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Processo nº 5024385-79.2025.8.08.0024

ID: 324295472

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024385-79.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR BARBALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

DIONE DE NADAI

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JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5024385-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDECIR BARBALHO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 00, andar 1 á 16, sala 101 á 1601, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO/CARTA AR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e DESIGNO audiência de Conciliação/Mediação virtual, para o DIA e HORA abaixo indicados, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de forma pessoal (art. 186, § 2º do CPC). d) Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC. A ausência de manifestação NÃO importará no cancelamento da audiência de conciliação; e) DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita na forma do Art. 98, CPC; f) DEFIRO a prioridade de tramitação processual solicitada conforme dispões a Lei n.º 10.741/03 - Estatuto do Idoso, artigo 71 e seus parágrafos. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 26/11/2025 HORÁRIO: 15:00 ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86040557496 (ID da reunião: 860 4055 7496); 2 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 3 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20(vinte) dias. 5 - Eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71888249 Petição Inicial Petição Inicial 25063011290707600000063831797 71888251 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25063011290783400000063831799 71888252 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25063011290864700000063831800 71889903 3 - IDENTIDADE Documento de Identificação 25063011290944800000063831801 71889904 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25063011291027800000063831802 71889905 5 - CONTRACHEQUES Documento de comprovação 25063011291099100000063831803 71889906 6 - PORTARIA DE APOSENTADORIA Documento de comprovação 25063011291174400000063831804 71889907 7 - EXTRATO ANALITICO PASEP Documento de comprovação 25063011291250400000063831805 71889909 8 - EXTRATO PASEP APÓS 1999 Documento de comprovação 25063011291348500000063833357 71889910 9 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de comprovação 25063011291443100000063833358 71889912 10 - SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO Documento de comprovação 25063011291553700000063833360 71889938 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25063011425304200000063833385 71889940 RESCISÃO CONTRATUAL ASPOMIRES - AT. ASSOCIADOS Desistência/Renúncia de Mandato em PDF 25063011425326600000063833387 71889942 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - 11 VARA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25063011425349900000063833389 71911360 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070113003937700000063851698 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5024385-10.2025.8.24.0000

ID: 313899435

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024385-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5024385-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO DANIEL AMORIM interpôs recurso de agra… Agravo de Instrumento Nº 5024385-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO DANIEL AMORIM interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo da ação cujo número consta em epígrafe. O art. 932, III, do CPC, versa que incumbe ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prevê no art. 132 que "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]". A parte recorrente não estava regularmente representada, visto que consta informações, segundo o sistema e-proc, que seu único procurador está suspenso do exercício regular da advocacia. Assim, determinou-se ( evento 19, DESPADEC1 ) a intimação pessoal do recorrente para que sanasse o vício processual, sob as penas legais cabíveis. Intimada válida e pessoalmente ( evento 22, AR1 ), no endereço cadastrado nos autos, deixou de sanar o defeito de representação, o que enseja, fatalmente, no não conhecimento do recurso interposto, consoante disposto no art. 76, §2º, I, do CPC. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE VERIFICADO. PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAR. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 0500520-97.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12-6-2018). (TJSC, Agravo Interno n. 4002449-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065966-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A CASA BANCÁRIA MANTEVE-SE INERTE. PROCURAÇÃO FIRMADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUE PASSOU A RECEBER AS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004870-75.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). Desta feita, uma vez que o vício na representação processual não foi sanado, o não conhecimento do recurso interposto é a medida impositiva. Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso porque não regularizada a representação processual da parte recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Diante do não conhecimento do recurso, deixo de analisar o mérito recursal, mantendo hígida a cognição da origem. Custas legais. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Volnei Ribeiro Macaneiro x Hdi Seguros S.A.

