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Processo nº 5023970-88.2019.8.21.0010

ID: 296811511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023970-88.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMBALASSE EMBALAGENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BALDISSERA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023970-88.2019.8.21.0010/RS EMBARGANTE : EMBALASSE EMBALAGENS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BALDISSERA (OAB RS074882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o feito, verificou-se que …

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Processo nº 5023970-91.2024.4.03.6301

ID: 278788197

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023970-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SA DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5023970-78.2025.8.21.0010

ID: 276302284

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023970-78.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZAIR ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI SONIA LONGO

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RAFAEL BONEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023970-78.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : IZAIR ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELI SONIA LONGO (OAB RS131546) ADVOGADO(A) : RAFAEL BONEZ (OAB RS122512) DESPACH…

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Sementes Gasparim Producao Comercio Imp.E Exp.Ltda x Rosiane Mateus Otaviano Da Silva

ID: 256570773

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5030954-97.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE MATEUS OTAVIANO DA SILVA

Monitória

Advogados:

FABIO LOPES DE ALMEIDA

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - SECRETARIA DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO DE AUSENTE. - O Exmo. Sr. Dr. … COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - SECRETARIA DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO DE AUSENTE. - O Exmo. Sr. Dr. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. PELO presente edital, expedido com o prazo de trinta (30) dias, contados de sua primeira publicação, CITA ROSIANE MATEUS OTAVIANO DA SILVA, CPF 004.842.632-69, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de QUINZE (15) DIAS, após o decurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância de R$66.046,43 (sessenta e seis mil e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), executar a obrigação de fazer ou de não fazer ou entregar a coisa, se for o caso, acrescido em qualquer situação, do pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que, pagando, ficará isento de custas processuais. O processo refere-se à AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por SEMENTES GASPARIM PRODUÇÃO COMÉRCIOS IMP. E EXP. LTDA, por meio de seu advogado, Dr. Rafael Teobaldo Remondini, OAB/SP 352.297, processo nº 5030954-97.2022.8.13.0433. A ação mencionada tramita por este Juízo e Secretaria da Segunda Vara Cível desta Comarca de Montes Claros/MG., que funciona no Edifício do Fórum ¿Gonçalves Chaves¿ na rua Raimundo Penalva nº 70, Vila Guilhermina, em Montes Claros/MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas. ADVERTÊNCIA: Não sendo embargada a ação, será nomeado curador especial ao (à) requerido (a), conforme art. 257 do Código de Processo Civil. Sendo rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Para conhecimento do citando, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Vanessa Passos de Souza, Oficial Judiciário, o digitei. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5023970-63.2023.8.13.0433

ID: 300722538

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023970-63.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE GOMES VERSIANI JOSE TRINDADE VERSIANI NETO

Intimação

Advogados:

GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO

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DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

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CINTIA TATIANY BRANT SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5023970-63.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ALEXANDER SOUSA SILVA Padre Augusto, 16, Sala 204, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-053 Nome: JOSE TRINDADE VERSIANI NETO ANGICO, 14, CANELAS, Montes Claros - MG - CEP: 39402-610 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada (Ré) INTIMADA para o recolhimento da importância de R$455,75, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. KLEBER TEIXEIRA MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

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Associacao De Garantia De Credito Da Serra Gaucha x Janaina Bueno Thomazoni

ID: 291563421

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023970-54.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA

Polo Passivo:

JANAINA BUENO THOMAZONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO VEDANA

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MARCIANO PERONDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023970-54.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA (OAB RS059220) EXECUTADO : JANAINA BUENO THOMAZONI A…

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Processo nº 1071401-62.2025.8.26.0100

ID: 300775707

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1071401-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE BATISTA LEAO

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Processo 1071401-62.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 5023970-83.2024.8.13.0027 - Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim) - Tatiane Oliveira Go… Processo 1071401-62.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 5023970-83.2024.8.13.0027 - Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim) - Tatiane Oliveira Gomes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: FILIPE BATISTA LEAO (OAB 145294/MG)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326449070

