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Jose Maria De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 256992239

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024012-92.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA TREGUAS

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CARMEM SILVA DE CARVALHO

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CAIO RAMALHO DUTRA

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CAMILLA MEDEIROS COSTA

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SABRINA CARDOSO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5024012-92.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA CPF: 615.113.666-72 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da preliminar suscitada. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). O próprio teor da peça contestatória evidencia a resistência da parte requerida no tocante ao pedido formulado pela parte autora, nada havendo de irregular. Quanto aos fatos, alega o autor que é aposentado por incapacidade, e descobriu que seu benefício previdenciário estava sendo descontado mensalmente desde junho de 2023 no valor de R$65,10, para pagar um cartão de crédito consignado. Ele afirma que nunca contratou esse serviço, apenas buscou um empréstimo consignado comum. Acredita que foi induzido a erro de forma fraudulenta, sendo-lhe oferecido um cartão de crédito sem seu consentimento. Por isso, busca a nulidade do contrato, devolução dos valores pagos em dobro, além de danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente, sustentando que foi firmado contrato de empréstimo consignado e que este foi excluído. Quanto ao direito, tratando-se de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, “(…) é ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou aos descontos a título de reserva de margem consignável (…)” (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0521.17.009584-3/001, 15ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Antônio Bispo, julgado em 18/03/2021). No presente caso, o cerne da lide é a validade da contratação do cartão de crédito consignado. Pois bem. É conhecida a prática das instituições financeiras de oferecer ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando procuradas para realização de empréstimo consignado. A divergência entre a vontade real e a vontade declarada no contrato juntado pela ré decorre da ausência de informação/explicação compatível com a idade e esclarecimento da pessoa, muitas vezes com baixa escolaridade, o que dificulta a compreensão de determinadas transações - como a dos autos -, cuja consequência é a contratação firmada com vício de consentimento por erro substancial, que independe da utilização do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. Ora, certamente não parece crível que qualquer pessoa tenha o interesse deliberado em contrair uma dívida IMPAGÁVEL. Embora o requerido sustente que a discussão na lide é um empréstimo consignado, não havendo qualquer indução do requerente ao erro, não é o que retrata ao ID.10283715337, página 4, em que há nitidamente um contrato de Reserva de Margem para Cartão. Desta feita, o artigo 373, II do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o autor alega que não realizou a contratação desse referido serviço com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete à parte ré provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor a prova de sua inexistência, o que não aconteceu no caso em tela. Assim, forte no artigo 6° da Lei 9.099/95, que disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, e atento ao disposto no artigo 139, I, do Código Civil, bem como que há ausência de entendimento do contratante sobre o que efetivamente contratou, é de rigor declarar a nulidade do negócio jurídico, restituindo-se as partes ao status quo (art. 182 do Código Civil) e aplicar a tese firmada no julgamento do IRDR 1.000.20.602263-4/001 de Relatoria do Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. [...] - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. [...] - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. [...] - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. [...] (TJMG - IRDR - nº. 1.0000.20.602263-4/001, 2ª Seção Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgado em 07/11/2022) - grifo nosso. Quanto ao dano moral, resta claro que a conduta do banco recorrido transcende as intercorrências ordinárias e próprias das relações contratuais, que se inserem no dever de tolerância das partes contratantes, porque evidentemente violadora da boa-fé objetiva, vez que afronta os deveres de informação e de lealdade, invadindo agressivamente os direitos da personalidade, causando a parte recorrente, hipossuficiente, extrema angústia e abalo psíquico, diante de uma dívida não contratada e impossível de ser paga. Vê-se, portanto, que a configuração do dano moral não se origina no prejuízo material experimentado pelo contratante. Em verdade, a ofensa surge nas tratativas, em razão da violação ao dever de boa-fé objetiva que determina ao banco contratado não apenas cumprir o dever de informação mediante cláusulas contratuais, por seus termos jurídicos, mas em efetivamente esclarecer ao contratante os seus significados e efeitos em seu patrimônio jurídico. Salienta-se, ademais, que a quantificação dos danos morais deve ter em relevo o seu caráter punitivo e pedagógico, a fim de inibir semelhantes condutas, sem, contudo, fomentar o acesso ao Poder Judiciário como fonte de enriquecimento acessível e descomplicado. Nesses termos, considerando a complexidade e gravidade do caso em tela, mostra-se necessária e suficientemente justa a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ademais, quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assiste razão ao requerente, vez que a única excludente prevista no referido dispositivo legal é a ocorrência de engano justificável, o que não vislumbro no presente caso. Acerca deste dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em: 21/10/2020). O induzimento ao erro substancial, provocado pelo réu é tema contrário à boa-fé objetiva, uma vez que compelia ao Banco recorrido dar total ciência à parte recorrente dos termos, condições e consequências do que estava sendo contratado, o que não o fez. Nesse sentido, “a constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente” (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0000.23.336482-7/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/02/2024). 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: DECLARAR a nulidade do negócio jurídico narrado na inicial, nos termos do art. 138 do Código Civil; Condenar o requerido a restituir, em dobro, à parte autora os valores efetivamente descontados do seu benefício previdenciário, incluindo-se as parcelas vencidas no curso da demanda, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, a contar da data de cada desconto efetuado; Condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso - data da contratação - (Súmula 54 do STJ), e correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Determinar a dedução do valor total da condenação a ser paga pela ré, o valor efetivamente sacado pela parte autora, com correção monetária conforme a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG a contar do recebimento dos valores. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 1008360-77.2021.4.01.9999

