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Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 336207655

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : JEAN CARLO SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : JEAN CARLO SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte desde a data do óbito da segurada instituidora (15/08/2023), na forma da fundamentação; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, tudo a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Intime-se para cumprimento. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenham-se os desde já por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na sequência, intime-se a parte autora para apuração, no prazo de 10 (dez) dias, do montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, caso não haja oposição, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 256957699

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025412-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELIANE MULLER VARELA QUADRI

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OSVALDINA RODRIGUES MIGNONI VIEIRA

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CHAIANE DE MATOS

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JEAN BERNARDI

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VINICIUS MERIB HOFFMANN

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CRISTINA LUCHESE

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RODOLFO BERTOLDI

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IZAQUEL BOENO DA SILVA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, seg… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2025, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Agravo de Instrumento Nº 5025412-61.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 770) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Jose De Paulo Gryschek x Itaú Unibanco S.A.

ID: 337264589

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5025412-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULO GRYSCHEK

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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SIMONE AFONSO LARANJA TELES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5025412-70.2024.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE DE PAULO GRYSCHEK EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: SIMONE AFONSO LARANJA TELES - ES15877 DECISÃO Vistos e etc. Cuido de embargos à execução opostos por José Paulo Gryschek em face de Itaú Unibanco S.A. Custas iniciais quitadas (id 56332456). O embargante requereu a concessão de efeito suspensivo e, sem delongas, tenho por preenchidos os pressupostos do art. 919, §1º, do CPC. Explico. Consoante a regra processual, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. Os requisitos da tutela provisória são os do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. In casu, a pretensão executória está fundamentada em contrato assinado eletronicamente em 03/10/2023 via BANKLINE, contudo, o embargante se desligou da sociedade empresarial em 2021 (id 55762255), sendo pouco provável que tenha mantido acesso ao aplicativo bancário da pessoa jurídica. Outrossim, considerando a impossibilidade de comprovação de fato negativo - de que o embargante não assinou o contrato - devem ser tidas como verossímeis as alegações autorais. Com isso, resta configurada a probabilidade do direito. O perigo de dano também se faz patente ante a possibilidade de expropriação do patrimônio. Além disso, vejo que a execução está em vias de ser garantida por penhora, estando pendente apenas a formalização do ato, o que determinei hoje. Então, evidenciados os pressupostos legais, defiro o efeito suspensivo e determino a suspensão da execução n. 5006930-74.2024.8.08.0012 em relação ao embargante, José Paulo Gryschek. Anote-se na execução. Ouça-se o embargado, no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, inciso I). Após, para os fins do inciso II do art. 920 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem se há interesse na designação de audiência para fins de transacionarem sobre o objeto litigioso ou se pretendem produzir provas em audiência, hipótese em que deverão especificar e justificar as provas requeridas, sendo o silêncio interpretado como pedido de julgamento imediato da lide. Diligencie-se. Cariacica/ES, 09 de abril de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5017555-06.2023.4.04.7205

ID: 339233853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017555-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MUGGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISE INEICHEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017555-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARCELO MUGGE ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - declaro de ofício a falta de interesse processual da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017555-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARCELO MUGGE ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - declaro de ofício a falta de interesse processual da parte autora no que tange ao pedido de reconhecimento da atividade especial no intervalo de 01/01/2015 a 31/12/2015, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO feito sem resolução de mérito; - com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.4 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar da DER [09/02/2022], cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.4 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda, e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a MARCELO MUGGE, CPF: 90196350930, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [09/02/2022], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do(s) procurador(es) da parte autora. Obedecendo aos critérios constantes no §3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação ((até 200 (duzentos) salários-mínimos)). Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Custas, pelo INSS, isentas. Sucumbente no objeto da perícia, o INSS deverá ressarcir o adiantamento efetuado pela Seção Judiciária de Santa Catarina). Proceda-se em conformidade com a orientação expedida pela Corregedoria Regional de Justiça da 4ª Região. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5025412-13.2022.8.24.0039

ID: 294239501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025412-13.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MASSOCHINI JOSE ALEXANDRE ROQUE

Sentença

Advogados:

JULIANO KUNTZE

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WILLIAM RIBEIRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5025412-13.2022.8.24.0039/SC RÉU : ANDERSON MASSOCHINI ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO (OAB SC041048) RÉU : JOSE ALEXANDRE ROQUE ADVOGADO(A) : JULIANO KUNTZE (OA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5025412-13.2022.8.24.0039/SC RÉU : ANDERSON MASSOCHINI ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO (OAB SC041048) RÉU : JOSE ALEXANDRE ROQUE ADVOGADO(A) : JULIANO KUNTZE (OAB SC028108) SENTENÇA , III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: III.1 CONDENAR ?ANDERSON MASSOCHINI? à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. SEM CUSTAS, uma vez que representado Defensor Dativo, o que faz presumir sua hipossuficiência. CONCEDO a ?ANDERSON MASSOCHINI? o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, considerando que respondeu solto ao processo e que não há superveniente demonstração da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. III.2 CONDENAR ?JOSE ALEXANDRE ROQUE?? à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.? SEM CUSTAS, uma vez que representado Defensor Dativo, o que faz presumir sua hipossuficiência. CONCEDO a ?JOSE ALEXANDRE ROQUE? o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, considerando que respondeu solto ao processo e que não há superveniente demonstração da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. III.3 FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS do defensor dativo nomeado Dr. WILLIAM RIBEIRO, OAB/SC 41.048, no valor de R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), considerando apresentação de defesa prévia, participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais, justificando o valor fixado, nos termos do art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5/2019 e tabela de honorários vigente Resolução CM nº 5/2023. III.4 FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS do defensor dativo nomeado Dr. JULIANO KUNTZE, OAB/SC 28.108, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), considerando participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais, justificando o valor fixado, nos termos do art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5/2019 e tabela de honorários vigente Resolução CM nº 5/2023. III.5 Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por não haver requerimento expresso. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) Comunique-se a Corregedoria Geral de Justiça-CGJ, bem como oficie-se à Justiça Eleitoral dos domicílios dos sentenciados, encaminhando-lhes cópia desta sentença; c) Remeta-se cópia deste decisum à Autoridade Policial que presidiu o caderno investigatório (CPP, art. 768). d) Comunique-se ao DEAP sobre o inteiro teor desta sentença; e) Forme-se o respectivo PEC; f) Por fim, procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5025412-96.2025.4.02.5101

ID: 312348249

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025412-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025412-96.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025412-96.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos do art. 827 do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC e o(s) intime(m) para que, caso não pague(m) o débito no prazo, informe(m) ao Juízo quais são e onde se localizam bens seus passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, ciente(s) de que não o informando, sem justificativa, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC, a ensejar aplicação de multa. Sendo necessária a realização de citação pessoal, na mesma oportunidade da diligência, deverá o Oficial de Justiça verificar a existência de bens do citando passíveis de penhora. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (art. 827, §1º, CPC); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (art. 915, CPC); da possibilidade de requerer(em), no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça(m) o débito e comprove(m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916, CPC); e de que as intimações dos próximos atos do processo dar-se-ão por meio de publicação, independentemente da constituição de patrono, exceto se de forma diversa a lei assim determinar (CPC, art. 346) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação de todos os Executados ou demonstração de interesse na satisfação do débito, dê-se vista à parte Exequente, por 15(quinze) dias, para que manifeste o prosseguimento pretendido à presente execução considerando o que consta nos autos, ciente de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito em execução. Apresentado requerimento de parcelamento (CPC, art. 916), intime-se a parte exequente para se manifestar em 15(quinze) dias. Não localizados todos os executados, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5016779-06.2023.4.04.7205

ID: 275755759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016779-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHMIDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte ??????os pedidos para: (a) reconhecer a existência de deficiência leve da parte autora desde 26/07/1971 e determinar ao INSS a respectiva averbação; (b) reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01/02/2003 a 01/02/2009, 08/06/2009 a 23/10/2012, 21/10/2013 a 16/12/2018 e 22/01/2021 a 30/01/2023 e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,32, nos termos do art. 70-F, § 1º, do Decreto 8.145/13. A conversão fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019; (c) determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ao autor VILMAR SCHMIDT (CPF 727.871.719-15) nos moldes do art. 3º, III da Lei Complementar 142/2013, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: (d) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até a data do início do pagamento (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Considerando o disposto no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/19, e a necessidade de apurar a conta da renda mensal inicial com a possibilidade do descarte de contribuições e a consequente adequação do coeficiente de cálculo, sem que a Contadoria Judicial tenha sistema informatizado apto, caberá ao INSS a apuração do melhor valor de renda (ADPF 219, STF, julg. 20.05.2021). Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determino que o INSS promova a devolução dos valores adiantados a título de perícia. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF da 4ª Região, de 18/03/2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento à CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Cumprida a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 5025412-97.2025.8.08.0024

ID: 320305440

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025412-97.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATAN AUGUSTO COSTA FASSARELLA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5025412-97.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATAN AUGUSTO COSTA FASSARELLA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA - ES32365 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum aforada por Natan Augusto Costa Fassarella em face do Estado do Espírito Santo, sustentando a parte autora que foi indevidamente eliminado do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2022, sob a justificativa de inaptidão médica em razão de diagnóstico de ceratocone. Alega o autor que a condição oftalmológica está devidamente tratada e estabilizada, tendo realizado implante de anel de Ferrara no olho esquerdo, não apresentando qualquer limitação funcional. Juntou aos autos laudo oftalmológico detalhado, firmado por especialista, atestando acuidade visual de 20/20 em ambos os olhos com correção, ausência de anormalidades nos exames complementares, e conclusão expressa de que está apto ao trabalho, com CID 10 – H52.2 (ectasia OE). Ressalta, ainda, que foi aprovado nas demais etapas do concurso e que sua eliminação ocorreu de forma sumária, sem consideração das condições clínicas reais. Ao final, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que o eliminou do concurso e assegurar sua reintegração nas fases subsequentes, com o mesmo tratamento conferido aos demais candidatos. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam, com clareza, a plausibilidade jurídica do direito invocado. A eliminação do candidato com base em diagnóstico de ceratocone, sem comprometimento funcional e com acuidade visual corrigida dentro dos parâmetros exigidos pelo edital, revela-se medida desproporcional e carente de razoabilidade. O laudo médico apresentado demonstra que o autor está clinicamente apto para o exercício do cargo, não havendo fundamento técnico ou jurídico válido para sua exclusão do certame. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reforça tal entendimento, reconhecendo como ilegítima a exclusão de candidatos diagnosticados com ceratocone que estejam aptos clinicamente, como se verifica nos seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESCLASSIFICAÇÃO POR DIAGNÓSTICO DE CERATOCONE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJES, RN Cível nº 5036548-96.2022.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, DJe 07/01/2025) Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o concurso encontra-se em andamento, de modo que a exclusão do autor poderá resultar em prejuízo irreversível, caso venha a ser reconhecido o seu direito apenas ao final da demanda. Sua ausência nas etapas subsequentes do certame inviabilizaria a continuidade no concurso e o obrigaria a aguardar novo edital, com ônus indevido para a parte e para a Administração Pública, caso se reconheça futuramente a ilegalidade do ato. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 da PMES, exclusivamente com base no diagnóstico de ceratocone, e determino a sua reintegração imediata nas etapas seguintes do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos. Defiro o pedido de assistência judiciária. Cite-se a parte requerida para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 08 de julho de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5025412-51.2025.8.24.0930

ID: 314902932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025412-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025412-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025412-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ISMAEL ALVES . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5000871-06.2023.4.04.7205

ID: 342668705

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NELSON SIKORSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000871-06.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : NELSON SIKORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5000871-06.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : NELSON SIKORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: Tema STJ 1083 - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Tema STJ 1083 - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. Tema STJ 1083 - "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Destaque-se que, para além da tese de direito material firmada no precedente supramencionado, a controvérsia de matéria probatória não é admitida em sede de Pedido de Uniformização, tendo em vista que a lei limita o objeto do recurso às controvérsias acerca de direito material (art. 14 da Lei n. 10.259/01): Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Nesse sentido, a Súmula 43 da TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual” Além disso, o reexame de provas para verificar se há ou não ofensa à tese firmada pelo STJ é inviável em pedido de uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que pretenda o reexame de matéria de fato” Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, declaro prejudicado(s) o incidente(s) de uniformização. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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