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"5025892-38.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5025892-42.2020.8.13.0079

ID: 281837261

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025892-42.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025892-42.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: AUTO PECAS 3 IRMAOS LTDA - EPP CPF: 23.754.906/0001-05 e outros DECISÃO Vistos etc. Defiro a penhora do imóvel cuja matrícula fora juntada no ID 10380748263, bem como do imóvel indicado no ID 10380781019, este último limitado ao percentual de propriedade do executado Antônio. Lavre-se competente Termo, devendo o exequente providenciar a sua averbação no ofício imobiliário (art. 844, CPC). Fica o executado indicado como depositário do bem. Intime-se o executado da penhora, na pessoa do seu procurador (ou pessoalmente, caso não o tenha), advertindo-o que, neste ato, será constituído depositário dos bens e deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (arts. 845 e 847 do CPC). Intime-se eventual cônjuge/companheiro da parte executada, com a ressalva prevista pelo art. 842 do CPC, a fim de que seja observada, eventualmente, a restrição imposta pelo art. 843, também do CPC. Intime-se, ainda, eventual credor fiduciário/hipotecário, ou terceiros coproprietários do bem, observando, assim, o que determina o artigo 843, §3º, do CPC. Prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar a qualificação e recolher as custas devidas. Após, não havendo manifestação, expeça-se mandado para avaliação do bem (art. 870 do CPC), com posterior intimação das partes para, querendo, impugnar o valor, no prazo de 10 dias (art. 874 do CPC). Em havendo impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em igual prazo. Realizada a penhora e a avaliação, inexistindo qualquer impugnação (ou estando decidida), serão iniciados os atos de expropriação do bem. Cumpridos os itens acima, então, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na adjudicação do imóvel, conforme art. 876 do CPC. Prazo de 10 dias. Em hipótese positiva, intime-se o executado e os sujeitos indicados no art. 876, § 5º, do CPC, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Caso não haja interesse na adjudicação, intime-se o exequente para que informe se possui interesse na alienação por iniciativa própria (art. 880 do CPC). Prazo de 10 dias. Em caso negativo, proceda a Secretaria à nomeação de leiloeiro credenciado no Sistema AJ. Fixo em 70% do valor da avaliação o preço mínimo para alienação do bem, quantia que deverá ser depositada judicialmente. Fixo em 5% sobre o valor da alienação como comissão do leiloeiro. A forma de pagamento deve ser à vista, ou através de financiamento bancário, que deverá ser formalizado no prazo de 60 dias da arrematação. Nesta última hipótese, deverá o arrematante caucionar em juízo 5% do valor da arrematação, até a liberação O leiloeiro deverá cumprir e zelar pelo cumprimento especialmente do disposto nos artigos 884, 886, 887, 890, 891, 892, 893, 899, 900 e 901 do CPC e deverá informar nos autos, com antecedência mínima de trinta dias, a data prevista para realização do leilão. Informada a data estabelecida para a realização do leilão, a secretaria do juízo deverá cumprir o disposto no art. 889 do CPC. Tudo regularmente cumprido, sendo arrematado o imóvel, expeça-se o competente auto, na forma do art. 901 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5025892-62.2024.4.04.7200