ID: 295191544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008360-77.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024012-26.2020.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024012-26.2020.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para conceder benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões, a apelante alega a existência de coisa julgada ante a sentença de improcedência proferida nos autos de nº 5333286-43.2017.8.09.0176 e requer reforma do julgado para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, alega que não houve comprovação de efetivo labor rurícola e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA VIEIRA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de litispendência. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega a existência de coisa julgada ante a a existência de sentença de improcedência proferida nos autos de nº 5333286-43.2017.8.09.0176 e requer reforma da sentença para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, alega que não houve comprovação de efetivo labor rurícola e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Nesse sentido, precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRIMEIRA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, considerando que a presente ação foi proposta quando a autora já havida ajuizado ação no ano de 2021, tendo esta sido julgado procedente em sentença nos autos nº 1001333-20.2021.8.11.0044. 2. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da litispendência, considerando que anteriormente moveu a ação (n. 1001333- 20.2021.8.11.0044), contra o INSS pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto, a sentença prolatada naquele feito, foi no sentido de conceder auxílio-doença de 18/03/2021 a 23/07/2022, ou seja, benefício inclusive já cessado, conforme se denota da sentença prolatada naquele feito pretérito, e que teve piora do seu quadro clínico, inclusive com a juntada de novos exames e laudos, e novo indeferimento administrativo. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. Verifica-se que o Processo n° 1001333-20.2021.8.11.0044, que, pela consulta de nome e CPF da autora, ainda não deu entrada neste Tribunal, mas se constata no CNIS da autora que se tratava de requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença solicitado na data de 02/09/2021, e que foi cessado em 16/09/2022. Já a controvérsia destes autos é diversa, eis que o requerimento de prorrogação do benefício indeferido, foi formulado em 16/03/2022. 5. De tal modo, se a parte autora demonstrar, em momento posterior, o atendimento dos requisitos legais, autoriza-se nova postulação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa, ou, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. (AC 1022052-75.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) No caso dos autos, o processo anterior (nº 5333286-43.2017.8.09.0176) foi ajuizado em 06/10/2017 tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 23/03/2017. Por sua vez, o presente processo (nº 5023713.49.2020.8.09.0176) foi ajuizado em 20/01/2020 e tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 14/11/2019, ou seja, é posterior ao ajuizamento da ação pregressa, o que afasta a existência de litispendência ou coisa julgada. No tocante ao mérito, alega o INSS que não houve comprovação de efetivo labor rurícola e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. O laudo pericial (id. 110897536, p. 31 e ss.) atestou que a parte autora é acometida por transtornos dos discos intervertebrais lombares e dorsais que implicam incapacidade total e permanente desde agosto de 2019. Verifico do CNIS acostado à exordial que a parte autora manteve vínculo de emprego com o município de Novo Mundo entre os exercícios de 04/2013 e 03/2014 e posteriormente efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual no período entre 10/2018 e 04/2019, de modo que ostentava qualidade de segurada e cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA VIEIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Precedente. 3. No caso dos autos, o processo anterior (nº 5333286-43.2017.8.09.0176) foi ajuizado em 06/10/2017 tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 23/03/2017. Por sua vez, o presente processo (nº 5023713.49.2020.8.09.0176) foi ajuizado em 20/01/2020 e tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 14/11/2019, ou seja, é posterior ao ajuizamento da ação pregressa, o que afasta a existência de litispendência ou coisa julgada. 4. O laudo pericial atestou que a parte autora é acometida por transtornos dos discos intervertebrais lombares e dorsais que implicam incapacidade total e permanente desde agosto de 2019. Verifico do CNIS acostado à exordial que a parte autora manteve vínculo de emprego com o município de Novo Mundo entre os exercícios de 04/2013 e 03/2014 e posteriormente efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual no período entre 10/2018 e 04/2019, de modo que ostentava qualidade de segurada e cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. 5. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5024012-71.2023.4.03.6303

ID: 298669891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024012-71.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARY ANNE VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024012-71.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VICENTE DE PAULO MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY ANNE VIEIRA - SP251368 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024012-71.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VICENTE DE PAULO MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY ANNE VIEIRA - SP251368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria por incapacidade impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. O exame pericial médico realizado na parte autora (id.356006317) informa o seguinte: Concluiu, portanto, que a incapacidade é total e permanente para sua função habitual. Fixou a data de início da incapacidade em 14/09/2023. O perito ainda consignou no quesito 06 que “a causa das doenças são degenerativas e as consequências são incapacidade para exercer sua atividade de labor habitual adequadamente” Por fim, vejo pelo CNIS que o autor sempre desenvolveu atividades braçais. Por todos esses elementos, pelo conjunto dos elementos não é crível supor que possa recuperar a capacidade laborativa ou se readaptar a atividades não-braçais., principalmente porque já possui 58 anos de idade. Tal situação, somada às demais condições exigidas por lei, poderá dar ensejo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. Qualidade de segurado e carência Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência de 12 meses. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Analisando a documentação acostada, em especial a consulta ao CNIS (arquivo 33) verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de contribuinte individual, entre 01/12/2020 e 31/08/2022, razão por que detinha qualidade de segurado na data da eclosão do evento incapacitante fixada pelo perito do juízo. Fixo a DIB em 14/09/2023, consoante conclusão pericial. Por fim, ressalto que cabe à autarquia previdenciária submeter periodicamente a parte autora à perícia médica, de acordo com o artigo 101 da Lei de Benefícios: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017) § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017) I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) § 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) § 3o (VETADO). (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) § 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) § 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) § 6º O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico de que trata o caput, no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022) § 6º A avaliação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 6º As avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023) § 7º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e as limitações para sua realização. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023) § 8º Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 9º No caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) Neste passo, a cessação administrativa do benefício, implantado por meio desta decisão judicial, somente poderá ocorrer caso a autarquia previdenciária demonstre que a segurada não é mais portadora da incapacidade que ora subsidia a concessão do benefício ou que se reabilitou profissionalmente – situações que deverão ser comprovadas com a realização de perícia médica, a qual será dispensada nas hipóteses do § 1º do art. 101, na recente redação dada pela Lei 13.457/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14/09/2023, nos termos da fundamentação supra. Nos termos dos art. 497 do NCPC, determino ao INSS a implementação do benefício deferido ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/06/2025. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5024012-71.2023.4.03.6303

ID: 334380726

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024012-71.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULO MEIRELES

Decisão

Advogados:

ROSEMARY ANNE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024012-71.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024012-71.2023.4.03.6303 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE DE PAULO MEIRELES Advogado do(a) RECORRIDO: ROSEMARY ANNE VIEIRA - SP251368-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Recurso do INSS em face da sentença, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 14/09/2023. Alegação de capacidade para exercer atividades já executadas no passado e cerceamento do direito de defesa ao não deferir a sentença o requerimento de esclarecimentos ao perito. Improcedência das razões. Questão já esclarecida. A capacidade deve ser analisada considerada a última atividade executada pelo segurado, conforme entendimento da TNU. Recurso desprovido. Consta do laudo pericial que o autor, com 57 anos, ensino fundamental incompleto, pedreiro, “apresenta quadro clínico e limitações funcionais, que caracterizam a incapacidade como Total e Permanente para exercer sua atividade profissional habitual de pedreiro. A incapacidade está tecnicamente embasada nos achados clínicos do exame físico atual e análise da documentação médica. (Anexada no item 23 do laudo pericial) Porém o quadro clínico atual não torna o autor invalido e definitivamente incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer atividade de labor compatível com seu quadro clínico atual. Portanto, poderá ser submetido a processo de reabilitação profissional pelo INSS para ser habilitado a exercer atividade ou função compatível com seu quadro clínico atual, uma vez que sua doença é insusceptível de recuperação para sua atividade habitual de pedreiro. O elemento mais importante da reabilitação profissional é a capacitação do trabalhador para exercer alguma atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Deve evitar atividades que demande esforço físico com membros superiores e carregar pesos acima de 5 kg. (porteiro, vigilante e controlador de acesso) 21. DID E DII. Data de início da doença: 2023 Conforme anamnese e exames apresentado sanexados no item 23 do laudo pericial) Data de início da incapacidade: 14/09/2023 (Embasamento técnico através das anameses, exame físico e exames anexados no item 23 do laudo pericial nas páginas de 26 a 32) 22. RESPOSTAS AOS QUESITOS. (...) 3. 3.O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). Resposta: Sim, apresenta diagnóstico de lesões de manguito rotador em ombro direito e discopatia em coluna lombar 3.1O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual (nexo laboral). Resposta: Degenerativa sem nexo causal com atividades de labor. 3.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? Resposta: Sim. 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: As doenças do autor do autor o incapacitam para realizar sua atividade habitual como pedreiro. O autor apresenta lesão de manguito rotador em ombro direito com rutura de 4,5 cm em tendão do ombro e alterações degenerativos em coluna lombar com discopatias e protusões discais. As doenças descritas provocam dores e limitações de mobilidade, principalmente om ombro direito. Foram apresentados exames e relatórios que estão anexados no item 23 do laudo pericial 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: 2023 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: Dores intermitentes e alterações da mobilidade articular em coluna lombar e ombro direito. A causa das doenças são degenerativas e as consequências são incapacidade para exercer sua atividade de labor habitual adequadamente. 6.1Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: grau moderado segundo exames de RNMG anexados no item 23 do laudo pericial. 6.2A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: progressão (...) 15.15. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: Total e Permanente para exercer sua atividade de labor habitual de pedreiro, porém pode ser reabilitado para exercer outra atividade de acordo com seu quadro clínico atual 16.É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: Total e Permanente para exercer sua atividade de labor habitual de pedreiro, porém pode ser reabilitado para exercer outra atividade de acordo com seu quadro clínico atual”. O INSS requer o provimento do recurso “para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia”. Isso porque A parte autora ingressou com a presente ação visando a condenação da Autarquia na concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, conforme artigos 42, 45, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. O perito judicial concluiu pela incapacidade laboral, fixando a DII em 14/09/2023, no entanto, carece o laudo pericial de elementos que o qualifiquem como prova cabal do estado incapacitante da parte autora, vejamos: Verifica-se que perícia judicial constatou que a parte possui incapacidade parcial e permanente para atividades que envolvam esforço físico com membros superiores e carga de pesos acima de 5 kg. Portanto, naturalmente, sendo a limitação parcial, a parte autora está apta para exercer outras atividades laborativas compatíveis com sua limitação. Acrescente-se que, consoante demonstra o histórico profissiográfico registrado no CNIS , a parte autora já exerceu a atividade de vendedor, a qual não demanda elevada carga funcional para seu desempenho, portanto compatível com a limitação apontada pelo perito judicial. Nesse sentido, pugnou o INSS pela complementação da prova pericial, o que restou rechaçado pelo juízo a quo em franco desrespeito do devido processo legal - ampla defesa e contraditório, circunstância que motiva a interposição deste recurso. FUNDAMENTOS PARA REFORMA CERCEAMENTO DE DEFESA #146850# De plano, requer o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa. Ocorre que em sua contestação, o INSS requereu as seguintes diligências complementares: 1. a intimação do perito judicial para que esclareça se há capacidade para algumas das atividades anteriormente desenvolvidas, conforme documento anexo, principalmente para a atividade de vendedor, tendo em vista a Classificação Brasileira de Ocupações e a descrição sumária da atividade; 2. seja esclarecido quais atividades laborativas a parte poderia desenvolver. O pleito, contudo, não foi sequer analisado ao longo da instrução, tendo sido indeferido diretamente na sentença e à míngua de fundamentação razoável. Quando a autarquia postula a complementação da prova mediante razões específicas para tanto, busca trazer aos autos elementos essenciais ao deslinde do caso. Por isso, a argumentação despendida na decisão recorrida não pode servir para refutar o pleito de dilação probatória. A complementação da prova pericial/documental é, em geral, salutar para todos os envolvidos no processo. Ela traz mais clareza quanto aos fatos, permitindo inclusive superveniente conciliação; logo, ela enseja também mais segurança ao próprio segurado, até porque ele inevitavelmente passará por futuras perícias administrativas revisionais”. O recurso não pode ser provido. A questão já está esclarecida no laudo pericial, do qual consta que o autor somente apresenta incapacidade “total e Permanente para exercer sua atividade de labor habitual de pedreiro, porém pode ser reabilitado para exercer outra atividade de acordo com seu quadro clínico atual” e “deve evitar atividades que demande esforço físico com membros superiores e carregar pesos acima de 5 kg. (porteiro, vigilante e controlador de acesso)”. Portanto, todas as atividade que não demandem esforço físico com membros superiores e carregar pesos acima de 5kg podem ser executadas pelo autor, dentre as quais a de frentista, por exemplo, já executada no passado. Resta saber se o fato de poder trabalhar em outras atividades exercidas no passado justifica a não concessão do benefício, como sustenta o INSS. A resposta é negativa, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que pacificou o entendimento de que a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da última ocupação da parte, sendo esta considerada o seu labor habitual, ainda que exista aptidão para trabalhar em ocupações já executadas anteriormente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE ANTERIOR CONSIGNADA NO HISTÓRICO PROFISSIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, MESMO ESTANDO O SEGURADO APTO PARA TRABALHAR EM OCUPAÇÕES JÁ EXECUTADAS POR ELE ANTERIORMENTE, A INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER APURADA EM RAZÃO DA SUA ÚLTIMA OCUPAÇÃO, SENDO ESTA CONSIDERADA O SEU LABOR HABITUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF n. 0002619-93.2019.4.03.6311, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, TNU, Data de Publicação:16/12/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO. ATESTADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA ATUAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA REGISTRADA EM CTPS EM PERÍODO REMOTO. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA APTO PARA TRABALHAR EM OCUPAÇÕES POR ELE JÁ EXECUTADAS ANTERIORMENTE, A INCAPACIDADE LABORATIVA HÁ QUE SER APURADA EM RAZÃO DA SUA ÚLTIMA OCUPAÇÃO, SENDO ESTA CONSIDERADA O SEU LABOR HABITUAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF n. 0003617-25.2018.4.03.6302, Rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, TNU, Data de Publicação: 24/06/2022.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO .ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (PEDILEF n. 5009238-88.2019.4.04.7001, Rela. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO, TNU, Data de Publicação: 31/05/2021.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (PEDILEF n. 0526749- 83.2019.4.05.8300, Rela. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO, TNU, Data de Publicação: 30/04/2021.) No mesmo sentido, inclusive restituindo os autos para este relator para adequação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5016491-78.2023.4.03.6302/SP, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, 19/03/2025. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso do INSS e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002443-34.2020.4.03.6104

