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Processo nº 5024041-75.2016.8.13.0024

ID: 304568571

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024041-75.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024041-75.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ODALVO RICARDO GUIMARAES CPF: não informado e outros RÉU: BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 05.074.110/0001-11 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo espólio de ODALVO RICARDO GUIMARÃES, representado por seus herdeiros e viúva (ID41131562) em face de BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Os exequentes sustentam que são credores de R$ 10.208,41 (dez mil, duzentos e oito reais e quarenta e um centavos), quantia atualizada até abril de 2018. Foi proferida decisão ID 10294851251 determinando a transferência do valor de R$ 17.843,35 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº. 5093444-97.2017.8.13.0024, conforme penhora no rosto dos autos. CÍNTIA NOGUEIRA BASTOS, viúva do exequente ODALVO RICARDO GUIMARÃES, manifestou-se nos autos destacando que era casada com o de cujus sob o regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual faz jus à meação sobre os valores depositados judicialmente. Sustenta que, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, a metade do valor bloqueado não integra o espólio, pertencendo-lhe diretamente, a título de meação. Requer, por conseguinte, a expedição de ofício ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos para que sejam devolvidos os valores que excederam a quantia pertencente ao espólio (ID 10410776638). A terceira interessada CASA DE SAÚDE SANTA MARIA LTDA argumenta que a dívida executada naquele feito decorre de contrato de prestação de serviços hospitalares firmado por ODALVO RICARDO GUIMARÃES em benefício de membro da família, tratando-se, portanto, de obrigação assumida para atendimento de encargos familiares. Invoca, para tanto, o disposto no art. 1.664 do Código Civil, segundo o qual os bens comuns do casal respondem pelas dívidas contraídas para tal finalidade. Diante disso, requer o reconhecimento de que a meação da viúva deve igualmente suportar a obrigação, afastando-se a alegação de excesso na constrição. É o relatório. Decido. Trata-se de alegação formulada por CÍNTIA NOGUEIRA BASTOS (viúva do exequente habilitada nos autos juntamente com os herdeiros), no sentido de que a penhora no rosto dos autos, determinada por outro juízo, teria recaído indevidamente sobre a fração do crédito que lhe caberia a título de meação, e não sobre a parte pertencente ao espólio. Inicialmente, cumpre esclarecer que compete ao juízo em que foi determinada a penhora apreciar a validade, a extensão e a legitimidade da constrição judicial incidente sobre o crédito executado nestes autos. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, não cabe a este juízo anular, modificar ou relativizar os efeitos da penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo, sendo certo que eventual questionamento acerca de sua legalidade ou da violação a direito de terceiro — inclusive à meação do cônjuge — deve ser apresentado diretamente perante o juízo da execução que ordenou a medida constritiva. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. A função do juízo que formaliza a penhora no rosto dos autos é tão somente de natureza formal, não lhe cabendo decidir as impugnações à penhora se ele não a determinou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32138184420238130000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024) Ante o exposto, não o pedido o. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

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Processo nº 5024041-59.2025.4.03.6301

ID: 306040337

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024041-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024041-59.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRO ROBERTO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024041-59.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRO ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 07/07/2025 às 10h30min - NANCY SEGALLA ROSA CHAMMAS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024041-40.2021.8.08.0024

