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Processo nº 5024146-86.2025.8.24.0038

ID: 307119831

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAKINVILLE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024146-86.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FAKINVILLE LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA DA LUZ (OAB SC045258) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA (OAB SC031164) AT…

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Ana Revers Karlinski e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 294664118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024146-26.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA REVERS KARLINSKI DIONISIO KARLINSKI QUETLIN KARLINSKI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIR DAMO

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RAUL DAMO

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ANDRE GRAEFF MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024146-26.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50241462620218210001/RS) RELATOR : DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : ANA REVERS KARLINSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : RAUL DAMO (OAB RS…

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Processo nº 5024146-36.2025.4.03.6301

ID: 320129100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ALMEIDA NAJIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024146-36.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO DE ALMEIDA NAJIM Advo…

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Ana Revers Karlinski e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 320705524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024146-26.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA REVERS KARLINSKI DIONISIO KARLINSKI QUETLIN KARLINSKI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIR DAMO

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RAUL DAMO

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ANDRE GRAEFF MACEDO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024146-26.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50241462620218210001/RS) RELATOR : DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : ANA REVERS KARLINSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : RAUL DAMO (OAB RS…

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Processo nº 5024146-05.2021.8.21.0008

ID: 330545591

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024146-05.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO ALEX DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÁCSON SCHNEIDER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024146-05.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO : SANDRO ALEX DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JÁCSON SCHNEIDER (OAB RS085443) DESPACHO/DECISÃO Diante da expressa manifestação do exequente, no sen…

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Instituicao Evangelica De Novo Hamburgo x Luana Frohlich Rodrigues De Souza e outros

ID: 336116345

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024146-35.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO EVANGELICA DE NOVO HAMBURGO

Polo Passivo:

LUANA FROHLICH RODRIGUES DE SOUZA MAIKI RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MULLER

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EVERTON JANTSCH

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MAURICIO WEBER

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VALDIR ANDRE JANTSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024146-35.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : INSTITUICAO EVANGELICA DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) EXECUTADO : MAIKI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(…

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Processo nº 5024146-58.2024.4.03.0000

ID: 332830330

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024146-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JIG'S MOEMA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024146-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JIG'S MOEMA ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024146-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JIG'S MOEMA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024146-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JIG'S MOEMA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JIG'S MOEMA ALIMENTOS LTDA., em face de decisão proferida nos autos Execução Fiscal nº 0014174-53.2012.4.03.6182, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais/SP, que determinou a inclusão dos sócios da agravante no polo passivo do feito fiscal. A agravante alega, em síntese, que não ocorreu a dissolução irregular da empresa executada, ora agravante (ID 303178459). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 306016959). A União apresentou contraminuta (ID 308315398); É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024146-58.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JIG'S MOEMA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia sobre a seguinte questão: constatação de dissolução irregular da empresa executada para inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Há duas fontes, no regramento atual, para o pedido do exequente de inclusão do responsável no polo passivo da execução: o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: A aplicação do art. 135, caput, do CTN determina que, para fins de redirecionamento da cobrança, o tributo não pago tenha origem em atos lícitos praticados pelo responsável contra o contribuinte. Este é o sentido para a expressão “pelas obrigações tributárias resultantes de”, contida no texto legal. Sua aplicação pressupõe a exclusão do sujeito passivo originário da lide, pois o legislador estipulou, nesse caso, a responsabilidade “pessoal”. Para aplicarmos esse comando legal, o exequente tem que comprovar o fato econômico e sua infração às normas de regência, o que não aconteceu nestes autos. A outra fundamentação para o redirecionamento do feito contra o responsável é a Súmula 435 do egrégio STJ. Ela pressupõe, por sua vez, a dissolução irregular da sociedade (“deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”). Para sua aplicação, é insuficiente o mero retorno da carta de citação sem localização do executado. No presente feito, verifico que a empresa executada não foi localizada no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID 42131514 – pág. 24). Esse fato serve como presunção da dissolução irregular da sociedade e autoriza o redirecionamento do feito contra os sócios, nos termos da Súmula 435 acima mencionada. A matéria é pacificada por esta 1ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DOMICÍLIO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS. SANADO O VÍCIO DA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. (...) 2. O decisum embargado, exarou fundamentação acerca da impossibilidade de redirecionamento do feito executivo aos sócios, pois ausente infração à lei, descrita no art. 135, inciso III do CTN. 3. Presume-se a ocorrência da dissolução irregular, quando certificado pela Oficial de Justiça que não foi localizada a empresa executada, sem que saldado o débito tributário. 4. A Súmula n.º 435 do STJ, contém o seguinte enunciado: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Embargos de declaração da União acolhidos. (TRF 3, AI 0018691-86. 2013.403.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 1ª Turma, data da publicação 06/02/2024) Importante registrar que o fato de constar nos autos petição da empresa executada, não se pode considerar que a informação faça prova da inocorrência da sua dissolução irregular, mesmo porque o endereço constante na procuração (ID 42131513 – pág. 121) é o mesmo em que o oficial de justiça diligenciou e não localizou a executada JIG'S MOEMA ALIMENTOS LTDA., qual seja: Av. Ibirapuera, 3.103. Constata-se, pela análise dos autos de origem, ser incontroverso que a empresa executada não se encontra funcionando no endereço declinado naquele feito. Portanto, não merece reparos a decisão proferida pelo juízo do 1º grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, com base na presunção de dissolução irregular da sociedade. 2. A agravante alega que não ocorreu a dissolução irregular da sociedade. II. Questão em discussão 3. A controvérsia trata sobre a seguinte questão: ocorrência de dissolução irregular da empresa executada. III. Razões de decidir 4. Há duas fontes no regramento para o pedido do exequente de inclusão do responsável no polo passivo da execução: o CTN e a jurisprudência do STJ. A aplicação do art. 135, caput, do CTN determina que, para fins de redirecionamento da cobrança, o tributo não pago tenha origem em atos lícitos praticados pelo responsável contra o contribuinte. Para aplicação desse comando legal, o exequente tem que comprovar o fato econômico e sua infração às normas de regência. A outra fundamentação é a Súmula 435 do STJ (“deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”). 5. A empresa executada não foi localizada no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça. Esse fato serve como presunção da dissolução irregular da sociedade e autoriza o redirecionamento do feito contra os sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A não localização da empresa no domicílio fiscal, certificada por oficial de justiça, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ Dispositivos relevantes citados: art. 135, caput, do CTN; Súmula 435, do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF 3R, AI 0018691-86. 2013.403.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 1ª Turma, data da publicação 06/02/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5019490-90.2023.8.13.0223

ID: 317714564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5019490-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GERALDO DE OLIVEIRA CANCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5019490-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: WASHINGTON GERALDO DE OLIVEIRA CANCADO Rua Belvedere, 1310, Apt.101, Manoel Valinhas, Divinópolis - MG - CEP: 35500-287 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA, o autor, para o recolhimento da importância de R$ 1.290,94 (Um mil, duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARIO LUCIO DOS SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5024146-86.2025.8.24.0038

ID: 306849255

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024146-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAKINVILLE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024146-86.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FAKINVILLE LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA DA LUZ (OAB SC045258) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA (OAB SC031164) DE…

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Zelia Barbosa De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 320913129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024146-48.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVINEY RAMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351…

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