ID: 307535820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5025892-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADAMES TIAGO GUERREIRO MARTINI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO COSTA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE MUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5025892-62.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELADO : RADAMES TIAGO GUERREIRO MARTINI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB… Apelação Criminal Nº 5025892-62.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELADO : RADAMES TIAGO GUERREIRO MARTINI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) EMENTA apelação/ recurso em sentido estrito. princípio da fungibilidade. tema 1.219 do STJ. operação hemorragia. pedido de restituição da fiança deferido pelo JUízo. manutenção da decisão recorrida. 1. Caso no qual o juízo da origem deu cumprimento à ordem exarada pelo STJ - ratificada por esta 7ª Turma criminal - para revogar todas as medidas cautelares impostas nos autos dos HC nº 5006118-20.2021.4.04.0000 e 5011056-58.2021.4.04.0000. 2. Ao julgar os habeas corpus impetrados em favor dos corréus Maurício Rosa Barbosa (HC n. 686.143) e Vilmar Alcides Burguesan e Márcio Biff (HC n. 661.006), o STJ determinou a revogação de todas as medidas cautelares decorrentes da Operação Alcatraz, Hemorragia e suas derivadas. O e. STJ entendeu pela ausência dos requisitos dispostos nos incisos I e II do artigo 282 do CPP, quais sejam: (I) necessidade da medida para a aplicação da lei, investigação ou instrução criminal e evitar a prática de infrações; e (II) adequação da medida à gravidade. 3. Referidas decisões transitaram em julgado respectivamente em 28/11/2022 (HC 686.143) e 08/08/2022 ( HC 661.006) e não têm relação direta com a discussão travada no bojo do RE 1.436.448/SC, no qual o Min. Fachin, monocraticamente, declarou lícito o compartilhamento de provas de dados efetuado pela Receita Federal com o Ministério Público (AP 5064751-90.2023.8.24.0023), não havendo interdependência entre o resultado do julgado no RE 1.436.448/SC (ainda pendente de conclusão) com o tema pontual deste recurso. 4. Mostra-se escorreita a decisão recorrida que autorizou a restituição do valor da fiança paga pelo requerido, na medida em interpretou corretamente o julgado desta Turma criminal (HC 5020777-97.2022.4.04.0000). 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, receber o apelo como recurso em sentido estrito, desprovendo-lhe, no mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Cristiane Borba x Actus Cenografia E Expografia Ltda e outros

ID: 298944926

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5025892-16.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BORBA

Polo Passivo:

ACTUS CENOGRAFIA E EXPOGRAFIA LTDA ANA RAQUEL SILVA LEITE JUSTINO LUCIO CANCELLIER MARIA JOANETA MAZZUCO CANCELLIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5025892-16.2024.8.24.0008/SC AUTOR : CRISTIANE BORBA (Representado) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : M… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5025892-16.2024.8.24.0008/SC AUTOR : CRISTIANE BORBA (Representado) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) RÉU : MARIA JOANETA MAZZUCO CANCELLIER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ANDRE (OAB SC049329) RÉU : JUSTINO LUCIO CANCELLIER ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ANDRE (OAB SC049329) RÉU : ANA RAQUEL SILVA LEITE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ANDRE (OAB SC049329) RÉU : ACTUS CENOGRAFIA E EXPOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ANDRE (OAB SC049329) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verifico que os réus JUSTINO LUCIO CANCELLIER e MARIA JOANETA MAZZUCO CANCELLIER foram citados por AR nos Eventos 17 e 18, enquanto que a requerida ACTUS CENOGRAFIA E EXPOGRAFIA LTDA compareceu espontaneamente nos autos no Evento 20, o que supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Outrossim, apesar de a requerida ANA RAQUEL SILVA LEITE ter apenas representado a pessoa jurídica ACTUS CENOGRAFIA E EXPOGRAFIA LTDA na procuração do Evento 20, o fato de ela ter assinado o documento demonstra conhecimento inequívoco deste processo, tanto que o número e os poderes para receber citação constaram expressamente no expediente, ressaltando que o próprio causídico consignou que a procuração era para os 4 réus: Deste modo, considero que a requerida ANA RAQUEL SILVA LEITE também foi devidamente citada . 2. Outrossim, visando evitar eventual futura arguição de nulidade e prestigiar o efetivo contraditório, bem como levando-se em consideração que, em havendo mais de um réu, o prazo para contestar somente se inicia após a citação do último (art. 231, §1º, do CPC), registro que o prazo de 15 dias úteis para contestar a ação começa nesta data . 3. Intime-se o procurador Marco Antonio Andre (OAB/SC 49329) para regularizar a representação dos réus Justino, Maria e Ana, haja vista que a procuração do Evento 20 diz respeito apenas à empresa Actus, de modo que, em permanecendo inerte, determino desde já a exclusão do nome do causídico do cadastro das pessoas indicadas. 4. Em sobrevindo contestação, intime-se a autora para réplica. Caso contrário, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5025892-66.2013.4.04.7000

ID: 332993215

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025892-66.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUZIA THOMAZ ULTRAMARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025892-66.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIANE LUZIA THOMAZ ULTRAMARI ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025892-66.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIANE LUZIA THOMAZ ULTRAMARI ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Assiscon Servicos De Cobranca Ltda - Me x Cilson Jose Da Silva

ID: 327194121

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023370-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

CILSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENNYS MARCONI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5023370-38.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME CPF: 00.572.177/0001-62 RÉU: CILSON JOSE DA SILVA CPF: 066.641.646-04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Assiscon Servicos De Cobranca Ltda - ME em face de Cilson José Da Silva, alegando em síntese ser credora da importância de R$540,67. A demanda foi originariamente distribuída como ação de execução de título extrajudicial, entretanto apresentou petição de emenda (ID 9675787703), requerendo a conversão do feito para ação monitória e ratificando a pretensão de recebimento do valor de R$540,67. A parte requerida, representada por seu curador nomeado em processo de interdição, citada, opôs embargos à monitória (ID 10055894652). Em sede de preliminar, arguiu a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte requerente/embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 10097774416), rechaçando a preliminar e, no mérito, defendendo a correção de seus cálculos e a legalidade dos encargos aplicados, pugnando pela total rejeição dos embargos. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10283309397. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se faz jus a parte requerente, ora embargada, ao pagamento da quantia de R$540,67. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte embargante. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É cediço, que a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio edilício na proporção de suas frações ideais é um dever legal imposto ao condômino, conforme dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil. Trata-se, pois, de obrigação de natureza propter rem, que adere à coisa e vincula o titular do direito real. No caso vertente, a condição de proprietário do requerido é incontroversa, conforme se extrai da matrícula do imóvel acostada aos autos. Tecidas essas considerações, depreende-se que a tese defensiva do embargante é a de excesso de cobrança, lastreada na discrepância entre o débito original e o valor de R$4.018,15 que constou no mandado de citação. Contudo, como já consignado na decisão saneadora, tal valor proveio de mero erro material da Secretaria do Juízo, que expediu o mandado com base no valor da petição inicial da execução, antes da determinação de emenda. Com efeito, a pretensão efetivamente em análise, conforme delimitado na petição de emenda (ID 9675787703) e na planilha que a instrui (ID 9638350490), é de R$540,67. É sobre este valor que a presente sentença deve se debruçar, restando, portanto, perquirir se o montante de R$540,67, pleiteado pelo requerente/embargado, está correto. A planilha de cálculo (ID 9638350490) detalha a composição do débito, demonstrando que sobre os valores históricos das taxas condominiais inadimplidas, foram aplicados os consectários legais, quais sejam correção monetária, juros de mora e multa moratória (art. 1.336, §1º, do Código Civil). Da análise da referida planilha, verifica-se que a metodologia de cálculo e os encargos aplicados estão em estrita conformidade com a legislação civil e a jurisprudência pacífica sobre o tema, resultando no montante de R$540,67. Destarte, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial no valor pleiteado na inicial monitória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados pela parte embargante. Via de consequência, nos moldes do §8º do art. 702, do CPC, constitui-se, ex vi legis, o documento apresentado pelo embargado em título executivo judicial no valor original/histórico de R$540,67. Referida quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ-TJMG a partir da data de elaboração do cálculo que instruiu a inicial (19/10/2022), incidindo juros de mora de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação.1 Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, para 10% do valor do débito. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.046316-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 25/01/2019.

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Cristiano Ferreira Jaines e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 316736991

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025892-31.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA JAINES EROINA FERREIRA JAINES JOSÉ ANTONIO FERREIRA JAINES MARIA REGINA FERREIRA JAINES MARILENA FERREIRA JAINES MARLEDE JAINES AZEVEDO MAXIMINO FERREIRA JAIMES SOLANGE FERREIRA JAINES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025892-31.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50009710320104047112/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARLEDE JAINES AZEVEDO (Sucessor) ADVOGAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025892-31.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50009710320104047112/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARLEDE JAINES AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MAXIMINO FERREIRA JAIMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARIA REGINA FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CRISTIANO FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : EROINA FERREIRA JAINES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : SOLANGE FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARILENA FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : JOSÉ ANTONIO FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : DEOCLIDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : ANTONIO ADALBERTO DUTRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : BEATRIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : CLAUDIA BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : RUDINEI DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : NILZA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MARLI DE OLIVEIRA MICHEL ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MAICON RAFAEL BOSCAINI ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : LEO JOSE DE AZEREDO SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : HELENA FERREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MARLENE INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : CLELIA DE CASTRO MARTINS ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : CARLOS IVANSETE RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : GERALDINA FRAGOSO JACQUES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : JOAQUIM VLADIMIR FRAGOSO JACQUES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : LIEZA ELIZABETE LIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : VERA BEATRIZ BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : RONI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MIRIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 240 - 03/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL Evento 239 - 03/07/2025 - AGRAVO INTERNO