ID: 331215032

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024041-40.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5024041-40.2021.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAURO PEREIRA MALTA EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 DESPACHO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC. Desnecessário o chamamento do feito à ordem, conforme requerido no id. 48402194, tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo na presente demanda, motivo pela qual a ação de execução deve prosseguir o seu trâmite. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10086253 Embargos à Execução Embargos à Execução 21102818312355700000009727610 10086260 01-INICIAL EXECUÇÃO Documento de comprovação 21102818312399000000009727617 10086263 02-TODOS OS DOCUMENTOS Documento de Identificação 21102818312445500000009727620 10256089 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21110818391236800000009891439 11027496 Despacho Despacho 22012412161653900000010631596 11027496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012412161653900000010631596 13520159 Petição (outras) Petição (outras) 22041812095581900000013027419 13520161 Impugnação aos embargos à execução - JG, CDC, Juros - MAURO PEREIRA MALTA Petição (outras) em PDF 22041812095604300000013027421 13520174 Petição (outras) Petição (outras) 22041812110962000000013027433 13520179 Impugnação aos embargos à execução - JG, CDC, Juros - MAURO PEREIRA MALTA Petição (outras) em PDF 22041812110990800000013027438 13520180 Quadro de avisos · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1º Grau Documento de Identificação 22041812111015700000013027439 17740158 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091517055769800000017058982 17744881 MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 22091518373432500000017063561 17746108 01-TAXA MÉDIA BANCO CENTRAL Documento de comprovação 22091518373456600000017064811 22750588 Despacho Despacho 23031515001914000000021842706 22750588 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031515001914000000021842706 25147767 PEDIDO SUSPENSÃO PROCESSO Petição (outras) 23051509350238200000024128804 40411650 Decisão - Carta Decisão - Carta 24040321510671400000038562017 47269596 Certidão Certidão 24072412135768300000044965651 47326508 Petição Petição (outras) 24072417130600000000045017636 47326509 00215273920208080024 VOLL 001 compressed 1 50 Petição (outras) 24072417130600000000045017637 47326510 00215273920208080024 VOLL 001 compressed 51 102 Petição (outras) 24072417130600000000045017638 47326511 0021527 39 2020 8 08 0024 Petição (outras) 24072417130600000000045017639 48402194 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Petição (outras) 24080916564400000000046020235

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Processo nº 5024041-08.2024.8.21.0013

ID: 337006034

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024041-08.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUPATINI & KRAEMER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO JOSÉ SOARES

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CLEBER CIRIACO SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024041-08.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : LUPATINI & KRAEMER LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER CIRIACO SOARES (OAB RS067871) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSÉ SOARES (OAB RS047964) DESPAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024041-08.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : LUPATINI & KRAEMER LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER CIRIACO SOARES (OAB RS067871) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSÉ SOARES (OAB RS047964) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido de obtenção de informações a respeito de bens penhoráveis em nome da parte devedora ROSANE DASSOLER , CPF: 01073195007, pelo sistema INFOJUD (última Declaração de Imposto de Renda). Com as informações, dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da operação. Se juntados documentos da Receita Federal, anote-se o Sigilo Fiscal II - Indefiro o pedido de penhora do veículo indicado no evento 31, vez que há comunicação de venda, a qual possui presunção de veracidade, salvo prova em contrário. III - Indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, pois esse apenas identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e não a existência de bens penhoráveis. Se o executado possuir vínculos com pessoa jurídica, é diligência a ser verificada pelo credor, bem como certamente haverá declaração no imposto de renda. IV - Indefiro a consulta no CNIB, uma vez que não se presta para procurar bens, sendo utilizado somente para cadastro de bens judicialmente indisponibilizados. Ou seja, proferida decisão indisponibilizando determinado bem, o mesmo deverá ser inserido no referido banco de dados, para dar efetividade à decisão e, se a parte possui bens em seu nome, poderá ser verificado em outros cadastros e no INFOJUD, cuja consulta foi acima deferida. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23) V - Quanto a consulta ao sistema SREI, pesquisa no Registro de Imóveis, também tenho por indeferir, na medida em que a busca poderá ser efetuada pelo próprio credor, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário. VI - O mesmo ocorre com o sistema CENSEC, porquanto é destinado para gerenciamento de testamentos, procurações e escrituras públicas “de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do território nacional”, o que certamente irá trazer aos autos informações irrelevantes para a satisfação do crédito. Contudo, se o credor acostar indicativo de que o devedor tenha bens nesse cadastro, deverá informar nos autos, e o pedido será reapreciado. De qualquer forma, poderá ser solicitado pela parte diretamente aos Tabelionatos. Intime-se.