ID: 336539807

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024385-24.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI RIBEIRO MACANEIRO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5024385-24.2024.8.24.0039/SC AUTOR : VOLNEI RIBEIRO MACANEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY … Procedimento Comum Cível Nº 5024385-24.2024.8.24.0039/SC AUTOR : VOLNEI RIBEIRO MACANEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO Decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA HDI SEGUROS S/A (CNPJ 29.980.1580001-57): Considerando o ingresso espontâneo da HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (CNPJ 49.786.401/0001-08), que comprovou ser a celebrante da apólice objeto da presente ação (evento 12, OUT8 e OUT11), não havendo impugnação específica na réplica (evento 18), ACOLHO o pedido de ingresso espontâneo da HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (CNPJ 49.786.401/0001-08), com a exclusão da HDI SEGUROS S/A (CNPJ 29.980.1580001-57). Tratando-se do mesmo conglomerado econômico e não havendo pretensão resistida por parte do autor, entendo ser incabível a fixação de honorários advocatícios na presente substituição do polo passivo. Proceda-se a retificação do polo passivo no cadastro do EPROC. II - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DO CORRETO PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE: O pagamento administrativo não afasta o interesse processual na cobrança do valor integral do prêmio contratado, uma vez que há controvérsia sobre o grau de invalidez em decorrência do acidente e a perda funcional. Pelo exposto, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse processual pelo pagamento administrativo. III - Cabível a inversão do ônus da prova, uma vez se tratar de relação de consumo e por ser o consumidor parte manifestamente hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. IV - A atividade probatória recairá sobre a existência de invalidez permanente TOTAL ou PARCIAL por acidente - IPA , sua origem, assim como o direito ao seguro e a validade de cláusulas de exclusão ou limitação da cobertura. Para a realização da prova pericial, nomeio a médica Renata Freitas de Souza , inscrita no CRM/SC 16.931, com endereço na rua Tenente Silveira, 798, sala 202, centro, Florianópolis, telefone: 49-98805-4602, endereços eletrônicos renataperita@gmail.com e renataperita.agenda@gmail.com. Fixo honorários em R$ 1.200,00, cabendo a ré antecipar a metade dos honorários pericias, em 15 dias, enquanto a parcela remanescente que é de responsabilidade do autor será quitada pelo sistema de assistência judiciária gratuita [CPC, art. 95], regulamentado no Estado de Santa Catarina pela Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 9, de 13 de junho de 2022. O laudo pericial deverá ser juntado em 45 dias. Comprovado o recolhimento da parcela dos honorários que compete à ré, intime-se a perita para fins do art. 465, §2º, do CPC. Aceito o encargo, no prazo de 15 dias, deverá informar a data para realização da perícia. Formulo os seguintes quesitos: [i] em razão do acidente descrito na petição inicial, o autor ficou inválido permanentemente para o trabalho ou para suas ocupações habituais? [ii] quais as sequelas do acidente que acarretaram a invalidez permanente? [iii] o autor está inválido para quais atividades físicas e profissionais? [iv] o autor ficou com sequelas do acidente que acarretam dano estético, como aleijão, deformidade e cicatrizes? Defiro às partes o prazo comum de 15 dias para arguição de impedimento ou suspeição da perita, bem como para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo do art. 477, § 1º, do CPC. Sem questionamentos ou prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará e requisitem-se os honorários da perita. Por outro lado, considerando o objeto da causa, indefiro as demais modalidades de prova, depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, uma vez que impertinentes e desnecessárias ao objeto da causa. Intime-se e aguarde-se o prazo para esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5024385-24.2024.8.24.0039

