Resultados para "5023740-17.2022.8.13.0672" – Página 7 de 9

Francine Maria Campos Soares e outros x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 260502375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-35.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA CAMPOS SOARES H. D. G. JOSE MARIA MENDES ROSILENE SANTOS SCHERRER DE ANDRADE MENDES Y. D. G.

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023740-35.2023.8.13.0105 AUTOR: Y. D. G., KARINA DIAS DO NASCIMENTO, H. D. G., ROSILENE SANTOS SCHERRER DE ANDRADE MENDES, JOSE MARIA MENDES, FRANCINE MARIA CAMPOS SOARES RÉU/RÉ: S3 LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por 6 autores em face dos réus. Inicialmente, em ata de audiência de conciliação de ID 10226418006 as partes autoras ROSILENE SANTOS SCHERRER DE ANDRADE MENDES e JOSÉ MARIA MENDES requereram, via advogada, a desistência da ação, contudo não compareceram ao ato. Dessa forma, em relação as autoras acima citadas, condeno-as nas penas de contumácia, com base no artigo 51, I da Lei n° 9.099/95 De outro lado, há no polo ativo dois menores, quais sejam: e . Inicialmente, cumpre ressaltar que, em regra, somente aquele que é titular do contrato firmado com a ré é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, que tem por objeto o recebimento de indenização por danos morais, em razão de cobranças irregulares. No caso dos autos, constata-se que os pedidos de danos morais foram efetuados em nome dos menores e , menores incapazes, conforme se denota dos documentos apresentados sob os ID’s 9908560825 e 9908559932. Desse modo, faz-se necessária a presença de e , no polo ativo da presente demanda, devendo ser representada por sua genitora, ora parte autora. Portanto, passo a analisar os pressupostos processuais de validade da relação processual em apreço. Dentre estes, está a capacidade processual, isto é, a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. Prescreve o § 3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso IV do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à ausência de pressupostos processuais que “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há normas específicas concernentes à competência. Uma delas é a do art. 8º da Lei n. 9099/95, que prescreve: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Logo, considerando que e são menores absolutamente incapazes, o processo há de ser estancado já neste instante, devido à ausência de pressuposto processual para seu desenvolvimento válido. Outrossim, inexiste nos autos comprovação de que o réu S3 LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA tenha sido devidamente citado. Diante do exposto, em relação aos autores e . julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, ao talante do art. 485, IV do CPC/2015 c/c art.8°, §1°. I e art.51, IV da Lei 9099/95.. Julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, com base no artigo 51,I da Lei n° 9.099/95 em relação aos autores ROSILENE SANTOS SCHERRER DE ANDRADE MENDES e JOSÉ MARIA MENDES, e condeno-os na pena de contumácia, com base no artigo 51, § 2º da Lei n° 9.099/95. O feito deverá prosseguir quanto às autoras FRANCINE MARIA CAMPOS SOARES e KARINA DIAS DO NASCIMENTO, as quais deverão ser intimadas para, no prazo de cinco dias, fornecer novo endereço para citação ou requerer o que entender de direito em relação a parte ré S3 LOCACAO DE VEICULOS LTDA, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença para homologação do juiz togado. Thalles Silva Medeiros Gomes Juiz Leigo Governador Valadares, 24 de junho de 2024 THALLES SILVA MEDEIROS GOMES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023740-35.2023.8.13.0105 AUTOR: Y. D. G., KARINA DIAS DO NASCIMENTO, H. D. G., ROSILENE SANTOS SCHERRER DE ANDRADE MENDES, JOSE MARIA MENDES, FRANCINE MARIA CAMPOS SOARES RÉU/RÉ: S3 LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-20.2023.8.09.0049

ID: 293886627

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023740-20.2023.8.09.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYRU WANDERSON BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENYS WELTON BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Ivani Silva Ciervo x Dirceu Luiz Pergher

ID: 277711349

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023740-36.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO IVANI SILVA CIERVO

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ PERGHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO IVANI SILVA CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROMBALDI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023740-36.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MAURO IVANI SILVA CIERVO ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXECUTADO : DIRCEU LUIZ PERGHER ADVOGADO(A) : CARLO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-07.2025.8.13.0027

