a decisão recorrida tenha reconhecido que "houve violação ao princípio da motivação em razão da ausência de apreciação das teses arguidas pela impetrante em sua defesa administrativa" e que "ao ignorar as razões do contribuinte, desconsiderando-as ao decidir questão afeta a seu interesse e que acabou por impor-lhe sanção, verifico que a administração tributária omitiu-se da adequada motivação era imprescindível, a teor do art. 50, I e II, da Lei n. 9.784/1999". Do processo administrativo apresentado pelo recorrente, importante destacar que ocorreu a apreciação da insurgência da agravada. Veja-se(1.7): Trata-se de processo administrativo onde o interessado requer o afastamento de seu enquadramento da condição de devedor contumaz e consequente manutenção de regime especial de apuração do ICMS, ante intimação de nº. 2300000321565 da Secretaria de Estado da Fazenda e face a supostas nulidades das cobranças exigidas, bem como a pretensão do contribuinte em regularizar sua dívida junto ao Estado. Especificamente, diz tratarem-se das CDA´s 17003253427, 17018887583, 18000235345, 18002609439 e 19048274519, que totalizavam à época do requerimento, R$ 23.509.791,01 (Vinte e três milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e noventa e um reais e centavos). Para as CDA´s 17003253427 e 18002609439, afirma que as mesmas são objetos, respectivamente, das Execuções Fiscais 0900460-46.2017.8.24.0058 e 0900299-02.2018.8.24.0058 e da Ação Anulatória 5004183-79.2021.8.24.0023. Neste ponto, sustenta que até o ulterior trânsito em julgado desta, não podem estes débitos específicos serem considerados para a inclusão da empresa na condição de devedor contumaz. Para a CDA 17018887583, afirma que a Execução Fiscal correspondente é a de nº. 0900106-84.2018.8.24.0058, onde há indicação e aceitação de diversos bens à penhora, não podendo, pela existência de garantia, também este débito ser considerado para sua inclusão na condição de devedor contumaz. Para as CDA´s 18000235345 e 19048274519 apresenta a existência dos autos 0301283-35.2018.8.24.0058 e 5004034-41.2022.8.24.0058. Finalmente, alega ter um saldo credor de ICMS conta gráfica no valor de R$ 2.582.564,30 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e centavos) e que o mesmo deve ser usado para abatimento da dívida fiscal. Após análise prévia, a Gerência Regional de Mafra da Secretaria do Estado da Fazenda (SEF/GR14) encaminhou o presente caderno administrativo para manifestação desta PGE no que toca a suspensão da exigibilidade dos débitos acima indicados. É a síntese do necessário. No que se refere a ação anulatória citada, a mesma foi sentenciada pela improcedência total dos pedidos. Houve então a interposição de pedido de tutela recursal antecipada por parte do devedor, sob os argumentos inclusive de sua iminente inclusão como devedor contumaz, pleito também indeferido pelo poder judiciário, mas cujo seguinte trecho, por se apresentar interessante ao presente caso, se transcreve: Verificou-se do caso concreto que as execuções fiscais ns. 0900299- 02.2018.8.24.0058 (cujo valor em execução já atinge o patamar de vinte e três milhões de reais) e 0900460-46.2017.8.24.0058 (em que o valor buscado já ultrapassa quatro milhões de reais) não foram garantidas, tendo, na última, havido apenas penhora no rosto dos autos n. 5000703- 10.2020.8.24.0256 em que designado leilão judicial envolvendo imóvel no valor de pouco mais de seiscentos mil reais. (grifos no original). Ambas as peças judiciais foram anexadas nos presentes autos, mas destaca-se que não há sobre as CDA´s 17003253427 e 18002609439 garantia integral do débito ou ordem determinando a suspensão de exigibilidade e o simples trâmite desta ação anulatória, ao contrário do que sustenta o requerente, não possui o condão de excluir os débitos lá tratados de eventual listagem de devedor contumaz. Por outro lado, quanto a CDA 17018887583 (objeto da já mencionada EF 0900106-84.2018.8.24.0058), existe de fato garantia para o débito, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade da mesma, inexistente. No que toca a CDA 18000235345, esta é objeto da Execução Fiscal 0900174-34.2018.8.24.0058, onde consta penhora de R$ 741,12 via Bacen JUD, porém, insignificante frente ao valor total devido, de R$ 248.342,51 (R$ 225.765,92 de Principal e R$ 22.756,59 de FUNJURE). Houve a interposição de Embargos à Execução, porém foram julgados improcedentes, sob a motivação de falta de garantia, tendo transitado em julgado a sentença (evento 40 autos n. 5001997- 41.2022.8.24.0058). Portanto, para a CDA 18000235345 não há ordem para suspensão de sua exigibilidade e tampouco está garantida. Finalmente, para a CDA 19048274519, esta é objeto da Execução Fiscal 5004884-03.2019.8.24.0058, onde consta penhora no rosto dos autos na demanda nº. 5000703-10.2020.8.24.0256 ajuizada pelo executado, eis que designado nesta leilão judicial. Houve interposição de Embargos à Execução Fiscal (5004034- 41.2022.8.24.0058), onde fora concedido efeito suspensivo aos autos executivos, porém, não foi concedido suspensão de exigibilidade. Também não há como se ter esta última CDA como garantida, eis que o valor do bem levado a hasta pública (cerca de R$ 600 mil) está muito aquém do devido (R$ 1.803.035,87, sendo R$ 1.639.123,52 de principal mais R$ 163.912,35 de FUNJURE). Além disso, o leilão citado foi declarado nulo em sede de Embargos de Terceiros. Desta forma, encaminhe-se o presente feito à Gerência Regional de Mafra - SEF/GR14, a fim de que seja dado continuidade ao processo de inclusão do interessado na condição de devedor contumaz Desta forma, ante a análise administrativa operada pela autoridade impetrada em processo administrativo, ao que parece, não há falar em nulidade do ato administrativo. Assim, tendo em vista se tratar de deferimento de medida liminar, a decisão recorrida deve ser reformada. Cumpre pontuar a manifestação emitida pelo Ministério Público, o qual transcreve-se, integrando à razões de decidir, nos seguintes termos: A empresa apelante impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Gerente da 14ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, que a enquadrou como devedora contumaz e, consequentemente, impôs a obrigação de apuração do ICMS a cada operação ou prestação praticada, o impedimento de utilização de benefícios ou incentivos fiscais estaduais e a sujeição ao regime especial de fiscalização. A dívida ativa, no momento em que ajuizada a presente demanda, foi assim discriminada: 1. CDA 17003253427 – R$ 486.812,73 2. CDA 17018887583 – R$ 116.703,54 3. CDA 18000235345 – R$ 219.680,76 4. CDA 18002609439 – R$ 21.091.650,40 5. CDA 19048274519 – R$ 1.594.943,581 O enquadramento do contribuinte como devedor contumaz está previsto no art. 111-B, inc. II, da Lei Estadual n. 3.938/1966, segundo o qual assim será considerado, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos localizados no Estado, aquele que “tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior ao estabelecido em regulamento”, montante esse fixado em 20.000.000,00 pelo art. 408, inc. II, do Anexo VI, do RICMS/SC2 , mediante o Decreto Estadual n. 434/3 . De tal regramento se extrai, portanto, que uma vez inscritos na dívida ativa os tributos devidos em valor superior a 20 milhões de reais, o contribuinte devedor ficará sujeito a regime especial de tributação. Nas lições do Desembargador Hélio do Valle Pereira, extraídas de recente julgamento de caso análogo: O procedimento, previsto na Lei Estadual 3.938/1966 e regulamentado pelo Decreto Estadual 434/2020, consiste na adoção de medidas por parte do Fisco – tais como a impossibilidade de fruição de benefícios fiscais ou a necessidade de recolhimento do ICMS por operação ou prestação – com a finalidade de impedir o agravamento da dívida e novas