ID: 336921508

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024385-24.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5024385-24.2024.8.24.0039/SC RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO Decisão de saneamento e organização do p… Procedimento Comum Cível Nº 5024385-24.2024.8.24.0039/SC RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO Decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA HDI SEGUROS S/A (CNPJ 29.980.1580001-57): Considerando o ingresso espontâneo da HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (CNPJ 49.786.401/0001-08), que comprovou ser a celebrante da apólice objeto da presente ação (evento 12, OUT8 e OUT11), não havendo impugnação específica na réplica (evento 18), ACOLHO o pedido de ingresso espontâneo da HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (CNPJ 49.786.401/0001-08), com a exclusão da HDI SEGUROS S/A (CNPJ 29.980.1580001-57). Tratando-se do mesmo conglomerado econômico e não havendo pretensão resistida por parte do autor, entendo ser incabível a fixação de honorários advocatícios na presente substituição do polo passivo. Proceda-se a retificação do polo passivo no cadastro do EPROC. II - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DO CORRETO PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE: O pagamento administrativo não afasta o interesse processual na cobrança do valor integral do prêmio contratado, uma vez que há controvérsia sobre o grau de invalidez em decorrência do acidente e a perda funcional. Pelo exposto, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse processual pelo pagamento administrativo. III - Cabível a inversão do ônus da prova, uma vez se tratar de relação de consumo e por ser o consumidor parte manifestamente hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. IV - A atividade probatória recairá sobre a existência de invalidez permanente TOTAL ou PARCIAL por acidente - IPA , sua origem, assim como o direito ao seguro e a validade de cláusulas de exclusão ou limitação da cobertura. Para a realização da prova pericial, nomeio a médica Renata Freitas de Souza , inscrita no CRM/SC 16.931, com endereço na rua Tenente Silveira, 798, sala 202, centro, Florianópolis, telefone: 49-98805-4602, endereços eletrônicos renataperita@gmail.com e renataperita.agenda@gmail.com. Fixo honorários em R$ 1.200,00, cabendo a ré antecipar a metade dos honorários pericias, em 15 dias, enquanto a parcela remanescente que é de responsabilidade do autor será quitada pelo sistema de assistência judiciária gratuita [CPC, art. 95], regulamentado no Estado de Santa Catarina pela Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 9, de 13 de junho de 2022. O laudo pericial deverá ser juntado em 45 dias. Comprovado o recolhimento da parcela dos honorários que compete à ré, intime-se a perita para fins do art. 465, §2º, do CPC. Aceito o encargo, no prazo de 15 dias, deverá informar a data para realização da perícia. Formulo os seguintes quesitos: [i] em razão do acidente descrito na petição inicial, o autor ficou inválido permanentemente para o trabalho ou para suas ocupações habituais? [ii] quais as sequelas do acidente que acarretaram a invalidez permanente? [iii] o autor está inválido para quais atividades físicas e profissionais? [iv] o autor ficou com sequelas do acidente que acarretam dano estético, como aleijão, deformidade e cicatrizes? Defiro às partes o prazo comum de 15 dias para arguição de impedimento ou suspeição da perita, bem como para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo do art. 477, § 1º, do CPC. Sem questionamentos ou prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará e requisitem-se os honorários da perita. Por outro lado, considerando o objeto da causa, indefiro as demais modalidades de prova, depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, uma vez que impertinentes e desnecessárias ao objeto da causa. Intime-se e aguarde-se o prazo para esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC).

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Maria Raimunda Teixeira Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 325905507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009253-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009253-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES CPF: 628.007.956-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES, qualificada, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Expedido mandado, o contrato não foi encontrado. É o relatório. Decido. O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Versam os autos sobre ação de exibição de documentos, por meio da qual a parte autora almeja a exibição de um contrato de firmado com a parte ré. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Tanto é verdade, passados anos do ajuizamento da ação, o contrato não veio aos autos, nem mesmo mediante busca e apreensão. É válido pontuar que a ausência do contrato não impede o ajuizamento de ação pela parte interessada, mormente declaratória de inexistência de relação jurídica e revisional, dentre outras. No curso do processo, aliás, a parte pode requerer a sua exibição sob as penas do art. 400 do CPC. Nesse particular, convém registrar que a causa é patrocinada pelo escritório de advocacia Saliba & Saliba, cujos advogados já distribuíram, como é de conhecimento deste juízo, ações revisionais sem possuir em mãos o contrato. Tal fato reforça a possibilidade de, sem o instrumento, ser aforada pretensão revisional. Ademais, caso a não exibição do documento tenha gerado algum prejuízo, poderá a parte pleitear, em ação própria, perdas e danos. Na linha do entendimento acima exposto, têm-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não resta configurada a inépcia se a petição inicial indica adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e, também, está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O contrato bancário que se pretende revisar não constitui documento indispensável à propositura da ação, sobretudo por se tratar de relação de consumo e diante do requerimento expresso de exibição incidental do documento formulado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.227406-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) [...]V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO. 1. Em sede de ação cautelar é impossível a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, ante o caráter instrumental desta espécie de ação que visa à instrução probatória do processo principal. 2. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória vincenda ou excluí-la. 3. Em se verificando a impossibilidade da obrigação de fazer, tem-se como medida razoável e adequada a exclusão da referida multa, devendo as perdas e danos decorrentes do descumprimento da exibição serem apuradas em processo autônomo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.080070-1/007, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) Sendo assim, declaro extinto o presente feito, na forma do artigo 485, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais finais, bem como honorários advocatícios, estes em R$1.000,00, a cargo da ré. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024385-84.2022.8.09.0112