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Cristiano Ferreira Jaines e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292638795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025892-31.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA JAINES EROINA FERREIRA JAINES JOSÉ ANTONIO FERREIRA JAINES MARIA REGINA FERREIRA JAINES MARILENA FERREIRA JAINES MARLEDE JAINES AZEVEDO MAXIMINO FERREIRA JAIMES SOLANGE FERREIRA JAINES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025892-31.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50009710320104047112/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : MARILENA FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025892-31.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50009710320104047112/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : MARILENA FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MAXIMINO FERREIRA JAIMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARIA REGINA FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CRISTIANO FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : EROINA FERREIRA JAINES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : SOLANGE FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARLEDE JAINES AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : JOSÉ ANTONIO FERREIRA JAINES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : MARLENE INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : ANTONIO ADALBERTO DUTRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : BEATRIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : RUDINEI DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : NILZA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MARLI DE OLIVEIRA MICHEL ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MAICON RAFAEL BOSCAINI ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : LEO JOSE DE AZEREDO SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : HELENA FERREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : CLAUDIA BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : CLELIA DE CASTRO MARTINS ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : CARLOS IVANSETE RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : DEOCLIDES DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : GERALDINA FRAGOSO JACQUES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : JOAQUIM VLADIMIR FRAGOSO JACQUES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : VERA BEATRIZ BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : RONI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : MIRIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA INTERESSADO : LIEZA ELIZABETE LIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 04/06/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial

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Claudecir Jose Presser x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 312871229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025892-82.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JOSE PRESSER

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SIDETE GIESEL

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025892-82.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CLAUDECIR JOSE PRESSER ADVOGADO(A) : SIDETE GIESEL (OAB RS049203) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025892-82.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CLAUDECIR JOSE PRESSER ADVOGADO(A) : SIDETE GIESEL (OAB RS049203) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS, ETC. I-RELATÓRIO CLAUDECIR JOSÉ PRESSER propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. Aduz que, embora tenha pago a fatura de água com vencimento em 03/02/2024 no valor de R$ 176,60, teve o fornecimento de água cortado em 06/08/2024 sob a alegação de inadimplemento desta fatura. Sustenta que, mesmo após apresentar o comprovante de pagamento, a requerida exigiu novo pagamento para restabelecimento do fornecimento. Requer a restituição do valor de R$ 176,60 pago em duplicidade, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. A requerida apresentou contestação alegando que a suspensão do fornecimento de água decorreu de erro material no sistema de leitura e registro de pagamento, o qual teria sido posteriormente corrigido. Afirmou ainda que não houve cobrança indevida com base em má-fé e que o serviço foi restabelecido tão logo identificada a falha. Sustentou, por fim, a inexistência de dano moral, por se tratar de equívoco pontual e de curta duração. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Não foram arguidas preliminares que obstem a análise do mérito. 2. Mérito 2.1 Relação de Consumo O caso versa sobre relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2.2 Dano Material Restou comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 03/02/2024 no valor de R$ 176,60, com atraso de apenas seis dias. Ainda assim, houve interrupção indevida no fornecimento do serviço essencial de abastecimento de água, ocorrida em 06/08/2024 — mais de seis meses após o vencimento da referida fatura. A requerida alegou que o pagamento não foi compensado, o que teria gerado a ordem de corte. No entanto, mesmo que se considere a mora de seis dias no pagamento, o lapso de seis meses entre a data do vencimento e a efetivação do corte, além da apresentação do comprovante pelo autor, Evento1, Anxeo2) evidenciam falha grave na gestão da cobrança e do serviço. Não há comprovação de que a requerida tenha adotado medidas diligentes para evitar a penalização injusta do consumidor adimplente. Comprovado o pagamento em duplicidade, impõe-se a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, visto que o autor foi cobrado por divida já paga, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a ré proceder na devolução em dobro do valor. 2.3 Dano Moral A requerida sustenta que o erro foi pontual, de curta duração, e prontamente resolvido. Todavia, não há comprovação nos autos de que a situação foi sanada com agilidade, tampouco que o autor não tenha arcado com novo pagamento para ter restabelecido serviço essencial. A interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial, especialmente quando o consumidor se encontra adimplente, configura falha grave na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. O fornecimento de água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, conforme art. 1º, III, da CF/88, sendo direito assegurado também nos termos do art. 22 do CDC. A exigência de novo pagamento para restabelecimento do serviço pago, somada ao constrangimento experimentado pelo autor e sua família, demonstra o abalo extrapatrimonial sofrido. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a natureza do serviço, a conduta da requerida e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) CONDENAR a requerida COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN a restituir ao autor o valor de R$ 176,60 (cento e setenta e seis reais e sessenta centavos), em dobro, ( R$ 353,20) corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar desta sentença, e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (06/08/2024); . Remeta-se o presente parecer à MM. Juíza Presidente para a análise/homologação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de AJG pelo Juízo, pois este será apreciado quando de sua admissibilidade. Erechim, 30 de junho de 2025. Alíssia Consoli Lanius Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Aldenora Santos Silva x Mercadopago