ID: 336896689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002443-34.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA WADNER D ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A, FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765-A, GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A, FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765-A, GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para o seguinte fim: anular os Autos de Infração n° 0817800/04147/10, 0817800/04362/09 e 0817800/04254/09, e, por consequência, invalidar os efeitos jurídicos decorrentes dos respectivos Processos Administrativos Fiscais nº 11128.002894/2010-32, 11128.008471/2009-92 e 11128.007746/2009-71. O d. Juízo pautou-se no entendimento de que a autora, na qualidade de agente marítimo, não é parte legítima para responder pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Houve condenação da União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Foi atribuído à causa o valor de R$ 29.187,50 (vinte e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em abril de 2020 (ID 158788970, p. 45). A União alega em seu apelo, em suma, que: (a) a Autora não contestou o fato de ter prestado, no sistema SISCOMEX, as informações reputadas intempestivas pela Secretaria da Receita Federal, tanto que invocou a aplicação de caso fortuito decorrente da atracação antecipada do navio, bem como o instituto da “denúncia espontânea”; (b) a Autora foi a responsável pelo cometimento da infração ou, no mínimo, concorreu para a sua prática, motivo pelo qual é parte legítima para responder pela respectiva multa; (c) na época dos fatos, já estava em vigor a IN RFB 800, de 28/12/2007, que em seu art. 22, II, “d”, e III, prevê um prazo de 48 horas para a prestação das aludidas informações; (d) conforme relatado nos respectivos autos de infração, o registro acerca da carga transportada e respectiva previsão de chegada do navio no porto foi efetuado intempestivamente no sistema SISCOMEX, motivo por que forçoso concluir que não há qualquer irregularidade na multa aplicada e que a Autora é parte legítima para responder por ela. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO - SP164983-A, FERNANDA BOZA NEGRAO FELICIO - SP345765-A, GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - SP326214-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora objetiva provimento jurisdicional que determine a anulação dos processos administrativos 11128.002894/2010-32 (auto de infração 0817800/04147/10), 11128.008471/2009-92 (auto de infração 0817800/04362/09) e 11128.007746/2009-71 (auto de infração 0817800/04254/09). De acordo com os autos de infração em apreço, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira por não ter apresentado informações sobre os veículos ou as cargas transportadas nos prazos mínimos estipulados pelo art. 22 da IN RFB 800/2007. Por conseguinte, foi aplicada multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das ocorrências, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 (ID 158788975). Cumpre transcrever os dispositivos em apreço: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Consoante, relatado, o d. Juízo pautou-se no entendimento de que a autora, na qualidade de agente marítimo, não é parte legítima para responder pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. A apelação da União comporta provimento. A responsabilidade da autora tem fundamento no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, que preceitua que, além do transportador, também o agente de carga (assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) deve prestar as informações sobre as operações que execute, bem como sobre as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Equipara-se, assim, a figura do agente marítimo ao agente de carga, visto que o primeiro também se qualifica como um dos intervenientes nas operações aduaneiras, consoante previsão do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Terceira Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DE TODOS OS INTERVENIENTES DAS OPERAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUSIVE O AGENTE MARÍTIMO. MULTA. APLICAÇÃO PARA CADA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Para concessão de tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - A tutela provisória de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas hipóteses elencadas no artigo 311 do CPC: abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; e, petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3 - A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade de débito fiscal (multa) contido em auto de infração lavrado pela alfândega portuária, originário em razão da conduta da agravante de, “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” (artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66). 4 - Ao tratar sobre as Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos, o Decreto-Lei nº 37/66 dispõe em seu artigo 37: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 5 - A partir do dispositivo em questão, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 6 - Pela dicção do § 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66, não há dúvidas da equiparação do agente marítimo ao agente de carga, ao estabelecer a obrigação da prestação de informações para “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. Neste sentido o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000181-19.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023. 7 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação. 8 - Reconhecida a legitimidade da recorrente como agente marítima, verifica-se no auto de infração (ID 291109706 – autos originários) que foi constituído o crédito tributário total de R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais), em razão da aplicação de multas de R$ 5.000,00, para cada uma das 227 (duzentas e vinte e sete) ocorrências, consoante detalhado nos anexos I e II do auto de infração (ID 291109706, p. 23/26). 9 - Na ocasião, foi apurada a “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, destacada a multa no que se refere à cada ocorrência (manifestos e conhecimentos de carga) como uma infração distinta e autônoma, desta feita, sem que se possa cogitar de desproporcionalidade, confisco ou mesmo de bis in idem, eis que as infrações se referem às cargas transportadas e não apenas à viagem em curso. Esse mesmo raciocínio é compartilhado por esta Terceira Turma. 10 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente marítimo deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, ilógico, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 11 - Portanto, em um juízo de cognição sumária, reconhecida a legalidade do auto de infração que resultou na instituição da cobrança da multa pelo Fisco, a decisão agravada deve subsistir. 