ID: 257864640

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5024385-84.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS REIS CAVALCANTE FILHO

Despacho

Advogados:

ANDRÉA DA CUNHA DAMASCENO GOMES CONSTANTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5024385-84.2022.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5024385-84.2022.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Jose Dos Reis Cavalcante FilhoSENTENÇACuida-se de DENÚNCIA (ev. 8) apresentada pelo Ministério Público goiano na qual imputou à pessoa de JOSÉ DOS REIS CAVALCANTE FILHO, qualificado nos autos, o crime capitulado ao art. 147-A, § 1º, inciso II, do CP, à forma da Lei Federal n.º 11.340/2006.A Denúncia foi recebida em 24.1.2022 (ev. 22).Há audiência instrutória designada para o dia 28.4.2025, às 14h20m (ev. 174).É a síntese. DECIDO. É sabido que o direito de punir, jus puniendi, do Estado-Administração decorre do ordenamento legal e consiste no poder genérico e impessoal de sancionar qualquer pessoa que tenha cometido uma infração penal.No momento em que a infração penal é cometida, o direito, que até então era abstrato, concretiza-se, individualizando-se na pessoa do agente transgressor da lei penal. No entanto, esse poder-dever de sancionar o infrator da lei penal é delimitado no tempo. A lei fixa prazos, entre os quais o Estado pode exercer o seu jus puniendi, isto é, o direito de exigir a aplicação da pena e a sua devida execução. Escoado o prazo, verifica-se a prescrição. Ora, o Código Penal Brasileiro disciplina quatro formas de prescrição: a) prescrição da pretensão punitiva; b) prescrição subsequente ou superveniente; c) prescrição retroativa e d) prescrição da pretensão executória. Além de tais hipóteses, é possível compreender, também, situações em que, pelo andamento e estado do processo, torna-se possível (e até comum) antever-se que, na melhor das hipóteses, uma eventual prolação de sentença condenatória estaria fadada ao reconhecimento da prescrição, considerando-se a pena aplicada em concreto. Isso porque o período transcorrido entre a data do recebimento da peça acusatória e a respectiva publicação do édito judicial restaria compreendido dentro dos prazos prescricionais constantes no artigo 109 do Código Penal. Tal fenômeno é conhecido como prescrição virtual ou hipotética.A propósito, encontrando-se o Estado abarrotado de processos cujas penas, pelo decurso do tempo, tornaram-se utópicas, qual o fundamento lógico de se movimentar toda a máquina judiciária para se concluir ao término que a nada levou? A respeito do assunto, Renato Brasileiro de Lima leciona que:“(...) com a quantidade avassaladora de processos criminais que lotam os fóruns criminais, não faz sentido dar início a um processo penal fadado à prescrição. Em outras palavras, qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano etc., se, antecipadamente já se pode antever que não haverá resultado algum?” (Curso de Processo Penal, 2020, p. 303).Feitos tais apontamentos, constato que, in casu, a sistemática não é distinta. Isso porque, entre o recebimento da peça acusatória até o presente momento já se passaram mais de 3 (três) anos, inexistindo outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Igualmente, pelos elementos e informações constantes no caderno processual, não vejo justificativas para a majoração da pena em quantum igual ou superior a um ano, em caso de eventual sentença condenatória. Pelo contrário, antevejo que a pena finalística seria aplicada no mínimo legal (ou próximo disso), fator que, autorizaria, inevitavelmente, a extinção do feito, em face da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.Doutra banda, registro que, não obstante a existência do entendimento pacificado sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de que: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (Súmula 438), entendo que tal perspectiva não se aplica ao caso. Explico.O verbete sumular em questão, além de não se revestir de caráter vinculante, não explica ou dá uma resposta satisfativa aos processos que, embora prescritos virtualmente, estão em andamento no Poder Judiciário. Não se vê, com isso, justificativa razoável para que se leve adiante um processo fadado ao insucesso. Neste ponto, como bem pontua Alexandre de Morais da Rosa:[Embora exista a Súmula 438 do STJ, sem caráter vinculante, não faz sentido continuar com o processo que esteja prescrito, salvo se quisermos jogar dinheiro (nosso) fora” (Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora, Revista Consultor Jurídico, 2014, disponível em .Sob estas considerações, entendo que a prescrição virtual/hipotética/eventual traduz-se em instrumento que busca otimizar a prestação jurisdicional, porquanto o Estado-juiz passará a tutelar, de forma lídima e orgânica, feitos consentâneos com o seu período de acontecimento/ocorrência, aproximando-se, assim, de medida de justiça.Como se não bastasse, o reconhecimento desta referida modalidade prescricional é vista como forma de política criminal, haja vista que se passa a atuar com processos e casos materiais recentes, sob a ótica da justeza e presteza, a qual é inerente ao Poder Judiciário, nos moldes como consignado à Constituição Federal.Diante do exposto, e sem maiores delongas, considerando-se que transcorreu prazo superior a 3 (três) anos entre o recebimento da Denúncia até o presente momento, retirando-se o interesse de agir à persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DOS REIS CAVALCANTE FILHO, nos termos do artigo 109, VI, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.Cancele-se a AIJ.Extrate-se ao Ministério Público e à Defesa.Arquive-se o feito, após.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito GRCA