ID: 321287503

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-81.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RONNIE DEGAN DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004143-81.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ALDENORA SANTOS SILVA Endereço: Avenida Conceição da Barra, 1605, - de 1585 a 2051 - lado ímpar, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-595 Advogado do(a) REQUERENTE: RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713 REQUERIDO (A): Nome: MercadoPago Endereço: Avenida Marte, 489, 1 andar, parte - A, Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06541-005 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito, ajuizada por ALDENORA SANTOS SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual a parte autora sustenta não ter contratado qualquer serviço com a empresa demandada e que, mesmo assim, teve seu nome indevidamente inserido em cadastro de inadimplentes, fato que lhe causou abalo de crédito e transtornos diversos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na qual alegou ausência de falha na prestação de serviços, argumentando ter atuado unicamente como intermediador (marketplace), além de ter procedido ao reembolso da quantia envolvida na transação, sustentando, ainda, a ilegitimidade passiva. As partes, em audiência de conciliação realizada em 12/06/2025, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando a produção de outras provas. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não havendo nulidades e irregularidades. No entanto, havendo preliminares passo à analisá-las. Inicialmente, a parte requerida alega que, diante do reembolso dos valores à parte autora antes do ajuizamento da ação, teria havido a perda superveniente do interesse de agir, de modo a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, tal alegação não merece acolhida. A autora postula não apenas o ressarcimento de valores, mas também a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais, decorrentes da negativa de entrega do produto adquirido e eventual inscrição indevida em cadastro restritivo. Assim, o interesse de agir permanece presente, pois a tutela jurisdicional ainda se mostra útil e necessária ao provimento integral das pretensões deduzidas em juízo. Sustenta também acerca da ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como intermediadora financeira, não sendo responsável pela entrega dos produtos anunciados por terceiros na plataforma. Segundo o Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção, distribuição e comercialização respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva, independente de culpa, aplicável em razão do risco da atividade empresarial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida. A controvérsia central reside na análise da responsabilidade civil decorrente da alegada falha na prestação do serviço de intermediação de compra e venda pela plataforma mantida pela parte requerida, em razão da não entrega de produto adquirido pela parte autora, e da suposta ausência de solução administrativa efetiva, mesmo após contato com o fornecedor. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor se insere na condição de consumidor final do produto, ao passo que a requerida, ainda que não fornecedora direta do bem, insere-se no conceito de fornecedor de serviços, porquanto atua como intermediadora remunerada na cadeia de consumo. Dessa forma, a empresa requerida está submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O requerido, ao disponibilizar ao público uma estrutura virtual para promoção de vendas, atrai para si a responsabilidade decorrente da falha de segurança, confiança e integridade do serviço, assumindo o risco do empreendimento. Ainda que a transação tenha sido concluída fora dos meios ordinários da plataforma, a responsabilidade da plataforma se mantém, ao menos em caráter solidário, especialmente quando não há prova de que o consumidor tenha sido advertido de forma eficaz e ostensiva quanto aos riscos decorrentes do desvio do fluxo de pagamento. A jurisprudência dominante é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas digitais em casos de inadimplemento de entrega ou vício do produto, justamente pela participação econômica ativa na cadeia de consumo: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38 .2020.8.26.0114, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Assim, tendo a parte autora comprovado que efetuou o pagamento e não recebeu o produto adquirido, restando frustrada a legítima expectativa de adimplemento contratual, evidencia-se a falha na prestação do serviço. Quanto ao dano material, é cabível a restituição da quantia paga pelo autor, devidamente atualizada, pois o produto não foi entregue e a contraprestação não se concretizou, restando configurado o enriquecimento indevido. Verifica-se que a parte autora acostou aos autos comprovantes de pagamento referentes à transação que ensejou a presente demanda. Dentre eles, destacam-se os documentos de ID nº 66676127 e 66676128, os quais evidenciam, de forma clara, o desembolso da quantia de R$1.899,99, valor correspondente à aquisição de um produto não entregue. No que se refere à pretensão de restituição do valor pago em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o afastamento da sua incidência no caso concreto. Com efeito, referida norma prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. Contudo, a controvérsia estabelecida nos presentes autos não se insere propriamente no contexto de cobrança indevida ou pagamento excessivo, mas sim no âmbito do inadimplemento contratual, consistente na não entrega do produto adquirido, a despeito da comprovação do pagamento por parte da autora. Dessa forma, não sendo caso de cobrança indevida nem havendo demonstração de má-fé na conduta da parte requerida, a repetição do indébito deverá se dar de forma simples, nos exatos moldes do valor despendido, com as devidas correções legais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que o descumprimento contratual, com o atraso excessivo e injustificado na entrega do bem, ultrapassa os limites de mero dissabor e gera danos extrapatrimoniais. O transtorno sofrido pelo autor, configura situação apta a ensejar reparação moral, devendo a indenização atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. ENTREGA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A aquisição de produtos e a não entrega, demonstra desrespeito ao consumidor, cabendo, portanto, indenização por dano moral. -A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801484-57.2019.8.15.0131, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - APARELHO CELULAR - BEM ESSENCIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O não envio de produto, considerado bem essencial, representa violação aos direitos de personalidade, superando o mero dissabor. 3. Havendo condenação os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o montante a condenação. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5024728-38.2022.8.13.0672, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o requerido a restituir, o valor de R$1.899,99 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido conforme explanação anterior; CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Joao Paulo Brasil Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 328387703