12 - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024012-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024) - destaque nossos. Tendo em vista a reforma da sentença, passo à apreciação das demais alegações apresentadas pela autora na exordial. Não se identifica, da análise dos autos de infração, qualquer mácula capaz de consubstanciar obstáculo ao entendimento das condutas descritas pelos agentes fiscais e da correspondente infração, sendo plenamente possível o exercício do direito de defesa do contribuinte. A conduta praticada em cada ocorrência está bem detalhada nos autos de infração, mostrando-se regular a imposição da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 em razão da identificação de que a autora não prestou as informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O fato de se tratar de retificação de dados não infirma a caracterização da infração se a retificação em apreço não observou a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, a posterior revogação do art. 45 da IN RFB 800/2007 não enseja a nulidade da sanção, pois resta mantida a ofensa, em tais situações, ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. A propósito do tema, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA MERCADORIA EXPORTADA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. MERA RETIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. 2. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora apresentou pedido de alteração de item anteriormente declarado após a atracação da embarcação. Verifica-se, portanto, que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SICOMEX em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, "e", do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. 5. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Precedentes. 6. Invertido o ônus sucumbencial, mantêm-se os honorários advocatícios no valor em que fixados pelo Juízo a quo, posto que, diante das particularidades do presente caso, atende ao que disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/15, mostrando-se adequado e suficiente para remunerar de forma justa e digna os patronos da parte vencedora. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2189674 - 0008969-15.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019) - destaques nossos. Outrossim, ainda que a autora tenha eventualmente inserido as informações posteriormente ao prazo regulamentar e anteriormente ao início do procedimento fiscal, não comporta acolhimento a pretensão de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Isso porque o benefício da denúncia espontânea não se afigura aplicável no caso de obrigações acessórias autônomas, a exemplo do que ocorre no caso concreto, no qual a infração reside no fato de o contribuinte não ter observado o prazo para prestar informações à Receita Federal. A eventual ausência de prejuízo ao Erário não é circunstância apta a afastar a aplicação das multas em apreço, sobretudo ao se considerar que as normas da legislação aduaneira devem ser rigorosamente observadas pelos contribuintes, dada a relevância do regramento atinente às operações de entrada e saída de mercadorias no território nacional. Esse órgão fracionário já se manifestou, inclusive, acerca da irrelevância da existência ou não de prejuízo ao Erário em tais situações: APELAÇÃO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA REITERADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 10.833/2003. DECRETO-LEI Nº 37/66. IN-RFB Nº 800/2007. IN-RFB Nº 899/2008. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade da pena de advertência aplicada, em razão de infração lavrado na Alfândega do Porto de Santos, originário em razão da conduta da requerente de “atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro” (artigo 76, inciso I, “h”, da Lei nº 10.833/2003). 2 - Passa-se, adiante, ao exame da legislação que fundamenta a cobrança da multa. 3 - A partir do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras, o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 4 - Além da menção expressa ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário, pela dicção do § 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66, não há dúvidas da equiparação do agente marítimo ao agente de carga, ao estabelecer a obrigação da prestação de informações para “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. 5 - Diante de aludida previsão legal é que costumeiramente tem se afirmado que o agente de carga seria gênero do qual o agente marítimo seria espécie. No mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma e deste Tribunal: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000181-19.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002555-66.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/04/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022. 6 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). 7 – A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos. 8 - Atente-se que a Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 899/2008, de 29/12/2008, alterou a IN-RFB nº 800/2007 e disciplinou que os prazos do artigo 22 somente são obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. 9 - No caso em apreço propriamente dito, o auto de infração revela a aplicação da multa de advertência à recorrente – empresa agente marítima (agente de navegação) -, tendo em vista o atraso por mais de três vezes, no mesmo mês, na prestação de informações, em diversas operações portuárias realizadas no ano de 2019. 10 - Logo, diante da tese acima exposta, resta reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 11 - Verifica-se que são claros os fatos ocorridos e a razão da penalidade aplicada, feita referência expressa na autuação acerca da incidência do artigo 76, inciso I, “h”, da Lei nº 10.833/2003, não se se visualizando qualquer irregularidade, ante a subsunção exata do caso em apreço às normas destacadas, cuja aplicação tem respaldo na tese acima exposta, sem que se possa cogitar de inconstitucionalidade da cobrança. 12 - Vale destacar que figuram sem sentido as alegações de ausência de prejuízo ao erário - particularmente no aspecto financeiro - ou mesmo de inexistência de intenção de provocar qualquer prejuízo pela recorrente como tentativas de afastar a penalidade aplicada. Isso porque, formalmente, como visto, não há qualquer exigência legal nesse sentido para a caracterização da infração e, precipuamente, porque os normativos que impõem determinados comportamentos aos intervenientes atendem a diversas finalidades que não se traduzem financeiramente, como controlar melhor o fluxo de mercadorias, averiguar o cumprimento de obrigações sanitárias, normas de segurança, enfim, exigências que se justificam na medida que repercutem em múltiplos setores sociais e estão relacionadas a diversos bens jurídicos tutelados. 13 - Outrossim, a fixação de multa, prevista em instrumento normativo atualmente válido (Decreto-Lei nº 37/66), eis que recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, não se afigura, de modo algum, violadora de princípios constitucionais e tributários. A sua fixação, inclusive, demonstra-se razoável, já que, como visto, atende ao exercício do poder de polícia da administração, bem como se apresenta proporcional, tendo em vista que a legislação é gradativa ao estabelecer as penalidades para as infrações cometidas, sem fixar valor exorbitante para a autuação efetuada. O mesmo raciocínio deriva para a imposição da advertência, já que a reiteração da mesma prática omissiva, em lapso demasiadamente curto, é merecedora de uma medida minimamente sancionatória, como é o caso da advertência. 14 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente de carga deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, ilógico, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. No mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023. 15 - Portanto, reconhecida a legalidade do auto de infração que resultou na instituição da cobrança da multa pelo Fisco, a r. sentença deve ser mantida. 16 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 17 – Preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração de verba honorária. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003177-48.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) - destaques nossos. Inexiste duplicidade de sanções quanto ao mesmo fato no que se refere ao processo administrativo 11128.007746/2009-71 (que, segundo a autora, veicularia infração relativa ao mesmo fato sancionado no processo 11128.007507/2009/11). Isso porque as autuações não se referem ao mesmo Manifesto, conforme segue: (a) o processo administrativo 11128.007746/2009-71 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772112 (ID 158788975, p. 32) e o processo administrativo 11128.007507/2009/11 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772201 (ID 158788976, p. 64). Por outro lado, entendo que resta caracterizada a duplicidade de cobrança no que concerne ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, pois se trata de pedido de desbloqueio do Manifesto 1509502068486 (ID 158788975, p. 70), sendo que já havia uma autuação por pedido de desbloqueio relativo ao mesmo Manifesto, realizada no processo administrativo 11128.008368/2209-42 (ID 158788976, p. 118). Ainda que se trate de pedidos de desbloqueio distintos, conforme assinalado pela União em sede de contestação (ID 158789145, p. 18), não se mostra razoável a dupla imputação de penalidade relativa à pretensão de retificar informação atinente ao mesmo Manifesto. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a reforma parcial da sentença, com exclusão da cobrança relativa ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, fica estabelecida a sucumbência recíproca proporcional. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União, de modo a manter as cobranças, com exceção daquela realizada em duplicidade (PA 11128.008471/2009-92), nos termos acima expendidos. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. SISCOMEX. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. TRÊS OCORRÊNCIAS. ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966. REGULARIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS. ART. 37, § 1º, DO DECRETO-LEI 37/1966. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. 1. A autora objetiva provimento jurisdicional que determine a anulação dos processos administrativos 11128.002894/2010-32 (auto de infração 0817800/04147/10), 11128.008471/2009-92 (auto de infração 0817800/04362/09) e 11128.007746/2009-71 (auto de infração 0817800/04254/09). 2. De acordo com os autos de infração em apreço, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira por não ter apresentado informações sobre os veículos ou as cargas transportadas nos prazos mínimos estipulados pelo art. 22 da IN RFB 800/2007. Por conseguinte, foi aplicada multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das ocorrências, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. 3. A sentença pautou-se no entendimento de que a autora, na qualidade de agente marítimo, não é parte legítima para responder pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. 4. A apelação da União comporta provimento. 5. A responsabilidade da autora tem fundamento no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, que preceitua que, além do transportador, também o agente de carga (assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) deve prestar as informações sobre as operações que execute, bem como sobre as respectivas cargas. 6. Equipara-se, assim, a figura do agente marítimo ao agente de carga, visto que o primeiro também se qualifica como um dos intervenientes nas operações aduaneiras, consoante previsão do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966. Precedente da 3ª Turma do TRF (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024012-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024). 7. Apreciação das demais alegações apresentadas pela autora na exordial. 8. Não se identifica, da análise dos autos de infração, qualquer mácula capaz de consubstanciar obstáculo ao entendimento das condutas descritas pelos agentes fiscais e da correspondente infração, sendo plenamente possível o exercício do direito de defesa do contribuinte. A conduta praticada em cada ocorrência está bem detalhada nos autos de infração, mostrando-se regular a imposição da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 em razão da identificação de que a autora não prestou as informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. 9. O fato de se tratar de retificação de dados não infirma a caracterização da infração se a retificação em apreço não observou a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, a posterior revogação do art. 45 da IN RFB 800/2007 não enseja a nulidade da sanção, pois resta mantida a ofensa, em tais situações, ao art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Precedente da 6ª Turma do TRF3 (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2189674 - 0008969-15.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019). 10. Ainda que a autora tenha eventualmente inserido as informações posteriormente ao prazo regulamentar e anteriormente ao início do procedimento fiscal, não comporta acolhimento a pretensão de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Isso porque o benefício da denúncia espontânea não se afigura aplicável no caso de obrigações acessórias autônomas, a exemplo do que ocorre no caso concreto, no qual a infração reside no fato de o contribuinte não ter observado o prazo para prestar informações à Receita Federal. 11. A eventual ausência de prejuízo ao Erário não é circunstância apta a afastar a aplicação das multas em apreço, sobretudo ao se considerar que as normas da legislação aduaneira devem ser rigorosamente observadas pelos contribuintes, dada a relevância do regramento atinente às operações de entrada e saída de mercadorias no território nacional. Esse órgão fracionário já se manifestou, inclusive, acerca da irrelevância da existência ou não de prejuízo ao Erário em tais situações (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003177-48.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024). 12. Inexiste duplicidade de sanções quanto ao mesmo fato no que se refere ao processo administrativo 11128.007746/2009-71 (que, segundo a autora, veicularia infração relativa ao mesmo fato sancionado no processo 11128.007507/2009/11). Isso porque as autuações não se referem ao mesmo Manifesto, conforme segue: (a) o processo administrativo 11128.007746/2009-71 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772112 e o processo administrativo 11128.007507/2009/11 se refere ao desbloqueio do Manifesto 1509501772201. 13. Por outro lado, resta caracterizada a duplicidade de cobrança no que concerne ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, pois se trata de pedido de desbloqueio do Manifesto 1509502068486, sendo que já havia uma autuação por pedido de desbloqueio relativo ao mesmo Manifesto, realizada no processo administrativo 11128.008368/2209-42. Ainda que se trate de pedidos de desbloqueio distintos, conforme assinalado pela União em sede de contestação, não se mostra razoável a dupla imputação de penalidade relativa à pretensão de retificar informação atinente ao mesmo Manifesto. 14. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a reforma parcial da sentença, com exclusão da cobrança relativa ao processo administrativo 11128.008471/2009-92, fica estabelecida a sucumbência recíproca proporcional. 15. Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009979-54.2024.4.03.6105

