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F. A. D. A. G. e outros x A. M. D. C. D. S.

ID: 329037569

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0259124-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. A. G. F. A. P.

Polo Passivo:

A. M. D. C. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

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FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES

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FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0259124-16.2022.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] E. A. R. K. T. V. SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO ajuizada por E. A. R., CPF 664.771.153-87, em face de K. T. V., CPF 729.825.433-20, nos termos da exordial (ID 149130645), de lavra da defensoria pública e acompanhado de documentos. Aduziu, em síntese que: a) constituiu matrimônio com o promovido em 01 de novembro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão de nascimento ID 149130642 - fl. 05); Da união, não adveio o nascimento de filhos; b) as partes estão separadas de fato desde agosto de 2020; c) o promovido a agredia durante o casamento; e) o casal não adquiriu bens na constância do casamento. Despacho (ID 149125850), deferiu a gratuidade judiciária. Contestação c/c reconvenção (ID 149128831), alegou que o relacionamento entre as partes teve início em julho de 2016, culminando no casamento celebrado em 1º de novembro de 2019. Contudo, a união foi encerrada em agosto de 2020. Destacou que, após a separação, não manteve mais contato com a requerente, permanecendo por três anos sem qualquer informação sobre seu paradeiro. Afirmou ainda que, durante o período em que estiveram juntos, o casal adquiriu dois bens: uma casa localizada na Rua Turquesa, nº 180, bairro Siqueira, Fortaleza/CE, CEP 60732-485, adquirida em 2018; e um veículo Ford Ka FL 1.0 HA C, placa PNP-3115, ano/modelo 2019/2020, cor cinza, comprado em agosto de 2019. Ao final, requereu a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens mencionados. Réplica (ID 149129455), A parte autora afirmou que entre as partes não existiu uma relação amorosa caracterizada como união estável, mas apenas um namoro, o qual teria se originado de uma amizade iniciada em 2016, ano em que se conheceram. Esclareceu que o terreno localizado na Rua Turquesa, nº 180, bairro Siqueira, Fortaleza/CE, CEP 60732-485, foi adquirido exclusivamente em seu nome no ano de 2017, e não em 2018, como alegado pelo requerido, o que, segundo a autora, demonstra que o bem não foi adquirido em conjunto. Argumentou ainda que, se houvesse participação do requerido na aquisição, ele saberia informar corretamente a data da compra. Quanto ao veículo Ford Ka, sustentou tratar-se também de bem particular, uma vez que o pagamento da maior parte do financiamento foi realizado com recursos exclusivamente seus. Ressaltou que o nome do requerido foi utilizado apenas para facilitar a aprovação do financiamento, em razão de ele ser servidor público, mas que esse ato não representava a intenção de transferir a ele a propriedade do veículo. As parcelas, bem como os impostos e o licenciamento, eram integralmente pagos pela autora. Por fim, requereu a decretação do divórcio, o indeferimento do pedido de partilha dos bens mencionados e a concessão da propriedade do imóvel com base na usucapião familiar. Decisão (ID 149129469) manteve a gratuidade judiciária à autora e julgou parcialmente o mérito, decretando o divórcio entre as partes. Réplica (ID 149129888), reiterando os fatos da contestação. Nova decisão interlocutória (ID 149129904), saneou e organizou o feito, indeferindo o pedido de usucapião familiar visto que se trata de matéria da competência cível. Audiência (termo ID 149130627), procedeu com a oitiva das testemunhas. Por fim, converteu os debates orais em memoriais escritos. Memoriais (ID 149130638) Memoriais (ID 150129971). É o relatório. Decido. II - Fundamento. Inicialmente, saliento que, através da decisão (ID 149129469), julgou-se parcialmente o mérito da demanda, decretando-se o divórcio dos litigantes. A controvérsia, assim, permaneceu somente quanto ao pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens. Da União Estável. A união estável é uma forma de relacionamento conjugal reconhecida legalmente no Brasil, em que duas pessoas vivem juntas de maneira duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir uma família, mas sem o formalismo do casamento civil. A caracterização de uma união estável depende da averiguação dos requisitos previstos no art. 1.723, da Lei Civilista, sendo assim considerada a relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Passo à análise do caso concreto, visto que a controvérsia versa sobre a existência de união estável no período de julho de 2016 a 2019, data em que de fato fora realizado o casamento dos ex-cônjuges. A parte requerida/reconvinte declarou que o relacionamento entre as partes teve início em 2016, estendendo-se até 01 de novembro de 2019, quando celebraram o casamento. Contudo, ressaltou que a união foi dissolvida por meio da separação ocorrida em agosto de 2020. No intuito de comprovar os fatos alegados, juntou fotos das partes, onde se comprovaria a existência da união estável. Por sua vez, a parte autora/reconvinda alegou ser necessário esclarecer que o casamento entre as partes ocorreu em 2019. Antes dessa data, não existia uma relação amorosa configurada como união estável, mas sim um namoro, que, por sua vez, teve origem em uma amizade iniciada em 2016, quando se conheceram. Vejamos, em resumo, a prova testemunhal... Alessandra Alves de Lima: Afirmou que seu testemunho se fundamenta em relatos prestados diretamente pela Sra. Erivalda. Relatou, ainda, que a residência onde a Sra. Erivalda atualmente vive foi adquirida com recursos provenientes de uma rescisão trabalhista, os quais foram utilizados para a compra do terreno e posterior construção do imóvel. Informou, ainda, ter tomado conhecimento do início do relacionamento entre a Sra. Erivalda e o Sr. Kleber por volta do final de julho de 2017, mas declarou não saber se, a partir de então, passaram a conviver sob o mesmo teto. Antônio Rodrigues de Souza: Alegou ter sido o responsável pela construção da casa, em 2017, onde atualmente reside a Sra. Erivalda. Esclareceu que não recebeu qualquer quantia em dinheiro do Sr. Kleber, tampouco tem conhecimento de que o requerido tenha contribuído financeiramente em qualquer etapa da obra. Informou, ainda, que à época da construção do imóvel, a Sra. Erivalda encontrava-se solteira e residia com sua tia. Ressaltou que todos os detalhes relacionados