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Valdirene Do Nascimento x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 316393658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012207-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5012207-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIRENE DO NASCIMENTO CPF: 039.251.146-02 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, consoante disposição do artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015. - Prejudicial de mérito – Prescrição: A instituição financeira ré suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de declaração de inexistência de débito, por sua natureza declaratória negativa, é imprescritível. No que tange à pretensão de reparação por danos materiais (repetição de indébito) e morais, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário – supostamente oriundos de fraude contratual –, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Todavia, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, com lesões que se renovam mensalmente, é a data do último desconto reputado indevido. Considerando que os descontos, conforme alegado, ainda persistem ou ocorreram até data recente e próxima ao ajuizamento da ação, não se vislumbra, a priori, a ocorrência de prescrição da pretensão principal. Eventual prescrição de parcelas específicas a serem restituídas será detidamente apreciada por ocasião do julgamento do mérito, se e quando reconhecida a invalidade dos pactos. Destarte, REJEITO, por ora, a prejudicial de prescrição. Cinge-se a controvérsia da questão em averiguar se a parte requerente realizou ou não a contratação dos empréstimos junto à parte requerida. Controverte a lide ainda, em averiguar se em caso de ausência de contratação, se os descontos realizados na conta da requerente foram feitos de maneira indevida. Controverte-se, por fim, a demanda, em constatar se em caso de descontos indevidos, a parte requerente sofrera um dano à personalidade. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, nos moldes do art. 385 do CPC. A prova pericial grafotécnica será analisada na audiência de instrução e julgamento. Por fim, indefiro a juntada de novas provas documentais, posto que o processo já está devidamente instruído com as que já foram juntadas pelas partes. - Ônus Probatório: Considerando que a parte requerente alega a inexistência de contratação que gerou os descontos em sua conta, por se tratar de prova de fato negativo, compete à parte requerida, pretensa credora, o ônus da existência do negócio jurídico, conforme já decidiu o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206237-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Disposições Finais. 1- Dou por saneado o feito; 2- Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC; 3- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, quarta-feira, às 15h, na sala 208. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mafa647b5607024ae3294e3ba817e97d3 Número da reunião: 2335 020 1481 Senha: XmnarsW6k28 Fica facultado às partes e aos procuradores, a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Por fim, intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Fica desde já a parte requerida intimada para recolher as verbas indenizatórias do Oficial de Justiça, possibilitando a intimação pessoal da autora. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011044-41.2025.8.13.0672

ID: 324934849

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011044-41.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011044-41.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA GONCALVES CPF: 731.592.556-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO A certidão de triagem de ID 10448731742 apontou a existência de irregularidades na petição inicial, consistentes na ausência de comprovação de rendimentos para fins de concessão da justiça gratuita; a ausência de apresentação de comprovante de endereço; juntada de procuração desatualizada; além da existência de outras ações em curso perante outro Juízo, envolvendo a mesma parte autora. Por meio de ato ordinatório (ID 1044878812), a parte autora foi intimada a prestar esclarecimentos quanto as irregularidades apontadas na referida certidão. Em manifestação posterior (ID 10455747208), requereu dilação de prazo, que foi deferida por 5 (cinco) dias (ID 10455772110). Novamente, em ID 10463200928, a parte autora formulou novo pedido de prorrogação de prazo, sendo-lhe deferido o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do despacho de ID 10466563646, para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentar comprovante de residência e procuração atualizada. Contudo, a parte autora voltou a requerer novo prazo (ID 10474456597), sem apresentar a documentação exigida. Decido. Da existência de outras ações ajuizadas pela mesma parte autora Quanto ao item 7 da certidão, consta a existência de outros processos em trâmite nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cível da Comarca de Sete Lagoas, envolvendo a mesma parte autora e o mesmo ou outro réu. O presente feito tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais do contrato de empréstimo nº 000802146298, celebrado com o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. Por sua vez, os autos nº 5017776-09.2023.8.13.0672 referem-se ao contrato nº 00080564880. Os autos nº 5018467-23.2023.8.13.0672 tratam do contrato nº 000802146298. Os autos nº 5022489-27.2023.8.13.0672 dizem respeito à produção antecipada de provas, com trânsito em julgado em 29/02/2024. Os autos nº 5022492-79.2023.8.13.0672 versam sobre ação revisional de contrato de empréstimo consignado, já sentenciada em 26/05/2025. Não há entre eles, assim, identidade da causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão. Da Gratuidade de Justiça Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso dos autos, não obstante as diversas oportunidades concedidas, a parte autora não apresentou documentação idônea que comprove sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que foram concedidas, em mais de uma oportunidade, prorrogações de prazo (IDs 10455772110 e 10466563646), sem que tenha havido o efetivo cumprimento das determinações judiciais pela parte interessada. Diante da ausência de comprovação da condição de miserabilidade alegada, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: 1) o pagamento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 2) instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC); 3) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, faturas de cartão de crédito e plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, IV, do CPC). Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Osvaldo Goncalves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332037741

