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Lidevaldo Barros Lima x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260051282

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026332-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDEVALDO BARROS LIMA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5026332-60.2025.8.09.0051Promovente (s): Lidevaldo Barros LimaPromovido (s): Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento E InvestimentoEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA LIDEVALDO BARROS LIMA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência, c/c Multa Astreinte e Danos Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A ., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que foi surpreendido com a informação de que havia um registro de débito vencido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem que tivesse sido notificado previamente. Sustenta que o débito já se encontrava quitado, conforme comprovante anexado, e que tal registro lhe causou constrangimentos e indeferimentos em operações de crédito. Postula pela exclusão do registro do SCR e indenização por danos morais.A tutela de urgência foi indeferida no evento 12.Audiência de conciliação infrutífera no evento 24.O réu apresentou contestação (evento 25) , alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, conexão entre esta demanda e a ação de número 5026200-03 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade da inscrição no SCR, defendendo que o sistema não tem caráter restritivo e que sua alimentação é obrigatória por norma do Banco Central. Alegou ainda ausência de ato ilícito, de dano moral indenizável e invocou culpa exclusiva da autora.Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.As partes foram intimadas para especificação de provas conforme evento 27.O autor reiterou os pedidos iniciais ( evento 30) e o réu requereu o depoimento pessoal do autor ( evento 31). Os autos vieram-me conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da açãoAcerca da preliminar de falta de interesse agir – carência de ação, vale frisar que existe o referido interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida.A arguição sob o fundamento de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. Ademais, embora a busca pela solução administrativa seja recomendada, não é requisito obrigatório para a propositura da ação.Desta forma, não há falar em ausência de interesse de agir da parte autora.Quanto a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, observa-se que o juiz ao analisar as provas anexadas aos autos e diante da comprovação da hipossuficiência do autor foram deferidas as benesses da justiça gratuita, não havendo que se falar em sua revogação, ainda mas quando o requerido não trouxe nenhum elemento de provas capaz de modificar a linha de raciocínio adotada.No que tange a conexão entre as ações, observa que já houve sentença proferida junta a demanda de número 5026200-03, razão pela qual não há que se falar em conexão, conforme súmula 235 do STJ.Razão pela qual, afastam-se as referidas preliminares.Destarte, passa-se ao exame do mérito.No caso em comento, a questão de mérito é apenas de direito, razão porque não vejo necessidade de dilação probatória, além do que também pode o Juiz, nos termos do art. 370 do CPC, dispensar as provas que não forem úteis nem necessárias. E, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide.O autor propôs a presente demanda sob alegação de que seu nome figurou indevidamente junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN, pugnando pela exclusão da anotação, bem como indenização pelos danos morais suportados.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.No presente, consoante documentos juntados à inicial (ev. 01), não há dúvidas que o registro do nome do autor foi incluído no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central.Para contrapor-se à pretensão da parte autora, caberia ao Banco requerido comprovar a idoneidade na restrição dos dados desta, de modo a evidenciar a inexistência de danos, além de demonstrar a notificação desta quanto à inscrição, o que não ocorreu.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.No entanto, a parte requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, eis que, em sua peça de defesa, se limitou a narrar sobre a inexistência de ato ilícito e a ausência sobre o dever de indenizar. Neste contexto, verifica-se que restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte do Banco, eis que, a parte autora fundamentou a sua pretensão na restrição indevida de seus dados em cadastro e sem que tivesse sido realizada sua notificação quanto à inscrição, e o requerido não trouxe aos autos qualquer documento hábil para comprovar a notificação.Ademais, cumpre salientar que é dever de quem insere anotações restritivas notificar previamente a pessoa cujos dados serão restritos, consoante disposto no artigo 11, da resolução nº 4.571/17, senão sejamos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, não poderia a parte requerida inserir o nome da parte autora, no SCR/SISBACEN, sem que tenha motivação idônea para tanto (débito inadimplido) e sem notificação prévia desta, vez trata-se de um cadastro restritivo de crédito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme jurisprudência já consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor em serviços bancários. Assim, o banco que efetuou a inclusão indevida no nome do autor deve ser responsabilizado por tal conduta. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAR REGISTRO. SISBACEN/SCR. POSSIBILIDADE. 