à construção foram definidos exclusivamente pela própria Sra. Erivalda. Cristiane Marques de Oliveira: Relatou que a Sra. Erivalda mudou-se, no ano de 2018, para a residência onde atualmente vive. Afirmou que o imóvel foi construído em terreno adquirido pela própria Sra. Erivalda, mediante recursos provenientes de economias pessoais e do recebimento de uma rescisão trabalhista. Acrescentou que, à época, a Sra. Erivalda mantinha um relacionamento amoroso, mas que, em sua percepção, não se configurava como uma união estável, uma vez que ela se mudou sozinha para a referida residência. Ressaltou, ainda, que presenciou por diversas vezes o Sr. Kleber indo buscar a Sra. Erivalda na casa de sua tia. Abner Carvalho Souza: Relatou que conheceu a Sra. Erivalda em conjunto com o Sr. Kleber no ano de 2017, ocasião em que reconheceu a existência de um relacionamento entre ambos. Informou ter percebido que o casal convivia sob o mesmo teto, constituindo, em sua visão, uma união estável, tendo mantido convivência com os dois ao longo do período. Afirmou ter conhecimento da existência da casa situada na Rua Turquesa, a qual, segundo ele, encontrava-se em fase de finalização quando o casal se mudou para o local. Por esse motivo, entende que o imóvel pertenceria a ambos, em razão da convivência conjugal no referido endereço. Por fim, declarou não ter conhecimento sobre como se deu o processo de aquisição da casa, tampouco soube informar a data do eventual casamento entre as partes. Francisco Valdemi Leite da Silva: Informou que as partes mantinham uma união estável, tendo-as conhecido no ano de 2018. Declarou não saber ao certo onde residiam, mas acredita que era nas proximidades do bairro Siqueira, tendo visitado a residência apenas uma vez. Relatou que conheceu o Sr. Kleber durante o curso de formação de bombeiro civil, o qual se estendeu até o ano de 2019. Mencionou ter participado de uma comemoração de aniversário do Sr. Kleber na casa situada no bairro Siqueira, aproximadamente entre os anos de 2019 e 2020. Acrescentou, por fim, que o Sr. Kleber possuía um veículo modelo Ford/KA. Luiz Neres da Silva Neto: Informou que conhece as partes como casal desde o final de 2016. Afirmou que ambos chegaram a residir juntos, embora não saiba precisar o endereço, apenas que seria nas proximidades do bairro Jatobá, tendo-os visitado algumas vezes, aproximadamente entre os anos de 2017 e 2018. Relatou ter conhecido a Sra. Erivalda em 2016 e, à época, o Sr. Kleber residia no bairro Granja Portugal, não sabendo informar o local de residência da Sra. Erivalda naquele período. Analisando as provas testemunhais e documentais acostados aos autos, não se verifica comprovação suficiente para o reconhecimento da união estável alegada pela parte autora. Ressalte-se que a prova testemunhal constante dos autos se revela contraditória e permeada por juízos subjetivos, não se mostrando suficiente para formar convencimento seguro sobre o vínculo afetivo. As fotografias anexadas demonstram a existência de um vínculo afetivo entre as partes. No entanto, tais imagens, isoladamente, não são suficientes para caracterizar a união estável, pois não evidenciam o tempo de duração da relação nem o grau de envolvimento afetivo. Dessa forma, o relacionamento retratado pode ser classificado apenas como um namoro, uma vez que não se comprovam os requisitos legais essenciais à união estável, como a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Ausente, portanto, prova hábil a demonstrar a constituição de entidade familiar nos moldes exigidos pela legislação vigente. Da Partilha de Bens. No presente caso, constatou-se que não foi devidamente comprovada a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 2016 a 2019. Consequentemente, o intervalo temporal de 2016 a 2019 não poderá integrar a partilha de bens, por não configurar, à luz do ordenamento jurídico, entidade familiar apta a ensejar efeitos patrimoniais. Em 01 de novembro de 2019, as partes casaram-se no regime da comunhão parcial de bens. De acordo com esse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento. O regime da comunhão parcial de bens é regido pelo princípio da presunção de esforço comum, um dos pilares mais relevantes nas relações patrimoniais entre cônjuges. Dessa forma, em caso de dissolução da sociedade conjugal, a partilha de bens será realizada de forma igualitária. Para esclarecer os efeitos patrimoniais no divórcio sob o regime da comunhão parcial de bens, é essencial observar o que dispõe o Código Civil, especialmente os artigos 1.658 a 1.660: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. O pedido de partilha em questão, versa sobre o terreno, adquirido em 2017 (Compromisso de Compra e Venda ID 149128873 e Minuta de Quitação ID 149128874) situado à Rua Turquesa, nº 180, bairro Siqueira, Fortaleza/CE, CEP 60732-485, que fora construído no período entre 2017/2018 (Notas fiscais ID's 149128871, 149128872) e um veículo Ford Ka FL 1.0 HA C, placa PNP-3115, ano/modelo 2019/2020, cor cinza, comprado em 29 de julho de 2019 (Nota Fiscal ID 149128856). Ocorre que a união estável alegada pelo reconvinte, no período de 2016 a 1 de novembro de 2019, não restou comprovada, conforme já exposto. Diante disso, não é possível reconhecer a existência de união estável no período indicado, o que afasta a possibilidade de partilha de bens adquiridos no período. Ademais, verifica-se que os bens indicados pelo reconvinte, o imóvel localizado à Rua Turquesa, nº 180, adquirido em 2017 e o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2020, foram adquiridos, em momento anterior ao início do casamento. E restou amplamente comprovado que o imóvel em questão fora adquirido com recursos próprios da autora, não havendo qualquer demonstração de esforço comum para sua aquisição, o que afasta sua natureza de bem partilhável. Por oportuno, o Recurso Especial nº 1.841.128 - MG (2019/0067425-0) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro 3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841128 MG 2019/0067425-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifou-se No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PERÍODO PRETENDIDO - AUSÊNCIA - NAMORO QUALIFICADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art . 1.723, caput, do Código Civil)- Conforme entendimento do colendo STJ, em se tratando de união estável, o que a lei pretende tutelar é a entidade familiar, e esta deve ser comprovada de forma absoluta e incontestável. A prova deve ser certa, segura e incontroversa para que se reconheça a desejada união, a distinguir, inclusive, do que denominado "namoro qualificado" - Inexistindo nos autos documentos aptos a comprovar, de maneira consubstanciada, a existência de união estável no período pretendido pelo autor, deve ser mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do Tema n .