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030152-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030152-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: OSVALDO GONCALVES DA SILVA CPF: 241.477.376-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Incompetência Territorial. Em preliminar, alega o requerido, a ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da parte requerente. Pugnando assim, pelo declínio de competência e consequente extinção do feito. Tal preliminar não deve prosperar. Isto porque, conforme estabelecido pelo e. TJMG, a apresentação do comprovante de residência em nome próprio ou sua ausência, não são requisitos legais de admissibilidade da petição inicial, além disso, tal fundamento não enquadra-se nas hipóteses descritas pelo art. 330 do CPC.12 Deixo, pois, de acolher a preliminar. I.II) Da Inépcia da Inicial - Pedido Incerto - art. 332, CPC. A parte requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foi discriminado pela parte requerente quais seriam as alegadas cobranças abusivas referentes ao contrato discutido. Entretanto, não lhe assiste melhor sorte. Explico. É sabido, que os incisos III e IV do art. 319 do CPC, combinados com o caput dos arts. 322 e 324, estabelecem que o autor deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos com precisão, clareza e especificação. Com efeito, pela leitura da petição inicial, extrai-se que a peça é inteligível, tendo o requerente formulado pedido certo, quanto a limitação dos juros remuneratórios, bem como juntado planilha contábil demonstrativa, discriminando taxas e a fórmula utilizada para o cálculo de juros. Assim, o pedido, em sua substância, encontra amparo legal e jurisprudencial como forma de compensar eventual dano. Rejeito, pois, a preliminar. I.III) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10333646534. I.IV) Da Prejudicial de Mérito - Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 25/08/2015 e o ajuizamento da ação ocorrido em 21/11/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003617-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023. 2TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000700-7/001, Relator(a): Des.José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023.

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Processo nº 5024041-63.2025.8.13.0702

ID: 300166218

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024041-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEONE DE ARAUJO MOURA NEILTON CARLOS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO FONSECA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024041-63.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: APARECIDA LEONE DE ARAUJO MOURA CPF: 542.294.996-04 e outros RÉU: JOAO EMERSON CLAUDIO SILVA CPF: 605.261.736-53 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10435654711) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da prioridade de tramitação do processo para pessoa idosa: Diante do requerimento do(a/s) autor(a/es) e demonstração que tem(têm) mais de 60 anos de idade, reconheço a ele(a/s) o benefício de tramitação prioritária (art. 71 da Lei n.10.741, 1º.10.2003 – Estatuto do Idoso – e art. 1.048, inciso I, do CPC), bem como determino que sejam observadas as prescrições dos §§2º a 4º do art.1.048 do CPC. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803830-05.2023.8.10.0058

