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Processo nº 5034327-85.2021.4.02.5001

ID: 322270831

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034327-85.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PALUDO TEDOLDI ORTIZ

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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CRISTIANO JANNONE CARRION

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DIEGO ALBRECHT QUITES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034327-85.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO : VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109)…

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Processo nº 5025967-96.2025.8.21.0010

ID: 283756147

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-96.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA DE SOUZA MONTEIRO MARIA GRECI DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-96.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALMERINDA DE SOUZA MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5025967-19.2024.8.13.0313

ID: 256625599

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025967-19.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BATISTA TORRES RAISSA LEAL DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BERGAMI ROCHA

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HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA

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HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025967-19.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDUARDO HENRIQUE BATISTA TORRES CPF: 072.117.486-80 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o sistema designou a audiência de conciliação para os dias 16 e 17 de abril de 2025, data na qual não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos Órgãos de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, determino que a Secretaria proceda com o cancelamento da audiência. Considerando, ainda, que o excesso de demandas provocou o alongamento demasiado da pauta de audiências e tendo em vista o princípio da celeridade, que rege a atuação dos Juizados Especiais, deixo de designar nova audiência e determino a intimação da parte demandada para oferta de contestação no prazo de 15 dias, caso queira, que passará a fluir da data da intimação. Se a parte demandada tiver interesse na autocomposição, deverá registrar sua proposta em tópico preliminar da contestação para ser submetida à avaliação da parte autora por ocasião da réplica, cujo prazo será de 5 dias. Na contestação e na réplica as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando cientes desde já que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Considerando a ausência de previsão legal de decisão saneadora no rito dos Juizados Especiais, eventuais preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes serão apreciadas na sentença. Decorrido o prazo de 5 dias, com ou sem apresentação de réplica pela parte autora, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5025967-04.2025.8.13.0145

ID: 290775095

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025967-04.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO FERNANDES LUCAS ROSANE FERNANDES DA PAIXAO LUCAS TALITHA FERNANDES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DUARTE DA SILVA

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JAIR DUARTE DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5025967-04.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] ROSANE FERNANDES DA PAIXAO LUCAS CPF: 508.203.976-87, TALITHA FERNANDES LUCAS CPF: 014.774.586-11, MIGUEL ANGELO FERNANDES LUCAS CPF: 013.553.976-50 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado, DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); os impetrantes não recolheram as custas iniciais, o que, por si só, impede a tramitação do processo. Assim, intimo-as, para que, no prazo de 15 dias, providencie o pagamento das inaugurais, sob as penas da lei, e, caso não ocorra, a distribuição será cancelada, ex vi art. 290, do CPC. 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARNEIRO FORTUNA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5025967-73.2022.8.24.0930

ID: 324859802

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025967-73.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025967-73.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins…

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Pablo Henrique Camargos Aguiar x Eletroportas Industria Eletroautomatica Ltda - Me e outros

ID: 327325432

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000584-62.2013.5.03.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE CAMARGOS AGUIAR

Polo Passivo:

ELETROPORTAS INDUSTRIA ELETROAUTOMATICA LTDA - ME GERALDO ANTONIO FERNANDES SELMA ALVES PIMENTA VERTICALTECH INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA - ME WALLACE LUIS DAMASCENO

Notificação

Advogados:

WAGNER LIMA FERNANDES

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VANDER LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVINO RAIMUNDO DE ANDRADE

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VANIA LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0000584-62.2013.5.03.0015 AUTOR: PABLO HENRIQUE CAMARGOS AGUIAR RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0000584-62.2013.5.03.0015 AUTOR: PABLO HENRIQUE CAMARGOS AGUIAR RÉU: ELETROPORTAS INDUSTRIA ELETROAUTOMATICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b413c2 proferido nos autos. Vistos. EXPEÇAM-SE ofícios para reserva de créditos de valores das Executadas Eletroportas Industria Eletroautomatica Ltda - ME - CNPJ: 17.172.206/0001-00, Verticaltech Industria de Elevadores Ltda - me - CNPJ: 07.179.937/0001-15, Geraldo Antonio Fernandes - CPF: 074.724.126-00, Selma Alves Pimenta - CPF: 391.047.966-91 e Wallace Luis Damasceno - CPF: 818.470.096-20, até o limite da Execução, no importe de R$19.469,00 - Id-74473a6, perante os processos e Juízos abaixo indicados. Processos de destino dos ofícios: 1 - Processo n. 5072359-21.2018.8.13.0024 JUÍZO: 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG - CEP 30380-900 2 - Processo n.º 5109954-49.2021.8.13.0024, AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0205481-65.2011.8.13.0024 JUÍZO: 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG - CEP 30380-900 3 – Processo n. 5025967-52.2020.8.13.0024 JUÍZO: 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG - CEP 30380-900 4 – Processo n.º 5026032-47.2020.8.13.0024 JUÍZO: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG – CEP: 30380-900 Os valores porventura bloqueados deverão ser transferidos à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0620. Confiro força de ofício ao presente despacho. Os ofícios deverão ser entregues por Oficial de Justiça. Expeça-se mandado para cumprimento da diligência. Após o decurso do prazo de 30 dias, retornem os autos ao arquivo provisório, para os fins do art. 11-A da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE CAMARGOS AGUIAR

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Processo nº 5025967-85.2025.4.04.7000

ID: 299785117

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILVAN JOSE PIGOSSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025967-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON CARDOZO ADVOGADO(A) : GILVAN JOSE PIGOSSO (OAB PR061100) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç…

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Processo nº 5025967-76.2025.4.04.7100

ID: 272884645

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025967-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025967-76.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM J…

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Processo nº 5025967-73.2022.8.24.0930

ID: 304970021

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025967-73.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025967-73.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) d…

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Processo nº 5025966-23.2025.8.13.0079

ID: 295984328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025966-23.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025966-23.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CRISTINA DA SILVA PEREIRA CPF: 082.324.386-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado 6 DECISÃO Vistos etc. Em análise à certidão de triagem, verifico a existência dos seguintes processos envolvendo as mesmas partes, com os respectivos pedidos: . Processo nº 5025967-08.2025.8.13.0079: Descontos nos contracheques; . Processo nº 5025964-53.2025.8.13.0079: Pagamento de ajuda de custo na base de cálculo de férias, terço de férias e décimo terceiro salário, bem como nos períodos de afastamento; . Processo nº 5016460-96.2020.8.13.0079: Pagamento de gratificação por eficientização de serviço com reflexo nas verbas de décimo terceiro salário, terço de férias e férias. Considerando que a presente demanda versa pagamento de valores retroativos referente a progressões e promoções, entendo que não há identidade de pedidos nem de causa de pedir em relação aos processos anteriormente mencionados. Afasta-se, portanto, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. Todavia, observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$5.000,00, sem apresentar qualquer justificativa ou demonstração do montante pretendido. Nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, toda causa deverá ter valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada contendo a estimativa dos valores que entende devidos, a fim de viabilizar a aferição da competência deste Juízo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalta-se que não se está a falar de cálculo correto para o cumprimento de sentença, mas sim meros cálculos aritméticos que sirvam de referências para fixar a competência de juízo, uma vez que, por meio do salário-base, assim como nos termos da Resolução Conjunta Cofin/Seplag/nº 01, de 24 de fevereiro de 2022, da Deliberação CPGE Nº 02/2016, de 04/02/2016, e da Resolução COF nº 01/2018, de 04/04/2018, a parte poderá juntar, de forma exemplificativa, o que entende como parâmetro a ser recebido. Após, voltem-me os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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