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Processo nº 5030140-82.2023.4.03.6182

ID: 260639655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030140-82.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MJM TECNODIESEL PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5030140-82.2023.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5030140-82.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: MJM TECNODIESEL PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por MJM TECNODIESEL PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP com vistas à desconstituição do crédito exigido na execução fiscal n. 5022976-03.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 312118727). Impugnação apresentada no Id 315542973 e complementada no Id 343038047, oportunidades em que a UNIÃO reconheceu a prescrição parcial dos créditos e requereu o julgamento de improcedência em relação aos demais pedidos. Promovida vista para réplica e para especificação de provas, as partes apresentaram manifestação, juntaram documentos e informaram desinteresse na produção de novas provas (Ids 318123703 e 318189063). A embargante ainda reiterou os argumentos iniciais no Id 318333228. A UNIÃO, por sua vez, reiterou os termos da impugnação (ID 308462560). É o relatório. DECIDO. Discute-se, em síntese, a prescrição do crédito representado pela CDA n. 80 4 22 260258-28. Em sua impugnação, a embargada reconhece a prescrição dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos em 2014. De rigor, portanto, a homologação do reconhecimento do pedido em relação aos créditos mencionados. Passo à análise da prescrição dos demais créditos em discussão no presente feito, fatos geradores de 01/2015 a 01/2017. I - PRESCRIÇÃO - CRÉDITOS COM VENCIMENTO EM 2015 Observa-se que a constituição dos créditos se deu por meio de declarações entregues pela embargante a partir de fevereiro/2015. No caso dos autos, observa-se o transcurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do CTN quanto aos créditos com vencimento em 2015, haja vista a data da declaração mais recente, 07/12/2015 (Id 318189065), e o ajuizamento da execução fiscal em 21/09/2022. Tampouco foi demonstrada a ocorrência de eventual causa interruptiva do prazo prescricional em relação aos mencionados créditos, razão pela qual deve ser reconhecida a sua prescrição. II - PRESCRIÇÃO - CRÉDITOS COM VENCIMENTO A PARTIR DE 2016 Quanto aos créditos com vencimento a partir de 2016, conquanto tenham sido objeto de declarações apresentadas entre 01/2016 e 01/2017, observa-se que foram objeto de declaração retificadora apresentada pela embargante em 13/11/2019 (Ids 318189065 e 318189065) Firme a Jurisprudência no sentido de que a declaração retificadora implica a interrupção do prazo prescricional quanto aos débitos retificados. Demais disso, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição deve ser fixado na data da entrega da declaração ou do vencimento do débito, o que ocorrer por último. Veja-se o teor do Julgado: TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA . ENTREGA DA DCTF. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 CTN . DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO . 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior, de acordo com o princípio da actio nata, tema já pacificado e mesmo objeto de Súmula do STJ. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ . 2. O prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto pelo art. 174, caput, do CTN. 3 . A jurisprudência é inequívoca quanto à interrupção da prescrição apenas na hipótese de a declaração retificadora apresentar alteração de valores. Mantidos esses e promovida retificação tão somente quanto a aspecto formal, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração original; por sua vez, ocorrendo somente alteração parcial dos valores originalmente declarados, apenas em relação a esses haverá recontagem do prazo. 4. Embora as Declarações Retificadoras apenas reiniciem o prazo prescricional dos valores alterados, no caso em tela a impetrante/apelante não comprovou a manutenção dos valores originalmente informados, caso em que a constituição dos créditos ocorreria quando da entrega da primeira declaração . Os documentos carreados aos autos apresentam apenas as Declarações retificadoras (ID 116562283), seja nos autos, seja na mídia digital apresentada, o CD-ROM. 5. Não se desincumbindo a impetrante do ônus que lhe cabia, permanece incólume a presunção de liquidez e certeza relativa ao título executivo, mormente em razão de não caber dilação probatória na via eleita. 6 . Do quanto até aqui mencionado, nota-se não ter se configurado a prescrição dos créditos. Sua exigibilidade esteve suspensa quase todo o período que vai da constituição definitiva, em 15.09.2004, até a impetração do presente Mandado de Segurança, em 20 .09.2012, de maneira que não merece prosperar o inconformismo da apelante. 7. Apelo parcialmente provido tão somente afastar a ocorrência da listispendência entre a presente ação e o mandado de segurança nº 0020711-59 .2008.4.03.6100, ficando afastada a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação . (TRF-3 - ApCiv: 00166355020124036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 05/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) No caso em análise, o cotejo das informações da CDA com as das declarações originais apresentadas pela embargante no Id 318123703 demonstra a alteração dos montantes dos débitos por meio da retificação. Há que se reconhecer, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional na data da entrega da declaração retificadora, em 13/11/2019. Constituído o crédito e exigível a dívida a partir da entrega da declaração retificadora, a exequente, ora embargada, dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal em relação aos créditos com vencimento em 2016. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal em 21/09/2022, não ocorreu a prescrição dos créditos com vencimento em 2016. DISPOSITIVO Diante do exposto: -HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, quanto ao reconhecimento prescrição dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos em 2014; - JULGO PROCEDENTES e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição quanto aos créditos com vencimento em 2015. - JULGO IMPROCEDENTES e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos créditos com vencimento em 2016. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da parte embargante, que ora são fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante. Por outro lado, deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, por considerar suficiente o encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 inserido nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024625-96.2025.8.21.0027

ID: 323886161

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024625-96.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024625-96.2025.8.21.0027/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024625-96.2025.8.21.0027/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5024625-65.2025.8.09.0113

ID: 261233920

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024625-65.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença qu… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o § 2º do art. 2º e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, consolidou o entendimento de que é suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo devedor.5. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não descaracteriza a mora, especialmente quando não demonstrada má-fé da instituição financeira.6. Cumpre ao devedor manter atualizado seu endereço, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela ausência de retirada da correspondência, nos termos dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.7. A sentença que extinguiu o feito deve ser cassada, diante da comprovação suficiente da notificação para fins de constituição em mora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal da correspondência. 2. A devolução da notificação com a anotação 'não procurado' não impede a caracterização da mora, sendo ônus do devedor manter endereço atualizado e diligenciar pela retirada da correspondência.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 330, IV, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2021; TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5104846-59.2023.8.09.0160, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 09.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024625-65.2025.8.09.0113COMARCA : NIQUELÂNDIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO : WESLEI GOMES TEODORO VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Lima, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante em desfavor de WESLEI GOMES TEODORO.Pela sentença objurgada, o Juiz singular julgou extinto o processo sem resolução do mérito a ação, nos seguintes termos (evento 9):“(…) Consoante o disposto nos § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão. A ausência desse requisito enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Malgrado a mora seja ex re (mora automática) – quando considera vencida a obrigação a partir de seu vencimento sem o correspondente pagamento – no rito da busca e apreensão contemplada pelo Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ressalte-se que a comprovação da mora é configurada não somente com o envio da notificação ao endereço do contrato, mas, também, com o efetivo recebimento da comunicação, ainda que por terceiros. Entretanto, essa não é a situação dos autos, já que não houve sequer a tentativa de entrega da correspondência no endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. O aviso de recebimento (AR) retornou com a seguinte mensagem: "Não Procurado". Assim, verificada a impossibilidade de notificação pessoal do requerido, a instituição financeira credora deveria ter promovido a notificação por outros meios, uma vez que a comprovação da mora é uma providência indispensável para a propositura da Ação de Busca e Apreensão, o que não ocorreu no presente feito. Com efeito, a petição inicial da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora do devedor, conforme as normas insertas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de ser indeferida. Trata-se de verdadeiro pressuposto processual de validade e desenvolvimento do processo. Intimado a regularizar a mora, o autor não atendeu o comando judicial. Nesse diapasão, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação da mora há de ser feita por meio do envio de carta registrada ou pelo protesto do título, em acordo à regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Ressalte-se que a comprovação da mora é configurada não somente com o envio da notificação ao endereço do contrato, mas, também, com o efetivo recebimento da comunicação, ainda que por terceiros. Entretanto, essa não é a situação dos autos, já que não houve sequer a tentativa de entrega da correspondência no endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. O aviso de recebimento (AR) retornou com a seguinte mensagem: “Não Procurado”. 3. De acordo com o art. 485, IV do CPC, quando ausente o pressuposto processual, em face da ausência de constituição em mora do devedor, deve o julgador extinguir o feito na origem. Isto porque, a constituição do devedor em mora deve ocorrer antes do ajuizamento da ação. 4. A apresentação de peça de defesa, acompanhada de procuração com amplos poderes, embora ausente o de receber citação, caracteriza comparecimento espontâneo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5242752-55.2022.8.09.0151 TURVÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, EXTINGO a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, IV, e 485, I, ambos do Código d Processo Civil, porquanto ausente constituição do devedor em mora.”Irresignada com o veredito singular, a instituição financeira sustenta, em síntese, que enviou notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato firmado com a parte apelada, conforme exigido pelo § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Argumenta que, mesmo tendo o aviso de recebimento retornado com a informação “Não Procurado”, tal circunstância não afasta a presunção de mora, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Aduz que, de acordo com a tese fixada no Tema nº 1.132/STJ, é suficiente a comprovação do envio da notificação para o endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiro.Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Pois bem.A irresignação recursal posta à apreciação tem como ponto nodal a caracterização da mora pelo envio da notificação ao endereço declinado no contrato.Ressalta-se, no ponto, que, de fato, a comprovação da mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, enquanto que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto nessa direção prescrevem o § 2º do artigo 2º e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Cita-se:“Art. 2º. […]. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. […].Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”A questão mereceu enunciado de Súmula no colendo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.No julgamento do Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento então perfilhado naquela Corte, adotando a compreensão de que para a constituição em mora do devedor fiduciante, “basta que o credor comprove o envio de notificação via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor”.Por inteira pertinência, transcrevo trechos do voto proferido no REsp nº 1.951.662/RS, que deu origem à referida tese:“O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão ‘simples vencimento’, que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento.(…)Após dispor que a mora decorre do simples vencimento do prazo, o legislador estabeleceu, ainda, que a mora poderá ser comprovada por ‘carta registrada com Aviso de Recebimento’, dispondo expressamente que não se exige ‘que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário’. Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo ‘poderá’ em vez de ‘deverá’, e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia.Verifica-se, portanto, que a lei estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo ‘poderá’ e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário. Se é a própria lei que torna não exigível a demonstração cabal de ciência do próprio devedor, não pode ser outra a interpretação do Tribunal de origem e, menos ainda, a do STJ, cuja responsabilidade não se limita à análise do caso concreto, mas vincula, de forma transcendental, as relações contratuais à sua decisão.(…)Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor.Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contra”.Assim, para a validade da notificação extrajudicial, esta não precisa ser necessariamente recebida pessoalmente pelo devedor, bastando apenas que o credor comprove que a comunicação foi remetida e recebida no local certo, mesmo que por terceiro.Transpondo essas considerações para o caso vertente e, diante do novo entendimento firmado pela Corte Cidadã, entendo devidamente comprovada a providência exigida pelo § 2º do artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, para a constituição do devedor em mora.No presente caso, vê-se que o apelante, de fato, enviou notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor quando da assinatura do contrato, tendo a correspondência retornado pelos Correios com a seguinte anotação: “não procurado” (evento 1, arquivos 4 e 8).O termo “não procurado” significa que o destinatário está situado em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando, a correspondência, aguardando a procura pelo destinatário durante o período de guarda.Com efeito, na hipótese em análise, por se tratar de habitação em zona rural, a notificação deixou de ser efetivamente encaminhada, contudo, cabia ao devedor a obrigação acessória de indicar endereço onde possa ser encontrado ou diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na agência dos Correios durante o período de guarda, de forma que se a correspondência enviada não obteve êxito em seu intento de comunicação, tal fato somente pode ser imputado ao apelante, em nome da boa-fé contratual e da segurança jurídica.Ora, se mostra razoável impor à instituição financeira o dever de localizar eventual novo endereço do devedor ou de empregar outros meios para efetivar a notificação extrajudicial destinada à constituição em mora, sob pena de beneficiar o devedor em razão de sua própria torpeza.Corroborando essa hermenêutica, os precedentes oriundos desta egrégia Corte em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA COMPROVADA. TEMA 1.132-STJ. 1. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, à luz do seu Tema 1.132, o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, aplicando-se a tese mesmo nos casos em que o AR retorne com a informação ‘não procurado’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Relator Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132/STJ. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor (TEMA 1132/STJ). 2. O retorno da carta com aviso de recebimento, com a informação de ‘não procurado’ não constitui, por si só, fundamento para a ausência de constituição em mora do devedor, porquanto, com supedâneo nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não se mostra crível imputar ao credor fiduciário eventual desídia do devedor quanto à atualização do domicílio indicado no contrato. Precedentes do STJ e deste TJGO. 3. Impositivo é o conhecimento e provimento do agravo interno, tendo em vista a existência de tese firmada em sede de repercussão geral que ampara a pretensão contida na insurgência recursal em estudo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5566379-11.2023.8.09.0141, Relator Desembargador Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR E NÃO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1.132 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É valida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor, constante do contrato, ainda que tenha sido anotado pelos Correios a informação de ‘não procurado’. 2. Ademais, o retorno da carta com a informação de ‘não procurado’ não constitui, por si só, fundamento para dizer que não houve a constituição em mora, porquanto, com supedâneo nos Princípios da Boa-fé e da Segurança Jurídica, não mostra-se crível imputar ao credor fiduciário eventual desídia do devedor quanto à correção e atualização do domicílio indicado no contrato. 3. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ‘Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.’ 4. É obrigação do mutuário manter correto e atualizado o seu endereço junto à instituição financeira credora, em nome da boa-fé contratual. Descurando, o devedor, desse dever, reputa-se regularmente cumprida a notificação extrajudicial de sua mora, nos termos dos artigos 2°, § 2° e 3° do Decreto-Lei n° 911/1969. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5104846-59.2023.8.09.0160, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) - destaqueiNesse contexto, equivocada a extinção do processo pelo não cumprimento da emenda à inicial, notadamente considerando que as provas juntadas demonstraram que a notificação foi enviada para o endereço indicado no contrato pelo apelado.Desse modo, no caso em apreço, verifica-se que o pedido formulado pelo apelante, indeferido pelo juízo a quo, encontra respaldo na jurisprudência tanto deste Tribunal de Justiça quanto do Superior Tribunal de Justiça.Assim, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial, com o consequente reconhecimento da idoneidade do documento apresentado para fins de comprovação da mora, autorizando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga com o regular andamento e julgamento da ação de busca e apreensão.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator3RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024625-65.2025.8.09.0113COMARCA : NIQUELÂNDIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO : WESLEI GOMES TEODORO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o § 2º do art. 2º e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, consolidou o entendimento de que é suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo devedor.5. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não descaracteriza a mora, especialmente quando não demonstrada má-fé da instituição financeira.6. Cumpre ao devedor manter atualizado seu endereço, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela ausência de retirada da correspondência, nos termos dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.7. A sentença que extinguiu o feito deve ser cassada, diante da comprovação suficiente da notificação para fins de constituição em mora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal da correspondência. 2. A devolução da notificação com a anotação 'não procurado' não impede a caracterização da mora, sendo ônus do devedor manter endereço atualizado e diligenciar pela retirada da correspondência.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 330, IV, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2021; TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5104846-59.2023.8.09.0160, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 09.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024625-65.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5024625-65.2025.8.09.0113

ID: 294099135

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024625-65.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos … PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5024625-65.2025.8.09.0113Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/aPolo Passivo: Weslei Gomes TeodoroDECISÃOTrata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, partes qualificadas na inicial. Em resumo, a presente ação tem como objeto a busca e apreensão de um veículo automotor dado em alienação fiduciária pela parte requerida ao requerente. Em sede de liminar, foi pleiteada a busca e apreensão do veículo, sob a alegação de que a requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato celebrado entre as partes. Documentos anexados à mov. 01. É o relatório. Decido. O art. 3º do Decreto-lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969, preceitua que o proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em apreço, o promovente carreou aos autos cópia do contrato de financiamento, contemplando a alienação fiduciária em garantia, bem como evidenciou a inadimplência da parte devedora mediante notificação pessoal. Nesse rumo, comprovada a mora, a consequência é o deferimento da medida liminar pleiteada. Observo que a notificação extrajudicial enviada pelo credor ao endereço fornecido pelo requerido, quando da celebração do contrato de financiamento, mostra-se capaz de comprovar a mora. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132 - informativo 782), o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou entendimento já adotado pela própria Corte, fixando a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023, Recurso Repetitivo – Tema 1132 - Info. 782).(grifei). Destaco, por pertinente, trechos do voto proferido no julgamento do REsp 1.951.662/RS, do qual originou a referida tese e foram mencionados no Informativo 782 do STJ: O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão "simples vencimento", que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento. (…) Após dispor que a mora decorre do simples vencimento do prazo, o legislador estabeleceu, ainda, que a mora poderá ser comprovada por "carta registrada com Aviso de Recebimento", dispondo expressamente que não se exige "que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo "poderá" em vez de "deverá", e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia. Verifica-se, portanto, que a lei estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário. Se é a própria lei que torna não exigível a demonstração cabal de ciência do próprio devedor, não pode ser outra a interpretação do Tribunal de origem e, menos ainda, a do STJ, cuja responsabilidade não se limita à análise do caso concreto, mas vincula, de forma transcendental, as relações contratuais à sua decisão. (…) Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023,Tema 1132). (grifei). Resta claro, portanto, que a notificação extrajudicial, devidamente registrada com aviso de recebimento (AR), foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, comprovando-se assim a validade da notificação e, consequentemente, a constituição do devedor em mora. Diante do exposto: a) RECEBO a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito especial estabelecido no Decreto-Lei 911/69; b) DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado, nos termos da norma de regência, eis que comprovada, com a inicial, a mora do devedor fiduciante. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial, entregando-o ao requerente ou a pessoa por ele indicada, mediante compromisso. Cientifique-se a parte requerida acerca da necessidade de entregar o bem e seus respectivos documentos, nos moldes como determinado no art. 3°, § 14°, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a diligência, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na oportunidade, cientifique-a que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, fato este que ensejará a restituição do bem apreendido, livre de ônus (Decreto-Lei 911/69, art. 3°, § 2°). Caso, assim não proceda, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (Decreto-Lei 911/69, art. 3°, § 1°). Defiro as prerrogativas do art. 212, parágrafos 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil, se requerido. Lado outro, proceda-se à restrição do veículo, via RENAJUD (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69). Antes, contudo, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento n.º 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II e VIII da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002, para recolher as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais de constrição, sob pena de configurar desistência tácita ao pedido de restrição. Retire-se o alerta de "Tutela de Urgência" no PJD, bem como o segredo de justiça dos autos diante da ausência de previsão legal. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Ivonete Andrade Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280019016

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010387-74.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELE POLYANA PAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010387-74.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.583,80 Autor(s): IVONETE ANDRADE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade rural em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me ao relatório contido na decisão de mov. 24, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Naquela decisão, o processo foi saneado, oportunidade na qual, em síntese, a preliminar arguida foi rejeitada e foi deferida a produção de prova oral. No mov. 28, a autora apresentou rol de testemunhas. Na decisão de mov. 30, foi designada audiência de instrução e julgamento, que foi realizada em 27.09.2023 (movs. 39 e 40), ocasião na qual foi tomado o depoimento pessoal da parte autora IVONETE ANDRADE DA SILVA e inquiridos 02 informantes (Augusto dos Santos e José Roberto da Silva) em razão da amizade íntima com a parte e, ainda, ouvidas 02 testemunhas da autora (Pedro Francisco de Azevedo e Valdeir Silva). No mais, foi declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do §2º, do art. 364, considerando que a parte autora já apresentou alegações finais remissivas no mesmo ato, foi determinada a intimação da autarquia requerida para alegações finais. No mov. 43, o INSS apresentou alegações finais remissivas. No mov. 44, a parte autora apresento exceção de suspeição de Magistrado, que foi indeferida na decisão de mov. 47.4, oportunidade na qual foi determinada a autuação em apartado do incidente de suspeição, juntando cópia dos presentes autos e, após, encaminhem-se o incidente ao Eg. Tribunal de Regional Federal da 4ª Região. No mov. 63.2, foi juntada decisão proferida pelo TRF-4 e que rejeitou o incidente de suspeição arguido. O INSS manifestou ciência (mov. 67). Intimada, a parte autora renunciou ao prazo (mov. 70). No mov. 76, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Tratam os presentes autos de pedido de aposentadoria por idade rural em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de idade e carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Com efeito, conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o "produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Já o regime de economia familiar é a "atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. Ressalte-se, ainda, que os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Quanto à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16-6- 2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23-3-2017). A jurisprudência pátria também firmou o entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26-2-2007; TRF4, AC Nº 0002853- 52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10-11-2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20-5-2008). No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal. Ainda sobre o tema versado nos autos, cito os seguintes enunciados do colendo STJ, dos egrégios TRF e TRU da 4º Região, bem assim da vanguardista TNU - Turma Nacional de Uniformização: STJ - SÚMULA 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. TRF 4ª REGIÃO - SÚMULA 73: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. TRU 4ª REGIÃO - SÚMULA Nº 09: “Admite-se como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural”. TNU - SÚMULA 05: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. TNU - SÚMULA 06: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. TNU - SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. TNU - SÚMULA 30: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”. TNU - SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. TNU - SÚMULA 41: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. TNU - SÚMULA 46: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. TNU - SÚMULA 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No caso em apreço, quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural, a autora IVONETE ANDRADE DA SILVA completou a idade mínima legalmente exigida (55 anos) em 13.05.2022, pois nasceu em 13.05.1967 (mov. 1.4). Assim, para a aposentadoria por idade rural, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, isto é, do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou anterior a data em que completou o requisito etário, na forma do art. 143 da lei 8.213/91. O cerne da questão dos autos está da comprovação, ou não, pela parte autora, do labor rural desde pelo menos 13.05.1974 (quando tinha 07 anos de idade) até pelo menos a data do pedido administrativo realizado em 01.06.2022 (mov. 1.23), em períodos como arrendatária, parceira e, nos últimos anos, na condição de diarista/boia-fria. Para comprovar as suas alegações, como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, assim nomeados na petição inicial: "Certidão de Casamento em nome da autora onde consta seu esposo, Sr. Luiz Manoel da Silva, qualificado como lavrador no ano de 1985" (mov. 1.6); "Certidão de Nascimento em nome da filha da autora, Sra. Vania Andrade da Silva, onde consta seu esposo, Sr. Luiz Manoel da Silva, qualificado como agricultor no ano de 1985" (mov. 1.7); "Certidão de Nascimento em nome do filho da autora, Sr. Luís Carlos Andrade da Silva, onde consta seu esposo, Sr. Luiz Manoel da Silva, qualificado como campeiro no ano de 1987" (mov. 1.8); "Certidão de Nascimento em nome da filha da autora, Sra. Valéria Andrade da Silva, onde consta o pai da mesma e esposo da autora, Luiz Manoel Silva, qualificado como campeiro no ano de 1989" (mov. 1.9); "Requerimento de Matrícula Escolar em nome da filha da autora, Sra. Valeria Andrade da Silva, onde consta o endereço da autora como “Tamaraninha”, ou seja, como era conhecido o Bairro Rural Tamarana, onde residiam, no ano de 1995" (mov. 1.10); "Recibos de pagamento de diárias rurais em nome da autora, referente aos anos de 2007 e 2008, de serviços realizados no plantio de eucalipto, plantio de mandioca, plantio de abobora, rocada de pasto, e limpeza de pomar para Sra Eliza Cedaro" (mov. 1.13); "Contrato de Trabalho formalizado em CTPS em nome do esposo da autora, Sr. Luiz Manoel da Silva, onde consta o mesmo qualificado como campeiro junto a Fazenda Itaberaba (Rui Yoshito Uehara e Tacito Takashi Uehara), localizada na Gleba Tamarana, zona rural de Tapejara/PR", períodos de 1990 até 1993 e de 1993 até 2008(mov. 1.11); "Contrato de Trabalho formalizado em CTPS em nome do esposo da autora, Sr. Luiz Manoel da Silva, onde consta o mesmo qualificado como trabalhador agrícola polivalente junto a Fazenda Ipê (Tacito Takashi Uehara) localizada na zona rural de Tapejara/PR", períodos de 2009 até quando aposentou em 2013 (movs. 1.11 e 1.18); "Nota Fiscal de Compra de Mercadoria/Produto em nome da autora junto a empresa/comércio Dalla Costa – Peoca Comercial de Ferragens Eireli onde consta o endereço da mesma como sendo Estrada Bernadelli, Fazenda Itaberaba – S/N, zona rural no ano de 2022" (mov. 1.12); "Cadastro de Cliente em nome da autora junto ao estabelecimento comercial “Deposito do Marquinhos”, onde consta o endereço da mesma como sendo Fazenda Itaberaba, Estrada Bernadeli, no ano de 1999" (mov. 1.14); "Cadastro de Registro de Clientes junto a empresa/comércio Thalita Presentes em nome da autora onde consta o endereço da mesma como sendo Fazenda Itaberaba, Bairro Seccon" (mov. 1.15); "CTPS da autora, onde não consta nenhum vínculo de emprego formalizado na área urbana e evidencia que a mesma sempre exerceu atividade rural na informalidade" (mov. 1.5). Os documentos acima descritos podem ser tidos como início de prova documental para a alegada atividade agrícola desenvolvida pela parte autora, qual seja, do período de 13.05.1979 (quando a autora completou 12 (doze) anos de idade) até pelo menos a data do requerimento administrativo em 01.06.2022. Nesse ponto, é pouco crível que a autora tenha trabalhado desde os 07 (sete) anos de idade como alega na petição inicial, uma vez que o trabalho rural é não é uma atividade simples, pois demanda uma força física que ainda está em formação em uma pessoa menor do que 12 (doze) anos. Justamente por isso, há na jurisprudência uma presunção relativa, que cabe ao segurado afastar, de que o trabalho rural em regra é exercido a partir dos 12 anos de idade. Veja-se: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, está diretamente relacionada à proibição constitucional do trabalho pelo menor. Além disso, ainda que se trate de norma protetiva, e que, por isso, não poderia vir em prejuízo de reconhecimento de direitos, não basta para a comprovação de tempo de serviço na agricultura o fato de se tratar de filho de agricultores. 2. De fato, o efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. 6. Havendo mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, na DER, a parte autora tem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001312-14.2019.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/11/2019) – destaquei EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. EMPREGADOR RURAL. LIMITAÇÃO DE ÁREA. APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.718/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DEVIDA. 1. Caso em que o labor rural exercido pelo autor antes dos 12 anos de idade teve um caráter de auxílio, não havendo elementos que permitam concluir pela indispensabilidade desse labor para o sustento do núcleo familiar. 2. O tamanho dos imóveis rurais, por si só, não se configura como óbice para o reconhecimento da condição de segurado especial, sendo este apenas um dos aspectos a serem analisados no conjunto probatório. 3. Para a avaliação da condição de segurado especial, é necessário, além das dimensões do imóvel rural, analisar-se sua localização, a produção comercializada, a cultura explorada, a eventual mecanização e utilização de mão-de-obra de terceiros de forma não eventual, a quantidade de membros da família que se dedica à exploração, dentre outros elementos. 4. A prova material juntada aos autos, em nome do autor, consubstancia-se em início de prova material, que foi corroborada pelos relatos orais das testemunhas ouvidas em juízo, que apontaram para o desempenho do labor rural pelo autor, durante o período já reconhecido pela sentença, na condição de segurado especial. 5. O segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto preenchidos os requisitos, conforme regramento anterior à EC 103/19. (TRF4, AC 5000633-37.2021.4.04.7211, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/03/2023) – destaquei Esse início de prova documental foi corroborada pelas testemunhas Pedro Francisco de Azevedo e Valdeir Silva e, ainda, pelos informantes Augusto dos Santos e José Roberto da Silva que, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tiveram depoimentos coesos e harmônicos com o relato da autora feito na petição inicial, inclusive, com alegações de que ela trabalha na condição de boia-fria, bem como que a viram trabalhando na roça. Veja-se: Depoimento pessoal da autora Ivonete Andrade da Silva (movs. 39.8 e 39.9): "[...]– Iniciou-se o depoimento com a qualificação da autora. Ivonete disse ter 56 anos, morar em Cianorte e ser casada, ao ser indagada se moravam juntos ela respondeu que sim, porém agora está morando na cidade, junto com sua filha caçula, devido a um tratamento que está fazendo por conta de problema de saúde que teve (está com o tendão do braço direito rompido). O juiz questionou o que causou o ferimento, ela respondeu que foi devido a muitos trabalhos pesados que ela fez na roça. O Juiz perguntou o nome do marido dela, ela respondeu: “Luiz Manoel da Silva”. O juiz questionou qual função o marido de Ivonete exercia, ela respondeu que ele também trabalha na roça, atualmente ele está no sítio do senhor Tacio Takeshi Ueraha. Ivonete explicou que seu marido já é aposentado, porém continua trabalhando no mesmo sítio. O juiz questionou com quantos anos ela começou a trabalhar, ela respondeu: “Eu comecei a trabalhar com 7 anos, mas parei a mais ou menos um ano atrás, por conta das dores no braço”. Foi questionado se a autora trabalhou na roça a vida inteira ou se ela exerceu alguma função na cidade, ela respondeu que trabalhou a vida inteira na roça. Ao ser questionada quantos patrões ela teve, Ivonete respondeu: “Quando eu era criança, enquanto morava com meu pai, a gente morava na fazenda Ouro Branco, perto de Nova Olímpia. Depois, fomos para Mato Grosso, mas acabamos voltando pra cá, nessa época eu já era casa, já tinha até filho daí, e desde então estamos na fazenda do Sr. Tacio”. O juiz questionou se ela era registrada, Ivonete respondeu que não. O juiz questionou o motivo do Sr. Takeshi ter registrado o marido dela e ela não, Ivonete não soube responder o motivo. O juiz perguntou como era feito o pagamento, a autora respondeu que seu marido recebia salário, pois era registrado, mas ela recebia por diária. O juiz questionou sobre como eram os serviços, ela respondeu: “Nós distribuíamos ração para o gado, carpíamos a roça, mandioca e a cana. Nós também triturávamos a ração que ia pôr no cocho, cortava cana, eram serviços assim...”. Foi questionado se nesse período ela já tinha filhos, ela respondeu que sim, que já tinha 3. Ao ser indagada sobre quem ficava cuidado deles em casa enquanto os dois trabalhavam, ela respondeu que pelo fato do trabalho ser perto, ela deixava eles em casa e ia trabalhar. [...]". Augusto dos Santos (mov. 39.6): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde, por mais que a testemunha tenha dito ser amiga a mais de 30 anos das partes, Augusto foi ouvido como testemunha. O juiz iniciou questionando se algo que havia sido alegado pela parte, “ser vizinho de fazenda” das partes, Augusto respondeu que tem, em média, uma distância de aproximadamente 1,5km um do outro. Augusto alega morar na Fazenda do finado Dr. Ouvídio Luiz Franzoni, enquanto as partes moram na Fazenda Itaberaba, pertencente ao Sr. Tacito Takeshi Ueraha. O juiz questionou onde mora dona Ivonete, a testemunha disse que atualmente ela se mudou para Cianorte, mas que recorrentemente, aos fins de semana, ela vai a fazenda. O Juiz questionou se a testemunha tinha conhecimento de quais eram os meios de trabalho que eles tinham/”o que eles faziam para sobreviver”, tendo em vista que Augusto disse ser amigo a mais de 30 anos das partes, onde um ia na casa do outro. A testemunha respondeu que as partes sempre trabalharam na roça, mexeram com gado. O juiz questionou se as partes já eram casados quando Augusto os conheceu, ele o respondeu que sim e que, inclusive, já tinham filhos. O juiz questionou como era o dia a dia da fazenda, a testemunha respondeu: “O dia a dia era na luta né, os dois trabalhavam cortando cana, tocando gado, entre outras atividades comuns desse ramo...”. O Dr. questionou quem cuidava das crianças nesse meio tempo. Augusto respondeu que por ser tudo muito perto (o trabalho e a casa), eles deixavam as crianças em casa e iam para o serviço. O juiz questionou se Augusto sabia quando dona Ivonete parou de trabalhar, ela respondeu que não saberia dizer exatamente a data, mas faz aproximadamente 1 ano, pois ela teve complicações médicas nos braços, devido ao esforço físico realizado durante todo esse período. Foi passada a palavra para a Advogada da parte, para que pudesse fazer os questionamentos. Ela perguntou: “O senhor já viu a Ivonete fazendo cerca lá na fazenda de Itaberaba?”, ele respondeu que sim. A Dra. questionou o que era plantado para alimentar o gado da fazenda, ele respondeu: “geralmente eles davam cana e anapiê, mas tem todo um cuidado né, de carpir, zelar...”. A Advogada questionou o que Augusto via dona Ivonete fazer na lavoura de anapiê, ele respondeu: “eu já vi ela fazer de tudo: carpir, cortar, tratar a forrageira, passava o adubo. Ai depois ela ia junto na Bica, ela ajudava a levar para o cocho dos bois. Ali ela fazia de tudo”. A advogada questionou se Ivonete era registrada quando trabalhou ali na fazenda, ele respondeu que não. Ao ser questionado se ele sabia como era feito o pagamento, ele respondeu que eles recebiam pela diária. Foi questionado também se ele tinha conhecimento se a parte trabalhava em outras fazendas quando não tinha serviço ali, ele respondeu que as vezes ela fazia um serviço ou outro para Dona Elise, ajudando a zelar pelo quintal dela. Foi questionado se para essa outra família ela era registrada, ele respondeu que não e que ela também recebia por diária. A advogada questionou se a dona Ivonete precisava fazer esse trabalho extra, em outras roças, para sobreviver (se esse valor fazia falta para a família dela); a testemunha respondeu que sim, pois o marido dela também ganhava pouco, então esse valor não era o suficiente para sobreviver. A advogada questionou: “Dentre todos esses anos que o senhor conhece dona Ivonete, desde a década de noventa, o senhor sabe me dizer se alguma vez ela trabalhou de manicure?”, Augusto respondeu que não [...]". Jose Roberto da Silva (mov. 39.10): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde ele disse ser amigo das partes, pois mora perto deles – são “vizinhos de cerca” – A advogada iniciou os questionamentos perguntando se Jose saberia informar qual a profissão de dona Ivonete, ele respondeu que ela sempre trabalhou em propriedade rural, assim como o marido dela, porém o marido dela era registrado. A advogada questionou se ele via recorrentemente a dona Ivonete trabalhando na roça, a testemunha disse que sim [...]". Pedro Francisco de Azevedo (mov. 39.11): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde ele disse ser amigo da parte, pois a conhece a muito tempo e é vizinho de uma propriedade, um pouco distante, a dela. O juiz questionou como ele conheceu dona Ivonete e o senhor Luiz, ele respondeu que os conheceu pois é vizinho de fazenda deles (as propriedades têm o mesmo dono), porém ele os conheceu a mais ou menos 20 anos atrás, quando tanto o casal quanto ele iam fazer serviços em uma terceira propriedade (do mesmo dono). O juiz questionou se Pedro viu Ivonete trabalhando alguma vez, ele respondeu que sim, que ela tanto cuidava da casa quando trabalhava junto ao marido. Ao ser questionado sobre com quem os filhos do casal ficavam, ele respondeu que eles ficavam na casa, pois o serviço era perto. O juiz indagou se Pedro havia tido algum contato recente com a autora, se ele sabia se ela ainda trabalhava ou não, ele respondeu que ela trabalhava, porém a mais ou menos um ano atrás ela parou devido a complicações médicos. A testemunha acrescentou que presenciou esse último período de labor dela, ele a via plantando trato para o gado (uma espécie de cana que serve como ração) e cuidando da manutenção do sitio de Itaberaba carpindo. Foi passada a palavra para a advogada questionar a testemunha. Foi perguntado se Pedro já chegou a trabalhar para o senhor Takashi, ele respondeu que sim, mas que não era registrado e recebia por diária. Foi questionado se era realmente necessário o trabalho de dona Ivonete para manter a família dela, tendo em vista que o marido dela já trabalhava com carteira assinada. Pedro respondeu que era um trabalho necessário para sobrevivência da família sim, pois o valor do salário era pouco. Foi perguntado se a própria testemunha já havia trabalhado junto com dona Ivonete, ele respondeu que sim, que eles trabalharam jutos plantando cana e trato para o gado diversas vezes. A advogada questionou se Pedro já viu Ivonete fazendo cerca, ele respondeu que sim, pois geralmente precisa de 2 ou 3 pessoas para conseguir fazer, tanto que ela possui até uma cicatriz devido a esses trabalhos. Foi questionado se Pedro tinha conhecimento se alguma vez dona Ivonete já trabalhou com outra coisa sem ser na lavoura, ele respondeu que nunca a viu exercendo oura função, que ela sempre trabalhou na roça. Foi questionado também se Pedro já viu Ivonete trabalhando em outros sítios fora o do Sr. Takashi, ele respondeu que já a viu trabalhando no sitio de Dona Elisa, onde ela ia fazer limpezas no quintal e plantando mandioca por ali, mas que essa plantação era no próprio quintal e não na roça. [...]". Valdeir Silva (mov. 39.12): "[...] Iniciou-se o depoimento com a parte com a qualificação do depoente, onde ele alegou ser conhecido da parte. O juiz iniciou questionando de onde Valdeir conhecia dona Ivonete, ele respondeu que eram vizinhos de fazenda (ele mora na fazenda Itabarati e as partes moram na fazenda Itaberaba) mas que ela atualmente se mudou para Cianorte, com a filha dela, para realizar um tratamento devido a um problema que ela desenvolveu no braço. O juiz indagou se Valdeir conhece o senhor Luiz (esposo de Ivonete), a testemunha respondeu que sim, que atualmente ele é aposentado, porém ainda trabalha na fazenda cuidando do gado. AO questionar se Ivonete cuidava dos filhos, a testemunha disse que ela cuidava, mas também trabalhava, porém logo eles começaram a ir para a escola. O juiz questionou quais atividades a testemunha já viu Ivonete fazendo na roça, tendo em vista que o mesmo disse que os conhecem a mais de 20 anos, a testemunha respondeu: “Ela cortava cana, tratava do gado, levava as coisas para o cocho, dentre outras atividades”. Foi passada a palavra para a advogada fazer seus questionamentos. Ela indagou se a testemunha já viu Ivonete fazendo cerca, ele respondeu que sim. Foi questionado também se, quando não ativa atividade na fazenda do Takashi, Ivonete realizava labor em outros sítios, ele respondeu que as vezes ela realizava serviços – diária – para dona Elisa. Ao ser questionado se ele tinha conhecimento se Ivonete era registrada na fazenda do Takashi, a testemunha respondeu que Ivonete recebia por diária ali também. A advogada questionou se apenas o salário que o marido ganhava não era o suficiente para a família sobreviver, Valdeir respondeu: “Ah, eu acho que não né, ganhava muito pouco. Ela tinha que ajudar trabalhando também para melhorar a renda, tanto que quando era necessário ela ia nas outras fazendas do Senhor Takashi para fazer diária lá também” [...]". Destaco, nesse ponto, que, no caso do trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser flexibilizada devido à natureza informal da atividade, que torna a comprovação documental mais complicada, pois frequentemente o trabalhador é contratado por intermediários e colocado em propriedades rurais cujos donos muitas vezes não são identificados no momento da contratação. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça analisou a situação específica dos trabalhadores volantes no julgamento do REsp 1321493/PR (Tema n. 554), em regime de recurso repetitivo, tendo fixado o entendimento consolidado de que, embora a prova documental do tempo de serviço seja essencial para todos os trabalhadores, incluindo o rural boia-fria, a exigência é atenuada devido à natureza informal dessa atividade, sendo possível aceitar qualquer tipo de documento que indique o vínculo com o meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e fortaleça as alegações, como evidenciado in casu. A propósito, eis a tese fixada: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". No mesmo sentido ainda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL 1. No caso de exercício de trabalho rural boia-fria caracterizado por sua notória informalidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, mitigou o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 2. No caso dos autos, há início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal quanto ao labor rural do autor, como boia-fria. (TRF-4 - AC: 50189209420194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 2. No caso de trabalhador rural boia-fria ou diarista, a exigência de prova material deve ser mitigada, em face da informalidade característica da atividade, desde que haja robusta prova testemunhal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Hipótese em que os documentos colacionados com a inicial constituem início de prova material do alegado labor rural exercido pelo instituidor do auxílio-reclusão. Anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50003141320224049999 5000314-13.2022.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. BOIA-FRIA. EXTENSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.1. O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.2. A decisão proferida no recurso repetitivo deve ser sopesada com o entendimento jurisprudencial construído ao longo dos anos no Superior Tribunal de Justiça de que o requisito do início da prova material, embora não dispensado, deve ser abrandado para os trabalhadores boias-frias, pela informalidade de que se reveste este trabalho no meio rural.3. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.4. O exercício de labor urbano pelo marido da autora não afasta a sua condição de segurada especial. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005139-44.2015.404.9999, 5ª TURMA, (Auxílio Favreto) Juíza Federal Taís Schiling Ferraz, unânime, juntado aos autos em 05/08/2015) - destaquei Logo, houve a comprovação pela autora do trabalho campesino na condição de boia-fria de 13.05.1979 até, pelo menos, a data do pedido administrativo, realizado em 01.06.2022, isto é, de mais 40 (quarenta) anos de tempo de contribuição, tempo muito superior aos 180 meses exigidos pela lei. Ademais, nos termos da jurisprudência do TRF-4, ao boia-fria é dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA PELA PARTE AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O exercício de atividade urbana pela parte autora por um curto período de tempo, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por inicio de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50017130920244049999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E DIARISTA RURAL. ABRANDAMENTO DA PROVA PARA CONFIGURAR TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO "BOIA-FRIA". TEMA 554, DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. ( REsp 1321493/PR ). 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.(Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 0017780-28.2010.404.9999 . Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Julgado em 07-05-2014. DJE de 21-05-2014). 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5024625-39.2020.4.04.9999 , SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/09/2021) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4). 2. Demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tem a autora, na condição de filha, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4 5017769-98.2016.4.04.9999 , SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 02/03/2017) - destaquei Assim, comprovado os requisitos, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural é medida que se impõe. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947) sendo fixadas as seguintes teses: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ainda, todos os embargos de declaração opostos foram rejeitados, negando-se a modulação dos efeitos. Logo, aplica-se a o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: "- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213)". Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Após 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LABOR RURAL ANTES DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto nº 3.048/99. 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 (doze) anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei n.º 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes deste TRF4 e do STJ. 4. Na esteira do que já decidido por esta Corte, a inscrição do pai da parte autora como autônomo, na condição de "condutor de veículos de tração animal", de per si, não descaracteriza a condição de segurado especial, já que, no contexto dos autos, não revelou o afastamento das lides rurais. 5. Somando-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente e aquele declarado em juízo, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. 6. Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Tema nº 905 e inalterado após o julgamento do Tema nº 810 pelo STF, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade restou reconhecida no julgamento do Tema nº 810 pelo STF). A partir de 09/12/2021, e para fins de atualização monetária do débito, haverá incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. (TRF4, AC 5021676-08.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 24/10/2022) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Quando o acórdão exequendo transitou em julgado depois do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e determinou a aplicação do indexador declarado inconstitucional, o título judicial é inexigível no ponto, sendo cabível a aplicação dos critérios de atualização monetária reconhecidos pelos Tribunais Superiores. 2. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 3. A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". (TRF4, AG 5052287-02.2020.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O benefício assistencial não tem natureza previdenciária, de modo que a correção monetária sobre os valores pretéritos deve ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, até a vigência da norma que determinou a incididência da taxa Selic. (TRF4 5013470-68.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para RECONHECER o labor rural da autora na condição trabalhadora rural no período de 13.05.1979 até pelo menos 01.06.2022 e, consequentemente, CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à autora IVONETE ANDRADE DA SILVA e, ainda, CONDENAR O RÉU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao pagamento do benefício requerido (NB n. 203.066.917-7) desde a data do requerimento administrativo em 01.06.2022, a ser calculado na forma do art. 50, da lei n. 8213/91. A correção monetária será pelo IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Após 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ, conforme jurisprudência do TRF-4 nos autos nº 5014330-69.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/10/2022. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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