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Processo nº 5024396-53.2024.4.02.5001

ID: 320523838

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024396-53.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024396-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO O executado ofereceu bem à… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024396-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO O executado ofereceu bem à penhora no evento 7. No entanto, intimada para manifestar-se a respeito, a parte exequente recusou o bem oferecido. A recusa da Fazenda é legítima, já que a nomeação à penhora não obedeceu à ordem plasmada no art. 11 da Lei Federal n.º 6.830/80, circunstância que atrai a inevitável incidência do art. 848, inc. I, CPC, aplicável subsidiariamente à espécie por força do disposto no art. 1.º da Lei Federal n.º 6.830/80. Advirto, ademais, que não há nesse proceder qualquer malferimento ao disposto no art. 10 do CPC, uma vez que o executado tem o dever jurídico de nomear bens de acordo com a ordem estabelecida em lei, sendo uma consequencia natural da inobservância de tal procedimento, a imediata determinação de constrição de bens pelo magistrado, em obediência ao comando legislativo, não havendo nisso, qualquer inovação pelo Estado-juiz, quanto aos fundamentos jurídicos da causa. Assim sendo, prossiga-se com a execução, cumprindo-se, no que couber, a decisão proferida no evento 3. Quanto ao requerimento de que seja reiterada a tentativa de bloqueio a cada 5 dias pelo período de 1 mês, indefiro-o , pois embora a execução se processe no interesse do credor, verifico que a parte exequente não indicou elementos plausíveis que justifiquem a medida pleiteada, razão pela qual, antes de ser efetivada nova consulta, se for o caso, devem, primeiramente, ser esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Nessa mesma linha, já decidiu o STJ. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda . Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (grifei). (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012). Intime-se o susbscritor da peça do Evento 7, Dr. Henrique da Cunha Tavares, OAB/ES10.159, a regularizar sua representação processual no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de desentranhamento da referida peça e exclusão da qualidade de patrono do executado nestes autos no sistema E-proc. Diligencie-se.

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 282320145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião movida por ADÃO BARBOSA GONÇALVES, qualificado, contra IMOBILIÁRIA MANOA LTDA, também qualificada. Em estrita observância do pedido de ID10390276972, este juízo consignou a necessidade de citação da ré na pessoa da inventariante do Espólio de Marcelo Cecé, determinando, assim, a intimação do autor para informar o endereço da inventariante. Em reposta à intimação, o autor requereu a análise da referida petição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o pedido de prosseguimento do processo, com base nos argumentos expostos na petição de ID10390276972, foram apreciados, resultando no despacho de ID10411252853, do qual se pode facilmente observar que o prosseguimento do processo, sem a citação da ré na pessoa de Stefânia Geralda Beraldo, inventariante do Espólio Marcelo Cecé, é, na visão deste juízo, impossível. Ora, se a única manifestação pendente de apreciação era aquela, o despacho proferido só poderia versar, ou de fato versou, até mesmo pelos fundamentos nele lançados, sobre os argumentos ali expostos. Tanto é assim que o próprio autor, ciente do despacho, asseverou o “tramite” nele “tende a ser mais oneroso e demorado”, afirmação que leva crer que ele bem sabe que os argumentos foram considerados mas não aceitos por este juízo. Como é de sabença trivial, havendo inventário em curso, a legitimidade passiva ou capacidade para recebimento de citações é do espólio, na pessoa do inventariante, e não do herdeiro. Os princípios da celeridade e economia processual, invocados pelo autor, não dispensam a observância das formalidades indispensáveis à validade do processo e eficácia da sentença. Diante desse quadro, não resta outra alternativa, a não ser extinguir o processo, como advertido. Embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol do fornecimento do endereço da inventariante para citação do espólio, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC. Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 337297897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo o embargante, a decisão é omissa e obscura, pois, além de não ter enfrentado sua argumentação, não explicita se entendeu inválida a citação. À luz do que dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024396-36.2025.8.08.0048

ID: 327831288

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024396-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE SOUZA WERNECHI HELIO WERNECHI DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

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AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5024396-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA DE SOUZA WERNECHI, HELIO WERNECHI DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REQUERIDO: DINAMICA COBRANCA E CREDITO SP LTDA, MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que a mera cobrança, por si só, não é capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, fora do contraditório. No ensejo, registra-se que a audiência designada no ato da distribuição será UNA e presencial (26/08/2025 às 13:20 horas). Intima-se a parte autora, citem-se as requeridas e aguarde-se. Serra/ES, 16 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho ou certidão da Secretaria. ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Requerente: Nome: ELIANA DE SOUZA WERNECHI Endereço: Rua Ibis, 15, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-414 Nome: HELIO WERNECHI DIAS Endereço: Rua Ibis, 15, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-414 Requerido(a): Nome: DINAMICA COBRANCA E CREDITO SP LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 933, alphaville industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj 4 - Pav. 15, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200

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Processo nº 5024396-40.2023.4.03.6301

ID: 300586959

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024396-40.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CAMELO GUEDES DE NOBREGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024396-40.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS CAMELO GUEDES DE NO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024396-40.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS CAMELO GUEDES DE NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA - SP96807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024396-27.2017.4.04.7108

ID: 312362731

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024396-27.2017.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISIANE NOGY DE FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024396-27.2017.4.04.7108/RS EXECUTADO : LISIANE NOGY DE FRAGA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489) DESPACHO/DECISÃO LISIANE NOGY DE FRAGA requer o desbloqueio… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024396-27.2017.4.04.7108/RS EXECUTADO : LISIANE NOGY DE FRAGA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489) DESPACHO/DECISÃO LISIANE NOGY DE FRAGA requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Postula litigar ao amparo da gratuidade judiciária, bem como a suspensão da execução fiscal para a designação de audiência de conciliação. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do bloqueio (documento do evento 106 ), a medida judicial incidiu sobre o montante de R$ 5.595,58 que estava depositado em conta bancária mantida pela coexecutada. Analisando os documentos apresentados (evento 120 ), tem-se que, embora se trate de valor depositado em conta-corrente ou em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança , possui a mesma natureza dessa quando se trate de pequeno investidor, ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte Executada e determino seja protocolada, junto ao SISBAJUD, minuta de desbloqueio para a liberação da verba constrita nestes autos. Proceda-se também ao desbloqueio dos valores irrisórios bloqueados no evento 108. Defiro à coexecutada o benefício da gratuidade judiciária, em atenção ao evento 120, DECLPOBRE3 . Como medida de economia processual e cooperação, defiro o prazo de 60 dias às partes para composição administrativa. Intimem-se. Havendo também o interesse do Credor na realização de sessão de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON. Decorrido o prazo, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5024396-41.2024.8.13.0433

ID: 298763642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5024396-41.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO SIMARA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN RAMOS DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYANNA NOVAES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5024396-41.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58):. ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SIMARA ALVES CPF: 015.016.926-40 e outros RÉU: JOSEFINA NUNES DE OLIVEIRA CPF: 369.087.896-91 SENTENÇA JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e SIMARA ALVES requereu a Interdição de JOSEFINA NUNES DE OLIVEIRA, nascida em 09/08/1930, abrigada no Centro Feminino de Longa Permanência “Lar das Velhinhas”, do qual a 1ª autora é a presidente em exercício e 2ª autora é assistente social, alegando que a mesma, conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento, pois é portadora de Síndrome Demencial em fase avançada, CDR 3, por provável demência de Alzheimer, CID 10:G30.1, sendo totalmente dependente para AVDS instrumentais. Na decisão de Id. 10303048325 foi deferida a curatela provisória da interditanda, nomeando as autoras como curadoras provisórias. Quando da citação, o Sr. Oficial de Justiça certificou o estado em que encontrou a interditanda: “não foi possível atestar sua capacidade de compreensão do ato. A encontrei acamada, de olhos fechados. Tentei conversar com ela, mas ela apenas emitia sons de gemido. Segundo informações de sua curadora, a Sra. Josefina não se comunica e encontra-se acamada permanentemente desde quando chegou a esta instituição de acolhimento. Nada mais.” No exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral. De ofício, no dia 11/04/2025, compareci no Centro Feminino de longa Permanência - “Lar das Velhinhas”, acompanhado da assessora deste Juízo, para a realização de inspeção pessoal (artigo 751, §1º, CPC), constatando pessoalmente que as condições da interditanda coincidem com aquela retratada nos autos. Se encontrava ela acamada, fisicamente debilitada e reduzida ao leito da enfermaria, sem condição de se expressar minimamente ou mesmo de expressar qualquer forma de vontade válida, o que já havia sido certificado pelo diligente Oficial de Justiça. Na ocasião, visitei as instalações das enfermarias do Lar das Velhinhas, constatando que as senhoras ali acolhidas são extremamente bem tratadas, com dignas condições, respeitando o estado das mesmas, sendo verificado que o objetivo do pedido é a regularização da representação da interditanda, para recebimento do benefício previdenciário/assistencial, cujo percentual de 70% é destinado à manutenção da instituição acolhedora, e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal, etc. Foi dispensada a realização de perícia médica e determinada a intimação das partes e do MP para apresentação de alegações finais. As autoras apresentaram suas alegações finais, reiterando a procedência do pedido e a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, reiterou alegado na contestação por negativa geral e manifestou pela improcedência do pedido. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, entendendo pelo “deferimento da curatela à requerente Simara Alves, atenderá ao interesse da interditanda, sobretudo quanto à sua devida representação e gestão de seus recursos financeiros provenientes do seu benefício previdenciário, destinados a custear a sua manutenção no local (sic.)”. DECIDO. O procedimento judicial da interdição é disciplinado no capítulo XV, do Título III, do Livro I, da Parte Especial do CPC, que trata “DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”, para os quais há determinação no artigo 723, caput, que o processo seja decidido em 10 dias, e há autorização legal expressa no artigo 723, parágrafo único, que “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. A incapacidade civil relativa é disciplinada no artigo 4º do Código Civil, e o inciso III, assim considera “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, os quais estão sujeitos a curatela, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, sendo-lhe nomeado curador dentre aqueles legitimados no artigo 747 do CPC. Segundo o disposto no artigo 749 do CPC, a incapacidade civil relativa deve ser reconhecida quando o(a) interditando(a) se revelar incapaz “para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil”. No caso dos autos, a incapacidade civil relativa da interditanda é comprovada pelo relatório médico que instrui o pedido (Id. 10289451847), onde foi relatado que a interditanda:“A Sra Josefina Nunes de Oliveira, institucionalizada no Lar das Velhinhas, apresenta critérios para síndrome demencial por provável Demência de Alzheimer, fase avançada, CDR 3, Estrato funcional 10.Apresenta dependência completa para AVDS básicas e AVDS instrumentais, necessitando de supervisão e cuidador em tempo integral. A mesma não apresenta condições de tomar decisões e exercer atos da vida cível sendo necessário a nomeação de curador.” bem como, pela certidão de constatação descrita pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública no exercício do cargo, no Id. 10336819807, e por mim, pessoalmente, que constatei a realidade fática vivenciada pela interditanda, constatando que ela não apresenta condições de reger a sua pessoa e administrar os seus bens (Id. 10347210366) e a nomeação das autoras ao encargo atende ao interesse da interditanda, pelo que faz jus ao provimento do pedido. No caso dos autos a renda da interditanda, é proveniente, apenas, de seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal, cujo percentual de 70% é destinado à manutenção da instituição acolhedora e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal e etc, verba insuficiente para o custeio da interditanda na instituição, a qual sobrevive com auxílio da caridade dos cidadãos, razão pela qual dispenso as curadoras de prestarem contas do exercício do múnus, de acordo com o precedente da jurisprudência do TJMG, no julgamento da Apelação nº 1.0024.07.474188-5/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, julgado em 19/06/2008. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSEFINA NUNES DE OLIVEIRA, declarando-a RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especificamente, os negociais ou de mera administração, conforme disposto no artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a)(s) JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e SIMARA ALVES. Nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, FIXO os limites da curatela, tão somente, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, para os quais o(a) curador(a) exercerá a assistência ao(à) interditando(a), sendo-lhe vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial, bem como onerar os rendimentos do(a) assistido(a) com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. Deverão as curadoras firmar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado de inscrição no Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 92 da Lei 6.015/73 e artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, que deve ser oficiado, por meio eletrônico para a averbação da interdição. Deverá a Secretaria do Juízo, providenciar a imediata publicação, nas plataformas determinadas no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Litigando as partes pela gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, 12/06/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5038767-59.2023.8.24.0038

ID: 319445649

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5038767-59.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5038767-59.2023.8.24.0038/SC REQUERENTE : ELISABET RIBAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB SC040501) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5038767-59.2023.8.24.0038/SC REQUERENTE : ELISABET RIBAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB SC040501) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ELISABET RIBAS em face de VALLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (matriz) e VALLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (filial). A requerente aduziu que o executado HERALDO RIBEIRO SILVA DO VALLE oculta seu patrimônio pessoal colocando seus bens em nome das requeridas. Pediu tutela provisória para deferimento de arresto cautelar de um imóvel e de quantias em dinheiro via SISBAJUD. Requereu, ainda, justiça gratuita. Decisão recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, indeferindo o pedido de tutela provisória e determinando a citação dos requeridos (evento 4). Devidamente citados (eventos 25 e 26), os requeridos se quedaram inertes (evento 27). Com vista dos autos, a requerente se limitou a pedir a aplicação dos " (...) efeitos da revelia no presente caso para o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica inversa a qual a empresa do demandado passará a responder pelo crédito devido. " (evento 28) Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO: - da revelia Em que pese a revelia dos requeridos, inaplicáveis os seus efeitos nesta demanda, uma vez que o conteúdo dos autos não respalda as pretensões da parte requerente (art. 345, IV, do CPC), conforme será demonstrado no capítulo específico ao julgamento de mérito. Nesse sentido, reconhecendo a inaplicabilidade automática dos efeitos da revelia, assim já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA FIRMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, MERA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA . REVELIA QUE, IGUALMENTE, NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020042-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Por isso, deixo de aplicar os efeitos da revelia neste incidente. - do julgamento antecipado Na petição de evento 28, sem requerer a produção de outras provas, a requerente pediu apenas a aplicação dos efeitos da revelia para o deferimento de sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível, portanto, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do feito. - do mérito Por meio da decisão de indeferimento da tutela provisória foi decidido que (evento 4): A requerente fundamenta seu pleito sob as alegações de que o executado não tem bens em seu nome, que as empresas dos quais ele é sócio possuem grande quantidade de patrimônio e no suposto fato de o executado ser um renomado empresário do ramo imobiliário. De início, destaco que o simples fato de a parte requerida deste incidente possuir diversos bens em seu nome não serve, por si só, à míngua de elementos mais concretos, como comprovação da alegada ocultação patrimonial, tendo em vista a natural separação entre as pessoas jurídicas e seus sócios, e o ramo de atividade das requeridas (incorporação de empreendimentos imobiliários e aluguel de imóveis próprios) que possibilita esse acúmulo patrimonial. Inobstante, tanto na execução em apenso, quanto neste incidente, inexistem provas cabais de que o executado não possui nenhum bem em seu nome, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, através da juntada de certidões negativas atualizadas de cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Joinville, Florianópolis e São Francisco do Sul (cidades mencionadas nos autos em documentos trazidos pelas partes - evento 1, COMP5 , evento 101, CONTRSOCIAL2 e evento 101, COMP3 ) e de certidões negativas emitidas pelo DETRAN/SC. Ocorre que, ao contrário do que alega, a própria exequente/requerente fez prova na execucional em apenso no sentido de que o executado possui vários imóveis em seu nome ( evento 92, COMP2 ) e, mesmo assim, foi inerte em impulsionar o feito (evento 100 dos autos em apenso) a ponto de permitir sua suspensão na forma do art. 921 do CPC ( evento 103, DESPADEC1 ). (...) Nem mesmo suposto e eventual estilo de vida luxuoso ou perdulário do devedor, de per si, sem estar amparado em elementos concretos do abuso da personalidade jurídica, serve como justificativa para deferir o arresto cautelar pretendido, conforme já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À EXTENSÃO DA MEDIDA. REQUERIMENTO DE QUE SEJA RECONHECIDO CONGLOMERADO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SEDE LIMINAR. PLEITO FUNDAMENTADO NO MODO DE VIDA DOS SÓCIOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024396-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). Por tudo isso, e também porque o deferimento liminar de arresto cautelar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica mostra-se medida excepcional, há que se indeferir o pedido de tutela provisória efetuado pela requerente, principalmente quando ainda não instaurado o contraditório. (...) Assim, porquanto não preenchidos os pressupostos do art. 300, caput, do CPC, notadamente ante à falta de probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte requerente. No atual momento processual, após o devido tramitar do feito, pelo que se extrai do acervo probatório amealhado, constato que nada de novo foi trazido aos autos pela requerente. Nesse compasso, notadamente porquanto a situação fático-processual se mostra inalterada desde o indeferimento anterior da pretensão da requerente, descabido julgar o mérito da questão em sentido diverso daquele seguido em sede de tutela provisória, até porque idêntica a razão de decidir. Pelo exposto, em virtude da insuficiência de provas do quanto alegado, rejeito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica aforado por ELISABET RIBAS . Custas do incidente, havendo, pela parte requerente. Todavia, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade de tal valor, porquanto a requerente litiga sob o manto da gratuidade. Sem honorários 1 . 2. Preclusa a presente decisão, trasladada cópia para a execução conexa e nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3. Intimem-se. 1. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.

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Processo nº 5024396-80.2022.8.21.0015

ID: 312880642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024396-80.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA RAMOS MENDES

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RENATO GOMES DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024396-80.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : PAULO EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA RAMOS MENDES (OAB RS076425) ADVOGADO(A) : RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024396-80.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : PAULO EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA RAMOS MENDES (OAB RS076425) ADVOGADO(A) : RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1347736/RS, para a expedição de precatório ou de RPV em separado para pagamento dos honorários de sucumbência, deve estar caracterizado que o advogado executa o débito de forma autônoma ou que atua em litisconsórcio ativo facultativo na execução ou no cumprimento de sentença: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral. 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Nessa linha, colaciono o seguinte precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA PAGAMENTO EM SEPARADO POR RPV. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. DESCABIMENTO. CONSOANTE DEFINIDO NO RE 564132, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DE TITULARIDADE DO ADVOGADO, O QUE PERMITE A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO EM SEPARADO DO PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO SEM QUE ISSO CARACTERIZE VIOLAÇÃO AO ART. 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSOANTE DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1347736/RS, EM SEDE DE REPETITIVO, PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV EM SEPARADO, DEVE ESTAR CARACTERIZADO QUE O ADVOGADO EXECUTA O DÉBITO DE FORMA AUTÔNOMA; OU QUE, DESDE O INÍCIO, ATUA EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO NA EXECUÇÃO E/OU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O ADVOGADO NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E VEIO A POSTULAR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O PRECATÓRIO JÁ ESTAVA EXPEDIDO. JÁ EXPEDIDO O PRECATÓRIO, NÃO CABE MAIS O DESTAQUE PARA PAGAMENTO EM SEPARADO DA VERBA HONORÁRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50647086120238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-03-2023) Portanto, pretendendo o advogado da parte credora o pagamento da verba sucumbencial mediante RPV autônoma, deve requerer, no prazo de 15 dias, sua inclusão (ou da sociedade de advocacia) no polo ativo , na condição de litisconsorte, sob pena de se caracterizar o fracionamento da execução . Havendo o pedido de inclusão descrito acima, este fica, desde já, deferido. Devendo ser expedido conforme decisão de impugnação ( 28.1 e 16.3 ). Nesse caso, independentemente de nova conclusão, retifique-se a autuação e expeça-se o RPV e o precatório. Na inércia, os honorários sucumbenciais serão requisitados juntamente com o crédito principal mediante um único precatório. Agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências legais.

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Processo nº 5024396-36.2025.8.09.0136

ID: 312432682

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024396-36.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE DE SOUSA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5024396-36.2025.8.09.0136 DECISÃO Inicialmente, constato que a presente demanda tem por objeto a apuraçã… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5024396-36.2025.8.09.0136 DECISÃO Inicialmente, constato que a presente demanda tem por objeto a apuração de descontos indevidos lançados sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora, os quais, conforme alegado na petição inicial, teriam decorrido de filiação não autorizada a determinada associação.Nessa perspectiva, os fatos narrados na inicial inserem-se em contexto amplamente noticiado e de conhecimento público, diante da significativa quantidade de ações judiciais propostas em todo o território nacional envolvendo filiações fraudulentas a entidades associativas, com consequente cobrança indevida diretamente nos benefícios previdenciários, através do qual o INSS, de forma espontânea, reconheceu a sua culpa e “avançou na construção de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas das entidades que praticaram os descontos indevidos”[1], nos seguintes termos:Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos. A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Das 11 entidades investigadas pela CGU, somente uma teve acordo assinado em 2023. As demais são de 1994, 2014, 2017 (2), 2021 e 2022 (5). Como é possível observar, esses descontos vinham ocorrendo em governos anteriores. Na atual gestão, ações imediatas foram tomadas[2].Como medida de reembolso dos valores indevidamente descontados, o presidente do INSS, Sr. Gilberto Waller Júnior, informou que “os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começarão a ser notificados a partir da próxima terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS”, de modo que “basta requerer o ressarcimento diretamente pelo Meu INSS, o sistema gerará automaticamente uma cobrança para a entidade mencionada, que terá quinze dias úteis para a comprovação da regularidade ou providências para o ressarcimento ao INSS que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário diretamente na sua conta bancária de recebimento”[3].Diante desse contexto, torna-se necessária a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente ação, tendo em vista que a autarquia federal possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem descontos efetuados diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, configurando corresponsabilidade pelos danos causados, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008, bem como dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.Nesse mesmo sentido corrobora a jurisprudência:CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). No mesmo sentido: AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 23/05/2017. 2. Na hipótese, a controvérsia cinge-se sobre o direito da autora na condenação do INSS e do Banco Mercantil do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em face de empréstimos consignados fraudulentos. 3. Nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, considerando- se, ademais, que o INSS não contestou os valores dos empréstimos fraudulentos, restringindo-se, apenas, a sustentar em seu recurso sua ilegitimidade passiva na demanda e ausência de ingerência sobre os empréstimos contratados junto à instituição financeira, não há reparo na sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios em desfavor do INSS, fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3o do art. 85 do CPC, pro rata, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem apurados na liquidação do julgado (art. 85, §4o, II, do CPC). (AC 0006096-09.2009.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023).A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020).(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui legitimidade passiva para responder por alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado pela segurada. 3. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o INSS possui legitimidade passiva em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando alegada a ausência de autorização do segurado para a consignação (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020). 5. Precedentes desta Corte também reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe 23/05/2017).Destaco que, tais descontos somente se concretizaram mediante a aquiescência do INSS, que, por meio de seus sistemas, possibilitou a realização das consignações sem a devida verificação da autorização do beneficiário, tornando, assim, o litisconsórcio passivo necessário:ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017 .4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. Em 12/09/2018).Ainda, é inegável que a implementação dos descontos pelas associações somente se torna possível mediante a anuência e a estrutura fornecida pelo INSS, de modo que, sem a sua intervenção e a sua capacidade de debitar valores diretamente dos benefícios, as associações não teriam como efetivar os descontos de forma tão abrangente e facilitada, tanto é que, atualmente, movimenta-se sozinha no sentido de promover o ressarcimento de seus beneficiários que tiveram descontos indevidos, o que afasta, assim, eventuais teses de que o INSS pratica meros atos de operacionalização, pois, ao permitir que a associação utilize sua estrutura para promover os descontos, o INSS assume o dever de vigilância e de controle sobre a origem e a legitimidade dessas cobranças, o que legitima a sua inclusão no polo passivo da demanda na condição de litisconsórcio passivo necessário.Nesse sentido:CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 484968/SE, Relator Ministro Og Fernandes, segunda turma, Julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014).ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. (...) 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.260.467/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2013).Ressalto que, conforme notícias públicas e notórias divulgadas pelo INSS, os descontos indevidos chegaram a casa dos R$ 2,56 bilhões de reais, praticadas por “empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas”, ou de que pagaram propinas a agentes públicos”[4], evidenciando a omissão do INSS em estabelecer mecanismos de controle eficazes para evitar descontos não autorizados, corroborando para a conclusão de falha na fiscalização e na gestão do sistema de pagamentos, da qual não pode se eximir. Inclusive, a autarquia federal ingressou com ação cautelar para pedir o bloqueio de bens móveis e imóveis das associações, o que leva a concluir, diga-se com ênfase, pela ineficácia da presente ação, se esta prosseguir sem o INSS no polo passivo, pois, na fase executiva, as associações dão indicações de que caminham para a insolvência civil (entidades tidas pelo INSS como de fachada: AAPB, AAPPS UNIVERSO, AMBEC, CBPA, UNASPUB, AAPEN, ASBRAPI, ASABASP, APBRASIL, CEBAP, APDAP PREV e CAAP[5]).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013 (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª turma, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015).Não obstante, a Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, no dia 23/04/2025, deflagou a “Operação Sem Desconto” para apurar possível prática, no âmbito do INSS, dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal) e violação de sigilo funcional (art. 325, §2°, do Código Penal), vinculadas aos descontos indevidos de contribuição associativa em benefícios previdenciários, de modo que as investigações apontam envolvimento de ex-dirigentes da Autarquia Previdenciária e articuladores ligados às entidades, sendo, a partir da mencionada operação, determinado o afastamento cautelar de servidores públicos e dirigentes identificados como diretamente envolvidos no esquema fraudulento, além de buscas e apreensões em diversas localidades do país (IPL 2024.0045640- inquérito mãe -PJE 1070160-13.2024.4.01.3400).Assim, uma vez havendo servidores públicos, investidos da função pública, praticando ou concorrendo para a prática dos atos tidos como ilegais, consistentes nos descontos indevidos, a responsabilidade se torna objetiva, que resta configurada, ainda, pela falha no dever de fiscalização das chefias imediatas e mediatas desses servidores, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que assim prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela legitimidade passiva do INSS e por sua responsabilidade, no caso, em virtude de inércia no controle e fiscalização dos negócios, consistentes em empréstimos consignado fraudulentos. 2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1363502/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013).ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013).CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE SEGURADO APOSENTADO. DESCONTOS NO SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. I - "... a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa." (REsp 944.884/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 18/10/2007, DJe 17/04/2008). II - Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização do desconto de prestações em folha de pagamento, com redação dada pela Lei nº 10.953/04, que regulamenta a matéria, o INSS tem a obrigação de somente proceder aos descontos de empréstimos caso haja autorização expressa do titular do benefício. III - Hipótese em que não houve autorização do segurado para os descontos em seu benefício previdenciário, o que poderia ser facilmente comprovado pelo Instituto se tivesse procedido com o devido cuidado, dada a ausência de fidedignidade dos dados constantes do contrato com aqueles constantes de seus cadastros. IV - A ilegitimidade passiva do Instituto Previdenciário deve ser afastada, uma vez que a ele é imputada a responsabilidade pelos danos em razão de descontos em proventos de aposentadoria do segurado por meio de consignação em folha de quantia por ele não autorizada. V - No caso, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, uma vez que não se provou a inexistência do fato, e do dano por ele causado ao segurado do INSS, cujos dados, relativos ao seu pagamento, estão sob sua guarda e fiscalização. VI - Correta a r. sentença, no ponto em que entendeu pela responsabilização da autarquia previdenciária pelos descontos indevidamente feitos na aposentadoria do segurado. VII. À míngua de outras impugnações e em não se tratando de caso de reexame necessário devido ao valor da condenação, deixa-se de analisar questões relativas ao quantum indenizatório, honoráriose custas. VIII - Apelação do réu INSS a que se nega provimento. (AC 0004875- 93.2011.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/01/2017).RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. DISCIPLINA JURÍDICA. O art. 37, § 6º da Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade objetiva do poder público, seja por conduta omissiva ou comissiva: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) 3. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO-Na hipótese, comprovada a falha do INSS nos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral originário do fato provado, ponderado em função do abalo psicológico gerado pelos descontos indevidos em benefício de caráter alimentar (TRF 1, processo nº 0007787-88.2019.4.01.3900, Relator Caio Castagine Marinho, 1ª turma recursal, julgado e publicado em 12/03/2024).Nesse mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas do STJ: AREsp nº 267.865, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 15/09/2014; AREsp nº 534.949, Rel Min. Og Fernandes, DJe de 04/09/2014; REsp nº 1.445.011, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/04/2014; e REsp nº 1.368.469, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/06/2013.Assim, no que diz respeito à legitimidade do INSS, aplica-se o raciocínio de que, nas causas de consignação em pagamento em benefícios previdenciários, havendo a alegação de descontos indevidos, a responsabilidade do INSS é objetiva, devendo, portanto, compor o polo passivo desde a ação de conhecimento, como devedor solidário da obrigação.Portanto, o litisconsórcio com o INSS é considerado necessário porque a autarquia não atuou como um mero operador técnico dos descontos, mas sim como um agente que, por sua omissão, aquiescência e falta de fiscalização e negligência, contribuiu significativamente para a ocorrência dos descontos indevidos, possuindo, portanto, interesse jurídico direto na resolução da controvérsia e sendo corresponsável pelos danos causados ao beneficiário, de modo que a decisão judicial sobre a legalidade dos descontos e a eventual indenização afetarão diretamente a forma como o INSS gerencia e fiscaliza os pagamentos de benefícios e sua relação com as associações.Com efeito, tendo o INSS responsabilidade pelos descontos supostamente indevidos realizados nos proventos da parte demandante, em decorrência de sua omissão, aquiescência e falta de fiscalização, pode vir a responder por eventual condenação por danos morais e materiais sofridos pela parte requerente, devendo, portanto, integrar a lide, consoante impõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE INSS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. TEMA 183/TNU. DECISÃO ANULADA. RECURSO DO INSS PROVIDO (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50004690720224036325, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024).APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024).RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOSMORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADEASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAPE (CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS.ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU EMREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 183 –PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307). APLICAÇÃOANALÓGICA. RESSARCI-MENTO DAS PARCELASDESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DO DOS RÉUS PARCIALMENTE PRO-VIDOS. (TRF5- Recurso n.º 0510161-19.2019.4058100, Relatora: Danielle MacêdoPeixoto de Carvalho, Terceira Turma, Data do Julgamento:08/07/2022). (...) II O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira .5. Ao reconhecer a natureza subsidiária da responsabilidade civil do INSS e admitir o benefício de ordem na hipótese de consignações fraudulentas, a TNU confirma haver litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia e a instituição financeira ou entidade beneficiária, na medida em que ambos sofrerão os efeitos de eventual condenação, devendo todos serem incluídos no polo passivo .6. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017 .4.05.8307/PE, Relator.: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. Em 12/09/2018). 3. Recurso parcialmente provido. TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50031539620184047009 PR 5003153-96.2018 .4.04.7009, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento:04/07/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR.7. No caso, a ação desenvolveu-se exclusivamente contra o INSS, não tendo sido citado o banco beneficiário da consignação supostamente fraudulenta, o qual poderá sofrer consequência direta da suspensão dos descontos. Destarte, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de ampliação subjetiva da demanda, com o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e anulação dos atos praticados, por vício insanável. 8. Sentença anulada, para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o Banco PAN, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de JEF de origem, para proceder à citação do corréu/recorrente e, ao final, dar prosseguimento à ação .9. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não preenchida a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Recurso do Banco Pan conhecido e provido. (TRF-1 - AGREXT: 10125016920214013200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 09/10/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 09/10/2022 PJe Publicação 09/10/2022).Dessa forma, proceda a Escrivania à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS no polo passivo da presente demanda.Por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com base no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, determinando a remessa destes autos à Justiça Federal - Seção Judiciária de Uruaçu/GO, competente para analisar e julgar o presente feito.Com o envio do malote digital, nada mais a se fazer nestes autos, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, com as devidas baixas e anotações de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto [1] Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. AGU e INSS adotam medidas para responsabilização das entidades que promoveram descontos indevidos. Disponível em: < https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos>. Acesso em 07 mai. 2025.[2] Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Acordos de cooperação são suspensos e descontos serão devolvidos. Disponível em: . Acesso em 07 mai. 2025.[3] Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Serviço para pedir reembolso de descontos indevidos estará disponível pelos canais de atendimento do INSS a partir da próxima quarta, 14. Disponível em: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14>. Acesso em 09 mai. 2025.[4] Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. AGU pede bloqueio de R$ 2,56 bilhões de associações suspeitas de fraudes contra aposentados. Disponível em: . Acesso em 09 mai. 2025.[5] Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ação cautelar. Disponível em: . Acesso em 12 mai. 2025.

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