1 - A central de risco do Banco Central do Brasil é órgão de restrição ao crédito, possibilitando o acesso de instituições financeiras a todas as informações dos cadastrados, possuindo papel análogo em relação ao SERASA e ao SPC. 2 - Refletindo a existência de débito e tendo as instituições financeiras acesso aos dados, não há que se falar em caráter meramente informativo da Central de Risco de Crédito (SISBACEN), tornando-se evidente a sua caracterização como órgão de restrição ao crédito. 3 – O deferimento da antecipação de tutela para fins de exclusão/abstenção do cadastramento negativo do nome da parte autora inclui também os chamados SISBACEN, bem como SCR/SCI, porquanto considerados órgãos restritivos de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5024535-86.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2017, DJe de 17/05/2017) . Desta forma, caracterizada está nos autos a má prestação de serviços por parte do Banco réu, quando inseriu o nome do autor no SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO), sem demonstrar motivação idônea para tanto e sem notificá-la previamente. Assim sendo, necessária se faz a exclusão/cancelamento definitivo dos dados do requerente no SCR/SISBANCEN.Caracterizados o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o ato ilícito perpetrado, analiso a suscitada ocorrência de danos morais.O dano moral é aquele não patrimonial, que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido e decorre da violação de direitos da personalidade.Com efeito, não se desincumbindo do ônus que lhe recai e incontroverso o nexo causal entre a irregularidade cometida pela parte requerida, o dano moral sofrido pela parte autora seria presumido, face à presunção do abalo à sua imagem.Neste sentido, reconheço ao autor o direito à reparação expressamente previsto na Constituição (art. 5º, inc. V) pelo dano moral sofrido.Ademais, cumpre fixar o quantum que não deve ser excessivo de modo a ensejar enriquecimento ou insuficiente para amenizar a dor, nem tampouco incapaz de evitar a reiteração da conduta ilícita sopesadas as circunstâncias, as peculiaridades do fato, o grau de culpa, as condições econômicas das pessoas envolvidas.Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - No caso em tela, verifica-se que na contestação foi alegada a incompetência do juízo. Por decisão saneadora, foi afastada a mencionada preliminar. Dessa decisão não foi interposto recurso. Além disso, não se questiona qualquer condição inerente ao contrato, mas, sim, um efeito pertinente da dívida, pois, conforme se observa, foi proposta ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, por negativação do nome do apelado no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Desse modo, fica rejeitada a preliminar de incompetência do juízo de Iporá. II - Na linha da jurisprudência, o valor arbitrado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do autor/apelado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, em decorrência do dano in re ipsa, mostra-se de acordo com os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5522811-82.2019.8.09.0076, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2021, DJe de 30/03/2021)(original sem grifo) Nessa esteira, prevê o artigo 944 do Código Civil Brasileiro que a indenização se mede pela extensão do dano. Considerando, ainda, a capacidade econômica das partes, tenho como justa a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

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Processo nº 5026332-08.2024.8.08.0024

ID: 283771210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026332-08.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLA SILVIA RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026332-08.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KARLA SILVIA RIBEIRO COELHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Condenatória” ajuizada por Karla Silvia Ribeiro Coelho, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, exercendo a função de professora, no período compreendido entre 01/02/2017 e 23/12/2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O requerido invoca a existência de prescrição parcial do direito da requerente quanto às verbas perseguidas, porque ultrapassam o prazo de cinco anos, pretendendo a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Explico. Por meio do ARE nº 709.212/DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 608 com a seguinte tese: “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) é quinquenal, nos termos do art. 7º, xxix, da constituição federal” (destaquei). Definiu-se na ocasião a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam o prazo prescricional trintenário para ações relacionadas à ausência de depósitos no FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a segurança jurídica. Nesse sentido, o STF fixou que o prazo prescricional de cinco anos aplica-se às situações em que o termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na data da decisão, deve prevalecer o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão, ou seja, até 13 de novembro de 2019. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 608 (RE Nº 709.212/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 709.212/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema nº 608), fixou-se a tese jurídica de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” 2. Ao modular seus efeitos, o STF determinou que: 1) para as hipóteses em que o termo inicial da prescrição quinquenal ocorra após o julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; 2) para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso aplica-se o que ocorrer primeiro ou 2.1) 30 (trinta) anos do termo inicial ou 2.2) 05 (cinco) anos a contar daquela decisão (13/11/2014). 