ID: 313308409

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803830-05.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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LAERCIO SERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB RS30820-A APELADO :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joana Elisa Santiago Rocha contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante sustenta que não houve a constituição válida em mora, sob a alegação de não ter recebido a notificação extrajudicial no seu endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, conforme exigência legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou o envio da notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço indicado no instrumento contratual, conforme documentos acostados aos autos. 4. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ estabelece que, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. A jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça tem aplicado referida tese, reconhecendo que o retorno da correspondência com informações como "número inexistente" ou não recebimento não elide a presunção de validade da notificação, cabendo ao devedor manter seu endereço atualizado. 6. Considerando a regularidade da notificação, resta comprovada a constituição em mora da apelante, sendo legítimo o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, reconhecendo a constituição em mora da parte devedora mediante envio regular de notificação extrajudicial. Tese de julgamento: “1. Para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. O retorno da notificação com a informação de ‘número inexistente’ não afasta a presunção de validade da notificação quando enviada ao endereço contratualmente pactuado. 3. A constituição em mora pode ser comprovada por meio de documento que demonstre o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 23.11.2022 (Tema 1.132); TJAM, AC 0748747-17.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 08.02.2024; TJMG, APCV 5003574-27.2023.8.13.0672, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 21.02.2024; TJSP, AC 1001304-46.2023.8.26.0152, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Origem que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Nas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que a notificação extrajudicial não foi recebida em seu endereço, de modo que não restou constituída a mora. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. No presente caso, houve a efetiva remessa da notificação extrajudicial (ID 32802504) ao endereço constante no instrumento contratual (ID 32802499). O Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente a Tese 1.132, no bojo do Recurso Especial n° 1951888/RS, no seguinte sentido: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática feita pela Corte Cidadã, de que a mora, nos casos de alienação fiduciária em garantia, verifica-se pelo mero vencimento da dívida, devendo apenas ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação ao devedor, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No bojo do voto condutor, assim definiu o Ministro João Otávio de Noronha em trecho elucidativo do proferido no Recurso Especial supracitado: “ A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. (…) Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato(…)”. Os tribunais já vem aplicando a tese fixada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 exige, para que se constitua a mora, o envio de notificação para ciência do devedor, não havendo necessidade de que a assinatura lavrada no recibo seja do próprio destinatário;2. Em interpretação ao dispositivo legal, o STJ proferiu o entendimento no tema repetitivo 1132, no sentido de que a comprovação da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros;3. Recurso conhecido e provido. (TJAM; AC 0748747-17.2021.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Julg. 08/02/2024; DJAM 08/02/2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". TEMA 1.132 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O retorno da carta com informação de número inexistente revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato. -O encaminhamento de notificação extrajudicial, no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo Nº1132. (TJMG; APCV 5003574-27.2023.8.13.0672; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 21/02/2024; DJEMG 28/02/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. TEMA Nº 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJSP; AC 1001304-46.2023.8.26.0152; Ac. 17540294; Cotia; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 01/02/2024; DJESP 09/02/2024; Pág. 1621). Nesse contexto, a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, de modo que a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da sentença de base. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 5024041-70.2022.8.08.0035