º 1.076 (REsps n.º 1.850 .512/SP, 1.877.883/SP, 1.906 .618/SP e 1.906.623/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico obtido, ou da causa, forem elevados - Recurso improvido (TJ-MG - Apelação Cível: 5024270-25.2022 .8.13.0024 1.0000 .24.201714-3/001, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) - grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. APESAR DA CONVIVÊNCIA ENTRE O CASAL, O RELACIONAMENTO SEMPRE TEVE NATUREZA DE NAMORO E, POSTERIORMENTE, DE NOIVADO . SEM A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, RESTA INVIABILIZADA A PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO POR UMA DAS PARTES DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Para a caracterização da união estável são necessários, além da ausência de impedimento para o casamento, os seguintes requisitos: convivência duradoura, pública, contínua e o objetivo de constituir família. 2. Embora não exista controvérsia quanto ao período de relacionamento, a prova colhida nos autos revela que a convivência entre as partes ostentava características de namoro/noivado, visto que a pretensão de casar e constituir família, como propósito futuro, não é suficiente para converter o namoro/noivado em união estável. 3 . Embora adquirido durante o período de relacionamento, não há prova da participação da Apelante no pagamento do sinal do imóvel, tampouco em relação às parcelas subsequentes. E como não houve união estável entre o casal, inexiste presunção de esforço comum. Consequentemente, não há nada a partilhar. 4 . Recurso desprovido, com manutenção da sentença em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001892-39.2013 .8.17.0001, Relator.: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 17/12/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2016) - grifou-se Por sua vez, a requerente admite que o reconvinte realizou o pagamento das seis últimas parcelas do financiamento, o que teria feito por mera liberalidade. Contudo, ainda que a autora reconheça que o reconvinte tenha contribuído com o pagamento das últimas seis parcelas do financiamento do veículo Ford Ka, tal fato não altera a titularidade do bem, tampouco configura direito à meação ou partilha. A contribuição parcial e pontual, sem vínculo contratual ou comprovação de esforço comum contínuo, não é suficiente para caracterizar aquisição conjunta ou comunhão patrimonial. Diante do exposto, resta evidente que, não estando comprovada a união estável, e sendo os bens oriundos de patrimônio individual, inexiste fundamento legal para o pedido de partilha pretendido, não fazendo o requerido jus a qualquer bem dos indicados na reconvenção. III - Dispositivo. Diante de todo o exposto, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional, indeferindo a partilha dos bens citados. Por fim, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 1694 §1º do Código Civil e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa obrigação em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Da Litigância de Má-fé. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte requerida requereu a condenação da parte autora por suposta litigância de má-fé, sob o argumento de que esta teria, intencionalmente, alterado a verdade dos fatos. Por sua vez, a parte autora afirmou que tal pedido é descabido, uma vez que deixou claro quando se iniciou o relacionamento juridicamente relevante, inexistindo qualquer má-fé. Alegou ainda que sua conduta não causou prejuízo processual e que a acusação feita pelo requerido revela-se temerária. Ao analisar os autos, , diante do julgamento acima operado, não se verifica conduta dolosa por parte da autora capaz de justificar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil, visto que não há elementos que demonstrem tentativa deliberada de distorção dos fatos ou prejuízo ao regular andamento do feito. A litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção de prejudicar a parte adversa ou o processo, o que, neste caso, não restou demonstrado. Assim, indefiro o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé P. R. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados via DJEN. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. FORTALEZA, 16 de julho de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5024270-21.2024.8.24.0033

ID: 325865504

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024270-21.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ANTONIO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON HEINZ HENKELS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024270-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ADOLFO ANTONIO DA LUZ ADVOGADO(A) : WILSON HEINZ HENKELS JUNIOR (OAB SC027013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024270-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ADOLFO ANTONIO DA LUZ ADVOGADO(A) : WILSON HEINZ HENKELS JUNIOR (OAB SC027013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito , proposta por ADOLFO ANTONIO DA LUZ em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando: Que sejam julgados procedentes os pedidos desta ação de modo a declarar o direito da parte autora à isenção do desconto do Imposto de Renda, tendo em vista como já explicado é portador de cardiopatia grave, ficando com o encargo apenas de declarar seu patrimônio desde a concessão da aposentadoria. Inicialmente, a presente ação foi protocolada na Justiça Federal. Posteriormente, encaminhada a esta Unidade Jurisdicional pois reconhecida a ilegitimidade passiva da União para o caso ( 22.1 ). A parte Ré apresentou contestação ( 60.1 ). Ato contínuo, a parte Autora apresentou réplica ( 63.1 ). Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se apenas formalmente ( 67.1 ). Determinada a inclusão do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV no polo passivo da demanda ( 71.1 ), o qual contestou o feitou no evento 83.1 . A parte Autora apresentou réplica ( 88.1 ). Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da impugnação à Justiça Gratuita Em sede preliminar, o Estado de Santa Catarina impugnou a gratuidade da justiça, uma vez que a Autora recebe pensão por morte no valor de R$ 5.983,01 (cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e um centavo). Pleitou ao final, pelo indeferimento da gratuidade. Entretanto, conforme manifestação constante no evento 53.1 , o Autor expressamente desistiu do pedido de justiça gratuita, reconhecendo que não se enquadra, neste momento, nos requisitos legais para sua concessão, razão pela qual a demanda segue sem o referido benefício. Razão pela qual afasto a impugnação feita pelo Réu. Da ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina Já adianto, não assiste razão ao Réu. Em se tratando da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre os vencimentos de servidores públicos municipais, observo que, nos termos do art. 157, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais valores são revertidos aos cofres públicos do respectivo Estado, ensejando assim a sua responsabilidade pela sua arrecadação. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema 1932 e a súmula 4473: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709 /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/20085 . [negritei e sublinhei] Na esteira de tal entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso similar, afastou a legitimidade do gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (IPREV): SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N. 447 DA CORTE SUPERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARRECADADOR E DESTINATÁRIO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA. ART. 485, VI, DO CPC/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303469-56.2015.8.24.0019, de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019) [negritei]. E, do corpo do acórdão, extraio a fundamentação: Diz o Iprev que cabe ao Estado de Santa Catarina, destinatário direto da arrecadação e o qual possui capacidade ativa para recolher o tributo, responder por demanda na qual se busca afastar incidência de imposto de renda retido na fonte e que, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. O Estado, por sua vez, afirma que sendo dever do IPREV o pagamento de proventos, dele também é o de realizar os descontos relativos ao Imposto de Renda, razão por que qualquer procedimento administrativo a ser exigido para fim de implementar alterações na forma de pagamento há de correr no âmbito da autarquia previdenciária. Razão socorre à autarquia. [...] Logo, tratando-se de lide na qual se pleiteia isenção e devolução dos valores relativos ao Imposto de Renda retido na fonte de servidora estadual aposentada, cabe ao Estado, arrecadador e destinatário do tributo, e não ao Iprev, figurar no polo passiva da presente demanda. Diante dessas ponderações, acolhe-se a preliminar levantada pela autarquia e extingue-se o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), em relação a ela, haja vista a sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. Da ilegitimidade passiva do IPREV O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a análise de eventual isenção é de competência do Estado de Santa Catarina, uma vez que se trata de servidor público estadual. Em sede de réplica, a Autora alegou a legitimidade, visto que o IPREV tem a responsabilidade tributária de reter esse imposto e posteriormente verter as correspondentes cifras ao Estado de Santa Catarina e que o valor descontado de IR pertence aos réus. Razão assiste ao Réu. Em se tratando da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre os vencimentos de servidores públicos municipais, observo que, nos termos do art. 157, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais valores são revertidos aos cofres públicos do respectivo Estado, ensejando assim a sua responsabilidade pela sua arrecadação. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema 193 1 e a súmula 447 2 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte . Precedentes: AgRg no REsp 1045709 /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/20085 . [negritei e sublinhei] (STJ. REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Na esteira de tal entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso similar, afastou a legitimidade do gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina ( IPREV ): SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV . CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N. 447 DA CORTE SUPERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARRECADADOR E DESTINATÁRIO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA. ART. 485, VI, DO CPC/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303469-56.2015.8.24.0019, de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019) [negritei]. E, do corpo do acórdão, extraio a fundamentação: Diz o Iprev que cabe ao Estado de Santa Catarina, destinatário direto da arrecadação e o qual possui capacidade ativa para recolher o tributo, responder por demanda na qual se busca afastar incidência de imposto de renda retido na fonte e que, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. O Estado, por sua vez, afirma que sendo dever do IPREV o pagamento de proventos, dele também é o de realizar os descontos relativos ao Imposto de Renda, razão por que qualquer procedimento administrativo a ser exigido para fim de implementar alterações na forma de pagamento há de correr no âmbito da autarquia previdenciária. Razão socorre à autarquia. [...] Logo, tratando-se de lide na qual se pleiteia isenção e devolução dos valores relativos ao Imposto de Renda retido na fonte de servidora estadual aposentada, cabe ao Estado, arrecadador e destinatário do tributo, e não ao Iprev, figurar no polo passiva da presente demanda. Diante dessas ponderações, acolhe-se a preliminar levantada pela autarquia e extingue-se o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), em relação a ela, haja vista a sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV , e declaro, em relação à ele, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Da ausência de interesse de agir O Estado de Santa Catarina, em sede de contestação, arguiram a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo para a isenção pleiteada. Para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote ou mesmo ingresse com o pedido na via administrativa. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior 3 ressalta que haverá interesse processual " quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". Ainda, Elpídio Donizetti 4 esclarece que " Interesse processual ou interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada". E como ensina Paulo Afonso Garrido de Paula 5 : Se o dever do Estado conduz à definição de políticas sociais básicas, o direito de todos leva à existência de direito público subjetivo, exercitável, portanto, contra o Poder Público. Assim reconhece-se que o interesse tutelado pelo direito social tem força subordinante, isto é, subordina o Estado ao atendimento das necessidades humanas protegidas pela lei. Atender ao direito social protegido pela lei significa cumprir, qualitativa e quantitativamente, as obrigações que dele decorrem, produzindo ações e serviços que satisfaçam os titulares daquele direito. Existindo oferta irregular dessas ações e serviços por parte do Estado, a força subordinante do direito social violado conduz à necessidade de prestação jurisdicional, de modo que a ordem social violada pelo Poder Público, notadamente através de seu Poder Executivo, possa ser restaurada pelo Poder Judiciário. Assim, deflui do direito público subjetivo força subordinante em relação ao Estado, não só no que diz respeito ao cumprimento voluntário das obrigações, mas também garantia de acesso ao judiciário para o suprimento coercitivo das omissões governamentais. O Poder Judiciário, uma vez provocado, não pode quedar-se inerte diante da ação (ou omissão) do Poder Executivo que entra em confronto direto com o ordenamento jurídico, mormente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. Em caso semelhante, já decidiu as Turmas de Recursos de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFLIXIMABE. TRATAMENTO PARA DOENÇA DE CROHN. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. ÓRGÃO VINCULADO AO ENTE FEDERATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. Súmula n. 421/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO DECORRER DA AÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DEMONSTRADA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PADRONIZAÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO IMPLICA A DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍGENA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0306801-37.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELITTUS TIPO 2. DISFUNÇÃO ERÉTIL GRAVE. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO ESTAR PADRONIZADO. TESE IMPROFÍCUA. EMPECILHO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E ADEQUAÇÃO À PATOLOGIA INFORMADA COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO IRDR TEMA 1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento médico padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, são requisitos imprescindíveis: i) "a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico"; ii) "a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa" (Tema 350 do STF)" (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 01), rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016 ). (TJSC, Apelação n. 5001182-85.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021). (TJSC, Apelação n. 0300175-63.2015.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-07-2021). Em razão disso, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. Dos pontos controvertidos A controvérsia dos autos reside nos seguintes fatos: a) existência de patologia hábil a ensejar a isenção do imposto de renda; b) existência e caracterização da patologia que acomete o Autor como "Cardiopatia Grave". Para o fim de saná-las, reputo imprescindível a produção de prova pericial. Ante o exposto: I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva d o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV e, em consequência, DECLARO , em relação a este, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95. II - Afasto as preliminares arguidas pelo Estado de Santa Catarina. III - DOU O FEITO POR SANEADO , devendo as partes observarem o § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. IV - Determino a produção de prova pericial, porquanto imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos da lide, especificamente se a doença de que é acometida o Autor enquadra-se para os fins da isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, no seu artigo 6º, XIV. V - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/0001-38) em nome da médica Caris de Rezende Pena , (CRM/SC 12345, Avenida do Estado Dalmo Vieira, número 1555, Sala 107, Clínica CORE, Pioneiros, Balneário Camboriú - SC, contato: (47) 2033-0973 , endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com), especialista em Perícias Médicas, Reumatologia e Clínica Médica, Mestre em Saúde e Gestão do Trabalho, a qual fica, desde já, advertida de que a entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas, após a conclusão da perícia , devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.+ VI - Designo o dia 13/08/2025, às 10h40 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Sala 107, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47-2033-0973 , endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. VII - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Destaco que, para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o seu direito de, como trabalhador, receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88). VIII - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , manifestem eventual impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia (art. 465, § 1º, do CPC). IX - O pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado pelas partes, pois designado de ofício (art. 95 do CPC). X - Assim, aceito o encargo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , depositem em subconta judicial o valor integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e ciente de que compete a ela a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, CPC), no caso da Autora, ou sob pena de sequestro, no caso do Estado de SC. XI - Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a). Ressalto que o valor remanescente será liberado depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). XII - Intime-se o(a) Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. XIII - Enviado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , manifestarem-se sobre as conclusões do(a) Perito(a) e, querendo, apresentarem o parecer do seu assistente técnico. Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, desde já ficam as partes intimadas às alegações finais, que, se assim desejarem, podem a elas se referirem na mesma peça processual. XIV - Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Súmula 447 : Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores 3. NERY JÚNIOR, Nelson, ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado e legislação extravagante.11.ed.rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. nota 16, p. 526 4. DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. São Paulo: Atlas, 2016. p. 197 5. PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente. v. 1 – Malheiros, 1995. p. 91-103

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Margareth Duarte Solla Gaspar

ID: 292756957