3. Quanto à incidência da tese jurídica fixada no RE nº 709.212/DF, em recentes julgados o STF tem se manifestado no sentido de serem aplicáveis nas relações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Sobre o tema, o STJ também adotou referido posicionamento, ao decidir que “a tese firmada na repercussão geral não se aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a Fazenda Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a modulação dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF, independentemente da natureza jurídica da parte r” 5. Esta 1ª Câmara Cível, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, também tem adotado referida conclusão ao decidir que “a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Dessa forma, entendo ser aplicável à tese jurídica fixada no julgamento do RE nº 709.212/DF para aquelas hipóteses em que, em razão da nulidade da contratação temporária, se pretende o recebimento dos depósitos de FGTS em face da Fazenda Pública, especialmente porque não houve exclusão expressa de tal relação jurídica. 8. No caso concreto, o autor, ora apelado, alegou que foi contratado por designação temporária para exercer a função de professor, no período de 2006 a 2014. Nesse passo, os prazos prescricionais do respectivo período já estavam em curso quando do julgamento do RE nº 709.212/DF (13/11/2014) e devem observar o prazo de 30 (trinta) anos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Número: 0019033-53.2014.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Sep/2024. No caso dos autos, constata-se que o termo inicial da prescrição, caracterizado pela ausência de depósito no FGTS, ocorreu em fevereiro/2017, portanto, em data posterior ao julgamento do RE n.º 709.212/DF, realizado em 13/11/2014. Tal circunstância enseja a aplicação do prazo prescricional quinquenal às parcelas posteriores ao referido julgamento. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2024, fora do prazo limite estabelecido pelo RE nº 709.212/DF, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 28/06/2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Isto posto, inexistindo outras defesas processuais e prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina, como requisitos imprescindíveis para o julgamento do mérito, passo a apreciá-lo (o mérito). A requerente assevera que foi contratada pelo requerido e nomeada para atuar como professora, cujo vínculo foi sucessivamente renovado, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. Diante do exposto, a partir dos ID’s n.º 54301303, verificam-se os documentos que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2017 a 2023. Demonstrou sua atuação nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 totalizando cerca de seis anos de contratação sucessiva. O requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação do contrato temporário, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Também afirma ser contraditório o comportamento da requerente em se submeter a diversos processos seletivos, violando o princípio da boa-fé objetiva. Ocorre que cabia ao requerido comprovar que a requerente foi contratada em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação da parte autora em cerca de seis anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que a requerente permaneceu vinculada em caráter precário, sendo que a prorrogação de sua nomeação não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que a parte autora atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque, verifica-se que atuou nos períodos entre 2017 e 2023. A despeito de viável a contratação temporária da requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que a requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Registro que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ocorre que a referida norma não tem o condão de alcançar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do regramento anterior, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. E segundo já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, devendo incidir o índice determinado em lei, a saber, Taxa Referencial (TR) (TJES, Apelação Cível nº 010190000751, Relator: Exma. Desembargadora substituta Ana Claudia Rodrigues de Faria, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/02/2022 e data da publicação no Diário: 23/03/2022). Dito isso, reputo razoável sejam aplicados os índices que vigoravam até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2001: juros de caderneta de poupança e a atualização monetária pela TR até 08/12/2021 e a partir do dia 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pelas disposições trazidas pelo constituinte derivado (taxa Selic). Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR a prescrição ao recebimento das parcelas anteriores a 28/06/2019, bem como, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários havidos entre as partes no período de 2017 e 2023 e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS à requerente Karla Silvia Ribeiro Coelho, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos após o marco prescricional. Atualização monetária pelo IPCA-E, contados de cada vencimento até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na turma recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que cabe ao exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5026332-60.2025.8.09.0051

ID: 309279745