ID: 337426155

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009979-54.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUFTHANSA CARGO A G

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO STIPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009979-54.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUFTHANSA CARGO A G Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009979-54.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUFTHANSA CARGO A G Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por LUFTHANSA CARGO A G, devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação de auto de infração relativo à aplicação de multa aduaneira decorrente de descumprimento de obrigação acessória (processo administrativo n° 10830.720395/2010-21), ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, ausência de provas e denúncia espontânea. Antecipadamente, requer seja deferida a realização de depósito judicial em dinheiro e integral para suspensão da exigibilidade do débito. Relata a Autora que foi lavrado auto de infração pela Receita Federal do Brasil para a cobrança de multa administrativa decorrente do registro intempestivo no Sistema Siscomex-Exportação dos dados de embarques de mercadorias transportadas para o exterior, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, o que autorizaria a aplicação da multa capitulada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por voo realizado. Que a autuação teve o contencioso administrativo controlado por meio do processo administrativo nº 10830.720395/2010-21, que foi lavrado originariamente para a cobrança do valor de R$ 3.125.000,00. Após a apresentação de impugnação e recurso voluntário, o débito originário foi reduzido para R$ 1.220.000,00. O valor de R$ 795.000,00 foi definitivamente exonerado e o valor de R$ 1.110.000,00 teve decisão favorável à Autora para a anulação do débito, porém foi objeto de Recurso Especial da PGFN, que está pendente de análise. A Autora apresentou Recurso Especial em face do valor mantido (R$ 1.220.000,00), porém este teve o seguimento negado, tendo sido, então, esse valor desmembrado do processo administrativo originário pela Receita Federal para cobrança da quantia não exonerada e sem possiblidade de revisão administrativa. Pelo requer a Autora a anulação do auto de infração ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo punitivo visto que decorrido o prazo de 3 anos aguardando julgamento ou despacho, pugnando pelo afastamento do art. 5º da Lei nº 9.873/99 uma vez que o crédito não possui natureza tributária. Que o auto de infração lavrado também carece de provas, porquanto não foram juntados documentos que comprovem as infrações imputadas à Autora, sendo insuficientes as planilhas apresentadas pela fiscalização. Pugna ainda pela aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei 37/66. Com a inicial foram juntados documentos. Pela decisão de Id 341290013 foi deferido o pedido de tutela de urgência para “determinar a determinar a suspensão da exigibilidade dos valores ora discutidos, eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito, CADIN, protesto, mediante depósito integral em dinheiro, ficando ressalvada a atividade administrativa da Ré para verificação quanto à suficiência do valor depositado.” A Autora comprovou o depósito judicial realizado (Id 342116924) e informou que o valor em discussão do processo administrativo n°10830-720.395/2010-21, foi transferido para o processo administrativo n° 13074.738429/2024-37 (Id 343446331). A União apresentou contestação, defendendo, quanto ao mérito, a improcedência do pedido inicial ante a inexistência de prescrição intercorrente no curso do contencioso administrativo fiscal, afastada a possibilidade de aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, postulando, quanto o mais, pela regularidade do auto de infração e documentos comprobatórios da infração imputada e pela inaplicabilidade da denúncia espontânea ao caso (Id 344494623). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (Id 349100199). É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Não foram alegadas questões preliminares. Quanto ao mérito, pretende a parte autora a anulação do auto de infração decorrente do desmembramento do processo administrativo nº 10830.720395/2010-21, e transferido para o processo administrativo n° 13074.738429/2024-37, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, ausência de provas e denúncia espontânea. Inicialmente, no que se refere à ausência de provas, entendo que não assiste razão à Autora, uma vez que o auto de infração, acompanhado do Termo de Constatação Fiscal e planilha, onde constam os dados relevantes e pertinentes à situação, retirados do SISCOMEX Exportação, comprova a prestação de informações a destempo, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Outrossim, a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal, versada no artigo 138 do CTN, é aquela efetuada antes da instauração de qualquer procedimento administrativo, ou seja, quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, objetivando o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias pelo contribuinte que espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, em sendo o caso, o tributo devido. Assim, no caso dos autos (atraso na entrega de informações de embarque na exportação sobre cargas transportadas no Siscomex), entendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei, porquanto, em se admitindo esta, o cometimento da infração nunca resultaria na imposição da penalidade, desvirtuando, assim, a finalidade precípua da norma que visa assegurar a fiscalização preventiva no exercício do controle aduaneiro de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Já no que pertine à controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira, entendo que procede o reconhecimento da sua ocorrência no caso concreto. O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, prevista no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, refere-se ao controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. E, assim, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, não se trata de obrigação tributária acessória, sendo, portanto, aplicáveis ao caso as normas da Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, de modo que, paralisado o processo administrativo punitivo por mais de 3 (três) anos, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrentes, conforme se pode conferir do julgado a seguir (Tema 1293): ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Nesse mesmo sentido, também há decisões do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, conforme, a título ilustrativo, se verifica do seguinte julgado: E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. SISCOMEX. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1293 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DENÚNNCIA ESPONTÂNEA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição intercorrente nos autos dos processos administrativos nºs 11128.720009/2017-77 e 11128.724063/2016- 19, determinando o cancelamento definitivo da multa imposta por eles. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% do valor atribuído à causa, bem como a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. 2. De acordo com os Procedimentos Fiscais nºs 11128.720009/2017-77, 11128.721242/2020-72 e 11128.724063/2016-19, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarques de mercadorias transportadas do exterior foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. 4. Legitimidade da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, e a possibilidade de denúncia espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui, consoante recentes julgados do STJ, preponderante natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 6. O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS. 7. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. 8. No mesmo julgamento, restou decidido pela Segunda Turma do STJ que, em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/199 (item 4 da respectiva ementa). 9. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos). 10. O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 11. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 12. Na hipótese vertente, tem-se, em síntese, as seguintes situações: PAF nº 11128.720009/2017-77: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 20/2/2017; (b) apresentou impugnação em 7/3/2017; (c) encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 15/3/2017; (d) o e-processo foi encaminhado para julgamento em 12/12/2022; e (e) julgamento realizado em 20/7/2023. PAF nº 11128.721242/2020-72: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 4/5/2020; (b) apresentou impugnação em 2/6/2020; (c) encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 5/6/2020; (d) o e-processo foi encaminhado para julgamento em 12/2/2022; e (e) julgamento realizado em 20/7/2023. PAF nº 11128.724063/2016-19: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 19/12/2016; (b) apresentou impugnação em 28/3/2017; (c) encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 29/3/2017; (d) o e-processo foi encaminhado para julgamento em 12/2/2022; e (e) julgamento realizado em 20/7/2023. 13. Portanto, o processo administrativo nº 11128.720009/2017-77 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre o encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e o encaminhamento do e-processo para julgamento. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 14. Da mesma forma, o processo administrativo nº 11128.724063/2016-19 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre o encaminhamento à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e o encaminhamento do e-processo para julgamento. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 15. A questão da ocorrência de múltiplas penalizações sobre um mesmo fato gerador presente no PAF nº 11128.720009/2017-77 fica com a análise prejudicada, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo e, consequentemente, a inexigibilidade da multa ali imposta. 16. Discussão do PAF nº 11128.721242/2020-72. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. 17. A obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos arts. 32, parágrafo único, “b”, e 37, § 2º, e 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 70/1966, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Nessa condição, tem interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação. 18. Do que consta dos autos, a autora, ora apelante, foi autuada, em 28/4/2020 (PAF nº 11128.721242/2020-72), por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, em desacordo com a forma e/ou prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, relativo a despacho de exportação que tenha amparado mercadoria embarcada no ano de 2020. 19. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 20. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 21. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. IV. DISPOSITIVO 22. Apelações da parte autora e da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas. Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003); art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27/12/2007, com a redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 899, de 29/12/2009. Jurisprudência relevante citada: (a) TRF 3ª Região, 6ª Turma, Ag Int na ApCiv nº 5005232-69.2021.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, julgado em 21/10/2022, Int. 26/10/2022; (b) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv nº 5004811-79.2021.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 22/3/2023, Int. 29/3/2023; (c) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5024012-65.2023.4.03.0000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 26/2/2024, Int. 29/2/2024; (d) STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (e) STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (f) STJ, REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024; (g) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026358-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; (h) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000104-63.2024.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006310-30.2023.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) No caso dos autos, tem-se que o contribuinte foi notificado do auto de infração lavrado em 23/09/2010, apresentou impugnação em 29/10/2010, cujo julgamento ocorreu em 20/09/2018, do qual foi interposto recurso voluntário em 02/10/2019, julgado este último em 26/10/2022. Portanto, é de se concluir que o processo administrativo em referência ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a interposição dos recursos e efetivo julgamento dos mesmos. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, devendo ser reconhecida, por decorrência, a inexigibilidade da multa imposta. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da multa imposta, referente ao processo administrativo n° 13074.738429/2024-37, conforme motivação. Condeno a União no pagamento das custas, dos honorários periciais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido do ajuizamento. Defiro, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito judicial (Id 342116924 - conta nº 2554.635.00010330-5) em favor da parte autora, ficando a mesma intimada para apresentação dos dados bancários necessários à expedição oportuna do ofício de transferência. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, I, Código de Processo Civil). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008348-88.2018.4.03.6104