ID: 320406370

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023740-07.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA TOME GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5023740-07.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Cirurgia] AUTOR: JUSSARA ALVES DA SILVA PONTES CPF: 070.430.136-90 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Vistos, etc... Ao exame dos autos, observo a existência de questão prejudicial ao conhecimento da matéria, consistente na competência absoluta da Vara Cível que deve ser declarada de ofício pelo Juízo (CPC, art. 64, §1º). Verifica-se claramente que se trata de ação que envolve pessoas física e jurídica em abrangência na esfera privada, cuja competência para julgar as suas ações é da Vara Cível e não da Vara da Fazenda, cuja atuação é delimitada pelo art. 59, da Lei Complementar Estadual n. 59/2001. Vejamos: Art. 59. – Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência: I – dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública; II – do Juiz de Vara de Execuções Criminais, prevista no inciso VIII do caput do art. 61; III – onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual. Lado outro, cabe destacar que as ações que envolvem saúde suplementar são de competência da 2ª vara cível, nos termos da Resolução nº 829/2016, do TJMG. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda e, por consequência, DECLINO da competência, determinando a redistribuição da presente demanda para a 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. P.I. Cumpra-se com urgência. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-16.2024.8.08.0048

ID: 276361606

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023740-16.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BARREIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCELINO JOSE HENRIQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MESSIAS ALVES HENRIQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5023740-16.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALTAIR BARREIROS DA SILVA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176, MESSIAS ALVES HENRIQUES - ES11845 DECISÃO Trata-se de “Ação de indenização de seguro habitacional com pedido de tutela antecipada” ajuizada por ALTAIR BARREIROS DA SILVA em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Conforme o despacho de id. 50295736, a parte autora foi intimada para comprovar, de forma documental, seu estado de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais do processo. Em seguida, o autor quedou-se inerte, havendo decurso do prazo de manifestação (id. 56178642). É breve o relatório. Decido. 1 - Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Denota-se dos autos, inicialmente, que a parte autora aduz ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, afirmando que garante o sustento de sua família e que seu contrato de financiamento habitacional compromete de forma significativa sua renda mensal, declarando hipossuficiência. Apesar das razões apresentadas pela autora, entendo que não seja o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita. Explico. Inicialmente, devo registrar que os documentos acostados à exordial foram insuficientes para comprovar a alegação de hipossuficiência. Mesmo intimado para juntar novos elementos que corroborassem a alegação de miserabilidade na forma da lei, o requerente deixou transcorrer integralmente o prazo (id. 56178642), de modo que não restam documentos suficientes para comprovação do estado de hipossuficiência. Desta maneira, encontram-se em falta os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma do art. 99, § 2º, CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 2 - Verifica-se incongruência no valor da causa, porque a ela foi atribuído o valor de R$500,00 (quinhentos reais); no entanto, a parte autora pleiteia o pagamento integral do seguro habitacional do SFH correspondente a R$40.462,38 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) e indenização por danos emergentes no valor de 01 (um) salário mínimo durante o prazo mínimo de 03 (três) meses. Dessa forma, intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Por ocasião da intimação, além de corrigir o valor da causa, o autor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculta-se o parcelamento em até duas vezes. Com o recolhimento, conclusos para análise da liminar. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-70.2024.8.21.0010

ID: 316609685

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023740-70.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JVNX DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023740-70.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JVNX DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : RAMON MOLEZ NETO (OAB SP185958) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023740-70.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JVNX DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : RAMON MOLEZ NETO (OAB SP185958) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição retro, defiro a realização da consulta junto ao INFOJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio - URCA. 2. Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de indisponibilidade e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, dê-se vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da(s) penhora(s). Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na(s) penhora(s), intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à(s) penhora(s), dê-se vista ao credor para manifestação. Após, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-82.2025.8.21.0027