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024270-69.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MARGARETH DUARTE SOLLA GASPAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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LEONARDO PEREIRA LLOPART

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Apelação Cível Nº 5024270-69.2023.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA … Apelação Cível Nº 5024270-69.2023.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO : MARGARETH DUARTE SOLLA GASPAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA LLOPART (OAB RS113881) EMENTA apelação cível. direito público não especificado. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. aUSÊNCIA DE comprovação DA FRAUDE. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível. 3. Pela prova produzida nos autos, não há como afirmar que houve modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade da autora. 4. A negativação do nome do consumidor, por dívida declarada inexigível, é suficiente para caracterizar o alegado ato ilícito e gerar o dano extrapatrimonial reclamado na inicial, porquanto há evidente ofensa a direito de personalidade, cuja comprovação é in re ipsa , o que dá azo à indenização (art. 186 c/c art. 927 do CPC). 5. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. 6. Mantida a indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, cujo valor está de acordo com as variáveis do caso concreto e os precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA MARGARETH DUARTE SOLLA GASPAR ajuizou ação em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. O magistrado de 1º grau decidiu pela procedência do pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, com força no art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARGARETH DUARTE SOLLA GASPAR em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D para: a) DECLARAR a inexistência do débito ( 1.5 ); e b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde 29/04/2023 (data da cobrança) até 30/08/2024, quando os juros de mora passarão a incidir pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil. A partir do arbitramento, também deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em razões recursais (evento 38), a CEEE-D defende que foi comprovada a existência de irregularidade no medidor, através fiscalização realizada na unidade consumidora, ensejando a cobrança de consumo não registrado, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) . Afirma que a irregularidade foi constatada através de fiscalização realizada em 10/01/2023 na unidade consumidora da parte autora, em que foi identificada irregularidade fora do medidor, ensejando a cobrança de consumo não registrado no valor de R$755,19. Salienta que o histórico de consumo demonstra uma queda gradativa no registro de faturamento, até permanecer “zerado” nos meses 09, 10, 11 e 12/2022, evidenciando o subfaturamento ensejador da recuperação de consumo. Postula o provimento do apelo para julgar improcedente o pedido de inexigibilidade de débito, haja vista a ausência de cobrança indevida, cuja conduta da concessionária é amparada na Resolução normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de concessão de enriquecimento indevido. Foram oferecidas contrarrazões (evento 41), pugnando pela manutenção da sentença. Ressalta que se trata de imóvel de veraneio, e a redução de consumo ocorreu porque sua mãe, que morava na residência, em função de sua saúde debilitada, em julho/2022 passou a residir em uma casa de repouso, tendo a casa ficado sem moradores. No mês de agosto/2022, foram retirados todos os móveis e eletrodomésticos da casa, motivo pelo qual o consumo foi zerado até o mês de janeiro, quando a requerente foi veranear e passou a residir definitivamente no local . Entende que a comparação de consumo a ser realizada, deve ser mês a mês, tendo em vista se tratar de imóvel de praia, no qual sua utilização é sazonal. Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público afastou hipótese de intervenção. É o relatório. Decido. I - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno do TJ/RS prevê: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O apelo é tempestivo e está preparado. Presentes os demais pressupostos, conheço do recurso. III - MÉRITO A teor do disposto nos artigos 583 e 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: Art. 583. Na modalidade de pré-pagamento, se comprovado o procedimento irregular do art. 590, a distribuidora deve observar os seguintes critérios para recuperar a energia consumida e não faturada, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização do maior valor mensal de créditos comprados nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. § 1º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares. § 2º Caso o procedimento irregular tenha se iniciado antes da migração para a modalidade de pré-pagamento, a distribuidora dever observar os critérios dispostos no art. 595. (...) Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. As Resoluções são instrumentos normativos emitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei nº 9.427/96, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Logo, em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Ressalto que, para o deslinde da questão posta nos autos, é irrelevante a autoria da violação , uma vez que a Resolução antes referida prevê que é o consumidor o responsável pela conservação do medidor de energia elétrica: Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações. (...) Art. 241. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e II - pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de seu imóvel. Parágrafo único. O consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. Assim, constatada e comprovada a violação do medidor com leitura inferior à energia efetivamente consumida, o consumidor será responsável pelo pagamento das diferenças apuradas em face da recuperação de consumo. Por outro lado, compete à concessionária demonstrar a existência da fraude ou falha no medidor , com a ocorrência de significativa diminuição do consumo de energia na respectiva unidade, durante o período da irregularidade, sem uma explicação plausível. Isto porque a relação existente entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo crível sustentar que, no caso, é ônus da parte ré comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Neste sentido, é o entendimento desta Corte, conforme se vê dos seguintes julgados: RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DOS AUTOS E AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. MUDANÇA DO PERFIL. INOCORRÊNCIA QUANTO AO PERÍODO QUESTIONADO. Apesar da constatação de irregularidades no medidor, para que se possa aceitar ter havido apropriação indevida de energia elétrica, fundamental a demonstração de mudança significativa no perfil de consumo durante o período supostamente irregular, sem qualquer explicação plausível, o que a prova dos autos não conseguiu demonstrar, comprovado, no mais, queda do consumo após a fiscalização, por considerável período de tempo, revelando-se descabida, portanto, a pretensão da concessionária relativamente ao débito. (Apelação Cível Nº 70055979538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/09/2013) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJARIA, NO MÁXIMO, A INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO - ANEEL Nº 456/00 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido quando não ratificado perante esta Corte. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 72, IV, da Resolução - ANEEL nº 456/00, aplicável naquela quadra histórica. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, nos termos do art. 73 da Resolução nº 456/00, desde que devidamente comprovados, consoante a orientação desta Câmara. 3. A hipótese ensejaria, no máximo, a aplicação do art. 36, parágrafo único, da Resolução - ANEEL nº 456/00. 4. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. Hipóteses de suspensão do fornecimento da energia elétrica listadas na Resolução nº 456 da ANEEL (art. 91), dentre elas a inadimplência das contas atuais com prévia notificação do consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte catalogados. 5. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência e autorizada a compensação, nos moldes o art. 21 do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036569788, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 08/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC: Tratando-se de relação de consumo, nos termos da legislação consumerista, incidem as disposições do referido Codex, inclusive no que pertine à inversão do ônus da prova. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO BENEFÍCIO DO AUTOR NO SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA: É de ser desconstituído o débito levado a efeito pela concessionária, pois esta não logrou comprovar considerável oscilação no consumo de energia a beneficiar a parte autora no suposto desvio de energia. CORTE DE ENERGIA: Esta Câmara vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de declarar abusivo o corte de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, considerando que para a sua satisfação há meios próprios. HONORÁRIOS: O valor arbitrado em sentença está de acordo com os parâmetros desta Câmara e com os vetores do artigo 20 do CPC, modo pelo qual não há falar em redução. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055241491, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013) Portanto, importante verificar a efetiva modificação no padrão de consumo, sem explicação plausível, durante o período apontado como irregular, devendo ser demonstrada a medição a menor. A Situação Concreta dos Autos. A parte autora recebeu carta de "Aviso de Débito Decorrente de Inspeção", datada de 29/04/2023, constando ( evento 1, OUT5 ): A CEEE-D verificou que o período da irregularidade foi de 22/01/2021 a 10/01/2023 , e o período de cobrança foi de 23/07/2022 a 10/01/2023, apurando um total de recuperação de consumo de R$755,19. Ocorre que a concessionária não juntou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não acostou levantamento fotográfico, tampouco juntou o laudo do laboratório que realizou o ensaio de medição e que supostamente teria apontado "inconformidades" no medidor. Deixou de acostar, ainda, o histórico de consumo da unidade consumidora em questão. A requerida não refutou a alegação da parte autora de que se trata de imóvel de praia, cuja utilização é sazonal; tampouco controverteu a alegação de que: "...no segundo semestre do ano de 2022, houve redução drástica de consumo (julho e agosto), tendo o mesmo sido zerado no restante do ano. Tal situação se deu em função de que a mãe da requerente que morava na residência, em função de sua saúde debilitada, em julho/2022, passou a residir em uma casa de repouso, tendo a casa ficado sem moradores. No mês de agosto/2022, foram retirados todos os móveis e eletrodomésticos da casa, motivo pelo qual o consumo foi zerado até o mês de janeiro, quando a requerente foi veranear e passou a residir definitivamente no local." Assiste razão à autora quando afirma que a comparação de consumo a ser realizada, deve ser mês a mês: Como visto, a variação mensal (comparação mês a mês) após a substituição do medidor, em 10/01/2023, foi mínima, tendo, inclusive, ocorrido em alguns meses a diminuição do consumo em relação a igual período do ano de 2022, quando a UC encontrava-se com o medidor antigo. Portanto, pela prova produzida nos autos, não há como afirmar que houve modificação significativa no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade da autora, impondo-se a procedência da ação para reconhecer a inexigibilidade do débito. Era ônus da concessionária demonstrar a existência da fraude ou falha no medidor, com a efetiva modificação no padrão de consumo; ônus do qual não se desincumbiu. A propósito, cito as seguintes decisões desta Corte: DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA E MANIPULAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJARIA, NO MÁXIMO, A INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO - ANEEL Nº 456/00 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 1. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados e que o equipamento foi manipulado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 72, IV, da Resolução - ANEEL nº 456/00, aplicável naquela quadra histórica. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, nos termos do art. 73 da Resolução nº 456/00, desde que devidamente comprovados, consoante a orientação desta Câmara. 2. A hipótese ensejaria, no máximo, a aplicação do art. 36, parágrafo único, da Resolução - ANEEL nº 456/00. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082354796, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-08-2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO Nº 568, DA SÚMULA DO STJ; E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC DE 2015 E ART. 374, § 2º, DO RITJRS. Do julgamento na forma monocrática. Conforme mencionado na decisão guerreada, cabível o julgamento na forma posta, amparado no Enunciado da Súmula 568, da Súmula do STJ, e no art. 206, XXXVI do RITJRS. De outra parte, a superação do alegado prejuízo, através do julgamento colegiado, consoante o e. STJ. Mérito I - Não obstante a responsabilidade do usuário na guarda e conservação do equipamento, nos termos do art. 