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5023970-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5023970-33.2024.8.08.0024 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: ELBER FREITAS DE MAGALHAES REQUERENTE: RAQUEL DE PAULA MIGUITA, R. M. F. PROCURADOR: DIEGO PIMENTA MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO - ES31538 Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada, consensualmente, por ELBER FREITAS DE MAGALHAES e RAQUEL DE PAULA MIGUITA, pelos motivos expostos na exordial. Acordo assinado pelas partes, juntado no ID 52266021. Parecer ministerial, no ID 53015133, pela homologação do acordo. No ID 54952788, a divorcianda requereu a desistência do acordo e da presente ação. No ID 2691292, o divorciando requereu a homologação do acordo. Parecer ministerial, no ID 65855381, pugnando pela extinção do feito, sem julgamento de mérito É o relatório. Decido: I – DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES: A presente demanda iniciou-se como Divórcio consensual, apresentado em conjunto pelos Interessados, representados por advogado particular. No curso do processo, a Interessada, RAQUEL DE PAULA MIGUITA, requereu a desistência dos termos do acordo e da presente ação. O interessado, ELBER FREITAS DE MAGALHAES, por sua vez, requereu a homologação do acordo. No caso em tela, observo que a Sra. RAQUEL DE PAULA MIGUITA não mais possui interesse na homologação do pacto e, também, no prosseguimento da presente ação. Conforme mencionado por este Juízo no despacho anterior, não há como transformar uma demanda consensual em litigiosa, haja vista que, quando da propositura desta ação, as partes ingressaram, conjuntamente, sendo a petição inicial devidamente assinada por ambos os cônjuges. Desta forma, não é possível determinar que um deles ocupe o polo passivo da demanda e apresente contestação, refutando a petição inicial que contém o acordo celebrado por eles. A superveniente litigiosidade entre os Postulantes desnatura uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na modalidade adequação, pois a presença do consenso mútuo é imprescindível para a propositura de ação consensual. A ausência, superveniente desta condição da ação, exige a extinção terminativa do feito, pois, ainda que o divórcio seja um direito potestativo, o seu decreto, em uma ação consensual, depende da manifestação de concordância de ambos os casados. No caso presente, observo que as partes não mais concordam com as disposições atinentes ao filho do casal, não sendo possível a homologação destas cláusulas, tampouco o decreto do divórcio. Pelas razões expostas, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas iniciais quitadas. P. R. I. Transitando em julgado, arquivar os autos, com as cautelas da Lei. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juíza de Direito

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Imilia Matuchak x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 328749833

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023970-97.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMILIA MATUCHAK

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5023970-97.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA(982.453.507-10); IMILIA MATUCHAK(377.022.627-53); Advogado do(a) AUTOR: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A(30.172.491/0001-19); BRUNO HENRIQUE GONCALVES(145.782.368-38); Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 DESPACHO Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento. Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que esse é um momento crucial para a fase instrutória [...]. O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais. Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526). Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo. Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável. Assim sendo, objetivando a preparação do feito para que se proceda, posteriormente, ao saneamento e à organização do processo, na forma do art. 357, do CPC/15, INTIMEM-SE as partes para dizerem da possibilidade de acordo, especificarem provas, auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, tudo no prazo de quinze dias úteis, advertindo-as de que, no caso de requerimento de produção de prova pericial, deverão indicar o objeto e a especialidade da perícia pretendida. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5023970-23.2024.8.24.0045

ID: 280939531

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023970-23.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023970-23.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023970-23.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por intermédio de seus procuradores, se constituídos e desde que não tenha ultrapassado 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se o executado de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de 10%, de multa. 2. Transcorrido o prazo assinalado, sem notícia de pagamento, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa, sendo o silêncio considerado pagamento da dívida, com consequente extinção do feito. 3. Em havendo pedido do exequente e verificado que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI n. 1.0699.15.004542-4/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 19.05.2017). Assim, havendo requerimento e não efetuado o pagamento voluntário, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão. Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD. Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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