ID: 327947837

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024041-70.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCIA MOREIRA SOUZA GALEN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE DE FATIMA ORCHEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024041-70.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: REGINA MARCIA MOREIRA SOUZA GALEN INTERESSADO: RENAN DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINE DE FATIMA ORCHEL - ES35561 Nome: REGINA MARCIA MOREIRA SOUZA GALEN - intimação eletrônica Nome: RENAN DE SOUZA PEREIRA Endereço: Rua Alcides Martins, 165, Mário Cypreste, VITÓRIA - ES - CEP: 29027-220 - telefone (27) 99743-9030 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Intime-se a parte Executada para tomar as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Conforme tela ID nº 73162378 a consulta RENAJUD restou infrutífera. 3) Ante petição ID nº 70401014, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora do valor bloqueado anteriormente via SISBAJUD, valor esse que foi agrupado na conta judicial nº 73161346, devendo a parte autora informar em 05 dias os dados da sua conta bancária (nome completo, CPF, banco e o numero do banco, agência, numero da conta) ou de seu patrono (caso haja procuração com poderes especiais), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED). 4) Ciência à parte Exequente, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, visto que a penhora foi parcial. 5) Caso haja a interposição de embargos/impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se para contrarrazões. Ao final, retornem-me os autos conclusos para decisão. 6) Caso o prazo do executado transcorra in albis, resta autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora. 7) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 8) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 16 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092818183480200000017441333 DOC. 1 CONVERSAS DE WHATS TRATATIVAS DO ALUGUEL POR TEMPORADA Documento de comprovação 22092818183495600000017441337 Doc. 2 contrato do Renan 22 a 26-02-2022 carnaval Documento de comprovação 22092818183513100000017441339 DOC. 3 Notificação Extrajudicial pdf_compressed Documento de comprovação 22092818183531700000017441909 DOC. 4 AR-Online comprovante de entrega Documento de comprovação 22092818183550900000017441911 DOC. 5 Contato por ligação e whats da advogada ao devedor Documento de comprovação 22092818183572500000017441915 doc. 6.1 aúdio do reu Documento de comprovação 22092818183586600000017441917 comprovantes dos depositos Documento de comprovação 22092818183598300000017441918 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092818183619500000017442305 audio 18 Documento de comprovação 22092818183901000000017442278 CNH Documento de Identificação 22092818183627900000017441924 comprovante de residência Documento de Identificação 22092818183648100000017441926 audio 1 Documento de comprovação 22092818183669000000017441937 audio 2 Documento de comprovação 22092818183685300000017441947 audio 3 Documento de comprovação 22092818183701700000017441950 audio 4 Documento de comprovação 22092818183722400000017441952 audio 5 Documento de comprovação 22092818183740000000017441954 audio 6 Documento de comprovação 22092818183752800000017442256 audio 7 Documento de comprovação 22092818183764500000017442257 audio 8 Documento de comprovação 22092818183781700000017442260 audio 9 Documento de comprovação 22092818183798900000017442261 audio 10 Documento de comprovação 22092818183810000000017442262 audio 11 Documento de comprovação 22092818183822100000017442265 audio 12 Documento de comprovação 22092818183831800000017442267 audio 13 Documento de comprovação 22092818183843500000017442268 audio 14 Documento de comprovação 22092818183856400000017442270 audio 14 Documento de comprovação 22092818183869900000017442273 audio 16 Documento de comprovação 22092818183885800000017442277 audio 17 Documento de comprovação 22092818183913000000017442279 audio 19 Documento de comprovação 22092818183928200000017442281 doc. 6.1 audio Documento de comprovação 22092818183950800000017442283 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092914382354000000017462236 Decisão - Carta Decisão - Carta 22100715351927700000017699426 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100715351927700000017699426 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22100715351927700000017699426 AR ASSINADO - RENAN DE SOUZA PEREIRA Aviso de Recebimento (AR) 22102516174466800000018168488 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22102516174576200000018168470 Certidão Certidão 23021613151105700000020933312 Despacho Despacho 23031013092159600000021669269 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031415472076600000021825656 Sentença Sentença 23061517154986600000025470598 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061517154986600000025470598 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23100514523521800000030581199 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 23103015114459500000031730295 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23121217291617700000033865852 MANDADO- RENAN DE SOUZA PEREIRA Mandado 24012416300967700000035320213 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012416301031200000035318841 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050521343477100000040552557 Cumprimento de Sentença Petição (outras) 24060416364817500000042104474 Despacho Despacho 24081918561919800000046551072 TEIMOSINHA 60 DIAS Certidão 24100418072535000000049456210 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA - RENAN Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121118580710500000053319215 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 4 - RENAN Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121118580771900000053319216 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 3 - RENAN Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121118580938200000053319217 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 2 - RENAN Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121118580820500000053319219 Despacho Despacho 24121118580994900000053319211 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - TELA 1 - RENAN Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24121118580880800000053319220 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121118580994900000053319211 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121320471817000000053530621 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011017152599200000054240694 AR- RENAN Aviso de Recebimento (AR) 25011017152393500000054241502 Petição (outras) Petição (outras) 25021119441614000000055961521 Despacho Despacho 25050612345270700000060497219 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050914353974800000060810005 Petição (outras) Petição (outras) 25060611015197300000062505883 Certidão - conta judicial Certidão 25071615340947900000064973758 Certidão - SISBAJUD - parcial Certidão 25071615344422000000064973764 Certidão - RENAJUD - negativo Certidão 25071615370167800000064973790

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