infrações tributárias, sem que isso caracterize sanção política em matéria tributária ou afronta à isonomia e ao livre exercício da atividade empresarial. Não se trata de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo ou penalizar terceiro que mantém relações comerciais com o devedor renitente; pelo contrário, busca-se resguardar o interesse público. Uma vez detectada a mora contumaz, não há lógica em permitir que tal contribuinte continue perpetuando atos lesivos aos cofres públicos e também aos adquirentes de suas mercadorias, que não poderão se creditar do imposto das operações anteriores se não houver o efetivo pagamento. A isonomia é garantida justamente porque não há motivo para dispensar a uma empresa reiteradamente inadimplente o mesmo tratamento aplicado àquelas que pagam seus tributos em dia. 4 E essa condição não é suplantada pela mera judicialização das respectivas Certidões de Dívida Ativa, remanescendo, a priori, a submissão ao regime especial, a fim de resguardar o interesse público mediante a coibição de novas infrações tributárias. A desconsideração, para fins de inclusão do contribuinte na condição de devedor contumaz, somente se dá em relação aos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa ou que sejam objeto de garantia integral prestada em juízo, nos termos do art. 408, § 1º, inc. II, do Anexo VI do RICMS/SC5 . A respeito de tais hipóteses reportadas pela impetrante, a autoridade impetrada – na via administrativa e neste mandado de segurança – apurou a inexistência dos fatores excludentes em todas as ações judiciais: (i) CDA 17003253427 – autos n. 5004183-79.2021.8.24.0023; (ii) CDA 17018887583 – autos n. 5005370-46.2023.8.24.0058; (iii) CDA 18000235345 – autos n. 0301283-35.2018.8.24.0058; (iv) CDA 18002609439 – autos n. 5004183-79.2021.8.24.0023 e (v) CDA 19048274519 – autos n. 5004034-41.2022.8.24.0058. Eis os fundamentos lançados pela Procuradoria Fiscal no bojo do Processo Administrativo SEF 00018894/2023: destaca-se que não há sobre as CDA´s 17003253427 e 18002609439 garantia integral do débito ou ordem determinando a suspensão de exigibilidade e o simples trâmite desta ação anulatória, ao contrário do que sustenta o requerente, não possui o condão de excluir os débitos lá tratados de eventual listagem de devedor contumaz. Por outro lado, quanto a CDA 17018887583 (objeto da já mencionada EF 0900106-84.2018.8.24.0058), existe de fato garantia para o débito, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade da mesma, inexistente. No que toca a CDA 18000235345, esta é objeto da Execução Fiscal 0900174-34.2018.8.24.0058, onde consta penhora de R$ 741,12 via Bacen JUD, porém, insignificante frente ao valor total devido, de R$ 248.342,51 (R$ 225.765,92 de Principal e R$ 22.756,59 de FUNJURE). Houve a interposição de Embargos à Execução, porém foram julgados improcedentes, sob a motivação de falta de garantia, tendo transitado em julgado a sentença (evento 40 autos n. 5001997-41.2022.8.24.0058). Portanto, para a CDA 18000235345 não há ordem para suspensão de sua exigibilidade e tampouco está garantida. Finalmente, para a CDA 19048274519, esta é objeto da Execução Fiscal 5004884-03.2019.8.24.0058, onde consta penhora no rosto dos autos na demanda nº. 5000703-10.2020.8.24.0256 ajuizada pelo executado, eis que designado nesta leilão judicial. Houve interposição de Embargos à Execução Fiscal (5004034-41.2022.8.24.0058), onde fora concedido efeito suspensivo aos autos executivos, porém, não foi concedido suspensão de exigibilidade. Também não há como se ter esta última CDA como garantida, eis que o valor do bem levado a hasta pública (cerca de R$ 600 mil) está muito aquém do devido (R$ 1.803.035,87, sendo R$ 1.639.123,52 de principal mais R$ 163.912,35 de FUNJURE). Além disso, o leilão citado foi declarado nulo em sede de Embargos de Terceiros.6 Ao contrário do que faz crer a apelante, a existência