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026332-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026332-60.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.APELADO: LIDEVALDO BARROS LIMA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUANTO À INSCRIÇÃO DOS SEUS DADOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA. FALHA DO BANCO ORIGINADOR DA DÍVIDA. DEVER DE ANULAR A RESTRIÇÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. DEVER DE REPARAR AFASTADO. SÚMULA Nº 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À luz da jurisprudência hodierna, é indevida a inscrição do nome do cliente no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia notificação, pois entende-se que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, em razão da análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas protetivos como SPC, SERASA. Logo, in casu, tendo em vista que o banco réu/apelante inscreveu os dados do autor/apelado em tal plataforma, sem comunicá-lo anteriormente, tem-se por acertada a sentença que acolheu o pedido obrigacional e determinou o cancelamento da restrição creditícia na aludida ferramenta. 2. Afasta-se o dever de indenizar da instituição financeira, pois apesar da irregularidade da restrição impingida ao consumidor, existem outras preexistentes em nome dele, no SCR/SISBACEN, o que impõe a aplicação da Súmula nº 385/STJ, notadamente porque não demonstrada a ilegitimidade destas prenotações. 3. Modificada em parte a sentença, fica configurada a sucumbência recíproca entre as partes (artigo 86 do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observando-se quanto ao autor/apelado à gratuidade judiciária que lhe foi concedida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. face a sentença proferida (movimentação 33) pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida em seu desfavor por LIDEVALDO BARROS LIMA, ora apelado. Narrou a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que havia um registro de débito vencido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem que tivesse sido notificado previamente. Sustentou que o débito já se encontrava quitado e que tal registro lhe causou constrangimentos e indeferimentos em operações de crédito. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida removesse seu nome dos registros de vencido/prejuízo do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e, a condenação da promovida em obrigação de fazer quanto à retirada da inscrição do nome da parte autora dos registros de vencido/prejuízo do Banco Central; além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a peça matriz vieram documentos. Recebida a inicial, foi concedida a benesse da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (movimentação 12). Citado, o requerido ofertou contestação na movimentação 25, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, conexão entre esta demanda e a ação de número 5026200-03 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade da inscrição no SCR, defendendo que o sistema não tem caráter restritivo e que sua alimentação é obrigatória por norma do Banco Central. Alegou ainda ausência de ato ilícito, de dano moral indenizável e invocou culpa exclusiva da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação na movimentação 26. Após os trâmites processuais, sobreveio a sentença (movimentação 33) na qual o Magistrado dirigente julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. Insatisfeito, o banco opôs Embargos de Declaração (movimentação 36), que foram rejeitados pelo Juízo a quo (movimentação 40). Irresignada, a parte requerida apela da sentença (movimentação 43). Em suas razões recursais, sustenta que em todos os contratos firmados com os consumidores, insere cláusula específica comunicando-os que as operações serão registradas na referida ferramenta, motivo por que reputa desnecessária nova cientificação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 3º e artigo 4º da Resolução do CMN nº 5.037/2022. Ressalta a inexistência de provas de prejuízos decorrentes de lançamento/manutenção no SCR. Defende que “[…] O SCR não possui natureza de um sistema desabonador, de modo que a manutenção do histórico das operações de crédito nessa base de dados não pode ser modificada, por se tratar de uma linha temporal da rotina de crédito que o autor possui, é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente”. Menciona ainda que “[…] apesar da alegação autoral sobre suposto “prejuízo” decorrente do lançamento registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR), verifica-se que, no mesmo período em que a parte autora alega ter encontrado dificuldade para adquirir créditos no mercado, o seu CPF continha inscrição concreta em órgãos de proteção ao crédito que não decorrem do objeto desta ação”. Portanto, requer a incidência da Súmula 385 do STJ. Colaciona julgados acerca da matéria arguida e refuta a ocorrência de dano moral, vez que não houve ato ilícito praticado pelo banco. Subsidiariamente, caso seja mantida a verba indenizatória, pretende a minoração da respectiva quantia, considerando-a exacerbada, além da incidência dos juros de mora a partir da data do arbitramento. Impugna, enfim, os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso manejado, a fim de que seja reformada a sentença objurgada, nos termos dos argumentos expendidos. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (movimentação 46). É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele conheço. Passa-se ao julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelas razões que serão expostas a seguir. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. face a sentença proferida (movimentação 33) pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida em seu desfavor por LIDEVALDO BARROS LIMA, que julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. Daí surgiu o inconformismo do apelante (movimentação 43). De início, merece ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Saliente-se ainda que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código Consumerista. Dito isso, na esteira da pacífica jurisprudência hodierna, tem-se que as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam a ferramenta para consulta prévia de operações financeiras realizadas pelos consumidores, daí por que necessária a prévia comunicação deles acerca da inserção dos seus dados na plataforma, nos termos do artigo 11 da Resolução BACEN nº 4.571/20172 e do artigo 43, §2º, do CDC3, sob pena de ilegalidade e anulação do ato, além de possível indenização, salvo se existente legítima e preexistente prenotação. Em sintonia com a conclusão alvitrada, trago a baila emblemático precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[…] 1. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […]”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1.365.284/SC, Relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Deste entendimento não destoa esta Corte de Justiça, senão vejamos os julgados: “[…] As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores. II. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. (…)”. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5001183-18.2024.8.09.0174, Relatora Desembargadora Alice Teles de Oliveira, DJe de 20/05/2024). “[…] O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão de dados pessoais de consumidores deve ser precedida de notificação prévia, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). […]”. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5689073-98.2022.8.09.0146, Relator Dr. Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024). Nesse contexto, portanto, considerando que na situação sub judice o autor/apelado demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR/SISBACEN, na data de 05/2023, pelo banco réu/apelante (movimentação 1, item 2) e este, em contrapartida, não comprovou tê-lo notificado previamente da inclusão, reputa-se acertada a sentença que acolheu o pleito obrigacional e determinou o cancelamento da restrição creditícia na aludida ferramenta. A propósito: “[…] A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento. […]”. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5374265-24.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, DJe de 08/04/2024). “[…] Em razão da irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR/SISBACEN, deve ser determinada a exclusão do referido registro. […]”. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5404048-61.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 25/03/2024). “[…] No caso concreto, a apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia ao banco apelado demonstrar que notificou previamente a recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, tendo o requerido se limitado a alegar que agiu no exercício regular de um direito, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen. […]”. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5427777-19.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Rodrigo de Silveira, DJe de 05/03/2024). Frise-se que a existência de eventual cláusula contratual de autorização do cliente de inserção de seus dados no SCR/SISBACEN, por si só, não afasta o dever do banco de previamente comunicá-lo do efetivo envio, pois trata-se de disposição aparentemente nula, inserida em contrato tipicamente adesivo e sem o devido destaque no ato da contratação, conforme exegese do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em relação à indenização por danos morais, entende-se que tal não restou configurado na espécie. Dispõe a Súmula nº 385/STJ que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não obstante ao entendimento sumulado transcrito, o Tribunal da Cidadania tem admitido a flexibilização do mesmo para reconhecer o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas que questionam a regularidade das inscrições preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Contudo, a própria Corte Superior ressalva que a anotação realizada se presume legítima e, via de regra, tal presunção não é ilidida pela simples afirmação de ajuizamento de ações com a finalidade de contestar outras anotações, confira-se: “[…] Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações […]”. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.981.798/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 10/05/2022, DJe 13/05/2022). Corroborando o posicionamento, eis os arestos deste Sodalício, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Ausente prova da prévia notificação ao cliente acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. III. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). Ademais, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5666235-58.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Breno Caiado, DJe de 09/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 1.2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. 2.1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2.2. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. 3.1. A súmula 385 do STJ estabelece que ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’ 3.2. De acordo com o STJ, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações, como ocorreu na hipótese, de modo que, constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5352585-51.