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, a falta de demonstração acerca da oscilação significativa do consumo de energia elétrica depois da substituição do medidor. Assim, devida a retratação da decisão monocrática hostilizada, com base nos arts. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e 374, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. II - A responsabilidade decorrente dos danos causados a terceiros - art. 37, § 6º da Constituição da República -, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. Contudo, ausente nos autos comprovação dos prejuízos alegados – art. 373, I, do CPC de 2015. Jurisprudência do e. STF e deste Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão monocrática reconsiderada. Apelação cível parcialmente provida. Agravo interno prejudicado. (Agravo, Nº 70081412652, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26-06-2019) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DESCARACTERIZADA. CORROBORAÇÃO DE PROVAS QUE AFASTAM A TESE DE DESVIO DE ENERGIA SEM DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 1. Demonstração de fraude. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é elemento hábil à constatação de ocorrência de irregularidade em unidade consumidora, visando ao embasamento de débito relativo à recuperação de consumo por energia não faturada. Entretanto, embora ateste indícios de manipulação, não demonstra que estas impedem a mensuração do consumo pela unidade em período determinado. 2. Consumo mensal da unidade que não sofreu alteração após a substituição do aparelho. 3. Elementos probatórios que evidenciam a não ocorrência de consumo da energia sem a devida contraprestação, conduzindo à manutenção do norte da sentença, entretanto por fundamento diverso. 4. Sentença de procedência na origem. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081012171, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 24-07-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DESVIO DE ENERGIA. I - Para se efetuar cálculo de recuperação de consumo, não é suficiente a constatação de irregularidade no medidor. Para que a fraude se caracterize, é necessária a existência de prova de que a alegada irregularidade tenha, efetivamente, possibilitado registro a menor de consumo de energia elétrica. II - No caso, não restou demonstrado que o demandado tenha sido beneficiado por registro inferior ao efetivo, visto que, em todos os períodos, houve oscilações de consumo. Além disso, após a fiscalização, não houve alteração significativa de consumo, não se podendo concluir que tenha havido efetivamente desvio de energia. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081932618, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) Indenização por Dano Extrapatrimonial Como é sabido, a negativação por dívida inexigível é suficiente para caracterizar o ato ilícito e gerar o dano extrapatrimonial, porquanto há evidente ofensa a direito de personalidade, cuja comprovação é in re ipsa , o que dá azo ao direito à indenização, na forma do art. 186 c/c art. 927 do CPC. Ressalto que a cobrança indevida seguida da negativação é um erro inescusável da prestadora de serviço público, a qual tem o dever legal de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor. Na hipótese dos autos, está devidamente comprovada a negativação do nome da parte autora pela CEEE-D ( evento 1, OUT8 ), por conta do débito de recuperação de consumo em discussão. Inexiste, portanto, qualquer óbice ao reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que o abalo suportado pela parte autora afeta atributo importante dos direitos de personalidade, caracterizando dano extrapatrimonial. Quantum do Dano Extrapatrimonial Reconhece-se a grande dificuldade de estabelecer o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. No entanto, doutrina e jurisprudência fixam alguns parâmetros importantes. Inicialmente, entendo necessário utilizar o parâmetro da proporcionalidade , seja sobre o ponto de vista da proibição do excesso ( Übermassverbot) ou da proibição da insuficiência ( Untermassverbot ). Logo, não se pode fixar um valor deficiente, em termos de satisfação da vítima e punitivo para o agente causador, bem como não há como ser excessivo de modo a aniquilar os bens e valores contrários. A Fixação do Valor Básico da Indenização Relativamente ao quantum da indenização, vale referir decisão do Superior Tribunal de Justiça, cujo relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou para o razoável arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais a reunião dos seguintes critérios: valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos da concreção) e o interesse jurídico do lesado. No voto proferido no Recurso Especial nº 959.780/ES, julgado em 26.04.2011, o Ministro explica com percuciência alguns parâmetros para a fixação do valor da indenização: “Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso." Ao pesquisar na jurisprudência desta Corte, encontrei precedentes que examinaram questão similar, fixando indenização por danos extrapatrimoniais. Nas Apelações Cíveis nºs 50128223920228210022, 70076031129, 70063681613, 70053861589, 70071998298, 70063003594, foram fixadas indenizações entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, sempre em razão das peculiaridades do caso concreto. Desta forma, atende ao princípio da proporcionalidade, considerando o interesse jurídico lesado (a honra subjetiva), a fixação do valor básico em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A Fixação do Valor Definitivo da Indenização Para fixação do valor definitivo do quantum indenizatório, considero as seguintes variáveis: 1) a parte autora teve o nome negativado por dívida declarada inexigível; 2) a inscrição ofende direito de personalidade, gerando o dano extrapatrimonial; 3) tratando-se de grande empresa concessionária de serviço público, o potencial econômico do fornecedor também deve ser considerado, impondo-se o arbitramento de uma quantia razoável a fim de prevenir outras ocorrências desta espécie. Observadas as variáveis do caso concreto referidas, na medida em que o dano à honra foi mediano, não havendo comprovação de outras consequências graves, é possível manter o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) como fixado em sentença, o qual está de acordo com as variáveis do caso e os parâmetros da jurisprudência desta Corte. Destarte, não merece provimento o recurso. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais posto que já fixados em patamar máximo. Intimem-se. Diligências legais.

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