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Processo nº 5280101-96.2025.8.09.0051

ID: 256202227

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5280101-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GALVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO SOCORRO GALVÃO DE OLIVEIRA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5280101-96.2025.8.09.0051Natureza: Mandado de Segurança CívelParte Autora: Maria Do Carmo Galvao De Oliveira; 987.695.101-72Endereço: Alameda das Thermas, 0, Qd.A. Lt.17, Cond Residencial Akauã Apto 102 B, TURISTA I, CALDAS NOVAS, GO, 75696002, 6334661165Parte Ré: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo, 987.695.101-72Endereço: PRIMEIRA RADIAL, 586, QD F LT AREA, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, 0622382501D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Maria do Carmo Galvão de Oliveira contra ato atribuído ao Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado De Goiás - Ipasgo, ambas as partes qualificadas nos autos.A parte impetrante, em sua petição inicial, narra que, como beneficiária do plano de saúde IPASGO desde sua posse como servidora pública estadual e com descontos automáticos em sua aposentadoria concedida nos anos 80, foi surpreendida em 19/03/2025 com a exclusão do plano durante uma necessidade de atendimento médico, sob a justificativa de ausência de prova de vida, apesar de tê-la realizado anualmente junto ao GOIASPREV e nunca ter tido sua aposentadoria suspensa; alega não ter recebido qualquer comunicação sobre a exclusão, que ocorreu após o cancelamento unilateral do débito automático de suas mensalidades, e que necessita urgentemente de cirurgia oftalmológica e acompanhamento cardiológico, tendo seu pedido de restabelecimento negado sob a alegação de suspensão de novas adesões. Requer a concessão de liminar para restabelecer o seu plano de saúde na forma antes exercida, com referência ao plano titularizado por ela e a concessão de gratuidade da justiça.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOA antecipação dos efeitos da tutela pretendida é modalidade de tutela provisória de cognição sumária. Sua finalidade é adiantar os efeitos previstos para a tutela definitiva, essa de cognição exauriente. A tutela provisória antecipada pode fundar-se em urgência ou evidência, cujos requisitos o legislador ordinário enumerou em rol exaustivo nos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, estando prevista expressamente ao Mandado de Segurança no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.No caso da tutela provisória antecipada ou satisfativa, tanto fundada na urgência quanto na evidência, o Código de Processo Civil requer que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado. O mestre Italiano Piero Calamandrei possui a mais clássica definição do tema, comparando possibilidade, verossimilhança e probabilidade:''Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas, na linguagem filosófica e teológica a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, e não crê-lo é contrário a razão (...)'' (CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. Estudos sobre o Processo Civil. Volume III. Tradução: Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbery. Bookseller: Campinas-SP, 1999, p. 276)Dessa forma, a probabilidade do direito é aquilo que, diante da análise do que resta inicialmente provado nos autos, demonstra ser a mais razoável consequência lógica das alegações daquele que pede a tutela. Há, portanto, um grau progressivo de certeza nos conceitos, sendo o mais fraco o possível, que só exclui aquilo que é impossível, seguido pelo verossímil, que somente aparenta verdadeiro, e, por fim, o provável, que demanda início de prova e decorrência lógica.O segundo requisito da tutela satisfativa de urgência é o perigo na demora. Muito embora a parte final do art. 300 do Código de Processo Civil aparentemente venha proteger situações