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 23/01/2023). Desse modo, ao contrário do que foi decidido, não se avista como indenizar moralmente o autor/apelado pela restrição creditícia anulada nestes autos, relativa ao mês 05/2023, haja vista a existência de anteriores anotações do Banco PAN S/A em 01/2020, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado em 04/2020, Banco Santander (BRASIL) S.A. em 10/2020, Caixa Econômica Federal em 02/2021, Itaú Unibanco S.A., Banco Santander S.A. em 04/2021, MIDWAY S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em 05/2021, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em 08/2022, Caixa Econômica Federal em 09/2022, Banco Santander (BRASIL) S.A. em 01/2023, dentre outras, (movimentação 1, item 2), não se tendo notícias de que tais são ilegítimas ou mesmo estando sendo alvos de questionamento em outros processos, o que impõe a aplicação da Súmula nº 385/STJ à situação versada. Por fim, ante o novo desfecho dado à causa, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca prevista no artigo 86 do CPC, com a condenação das partes litigantes ao pagamento pro rata (50% para cada), das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando-se quanto ao autor/apelado à suspensão da exigibilidade desta verba, eis que concedida a justiça gratuita. Ao teor do exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível em epígrafe, para afastar a condenação da instituição financeira ré/apelante ao pagamento de danos morais e redimensionar a sucumbência, estabelecendo-a em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (pro rata), observando-se quanto ao autor/apelado à gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado do decisum, para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 2 “Art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§2º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”3 “Art. 43 do CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] §2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

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Processo nº 5026332-60.2025.8.09.0051

ID: 309279752

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026332-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDEVALDO BARROS LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026332-60.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.APELADO: LIDEVALDO BARROS LIMA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUANTO À INSCRIÇÃO DOS SEUS DADOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA. FALHA DO BANCO ORIGINADOR DA DÍVIDA. DEVER DE ANULAR A RESTRIÇÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. DEVER DE REPARAR AFASTADO. SÚMULA Nº 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À luz da jurisprudência hodierna, é indevida a inscrição do nome do cliente no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia notificação, pois entende-se que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, em razão da análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas protetivos como SPC, SERASA. Logo, in casu, tendo em vista que o banco réu/apelante inscreveu os dados do autor/apelado em tal plataforma, sem comunicá-lo anteriormente, tem-se por acertada a sentença que acolheu o pedido obrigacional e determinou o cancelamento da restrição creditícia na aludida ferramenta. 2. Afasta-se o dever de indenizar da instituição financeira, pois apesar da irregularidade da restrição impingida ao consumidor, existem outras preexistentes em nome dele, no SCR/SISBACEN, o que impõe a aplicação da Súmula nº 385/STJ, notadamente porque não demonstrada a ilegitimidade destas prenotações. 3. Modificada em parte a sentença, fica configurada a sucumbência recíproca entre as partes (artigo 86 do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observando-se quanto ao autor/apelado à gratuidade judiciária que lhe foi concedida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. face a sentença proferida (movimentação 33) pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida em seu desfavor por LIDEVALDO BARROS LIMA, ora apelado. Narrou a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que havia um registro de débito vencido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem que tivesse sido notificado previamente. Sustentou que o débito já se encontrava quitado e que tal registro lhe causou constrangimentos e indeferimentos em operações de crédito. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida removesse seu nome dos registros de vencido/prejuízo do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e, a condenação da promovida em obrigação de fazer quanto à retirada da inscrição do nome da parte autora dos registros de vencido/prejuízo do Banco Central; além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a peça matriz vieram documentos. Recebida a inicial, foi concedida a benesse da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (movimentação 12). Citado, o requerido ofertou contestação na movimentação 25, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, conexão entre esta demanda e a ação de número 5026200-03 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade da inscrição no SCR, defendendo que o sistema não tem caráter restritivo e que sua alimentação é obrigatória por norma do Banco Central. Alegou ainda ausência de ato ilícito, de dano moral indenizável e invocou culpa exclusiva da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação na movimentação 26. Após os trâmites processuais, sobreveio a sentença (movimentação 33) na qual o Magistrado dirigente julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. Insatisfeito, o banco opôs Embargos de Declaração (movimentação 36), que foram rejeitados pelo Juízo a quo (movimentação 40). Irresignada, a parte requerida apela da sentença (movimentação 43). Em suas