ID: 314335969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-82.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE MORAES BEZERRA MENECOZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN GILIAR TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABBI POLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023740-82.2025.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIA DE MORAES BEZERRA MENECOZI ADVOGADO(A) : CRISTIAN GILIAR TEIXEIRA (OAB RS105086) ADVOGADO(A) : Fernando Gabbi … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023740-82.2025.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIA DE MORAES BEZERRA MENECOZI ADVOGADO(A) : CRISTIAN GILIAR TEIXEIRA (OAB RS105086) ADVOGADO(A) : Fernando Gabbi Polli (OAB RS080690) DESPACHO/DECISÃO A autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a reativação de seus perfis na rede social Instagram (usuários: fabricia.menecozi, fabricia_menecozi e fabriciamenecozi22), sob o argumento de que o bloqueio de suas contas ocorreu de forma unilateral e injustificada pela plataforma requerida. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De pronto, registro que o pleito liminar é caso de indeferimento. Ainda que a parte autora tenha demonstrado a perda de acesso às contas mantidas na referida rede social, não restou comprovada a urgência da medida pleiteada, uma vez que não foram juntados elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar prejuízo concreto decorrente do bloqueio. Em especial, não foi demonstrado que os perfis em questão eram utilizados para fins profissionais, tampouco que a medida impugnada tenha gerado impactos no cotidiano da autora. Da mesma forma, inexiste indício de que as contas estejam sendo utilizadas de forma indevida por terceiros. Nesse sentido, não é possível constatar, com base unicamente nas informações apresentadas pela requerente e demais elementos probatórios até então trazidos ao feito, a irregularidade/abusividade do bloqueio das contas vinculadas à plataforma requerida, que, sabidamente, detém autonomia no gerenciamento de seus usuários, dentro dos limites estabelecidos nos próprios termos e condições de uso expressamente aceitos. Por derradeiro, entendo que a controvérsia demanda o exercício do contraditório e a devida instrução probatória, motivo pelo qual inviável o deferimento de medidas prematuras, sem antes facultar à parte ré a manifestação. Razões expostas, ausentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência formulada. No entanto, determino a inversão do ônus da prova, especialmente no que tange às razões que motivaram o bloqueio das contas da autora , tendo em vista a relação de consumo mantida entre as partes e a evidente hipossuficiência da requerente, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, exceto com relação às provas que se mostrarem acessíveis à parte consumidora, ônus esse que ainda lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Prossiga-se com a designação de audiência conciliatória.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-15.2025.4.03.6301

ID: 310124793

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023740-15.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023740-15.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora pleiteia a averbação e o reconhecimento dos períodos rurais informados na petição inicial. Requer, em consequência, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial ou aposentadoria por idade). É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo (ID 366766632), a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-25.2025.4.04.7000

ID: 276348865

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARIN CRISLAINE EZEQUEL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON BRENNER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023740-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARIN CRISLAINE EZEQUEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISSON BRENNER ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG192022) ADVOGADO(A) : JOYCE BEA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023740-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARIN CRISLAINE EZEQUEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISSON BRENNER ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG192022) ADVOGADO(A) : JOYCE BEATRIZ FERNANDES DA SILVA (OAB MG206883) ATO ORDINATÓRIO A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração , declaração de hipossuficiência e termo de renúncia devidamente assinados e digitalizados; b ) Discriminar, nos pedidos , o (s) número (s) do (s) benefício (s) e o (s) respectivo (s) período (s) em que pretende a condenação do INSS a concedê-lo (s) (dia, mês e ano dos termos inicial e final); c) Descrever de forma clara a doença e as limitações que ela impõe (art. 129-A, inc. I, alínea a da Lei 8.213/91); d) Indicar a atividade para a qual está incapacitada (art. 129-A, inc. I, alínea b da Lei 8.213/91), esclarecendo como a sua doença afeta tal atividade; e) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 90 dias): (x) em nome próprio; ou (xx) de parente próximo com o qual resida e consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal do declarante (RG ou CNH, válida); f) Anexar termo de renúncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023740-58.2025.8.24.0008

ID: 331656959

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023740-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE WILLECKE PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5023740-58.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : VALDECIR FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILLECKE PASSOLD (OAB SC030744) DESPACHO/DECISÃO Intime… Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5023740-58.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : VALDECIR FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE WILLECKE PASSOLD (OAB SC030744) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes