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"5025265-06.2022.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0876924-60.2023.8.10.0001

ID: 306196177

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876924-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876924-60.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876924-60.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Z. D. O. S. F. Advogado do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REU: U. -. A. D. E. S. Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Z. D. O. S. F. contra CEUMA - Associação de Ensino Superior (UNICEUMA), objetivando a transferência de sua matrícula do curso de Medicina do campus de Imperatriz/MA para o campus de São Luís/MA, com base em problemas de saúde (transtorno ansioso-depressivo) que demandam suporte familiar, além da confirmação da tutela de urgência deferida. A autora, estudante do 4º período, alega que, desde 2019, apresenta ansiedade social, agravada após sua mudança para Imperatriz em 2022, onde ingressou no curso de Medicina. Laudos médicos indicam transtorno de ansiedade generalizada e depressão, recomendando sua transferência para São Luís para proximidade com a família. Sustenta a existência de vagas no campus de São Luís e a congeneridade entre os campi, pertencentes à mesma instituição. A tutela de urgência foi deferida em 13/12/2023, condicionada à existência de vagas, e complementada em 08/01/2024, determinando a transferência ex officio, independentemente de vagas, com matrícula no 4º período e em disciplina de férias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A UNICEUMA interpôs agravo de instrumento (n.º 0800065-69.2024.8.10.0000), negado pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-MA em 16/07/2024, que reconheceu a excepcionalidade do caso. A UNICEUMA, em contestação, alega: (i) ausência de vagas no 4º período, conforme editais de 2023; (ii) descumprimento do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, que exige processo seletivo e vagas; (iii) violação da autonomia universitária (art. 207, CF); (iv) insuficiência do laudo médico, requerendo perícia; e (v) preexistência da doença, negando nexo causal com a mudança para Imperatriz. Requereu a improcedência e produção de prova pericial. A autora apresentou réplica, reiterando a gravidade de seu quadro clínico, a existência de vagas por desistências e a congeneridade dos campi. Requereu inversão do ônus da prova. O despacho de 18/06/2024 intimou as partes para manifestação sobre julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora requereu julgamento antecipado, enquanto a ré insistiu na perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência. A relação é consumerista (art. 2º, CDC), pois a UNICEUMA presta serviços educacionais, o que autoriza a inversão. Contudo, a autora apresentou laudos médicos e documentos suficientes, e a ré comprovou a ausência de vagas via editais. Desse modo, não há dificuldade probatória que justifique a inversão (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, § 1º, CPC). Indefiro-a, portanto. 1.2. Produção de Prova Pericial A UNICEUMA requereu perícia médica para avaliar a condição da autora. Os laudos apresentados, assinados por psiquiatra (CRM-MA 6566) e psicóloga (CRP 22/02495), utilizam critérios científicos (CID-10, DSM-IV, Escala de Hamilton, BAI, entre outros) e presumem veracidade (art. 427, CPC). A ré não apresentou contraprova técnica que desqualifique os laudos, e a preexistência da doença (2019) não exclui seu agravamento. A perícia seria desnecessária e protelatória (art. 370, CPC), razão pela qual também a indefiro. 1.3. Julgamento Antecipado As provas documentais são suficientes à elucidação da controvérsia, e não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. A autora requereu julgamento antecipado e a ré não especificou provas pertinentes além da perícia indeferida. 2. Mérito 2.1. Transferência para o Campus de São Luís A autora busca a transferência do curso de Medicina de Imperatriz para São Luís, alegando transtorno ansioso-depressivo agravado pelo isolamento. A UNICEUMA sustenta a ausência de vagas, a necessidade de processo seletivo (art. 49, Lei nº 9.394/1996) e a autonomia universitária (art. 207, CF). A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece no art. 49 que a transferência depende de vagas e processo seletivo, salvo em casos ex officio (art. 49, parágrafo único; Lei nº 9.536/1997), aplicável a servidores públicos ou militares, o que não é o caso. A Constituição Federal, nos arts. 196, 205 e 226, garante os direitos à saúde, educação e proteção à família, que podem prevalecer em situações excepcionais, conforme jurisprudência do TJ-MA: “Tendo o agravante sido acometido de doença que reclama prolongado tratamento de saúde e assistência médica e familiar contínua, deve ser concedida tutela provisória de urgência pleiteada, transferindo-o, por força de medida liminar, de curso de igual natureza, ministrado na Uniceuma Imperatriz (MA), para a Universidade CEUMA - MA, local de residência dos seus genitores em que contará com o apoio familiar e receberá o tratamento médico adequado.” (TJ-MA, AI nº 0801916-51.2021.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, p. 28/09/2021). O laudo psiquiátrico atesta ansiedade generalizada, depressão, ideação suicida e recomenda a transferência para São Luís para suporte familiar. A autora comprovou o agravamento de seu quadro após a mudança para Imperatriz, configurando excepcionalidade. A autor, como facilmente se depreende dos autos, apresenta quadro de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo recorrente, com laudos médicos e psicológicos contemporâneos ao pedido, firmados por profissionais devidamente habilitados. A necessidade de apoio familiar diário é expressamente consignada em tais documentos. A congeneridade dos campi, pertencentes à mesma instituição, minimiza impactos na grade curricular e na autonomia universitária. Sobre a existência de vagas, a UNICEUMA apresentou editais de 2023, indicando ausência de vagas para o 4º período. Contudo, a autora alega desistências e transferências, sem prova cabal, mas a tutela deferida em 08/01/2024 dispensou a exigência de vagas, decisão mantida pelo TJ-MA (AI n.º 0800065-69.2024.8.10.0000). O STJ reconhece que, em casos de saúde, a autonomia universitária pode ser mitigada: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.536/97.” (REsp n. 667.711/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2006, DJ de 19/9/2007, p. 250.) A transferência já foi implementada desde janeiro de 2024, sem prejuízo à UNICEUMA, que não demonstrou comprometimento da qualidade do ensino. A manutenção da autora em Imperatriz agravaria sua saúde, violando os arts. 196 e 226, CF. Ademais disso, a jurisprudência nacional é iterativa no sentido de reconhecer, em casos como os dos autos a necessidade de se operar a transferência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0816593-77.2023.8 .15.0000 RELATORA : DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE : ESHLEY AMORIM PALMEIRA FELIPE ADVOGADO : SOPHIA BRITO LIRA GERMOGLIO - OAB/PB Nº 28.925 AGRAVADO : CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAÚDE S/S LTDA ADVOGADO : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA – OAB/MG Nº 90 .461 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS NO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INCONFORMISMO PREJUDICADO . AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO . TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUXÍLIO NA EFICÁCIA DO RESULTADO DO TRATAMENTO INICIADO . APOIO DOS FAMILIARES. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Embora não haja previsão legal expressa acerca da transferência entre instituições congêneres por motivo de saúde do estudante, a pretensão encontra amparo nas garantias constitucionais do direito à saúde e à educação . (TJ-PB - AI: 08165937720238150000, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS . MOTIVO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. FATO CONSOLIDADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a situação descrita no processo - doença grave devidamente comprovada nos autos - não se enquadre nos requisitos previstos no art. 49 da Lei n . 9.394/1996, que trata da transferência de alunos regulares para cursos afins, deve ser prestigiado o direito à educação, à saúde e à unidade familiar, dispostos nos arts. 6º, 196, 205 e 226 da Constituição Federal. 2 . Essa questão já foi objeto de apreciação por Tribunal, que vem adotando o entendimento no sentido de que o caso deve ser analisado à luz das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, assegurando, assim, ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado, o direito à transferência para outra cidade em entidade congênere, para fins de tratamento médico seu ou de seu dependente, em razão de enfermidade grave, devidamente, comprovada nos autos. 3. Hipótese em que os documentos juntados aos autos (Relatório Médico, fls. 26) comprovam a enfermidade da aluna e demonstram a inexistência de tratamento em Lavras, onde estudava anteriormente . 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial firmado "no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela" ( AgRg no REsp n. 1.267 .594/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 21.05.2012). 5 . Caso em que em que a medida liminar foi deferida em 24.08.2015 (fls. 50-54), portanto, há quase de 3 (três) anos, o que configura situação de fato consolidada, cuja desconstituição não se recomenda, sob pena de prejuízo ímpar à requerente, desproporcional, por conseguinte . 6. Apelação e remessa oficial não providas. 7. Verba honorária majorada em R$ 1 .000,00 (um mil reais) por força dos honorários de sucumbência recursal (artigo 85, par.11 do CPC). (TRF-1 - AC: 00439883020154013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/07/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. TRATAMENTO DE SAÚDE DO GENITOR . NECESSIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS E CONSTANTES PELA FILHA. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E AO NÚCLEO FAMILIAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA . INVULNERÁVEL. Em que pese a ausência de expressa previsão de transferência estudantil na hipótese discutida, restam consagrados os direitos constitucionais à saúde, à vida, à educação e ao núcleo familiar, devendo, em excepcionais situações como a presente, adotar-se interpretação que, dada a natureza pública das instituições de ensino envolvidas, resguarde, simultaneamente, todos os bens tutelados. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos sociais que possam advir de sua decisão (REsp 832 .692/RS). Quanto ao princípio da autonomia universitária, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que a transferência de alunos entre Universidades congêneres não conflita com o princípio da autonomia universitária. (TRF-4 - AG: 50252653220214040000 5025265-32.2021 .4.04.0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 01/09/2021, QUARTA TURMA) (STJ - REsp: 2014250 CE 2022/0218635-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 22/08/2022) Assim, o pedido é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, art. 49 da Lei n.º 9.394/1996, arts. 300 e 487, I, do CPC, e na jurisprudência do STJ e TJ-MA, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a transferência ex officio da autora do curso de Medicina do campus de Imperatriz/MA para o campus de São Luís/MA, com matrícula no 4º período e participação em todas as atividades acadêmicas. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito resp. pela 12ª Vara Cível

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Processo nº 0840943-09.2019.8.10.0001

ID: 306202115

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840943-09.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVACI REBELO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVACI REBELO MATOS

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840943-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840943-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA BARROS BELFORT SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Zybia de Oliveira Santos Feitosa contra CEUMA - Associação de Ensino Superior (UNICEUMA), objetivando a transferência de sua matrícula do curso de Medicina do campus de Imperatriz/MA para o campus de São Luís/MA, com base em problemas de saúde (transtorno ansioso-depressivo) que demandam suporte familiar, além da confirmação da tutela de urgência deferida. A autora, estudante do 4º período, alega que, desde 2019, apresenta ansiedade social, agravada após sua mudança para Imperatriz em 2022, onde ingressou no curso de Medicina. Laudos médicos indicam transtorno de ansiedade generalizada e depressão, recomendando sua transferência para São Luís para proximidade com a família. Sustenta a existência de vagas no campus de São Luís e a congeneridade entre os campi, pertencentes à mesma instituição. A tutela de urgência foi deferida em 13/12/2023, condicionada à existência de vagas, e complementada em 08/01/2024, determinando a transferência ex officio, independentemente de vagas, com matrícula no 4º período e em disciplina de férias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A UNICEUMA interpôs agravo de instrumento (n.º 0800065-69.2024.8.10.0000), negado pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-MA em 16/07/2024, que reconheceu a excepcionalidade do caso. A UNICEUMA, em contestação, alega: (i) ausência de vagas no 4º período, conforme editais de 2023; (ii) descumprimento do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, que exige processo seletivo e vagas; (iii) violação da autonomia universitária (art. 207, CF); (iv) insuficiência do laudo médico, requerendo perícia; e (v) preexistência da doença, negando nexo causal com a mudança para Imperatriz. Requereu a improcedência e produção de prova pericial. A autora apresentou réplica, reiterando a gravidade de seu quadro clínico, a existência de vagas por desistências e a congeneridade dos campi. Requereu inversão do ônus da prova. O despacho de 18/06/2024 intimou as partes para manifestação sobre julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora requereu julgamento antecipado, enquanto a ré insistiu na perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência. A relação é consumerista (art. 2º, CDC), pois a UNICEUMA presta serviços educacionais, o que autoriza a inversão. Contudo, a autora apresentou laudos médicos e documentos suficientes, e a ré comprovou a ausência de vagas via editais. Desse modo, não há dificuldade probatória que justifique a inversão (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, § 1º, CPC). Indefiro-a, portanto. 1.2. Produção de Prova Pericial A UNICEUMA requereu perícia médica para avaliar a condição da autora. Os laudos apresentados, assinados por psiquiatra (CRM-MA 6566) e psicóloga (CRP 22/02495), utilizam critérios científicos (CID-10, DSM-IV, Escala de Hamilton, BAI, entre outros) e presumem veracidade (art. 427, CPC). A ré não apresentou contraprova técnica que desqualifique os laudos, e a preexistência da doença (2019) não exclui seu agravamento. A perícia seria desnecessária e protelatória (art. 370, CPC), razão pela qual também a indefiro. 1.3. Julgamento Antecipado As provas documentais são suficientes à elucidação da controvérsia, e não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. A autora requereu julgamento antecipado e a ré não especificou provas pertinentes além da perícia indeferida. 2. Mérito 2.1. Transferência para o Campus de São Luís A autora busca a transferência do curso de Medicina de Imperatriz para São Luís, alegando transtorno ansioso-depressivo agravado pelo isolamento. A UNICEUMA sustenta a ausência de vagas, a necessidade de processo seletivo (art. 49, Lei nº 9.394/1996) e a autonomia universitária (art. 207, CF). A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece no art. 49 que a transferência depende de vagas e processo seletivo, salvo em casos ex officio (art. 49, parágrafo único; Lei nº 9.536/1997), aplicável a servidores públicos ou militares, o que não é o caso. A Constituição Federal, nos arts. 196, 205 e 226, garante os direitos à saúde, educação e proteção à família, que podem prevalecer em situações excepcionais, conforme jurisprudência do TJ-MA: “Tendo o agravante sido acometido de doença que reclama prolongado tratamento de saúde e assistência médica e familiar contínua, deve ser concedida tutela provisória de urgência pleiteada, transferindo-o, por força de medida liminar, de curso de igual natureza, ministrado na Uniceuma Imperatriz (MA), para a Universidade CEUMA - MA, local de residência dos seus genitores em que contará com o apoio familiar e receberá o tratamento médico adequado.” (TJ-MA, AI nº 0801916-51.2021.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, p. 28/09/2021). O laudo psiquiátrico atesta ansiedade generalizada, depressão, ideação suicida e recomenda a transferência para São Luís para suporte familiar. A autora comprovou o agravamento de seu quadro após a mudança para Imperatriz, configurando excepcionalidade. A autor, como facilmente se depreende dos autos, apresenta quadro de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo recorrente, com laudos médicos e psicológicos contemporâneos ao pedido, firmados por profissionais devidamente habilitados. A necessidade de apoio familiar diário é expressamente consignada em tais documentos. A congeneridade dos campi, pertencentes à mesma instituição, minimiza impactos na grade curricular e na autonomia universitária. Sobre a existência de vagas, a UNICEUMA apresentou editais de 2023, indicando ausência de vagas para o 4º período. Contudo, a autora alega desistências e transferências, sem prova cabal, mas a tutela deferida em 08/01/2024 dispensou a exigência de vagas, decisão mantida pelo TJ-MA (AI n.º 0800065-69.2024.8.10.0000). O STJ reconhece que, em casos de saúde, a autonomia universitária pode ser mitigada: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.536/97.” (REsp n. 667.711/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2006, DJ de 19/9/2007, p. 250.) A transferência já foi implementada desde janeiro de 2024, sem prejuízo à UNICEUMA, que não demonstrou comprometimento da qualidade do ensino. A manutenção da autora em Imperatriz agravaria sua saúde, violando os arts. 196 e 226, CF. Ademais disso, a jurisprudência nacional é iterativa no sentido de reconhecer, em casos como os dos autos a necessidade de se operar a transferência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0816593-77.2023.8 .15.0000 RELATORA : DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE : ESHLEY AMORIM PALMEIRA FELIPE ADVOGADO : SOPHIA BRITO LIRA GERMOGLIO - OAB/PB Nº 28.925 AGRAVADO : CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAÚDE S/S LTDA ADVOGADO : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA – OAB/MG Nº 90 .461 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS NO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INCONFORMISMO PREJUDICADO . AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO . TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUXÍLIO NA EFICÁCIA DO RESULTADO DO TRATAMENTO INICIADO . APOIO DOS FAMILIARES. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Embora não haja previsão legal expressa acerca da transferência entre instituições congêneres por motivo de saúde do estudante, a pretensão encontra amparo nas garantias constitucionais do direito à saúde e à educação . (TJ-PB - AI: 08165937720238150000, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS . MOTIVO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. FATO CONSOLIDADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a situação descrita no processo - doença grave devidamente comprovada nos autos - não se enquadre nos requisitos previstos no art. 49 da Lei n . 9.394/1996, que trata da transferência de alunos regulares para cursos afins, deve ser prestigiado o direito à educação, à saúde e à unidade familiar, dispostos nos arts. 6º, 196, 205 e 226 da Constituição Federal. 2 . Essa questão já foi objeto de apreciação por Tribunal, que vem adotando o entendimento no sentido de que o caso deve ser analisado à luz das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, assegurando, assim, ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado, o direito à transferência para outra cidade em entidade congênere, para fins de tratamento médico seu ou de seu dependente, em razão de enfermidade grave, devidamente, comprovada nos autos. 3. Hipótese em que os documentos juntados aos autos (Relatório Médico, fls. 26) comprovam a enfermidade da aluna e demonstram a inexistência de tratamento em Lavras, onde estudava anteriormente . 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial firmado "no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela" ( AgRg no REsp n. 1.267 .594/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 21.05.2012). 5 . Caso em que em que a medida liminar foi deferida em 24.08.2015 (fls. 50-54), portanto, há quase de 3 (três) anos, o que configura situação de fato consolidada, cuja desconstituição não se recomenda, sob pena de prejuízo ímpar à requerente, desproporcional, por conseguinte . 6. Apelação e remessa oficial não providas. 7. Verba honorária majorada em R$ 1 .000,00 (um mil reais) por força dos honorários de sucumbência recursal (artigo 85, par.11 do CPC). (TRF-1 - AC: 00439883020154013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/07/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. TRATAMENTO DE SAÚDE DO GENITOR . NECESSIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS E CONSTANTES PELA FILHA. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E AO NÚCLEO FAMILIAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA . INVULNERÁVEL. Em que pese a ausência de expressa previsão de transferência estudantil na hipótese discutida, restam consagrados os direitos constitucionais à saúde, à vida, à educação e ao núcleo familiar, devendo, em excepcionais situações como a presente, adotar-se interpretação que, dada a natureza pública das instituições de ensino envolvidas, resguarde, simultaneamente, todos os bens tutelados. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos sociais que possam advir de sua decisão (REsp 832 .692/RS). Quanto ao princípio da autonomia universitária, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que a transferência de alunos entre Universidades congêneres não conflita com o princípio da autonomia universitária. (TRF-4 - AG: 50252653220214040000 5025265-32.2021 .4.04.0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 01/09/2021, QUARTA TURMA) (STJ - REsp: 2014250 CE 2022/0218635-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 22/08/2022) Assim, o pedido é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, art. 49 da Lei n.º 9.394/1996, arts. 300 e 487, I, do CPC, e na jurisprudência do STJ e TJ-MA, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a transferência ex officio da autora do curso de Medicina do campus de Imperatriz/MA para o campus de São Luís/MA, com matrícula no 4º período e participação em todas as atividades acadêmicas. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito resp. pela 12ª Vara Cível

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Processo nº 5025265-66.2023.4.03.6183

ID: 257611484

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025265-66.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NOEL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO JUNIOR DAMASCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS OLIVEIRA DAMASCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5025265-66.2023.4.03.6183 AUTOR: NOEL FERNANDES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5025265-66.2023.4.03.6183 AUTOR: NOEL FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO JUNIOR DAMASCENA - MG214784, MATEUS OLIVEIRA DAMASCENA - MG128589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a “RESTABELECER o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR caso fique constatado que a incapacidade é temporária ou a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE para o caso de constatada a incapacidade laboral definitiva/permanente; ou CASO FIQUE CONSTATADO SOMENTE REDUÇÃO DO TRABALHO, QUE SEJA CONCEDIDO A ELE O AUXILIO ACIDENTE e, concedendo ao autor TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA para determinar a imediata implantação do benefício, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO/MAIS ANTIGO, OU SEJA 09/09/2013” (id 308810469 - Pág. 7). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) “é portador de EPILEPSIA (CID G40.3), apresentando crises convulsivas, Transtorno Ansioso (CID F41.9), Transtorno Cognitivo (CID F06.7), Distúrbio de Memória e Desorientação, utiliza medicações controladas para o tratamento das doenças”, bem como “sofre com sérios problemas na coluna, possuindo Lombociatalgia por Discopatia com Compressão Nervosa (CID M544 + CID M511), apresentando também Artrose em joelhos (CID M170)” (id 308810469 - Pág. 2), por isso está incapacitado para o trabalho; b) recebeu benefício por incapacidade (NB 31/504.055.501-2) de 25.11.2002 a 9.9.2013, indevidamente cessado; c) formulou novos pedidos administrativos, indeferidos porque não constatada incapacidade laborativa. Foi produzida prova pericial (id 352508549), com respectivos esclarecimentos (id 356993781), dos quais foi dada ciência às partes, que se manifestaram. O requerido, em contestação (id 353629804), arguiu, em suma: a) preliminarmente, “a necessidade de complementação do laudo judicial” (pág. 3), que foi deferida, e a incidência de prescrição quinquenal; c) no mérito, não preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. A parte requerente apresentou réplica (id 355844043). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Por conseguinte, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31.5.2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Por sua vez, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (artigo 30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.9.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio-acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10.9.2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Como o salário do benefício do auxílio-acidente corresponderá a 50% do valor que seria devido em caso de aposentadoria por invalidez, que teve a regra de cálculo alterada pela EC nº 103/19. Embora a redação original do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 previsse o auxílio-acidente como benefício mensal e vitalício, acumulável com qualquer remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria e passou a ser devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Por conseguinte, a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97. Ressalte-se, entretanto, que consoante a Medida Provisória nº 905/19, com vigência de 12.11.2019 a 29.9.2020 e que alterou a redação do §1º, artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como a Medida Provisória nº 1.113/22 e Lei nº 14.441/22 que alteraram a redação do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 é permitida a reavaliação do segurado pelo INSS, pelo que o auxílio-acidente poderá ser cessado no caso de modificação das condições que ensejaram o reconhecimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, segundo a qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Caso não haja prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, a data de início do pagamento do benefício será a data de citação do INSS, por ser este o momento no qual a Autarquia Previdenciária toma conhecimento da pretensão do segurado. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de doença neurológica definida como epilepsia, com crises iniciadas aos 25 anos de idade, sempre em acompanhamento neurológico e atualmente em uso de duas medicações anticonvulsivantes. Além disso, o autor apresenta processo crônico-degenerativo do aparelho locomotor com acometimento do segmento lombossacro da coluna vertebral e dos joelhos com início há aproximadamente 1 ano, sendo indicado tratamento conservador através do uso de medicações e da realização de fisioterapia. Ao exame físico atual identifica-se discreta limitação dos movimentos lombares e dos joelhos, porém sem sinais de desuso ou comprometimento da marcha. Portanto, fica caracterizada uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para a realização de atividades com risco de perda da integridade física ou com demanda de grande esforço físico. Pode exercer sua função (como está desempenhando), desde que respeitando estas restrições” (id 352508549 - Pág. 6). Instado manifestar-se sobre a impugnação do requerido, informou que “Conforme discutido no laudo médico pericial, o autor é portador de epilepsia desde os 25 anos de idade com necessidade de acompanhamento neurológico e uso de medicação anticonvulsivante. Além disso, o periciando apresenta doença crônico-degenerativa da coluna vertebral e dos joelhos sob tratamento conservador, com identificação de discreta limitação funcional do segmento lombar e dos joelhos. Portanto, as doenças anteriormente descritas impõem uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades de risco (epilepsia) ou com grande sobrecarga para a coluna vertebral e membros inferiores (doença ortopédica). Contudo, não se vislumbra incapacidade para a função atualmente exercida (ajudante de cozinha), embora possa haver demanda de maior esforço para algumas atividades em decorrência da doença do aparelho locomotor” (id 356993781 - Pág. 2). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial, que respondeu de forma satisfatória todos os quesitos, deixando que embora a epilepsia e limitações ortopédicas impeçam o requerente de exercer determinadas funções, não há qualquer impedimento ou limitação para o desempenho da atividade atual. Isso porque toda documentação médica exibida pela parte requerente foi analisada em conjunto com as condições pessoais, anamnese e exame físico, ainda assim, não se verificou incapacidade laborativa total, o que é corroborado que a incapacidade parcial teria se instalado aos 25 anos de idade (quesito 4: id 352508549 - Pág. 7), ou seja, 23.9.1990 Note-se que, embora a parte requerente alegue que “encontra-se em um estado deplorável, sofrendo dores insuportáveis, além da possibilidade de sobres crises epiléticas a qualquer momento” (id 359030846 - Pág. 2), o CNIS exibe vínculo empregatício iniciado em 12.3.2020, sem data de saída (id 311288483 - Pág. 5), indicando que, durante o exame admissional não foi detectado nenhum impedimento para o cargo a ser desempenhado. Ademais, ainda que reconhecida a limitação parcial, não restou demonstrado o seu direito à percepção de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, visto que a redução da capacidade laborativa não decorre de acidente de qualquer natureza, mas sim da epilepsia e “doença crônico-degenerativa da coluna vertebral e dos joelhos” (id 356993781 - Pág. 2). Deveras, as doenças não equivalem a acidente de qualquer natureza, pelo que as sequelas delas decorrentes não são suficientes à concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LESÃO CONSTATADA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I - O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. II- Depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a qualidade de segurado do requerente, a lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e a constatação, mediante perícia judicial, da redução da capacidade laborativa em relação à função habitualmente exercida. III- Na perícia médica judicial, afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame físico e análise da documentação médica dos autos, que a autora de 53 anos, ensino médio completo e última função constante da CTPS, a de acompanhante de idoso, apresentou quadro de neoplasia maligna de mama esquerda, com mastectomia total, submetendo-se, posteriormente, aos tratamentos de radioterapia e hormoniterapia, bem como cirurgias reparadoras. Até o momento, a doença neoplásica encontra-se sob controle, sem sinais de recidiva e ao exame físico identifica-se leve limitação dos movimentos do ombro esquerdo e alterações mamárias compatíveis com os procedimentos realizados. Concluiu, não haver sido identificada incapacidade laborativa. IV- Verifica-se, do laudo pericial, ser a autora portadora de patologia adquirida, doença congênita, sendo que as lesões apresentadas após a mastectomia não decorrem de acidente de qualquer natureza. V- A parte autora não faz jus à percepção do benefício de auxílio acidente. VI- Tendo em vista a improcedência do pedido, faz-se necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VII- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-83.2019.4.03.6183, Oitava Turma, Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 22.3.2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. De fato, o v. acórdão embargado contém a omissão apontada, pois deixou de analisar o pedido de auxílio-acidente. 3. É indevida a concessão do auxílio-acidente se a limitação à sua capacidade laborativa decorre de doença degenerativa, não havendo falar em ocorrência de acidente de qualquer natureza. (art. 86 da Lei nº 8.213/91). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047863-85.2018.4.03.9999, Décima Turma, Des. Fed. LUCIA URSAIA, julgado em 23.10.2019). Nesse sentido, não havendo incapacidade total e não sendo a redução da sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, não faz jus aos benefícios previdenciários objeto da lide, sendo desnecessária a análise quanto à carência e qualidade do segurado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 14 de abril de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Genivaldo De Moraes Andre x Generali Brasil Seguros S A

ID: 305000189

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025265-82.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE MORAES ANDRE

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHLOSSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025265-82.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GENIVALDO DE MORAES ANDRE ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO SCHLOSSER EXECUTADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025265-82.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GENIVALDO DE MORAES ANDRE ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO SCHLOSSER EXECUTADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O acórdão (evento 62.2 ) já transitou em julgado (evento 62.3 ). Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada (art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), na pessoa de seu(ua/s) advogado(a/s) (art. 513, § 2º, I, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios .

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Processo nº 0876924-60.2023.8.10.0001

Processo nº 0840943-09.2019.8.10.0001

Processo nº 5025265-66.2023.4.03.6183

Genivaldo De Moraes Andre x Generali Brasil Seguros S A