razões recursais, sustenta que em todos os contratos firmados com os consumidores, insere cláusula específica comunicando-os que as operações serão registradas na referida ferramenta, motivo por que reputa desnecessária nova cientificação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 3º e artigo 4º da Resolução do CMN nº 5.037/2022. Ressalta a inexistência de provas de prejuízos decorrentes de lançamento/manutenção no SCR. Defende que “[…] O SCR não possui natureza de um sistema desabonador, de modo que a manutenção do histórico das operações de crédito nessa base de dados não pode ser modificada, por se tratar de uma linha temporal da rotina de crédito que o autor possui, é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente”. Menciona ainda que “[…] apesar da alegação autoral sobre suposto “prejuízo” decorrente do lançamento registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR), verifica-se que, no mesmo período em que a parte autora alega ter encontrado dificuldade para adquirir créditos no mercado, o seu CPF continha inscrição concreta em órgãos de proteção ao crédito que não decorrem do objeto desta ação”. Portanto, requer a incidência da Súmula 385 do STJ. Colaciona julgados acerca da matéria arguida e refuta a ocorrência de dano moral, vez que não houve ato ilícito praticado pelo banco. Subsidiariamente, caso seja mantida a verba indenizatória, pretende a minoração da respectiva quantia, considerando-a exacerbada, além da incidência dos juros de mora a partir da data do arbitramento. Impugna, enfim, os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso manejado, a fim de que seja reformada a sentença objurgada, nos termos dos argumentos expendidos. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (movimentação 46). É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele conheço. Passa-se ao julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelas razões que serão expostas a seguir. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. face a sentença proferida (movimentação 33) pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida em seu desfavor por LIDEVALDO BARROS LIMA, que julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. Daí surgiu o inconformismo do apelante (movimentação 43). De início, merece ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Saliente-se ainda que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código Consumerista. Dito isso, na esteira da pacífica jurisprudência hodierna, tem-se que as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam a ferramenta para consulta prévia de operações financeiras realizadas pelos consumidores, daí por que necessária a prévia comunicação deles acerca da inserção dos seus dados na plataforma, nos termos do artigo 11 da Resolução BACEN nº 4.571/20172 e do artigo 43, §2º, do CDC3, sob pena de ilegalidade e anulação do ato, além de possível indenização, salvo se existente legítima e preexistente prenotação. Em sintonia com a conclusão alvitrada, trago a baila emblemático precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[…] 1. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […]”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1.365.284/SC, Relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Deste entendimento não destoa esta Corte de Justiça, senão vejamos os julgados: “[…] As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores. II. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. (…)”. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5001183-18.2024.8.09.0174, Relatora Desembargadora Alice Teles de Oliveira, DJe de 20/05/2024). “[…] O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão de dados pessoais de consumidores deve ser precedida de notificação prévia, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). […]”. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5689073-98.2022.8.09.0146, Relator Dr. Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024). Nesse contexto, portanto, considerando que na situação sub judice o autor/apelado demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR/SISBACEN, na data de 05/2023, pelo banco réu/apelante (movimentação 1, item 2) e este, em contrapartida, não comprovou tê-lo notificado previamente da inclusão, reputa-se acertada a sentença que acolheu o pleito obrigacional e determinou o cancelamento da restrição creditícia na aludida ferramenta. A propósito: “[…] A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento. […]”. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5374265-24.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, DJe de 08/04/2024). “[…] Em razão da irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR/SISBACEN, deve ser determinada a exclusão do referido registro. […]”. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5404048-61.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 25/03/2024). “[…] No caso concreto, a apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia ao banco apelado demonstrar que notificou previamente a recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, tendo o requerido se limitado a alegar que agiu no exercício regular de um direito, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen. […]”. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5427777-19.