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"5025551-48.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5020507-48.2024.4.04.7002

ID: 315705818

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020507-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADALTO LARSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020507-48.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : FERNANDO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : ADALTO LARSEN (OAB PR098000) ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDE…

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Processo nº 5057735-86.2025.8.24.0000

ID: 334600954

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057735-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KRISTIAN PROPODOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057735-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : KRISTIAN PROPODOSKI (OAB SC018689) ADVOGADO(A) : JEAN ANDRADE DOS SANTOS (OAB SC013044)…

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Processo nº 5025551-03.2025.8.24.0930

ID: 334546691

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025551-03.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025551-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5007606-48.2024.4.04.7002

ID: 309712615

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007606-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON JORDAN DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA PEREZ VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007606-48.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : MAICON JORDAN DE OLIVEIRA BARRETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA APAREC…

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Processo nº 5025551-59.2024.8.09.0120

ID: 283725804

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025551-59.2024.8.09.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DANIEL DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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JHONATAN SARDINHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASProcesso n.: 5025551-59.2024.8.09.0120Polo Ativo: Cleide Maria Daniel Dos Santos SousaPolo Passivo: Municípi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASProcesso n.: 5025551-59.2024.8.09.0120Polo Ativo: Cleide Maria Daniel Dos Santos SousaPolo Passivo: Município De ParaúnaDECISÃOInicialmente, atento ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo conveniente facultar a parte autora o direito de comprovar satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Portanto, há se concluir que após o advento da Constituição de 1988 o direito subjetivo à assistência judiciária gratuita está condicionado à comprovação do estado de necessidade ou miserabilidade do requerente.Embora não se exija o estado de miséria absoluta à concessão da gratuidade judicial, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.Nesse contexto, a declaração de pobreza ou de necessitar desse benefício legal, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, cede ante outros elementos constantes dos autos aptos a indicar que a parte autora não preenche os pressupostos à sua concessão.Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.Portanto, faculto à parte autora essa comprovação, mediante a apresentação: comprovante atualizados dos três últimos salários (se empregado) ou renda mensal (se autônomo); última declaração do IRPF; últimos três extratos de movimentação de sua conta bancária e cartão de crédito etc), demonstrando que o pagamento das despesas e taxa judiciária é, de fato, capaz de comprometer sua subsistência e de sua família. Caso contrário poderá, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais ou pugnar por seu parcelamento, sob pena de indeferimento do pedido formulado, independente de nova intimação.Intime-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente.Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

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Processo nº 5025551-98.2025.8.24.0090

ID: 278679092

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025551-98.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE VICENTE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025551-98.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499) DESPACHO/DECISÃO 1. Opo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025551-98.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : GUILHERME COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499) DESPACHO/DECISÃO 1. Oportunizada a impugnação, o ente público informou que não se opõe ao processamento do presente cumprimento de sentença, pleiteando, porém, a intimação da parte exequente para declarar que se absteve de incluir parcelas: " a) cobradas em outros processos; b) pagas em sede de RPV neste processo, no âmbito da execução invertida; c) objeto de pagamento administrativo; d) já fulminadas pela prescrição; e) excedentes ao limite de 1 (um) período por ano; ou f) baseadas em verbas transitórias ou indenizatórias ". As informações exigidas devem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público, eis que retratam teses defensivas previstas no art. 535, III, IV, e VI, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, por certo que não tem cabimento intimar a parte exequente para garantir que não há excesso de execução ou outra causa modificativa ou extintiva da obrigação, ônus que compete ao executado. Dessa feita, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos diante da concordância das partes. 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5025551-45.2024.4.04.7100