de impugnações judiciais das CDA’s não fora ignorada pela autoridade fiscal por ocasião da lavratura do termo de enquadramento, tendo a Administração Fiscal promovido o levantamento de eventual suspensão de exigibilidade ou existência de garantia integral dos débitos. Uma vez preenchidos os requisitos para o enquadramento do contribuinte impetrante na qualidade de devedor contumaz, a autoridade fiscal adotou as medidas legais e regulamentares permitidas de tributação e fiscalização mediante regime especial. Conforme o art. 111-B, § 1º, da Lei Estadual n. 3.938/1966 – dispositivo replicado pelo art. 410 do Anexo VI do RICMS/SC7 –, dentre as medidas a que fica sujeito o contribuinte declarado devedor contumaz estão o Regime Especial de Fiscalização, na forma prevista em regulamento (inc. I); o impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, na forma prevista em regulamento (inc. II) e a apuração do ICMS por operação ou prestação (inc. III). Dentre os benefícios/incentivos fiscais aos quais fica impedido de aproveitar o contribuinte, está o Tratamento Tributário Diferenciado, elencado no art. 410, § 1º, inc. I, al. “g”, do Anexo VI do RICMS/SC8 . Tais providências atendem à concorrência leal e equilibrada entre os atores comerciais, eis que impede a vantagem daqueles cujos impostos não foram recolhidos por conduta reiterada de inadimplência fiscal. Em recente julgamento de caso análogo, fora reconhecida a inexistência de prática abusiva da autoridade fiscal ao estabelecer regime especial de fiscalização na hipótese de contribuinte enquadrado como devedor contumaz. Eis o teor da ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA NO ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE COMO DEVEDORA CONTUMAZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADA LEGALIDADE DO ATO. SUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DECLARADO, RELATIVO A 8 (OITO) PERÍODOS DE APURAÇÃO, EM VALOR SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. REQUISITOS DO ART. 408, INCISO I, DO ANEXO 6 RICMS/SC PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023393-52.2022.8.24.0033, Rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2024.) Nesse contexto, não faz jus a empresa impetrante à concessão da ordem, porquanto não verificada ilegalidade no ato impugnado. ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Importante destacar, ainda, que a ação anulatória n. 5004183-79.2021.8.24.0023, que questionava as CDAs ns. 18002609439 e 17003253424, teve sua improcedência confirmada no julgamento por esta Corte em 13/06/2024 ( processo 5004183-79.2021.8.24.0023/TJSC, evento 54, DOC1 ), com trânsito em julgado em 14/02/2025 ( evento 94, CERT1 ). Verifica-se, portanto, a regularidade do procedimento administrativo e a legalidade do enquadramento da empresa como devedora contumaz, precedida de notificação para sanar sua situação fiscal, com oportunidade de apresentar defesa, a qual foi devidamente analisada pela Administração Tributária. Assim, não haveria qualquer afronta ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, já que o procedimento seguiu as formalidades exigidas em lei. Além disso, o enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização baseou-se em critérios objetivos e devidamente regulamentados, em especial o montante elevado da dívida inscrita em dívida ativa. Medida que, por sua vez, possui natureza fiscalizatória, destinada a assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, e não configura penalidade. O ato administrativo, ademais, não inviabiliza o funcionamento da empresa, mas apenas impõe obrigações diferenciadas para garantir o recolhimento de tributos por contribuintes com histórico de inadimplemento. O recurso, portanto, resta desprovido. Honorários recursais incabíveis na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.

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