Resultados para "5024370-12.2024.4.04.7002" – Página 7 de 9

Joao Victor Castro Silva x Azul S.A.

ID: 323769575

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024370-49.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CASTRO SILVA

Polo Passivo:

AZUL S.A.

80

Advogados:

MARCO SILVA RIETH

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5024370-49.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 761) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: JOAO VICTOR CASTRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRIDO: AZUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5024370-98.2025.8.21.0008

ID: 333491115

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5024370-98.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO CASTANHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DAPPER

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5024370-98.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : BRUNO EDUARDO CASTANHO ADVOGADO(A) : LUCIANE DAPPER (OAB RS087356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos p…

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Processo nº 5015737-12.2024.4.04.7002

ID: 309963877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015737-12.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVORI ROBERTO PATZLAFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FIOREZE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015737-12.2024.4.04.7002/PR AUTOR : EVORI ROBERTO PATZLAFF ADVOGADO(A) : VANESSA FIOREZE (OAB PR076269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Fe…

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Processo nº 5024370-75.2025.8.13.0702

ID: 260536874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024370-75.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACHADO SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LUSTOSA MONTEIRO IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024370-75.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROBERTA MACHADO SEMIJOIAS LTDA CPF: 42.744.378/0001-40 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual pretende a parte autora a determinação de cessação imediata de atualização diária do valor da dívida do cheque especial descrita em inicial e ainda para que a parte ré se abstenha de realizar a inscrição do seu CNPJ e dos CPFs dos seus sócios em quaisquer cadastros de inadimplentes (como SERASA, SPC, SCPC e CADIN), permitindo que a promovente tenha a possibilidade de negociação justa e equilibrada. Requer, ainda, a revisão do contrato de cheque especial para que as taxas de juros sejam reduzidas a patamares razoáveis, conforme os limites legais, e que a cobrança de encargos financeiros seja ajustada. O artigo 300, “caput” c/c §3º do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco ao resultado útil do processo. Não há nos autos, ao menos nesta fase processual, elementos que comprovem a irregularidade/ilicitude da conduta adotada pela parte requerida. Desse modo, numa análise inicial dos elementos de prova trazidos à inicial e da narrativa da parte autora, tenho que não são suficientes à comprovação da verossimilhança das suas alegações. Ausente, pois, a probabilidade do direito pretendido, faz-se necessária a instrução probatória do feito. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de um dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho que o autor não demonstra a verossimilhança de suas alegações ou de que trata de parte hipossuficiente e ausentes os requisitos contidos no art. 6º, VIII do CDC, indefiro-o devendo, pois, prevalecer as regras previstas no art. 373 do CPC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para contestar. Após, intime-se a parte autora para impugnar. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015834-12.2024.4.04.7002

ID: 297967767

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5015834-12.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PORTILHO PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO ROGERIO GALICIOLLI

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5015834-12.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : ANDREIA PORTILHO PACHECO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público…

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Processo nº 5021945-12.2024.4.04.7002

ID: 310950698

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5021945-12.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELBRANDO JOAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA

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PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 5021945-12.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : IDELBRANDO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA (OAB SP148269) DESPACHO/DECISÃO I. D…

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Processo nº 5006328-12.2024.4.04.7002

ID: 323755490

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006328-12.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO AN TENOR JUNIOR ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON TESSELE

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RECURSO CÍVEL Nº 5006328-12.2024.4.04.7002/PR RECORRIDO : FRANCISCO AN TENOR JUNIOR ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON TESSELE (OAB SC016218) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - part…

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Processo nº 5008947-12.2024.4.04.7002

ID: 325759470

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008947-12.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SANTOS PAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5008947-12.2024.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS PAES (OAB PR102611) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência. O STJ, por ocas…

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Berenice Martins Paraiba e outros x Gabriel Da Silva Flores

ID: 312026871

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024370-57.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE MARTINS PARAIBA FABRICIO PIEKARSKI

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DALBEM MARTINS

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JENIFER DE ALMEIDA

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ALESSANDRINE BORN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024370-57.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BERENICE MARTINS PARAIBA ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) EXEQUENTE : FABRICIO PIEKARSKI ADVOGADO(A) : ERNANI DA…

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Processo nº 5024370-38.2025.8.08.0048

ID: 330924661

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024370-38.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MEIRELES MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5024370-38.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELSO MEIRELES MACHADOAdvogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS - MG119236 REQUERIDO: BANCO BMG SA D E S P A C H O 1) Trata-se de ação proposta por pessoa física que afirma receber benefício previdenciário e que, exclusivamente em razão dessa condição, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Contudo, o simples fato de a parte receber benefício previdenciário não evidencia, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, assim entendida como aquela que impossibilite a parte de suportar as despesas do processo. 3) No caso vertente, inclusive, faz-se possível verificar, de um exame da documentação trazida com a prefacial, que os rendimentos auferidos pela parte Autora a título de benefício não poderiam ser considerados mínimos, sendo que poderiam, demais disso, ser complementados por verbas de origens outras. 4) Assim, para análise adequada do pedido de gratuidade de justiça, determino a intimação da parte Autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem sua real situação de hipossuficiência econômica, tais como: i) Cópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega ou declaração de isenção, não servindo a esse fim mera captura de tela que denote a inexistência de valor a receber a título de restituição; ii) Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes e poupanças existentes em seu nome; iii) Comprovantes de eventuais outros rendimentos (aluguéis, pensão alimentícia, dividendos, etc.); iv) Certidão, emitida pela JUCEES, que sirva a dizer se a parte integra ou não quadro societário de pessoa jurídica; v) demais dados que possam servir aos fins aqui delineados. 5) Ressalto que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme previsão do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, de modo que a não juntada dos dados antes solicitados ou mesmo a demonstração de que a parte Autora possui meios de suportar os ônus da demanda proposta poderão servir de base ao indeferimento do beneplácito legal. 6) Advirto que a apresentação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes poderá configurar má-fé, justificando o indeferimento da benesse ou a sua revogação (acaso concedida), com aplicação, em desfavor da parte, de multa de até 10 (dez) vezes o valor das custas judiciais, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, do CPC. 7) Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos no escaninho decisão – urgente. 8) Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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