ID: 306288732

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025551-45.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DORR DENECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VALENTIN RUSSO HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025551-45.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : VIVIANE DORR DENECH ADVOGADO(A) : JOSE VALENTIN RUSSO HILLEBRAND (OAB RS090842) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada apresentou Exceção de P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025551-45.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : VIVIANE DORR DENECH ADVOGADO(A) : JOSE VALENTIN RUSSO HILLEBRAND (OAB RS090842) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade ( evento 27, PET1 ), na qual defende, em síntese, que nunca possuiu inscrição definitiva perante o Conselho Exequente, mas apenas uma inscrição provisória/temporária. Intimado, o Exequente refutou a tese (evento 47), apresentando a documentação pertinente e pugnando pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, destaco que a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade independentemente de garantia do Juízo, incluem-se os pressupostos processuais , as condições da ação e as nulidades formais do título executivo , ou seja, questões formais . Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sumulado: Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, a alegação trazida pelo Executado enquadra-se no rol aceito pela doutrina e pela jurisprudência para o cabimento da exceção de pré-executividade. 2. Da inscrição provisória/definitiva A Executada alegou, em sua manifestação, que nunca realizou o registro definitivo perante o Conselho, mas apenas uma inscrição temporária ( evento 27, PET1 ). Entretanto, conforme demonstrado no evento 47, PADM2 , a Executada - que anteriormente possuía uma inscrição provisória, nº 8.899E (pg. 1) - realizou a sua inscrição definitiva no CRECI-RS em 07/2012 (pgs. 2 e 6), recebendo o nº de registro 43.626. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Deixo de condenar o Excipiente/Executado em honorários advocatícios, pois a rejeição do incidente não enseja condenação dessa natureza. Intimem-se as partes, para ciência. Na mesma oportunidade, diga a Exequente sobre o prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender pertinente.

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Processo nº 5025551-60.2025.8.24.0038

ID: 329574820

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025551-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR MORBIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5025551-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SAMIR MORBIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Com… Procedimento Comum Cível Nº 5025551-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SAMIR MORBIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Como a autarquia previdenciária demandada não transige, salvo situações de excepcional raridade, cite-se para apresentar contestação, em prazo de até 30 (trinta) dias. Deverá a parte demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa. Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia, razão pela qual determino a produção de prova pericial, que será realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica. Assim, determino a nomeação de perito conforme lista disponível em cartório. Esclareço que o Juízo, em razão do grande volume de perícias, utiliza tanto o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça quanto lista própria de médicos de especialização necessária que atuam como auxiliares da Justiça, observado rodízio entre os profissionais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo a parte demandada apresentá-los por ocasião da sua contestação e a parte demandante com a réplica, caso ainda não tenha apresentado. Os honorários periciais serão antecipados pela autarquia ré, nos termos do art. 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais por ocasião da apresentação da contestação e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, com cópia dos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando a escusa, se for o caso, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia do direito de escusar-se do encargo. Não há necessidade de juntada do currículo e dos contatos profissionais do perito (CPC, art. 465, I e II, § 2º), já que tal providência apenas retardaria a marcha processual e, como dito, os profissionais nomeados por este Juízo atuam rotineiramente nesta unidade. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência, cumprindo esclarecer que não cabe a este magistrado definir data para o ato, visto que as perícias são realizadas por médicos particulares. O laudo pericial deverá ser entregue em prazo de até 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em prazo de até 15 (quinze) dias, podendo, na mesma dilação, apresentar o parecer dos respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Evitando expedientes futuros, desde logo formulo quesitos: Esclarecer qual a metodologia da perícia. Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados. Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado. Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora em seus dedos da mão direita? Estas lesões estão consolidadas? Estas lesões/sequelas são definitivas? Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos? Explicar. Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora? Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora? Se negativo, qual a origem das patologias? Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)? Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como encarregado de acabamento de chapas e metais ? Explicar. Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como encarregado de acabamento de chapas e metais? Explicar. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. Indefiro desde já quesitos repetidos, impertinentes ou estranhos ao conhecimento técnico-médico do perito. Há isenção de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Desnecessária a participação do Ministério Público (CPC, art. 178, parágrafo único). Intimem-se.

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Processo nº 9000981-90.2025.4.04.7002

ID: 327146259

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000981-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 9000981-90.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : EVERTON LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA BECKER (OAB RS130110) EMENTA Agravo de execu… Agravo de Execução Penal Nº 9000981-90.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : EVERTON LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA BECKER (OAB RS130110) EMENTA Agravo de execução penal. Pena pecuniária. Pedido de isenção e redução. Hipossuficiência econômica. Extinção da punibilidade. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção da pena de multa e/ou extinção da punibilidade ou redução do valor da pena de prestação pecuniária fixada em sentença condenatória, em ação penal com pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da hipossuficiência econômica do apenado e do cumprimento parcial das penas restritivas de direitos, é possível conceder a isenção da pena de multa e/ou extinção da punibilidade ou, alternativamente, a redução do valor da pena pecuniária e a extensão do parcelamento para viabilizar o cumprimento da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A isenção da pena de multa não é admitida pela jurisprudência do STJ, salvo em casos excepcionais de comprovada impossibilidade de pagamento após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 931 e na ADI 7032/DF do STF, que autorizam a extinção da punibilidade nesses casos, desde que devidamente fundamentada a impossibilidade concreta de pagamento. No caso, o apenado não cumpriu integralmente a pena pecuniária, o que impede a concessão da isenção ou extinção da punibilidade. 4. Quanto à redução da pena pecuniária, embora a readequação das penas restritivas de direitos após trânsito em julgado seja excepcional, é possível diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento nos termos originais, especialmente considerando a hipossuficiência econômica do executado e o integral cumprimento da prestação de serviços comunitários. A redução e a extensão do parcelamento visam assegurar a viabilidade da execução da pena, conciliando os objetivos punitivos e pedagógicos da sanção. 5. Assim, autorizou-se a redução em 70% do valor da pena pecuniária, mantendo o parcelamento concedido, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o cumprimento da reprimenda sem inviabilizar a subsistência do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de execução penal parcialmente provido para autorizar a redução da pena pecuniária substitutiva em 70%, mantendo o parcelamento já concedido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada que indique a possibilidade concreta de pagamento; 2. A readequação da pena pecuniária após trânsito em julgado é excepcional, admitida quando comprovada a impossibilidade de cumprimento nos termos originais, visando assegurar a efetividade e viabilidade da execução penal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 610, 360; CPC, art. 98, § 1º e § 3º; Lei nº 13.964/2019, art. 51 do CP; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, XII; Código Penal, arts. 42, 44, 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.708.352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/11/2020; STJ, HC 298.188/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 16/04/2015; STJ, HC 296.769/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/10/2016; STF, ADI 7032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28/02/2024; TRF4, AgExPe 9000316-63.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 27/11/2024; TRF4, AgExPe 9001678-48.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 11/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5025551-41.2024.8.13.0672

ID: 307970979

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025551-41.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA FRANCA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025551-41.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO VILLE SICILIA CPF: 19.881.550/0001-95 RÉU: ELISSON ROSA DA SILVA CPF: 012.053.376-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO VILLE SICILIA contra ELISSON ROSA DA SILVA, ambos qualificados, buscando, em suma, o recebimento de R$ 18.181,52, relativos à taxa de condomínio não quitada pelo réu. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, entende que a correção monetária é devida desde o ajuizamento da ação, enquanto os juros moratórios a partir da citação. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sem preliminares, julga-se o mérito. O pedido da autora procede. A petição inicial foi instruída com documentos capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito. O réu não aportou aos autos qualquer fato ou documento capaz de legitimar a sua inadimplência, que é incontroversa inclusive à luz de seus argumentos. A obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa, vinculando o proprietário da unidade autônoma ao seu adimplemento. Como se sabe, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. No caso, a Convenção Condominial estabelece as regras para a contribuição dos condôminos e as penalidades para a mora, incluindo juros e multa. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento dos valores em aberto. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, ambos devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, conforme vem decidindo o c. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.-Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.-Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida.-O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.-Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida." (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.(...)-Tratando-se de obrigação positiva e líquida, fica o devedor automaticamente constituído em mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida ("dies interpelat pro homine").-Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil.-Precedentes acerca do tema.-PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (REsp 1281439/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 26/03/2014) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMOINICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.-No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.-O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.-Embargos de Divergência providos." (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IDONEIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.(...)- A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte.-Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 620.852/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015) Assim, os juros de mora devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, ou seja, de cada prestação, por se tratar de obrigação contratada como positiva e líquida. No que tange à correção monetária, o termo inicial deve ser fixado, também, na data do vencimento, tendo em vista que não constitui majoração à dívida, mas apenas um meio de reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento do débito em aberto, que deverá ser atualizado até o pagamento pelos mesmos parâmetros utilizados quando do ajuizamento da ação. Tratando-se as taxas condominiais de prestações periódicas, ficam incluídas no débito cobrado as parcelas vencidas no curso do processo, à luz do art. 323 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado do débito. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois concedo-lhe a gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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