onde há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sempre há urgência quando, nas palavras de Daniel Mitidiero, ''a demora na prestação jurisdicional final puder comprometer a realização imediata ou futura do direito'' (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 783). Nesse sentido, se houver perigo, atual ou iminente de dano que não seja razoável fazer a parte suportar ou haja possibilidade de ocorrer situação que possa comprometer a efetiva prestação jurisdicional, configurado está o perigo na demora, situação de urgência autorizativa do deferimento da tutela provisória de urgência pretendida.PROBABILIDADE DO DIREITO/FUNDAMENTO RELEVANTENo presente caso, a parte autora demonstrou que possuía o planto de saúde do IPASGO, matrícula n.º 0296066-00, desde 20/10/1995, realizando as contribuições mensais até dezembro de 2021 e todas as provas de vida até 2025 (mov. 1, arq. 5, 10 e 11). Na reclamação da ouvidoria, o IPASGO informa o cancelamento em razão da ausência do reconhecimento do desconto da mensalidade do percentual e a desnecessidade de notificação do beneficiário antes da exclusão (mov. 1, arq. 6). Embora não haja comprovação de pagamento das mensalidades após dezembro de 2021, o fato do IPASGO, na data da exclusão da parte impetrante (30/11/2022 - mov.1, arq. 6), operar sistemas de assistência à saúde pela modalidade autogestão, não afasta seu dever de notificar a parte impetrante antes de rescindir o contrato, pois o IPASGO se submete às disposições contidas nos arts. 1º, II e 13, II da Lei Federal n.º 9.656/1998, que inclui planos de autogestão. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPASGO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA DO CONVENIADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, como na espécie, estão subordinadas às regras da Lei Federal n. 9.656/1998 e, in casu, à Lei Estadual n. 17.477/2011. II. Nos termos da Lei Federal n. 9.656/1998, o contrato de plano de saúde pode ser rescindido em razão do não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. III. Não comprovada a efetivação de notificação prévia e formal do Autor/Apelado, seja relativa à inadimplência, à impontualidade ou ao cancelamento do plano de saúde, a restituição dos valores despendidos com internação é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença vergastada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5024385-40.2023.8.09.0083,ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 15/08/2024)Assim, diante da evidente ausência de notificação da parte impetrante, resta evidenciado a probabilidade do direito alegado ou o fundamento relevante para a concessão da liminar.PERIGO NA DEMORA/RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDAA urgência do caso está demonstrada, haja vista a idade da parte impetrante (97 anos - mov. 1, arq. 3) e a condição de saúde (mov. 1, arq. 13/14), conquanto o retardo para concessão da segurança, evidentemente, pode causar severos danos à saúde/vida da parte impetrante.III - DISPOSITIVOAnte do exposto, presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte impetrante, Maria do Carmo Galvão de Oliveira, na forma e modo exercidos antes do cancelamento, com referência ao plano de saúde titularizado antes por ela, matrícula n.º 0396066-00, no prazo de quarenta e oito horas.Tendo em vista que a parte impetrante trouxe aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal atual (renda líquida) é inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.398,94, defiro o pedido de gratuidade da justiça.IV - PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARESNotifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que reputar necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (IPASGO e ESTADO DE GOIÁS), para fins do Art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Juntadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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