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-71.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BRASIL SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VITOR BUFON LEMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000171-71.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JOAO PAULO BRASIL SANTOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 566, Casa, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR BUFON LEMOS - ES37947 REQUERIDO (A): Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: Alameda Araguaia 360, 360, Caixa Postal 251-8, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de restituição c/c indenização por danos morais ajuizada por JOÃO PAULO BRASIL SANTOS em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. A parte autora alega que, em 20 de dezembro de 2023, adquiriu por meio da plataforma da requerida um Ar Condicionado Split Inverter 12.000 Btus Quente/frio 220v, pelo valor de R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais), com previsão de entrega no município de Rio Bananal/ES. Relata que, apesar do pagamento integral, o produto não foi entregue, o que motivou inúmeras tentativas de solução administrativa e extrajudicial, sem qualquer êxito. Sustenta que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço, violando a confiança e os direitos básicos do consumidor. Requer a condenação da requerida à restituição do valor pago, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a frustração da entrega do produto essencial ultrapassa os limites do mero dissabor, gerando prejuízos de ordem extrapatrimonial. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que não possui responsabilidade direta pela entrega do produto, atuando apenas como plataforma intermediadora na modalidade marketplace. Alega que o fornecedor responsável pela comercialização do produto é terceiro autônomo e que, portanto, não há falha diretamente atribuível à sua conduta. Defende, ainda, que eventual frustração contratual não enseja reparação por danos morais, por se tratar de situação corriqueira no comércio eletrônico. Breve síntese, sigo à análise das preliminares. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Segundo o Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção, distribuição e comercialização respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva, independente de culpa, aplicável em razão do risco da atividade empresarial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida. Acerca da alegada necessidade de litisconsórcio com o vendedor, não obstante a Lei n. 9.099 /95 admitir o litisconsórcio, nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo, razão pela qual, rejeito a preliminar. Ultrapassada estas premissas e cotejando os autos adentro ao mérito. No mérito, vislumbro assistir parcial razão ao requerente. Inicialmente, observa-se que a presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final do produto, enquanto a requerida atua como fornecedora, na qualidade de plataforma digital de comércio eletrônico do tipo marketplace. A responsabilidade, portanto, é objetiva, conforme previsto no artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre este e o dano suportado. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida, na condição de intermediadora da transação comercial realizada por meio de sua plataforma, pode ser responsabilizada pela alegada falha na entrega do produto adquirido, bem como se estão presentes os pressupostos para a reparação dos danos materiais e morais pleiteados. Conforme narrado na petição inicial, o autor alega que adquiriu um produto ofertado por terceiro anunciante, utilizando a plataforma da requerida como meio de intermediação. Contudo, não recebeu o bem adquirido, nem obteve a restituição do valor pago, mesmo após múltiplas tentativas de resolução administrativa e extrajudicial da controvérsia. No caso em análise, restou incontroverso que o autor adquiriu um ar-condicionado Split Inverter 12.000 Btus, com pagamento regularmente processado (ID. nº 38538927 e 38538930), e que o produto jamais foi entregue no endereço indicado, situado na cidade de Rio Bananal. Referido endereço foi corretamente informado e aceito no momento da compra, passando, assim, a integrar os termos do contrato de consumo estabelecido entre as partes. A empresa demandada, em sua contestação, reconhece que atua como operadora de ambiente virtual destinado à intermediação entre compradores e vendedores, defendendo, no entanto, que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual, o qual atribui exclusivamente ao fornecedor identificado como LORENZO PIETRO – CPF nº 311.262.188-39 (ID. nº 50274430 fl. 3 e 4), terceiro anunciante na plataforma. No caso concreto, o autor comprovou a realização da compra por meio da plataforma da requerida, bem como o pagamento via saldo de sua conta no Mercado Pago (ID. nº 38538927). Juntou, ainda, diversas comunicações e reclamações não solucionadas, que evidenciam a tentativa de resolver o impasse de forma extrajudicial (ID nº 38538930). A requerida, por sua vez, limitou-se a afirmar que não possui responsabilidade direta pelos fatos narrados, atribuindo integralmente a responsabilidade ao vendedor parceiro, terceiro autônomo que utilizou sua plataforma digital para ofertar o produto. Todavia, tem-se que o modelo de negócio do marketplace, ao promover a aproximação entre compradores e vendedores, assume o risco da atividade, devendo garantir a adequada segurança do ambiente virtual, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas digitais em casos de inadimplemento de entrega ou vício do produto, justamente pela participação econômica ativa na cadeia de consumo. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38 .2020.8.26.0114, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Quanto ao dano material, é cabível a restituição da quantia paga pelo autor, devidamente atualizada, pois o produto não foi entregue e a contraprestação não se concretizou, restando configurado o enriquecimento indevido. No que diz respeito à quantificação, os documentos colacionados aos autos comprovam que o valor pago foi de R$ 2.029,00, conforme ID nº 38538927. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08044895620188120018 MS 0804489-56.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - APARELHO CELULAR - BEM ESSENCIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O não envio de produto, considerado bem essencial, representa violação aos direitos de personalidade, superando o mero dissabor. 3. Havendo condenação os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o montante a condenação. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5024728-38.2022.8.13.0672, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que o descumprimento contratual, com o atraso excessivo e injustificado na entrega do bem, ultrapassa os limites de mero dissabor e gera danos extrapatrimoniais. O transtorno sofrido pelo autor, configura situação apta a ensejar reparação moral, devendo a indenização atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. ENTREGA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A aquisição de produtos e a não entrega, demonstra desrespeito ao consumidor, cabendo, portanto, indenização por dano moral. -A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801484-57.2019.8.15.0131, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. É abusiva a conduta de não entregar o produto adquirido pelo consumidor, excedendo a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, configurando, portanto, dano moral. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre tais requisitos.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-GO - Apelação Cível: 03611353120188090151 TURVÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/02/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. 1-Uma vez caracterizado o defeito do produto, o dano moral advém do desconforto experimentado pelo consumidor, que ultrapassou os limites de um mero aborrecimento, uma vez que o vício frustra a expectativa legítima de gozar do bem em perfeitas condições, sobretudo por se tratar de aparelho novo, cuja expectativa é que não apresente qualquer defeito. 2-.A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento. (TJ-RJ - APL: 00016195620208190002, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, entendo que, por uma questão de coerência e para evitar o enriquecimento sem causa, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga pela requerida. Tal quantia mostra-se suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), ou seja, do desembolso, incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais), devidamente corrigido, com juros de mora e correção monetária, atualizados pelo índice da taxa SELIC, nos termos da fundamentação traçada alhures. CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, utilizando-se, para ambos os encargos, o índice da taxa SELIC. Via de consequência DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 43565620. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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