ID: 326797584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008348-88.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008348-88.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008348-88.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008348-88.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, ajuizada com o objetivo de que seja declarada a insubsistência da Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Prestação de Informações sobre Veículo ou Carga Transportada que gerou o Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128.723047/2015-10. O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega a parte autora, em síntese, a preclusão do direito à constituição do crédito fiscal; que não figurou na condição de agente de carga; ausência de prejuízo ao Erário, se não forem aplicadas as multas; possibilidade de denúncia espontânea; e multa com caráter confiscatório. Pleiteia a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008348-88.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que se refere à alegada preclusão do direito à constituição do crédito fiscal, dou início à análise pelo disposto no art. 24, da Lei º 11.457/2007: Lei nº 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em que pese o dispositivo acima indicar o prazo de 360 dias para julgamento dos pedidos formulados no âmbito da Administração Pública, o não cumprimento dessa premissa não é suficiente para causar a extinção da obrigação, haja vista que não há norma nesse sentido. O contribuinte que se sentir lesado pelo não cumprimento do prazo de 360 dias, pode ingressar no Poder Judiciário e pleitear uma ordem no sentido de determinar-se a conclusão do procedimento administrativo fiscal. Precedente: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5008759-97.2019.4.03.6104, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva, j. 13/3/2025, DJEN 18/3/2025. Seguindo. Do que consta dos autos, a autora, ora apelante, foi autuada, em 6/8/2015, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, em desacordo com a forma e/ou prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, relativo a despacho de exportação que tenha amparado mercadoria embarcada no ano de 2011. A multa discutida foi aplicada por infração ao art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Relativamente aos prazos mínimos para a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal, assim estabeleceu o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27/12/2007, com a redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 899, de 29/12/2009: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. No caso concreto, se extrai da Notificação de Lançamento que o transporte marítimo com a carga objeto da desconsolidação atracou no Porto de Santos/SP em 17/2/2011 às 2:52h. De acordo com o documento, a parte autora procedeu à inserção de dados no sistema no dia 15/2/2011 às 10:35h. Percebe-se, assim, que as informações foram, de fato, intempestivas. Cumpre salientar que não restou constatado vício material algum na Notificação de Lançamento, haja vista que todos os elementos hábeis para gerar a aplicação da multa estão ali presentes. O Decreto-Lei nº 2.472, alterou a redação de alguns dispositivos do DL 37/66, dispondo em seus arts. 32 e 37: Art. 32. É responsável pelo imposto: (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Observo, inicialmente, que a autora foi a responsável pela prestação das informações, o que afasta as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Especificamente quanto à questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.129.430/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo de controvérsia, assim concluiu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). 6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34). 7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22, do CTN, aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada. Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos." 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003; REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp 410.172/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ 29.04.2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp 176.932/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ 14.12.1998). 13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial). 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". 15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo. 16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, "b", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88. 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso vertente, considerando que as autuações decorreram de fatos geradores ocorridos no ano de 2011, não remanesce controvérsia sobre a responsabilidade da parte autora. Não se exige o dolo para restar caracterizado o cometimento da infração, bastando a mera ausência de prestação de informações no prazo definido pela legislação. Em caso que guarda similaridade com o presente, assim já decidiu a Colenda 3ª Turma desta E. Corte, em acórdão que porta a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DE TODOS OS INTERVENIENTES DAS OPERAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUSIVE O AGENTE MARÍTIMO. MULTA. APLICAÇÃO PARA CADA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Para concessão de tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - A tutela provisória de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas hipóteses elencadas no artigo 311 do CPC: abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; e, petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3 - A controvérsia judicial está relacionada à eventual nulidade de débito fiscal (multa) contido em auto de infração lavrado pela alfândega portuária, originário em razão da conduta da agravante de, “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” (artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66). 4 - Ao tratar sobre as Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos, o Decreto-Lei nº 37/66 dispõe em seu artigo 37: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 5 - A partir do dispositivo em questão, extrai-se, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. 6 - Pela dicção do § 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66, não há dúvidas da equiparação do agente marítimo ao agente de carga, ao estabelecer a obrigação da prestação de informações para “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. Neste sentido o entendimento desta Terceira Turma: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000181-19.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023. 7 - Como reflexo de sua importância e com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação. 8 - Reconhecida a legitimidade da recorrente como agente marítima, verifica-se no auto de infração (ID 291109706 – autos originários) que foi constituído o crédito tributário total de R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais), em razão da aplicação de multas de R$ 5.000,00, para cada uma das 227 (duzentas e vinte e sete) ocorrências, consoante detalhado nos anexos I e II do auto de infração (ID 291109706, p. 23/26). 9 - Na ocasião, foi apurada a “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, destacada a multa no que se refere à cada ocorrência (manifestos e conhecimentos de carga) como uma infração distinta e autônoma, desta feita, sem que se possa cogitar de desproporcionalidade, confisco ou mesmo de bis in idem, eis que as infrações se referem às cargas transportadas e não apenas à viagem em curso. Esse mesmo raciocínio é compartilhado por esta Terceira Turma. 10 - Por fim, importante também afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea na situação examinada, já que a multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma (agente marítimo deixou de prestar informações à Receita Federal no prazo legal). Entender o contrário seria estimular o descumprimento dos prazos da legislação, revelando-se, inclusive, ilógico, já que a tipificação da conduta infracional é exatamente a prestação de informações a destempo. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 11 - Portanto, em um juízo de cognição sumária, reconhecida a legalidade do auto de infração que resultou na instituição da cobrança da multa pelo Fisco, a decisão agravada deve subsistir. 12 - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, AI nº 5024012-65.2023.4.03.0000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, 26/2/2024, Int. 29/2/2024) Também não deve ser acolhida a tese de afastamento da multa com amparo no instituto na denúncia espontânea. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. Neste sentido, trago os seguintes julgados dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA.LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F n.º 11128.729848/2013-27. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. Cumpre salientar que o Decreto n.º 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Desta feita, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 4. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei n.º 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. 5. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei n.º 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 6. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. 7. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos arts. 22 a 50 da Instrução Normativa SRF n.º 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB n.º 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do § 2º, do art. 113, do Código Tributário Nacional. 8. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. 9. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar, em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 10. No caso, a penalidade aplicada é motivada pelo descumprimento da obrigação, por parte da empresa autora, de prestação de informação (Conhecimento Eletrônico) antes da atracação do Navio, que trazia a carga objeto de desconsolidação, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 11. A autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, antes da atracação do navio, conforme estabelecido pela SRFB. 12. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 13. Suficientemente demonstrada a legalidade e a legitimidade da autuação, e a conseguinte validade da multa aplicada à empresa autora, ora apelante, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. 14. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, ApCiv nº 5004811-79.2021.4.03.6104, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, j. 22/3/2023, Int. 29/3/2023) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não há que se falar prescrição do crédito tributário em razão da demora no julgamento do processo administrativo fiscal, haja vista que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso das reclamações e recursos administrativos. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (TRF 3ª Região, Ag Int na ApCiv nº 5005232-69.2021.4.03.6104, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 21/10/2022, DJEN 26/10/2022) Por fim, a multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória, devendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo a quo ser mantida. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da verba honorária fixada na sentença, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em que pese o art. 24, da Lei nº 11.457/2007, indicar o prazo de 360 dias para julgamento dos pedidos formulados no âmbito da Administração Pública, o não cumprimento dessa premissa não é suficiente para causar a extinção da obrigação, haja vista que não há norma nesse sentido. 2. O contribuinte que se sentir lesado pelo não cumprimento do prazo de 360 dias, pode ingressar no Poder Judiciário e pleitear uma ordem no sentido de determinar-se a conclusão do procedimento administrativo fiscal. 3. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. 4. A obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos arts. 32, parágrafo único, “b”, e 37, § 2º, e 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 70/1966, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. No caso, a autora foi a responsável pela prestação das informações, o que a legitima a figurar no polo passivo. Inteligência dos arts. 32 e 37, ambos do DL 37/1966. 5. Do que consta dos autos, a autora, ora apelante, foi autuada, em 6/8/2015, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, em desacordo com a forma e/ou prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, relativo a despacho de exportação que tenha amparado mercadoria embarcada no ano de 2011. 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 9. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 10. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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