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Rodrigo de Silveira, DJe de 05/03/2024). Frise-se que a existência de eventual cláusula contratual de autorização do cliente de inserção de seus dados no SCR/SISBACEN, por si só, não afasta o dever do banco de previamente comunicá-lo do efetivo envio, pois trata-se de disposição aparentemente nula, inserida em contrato tipicamente adesivo e sem o devido destaque no ato da contratação, conforme exegese do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em relação à indenização por danos morais, entende-se que tal não restou configurado na espécie. Dispõe a Súmula nº 385/STJ que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não obstante ao entendimento sumulado transcrito, o Tribunal da Cidadania tem admitido a flexibilização do mesmo para reconhecer o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas que questionam a regularidade das inscrições preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Contudo, a própria Corte Superior ressalva que a anotação realizada se presume legítima e, via de regra, tal presunção não é ilidida pela simples afirmação de ajuizamento de ações com a finalidade de contestar outras anotações, confira-se: “[…] Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações […]”. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.981.798/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 10/05/2022, DJe 13/05/2022). Corroborando o posicionamento, eis os arestos deste Sodalício, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Ausente prova da prévia notificação ao cliente acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. III. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). Ademais, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5666235-58.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Breno Caiado, DJe de 09/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 1.2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. 2.1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2.2. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. 3.1. A súmula 385 do STJ estabelece que ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’ 3.2. De acordo com o STJ, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pelo simples ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações, como ocorreu na hipótese, de modo que, constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5352585-51.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 23/01/2023). Desse modo, ao contrário do que foi decidido, não se avista como indenizar moralmente o autor/apelado pela restrição creditícia anulada nestes autos, relativa ao mês 05/2023, haja vista a existência de anteriores anotações do Banco PAN S/A em 01/2020, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado em 04/2020, Banco Santander (BRASIL) S.A. em 10/2020, Caixa Econômica Federal em 02/2021, Itaú Unibanco S.A., Banco Santander S.A. em 04/2021, MIDWAY S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em 05/2021, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em 08/2022, Caixa Econômica Federal em 09/2022, Banco Santander (BRASIL) S.A. em 01/2023, dentre outras, (movimentação 1, item 2), não se tendo notícias de que tais são ilegítimas ou mesmo estando sendo alvos de questionamento em outros processos, o que impõe a aplicação da Súmula nº 385/STJ à situação versada. Por fim, ante o novo desfecho dado à causa, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca prevista no artigo 86 do CPC, com a condenação das partes litigantes ao pagamento pro rata (50% para cada), das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando-se quanto ao autor/apelado à suspensão da exigibilidade desta verba, eis que concedida a justiça gratuita. Ao teor do exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível em epígrafe, para afastar a condenação da instituição financeira ré/apelante ao pagamento de danos morais e redimensionar a sucumbência, estabelecendo-a em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (pro rata), observando-se quanto ao autor/apelado à gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado do decisum, para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 2 “Art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§2º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”3 “Art. 43 do CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] §2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

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Processo nº 0006679-62.2023.8.13.0231

ID: 319463568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006679-62.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILSON GOMES PEREIRA LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KLAUS BOVENDORP VELOSO

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RENATO DE LANA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADRIANO DE MORAIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0006679-62.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADAILSON GOMES PEREIRA CPF: 054.806.516-09 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de ADAILSON GOMES PEREIRA, WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e IV, c/c 29 ambos do CP (id 9767772050). Consta na denúncia que no dia 05/04/2021, na Avenida Dezessete, n° 321, Florença, Ribeirão das Neves-MG, os réus ADAILSON GOMES PEREIRA, WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA agindo com animus necandi, por ordem do réu ADAILSON GOMES PEREIRA, desferiram disparos de arma de fogo contra a vítima Lucas de Oliveira Lima, causando a causa morte, por motivo torpe, tão somente em virtude de disputas envolvendo o tráfico de drogas, bem como com recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que colhido de surpresa pelos referidos disparos. Consta Portaria Policial (id 9767772051). Boletim de ocorrência policial (id 9767772051). Necropsia (ids 9767772051 e 9767772052). Termos de depoimentos (ids 9767772052, 9767772053, 9767772054, 9767772055, 9767772056, 9767766544, 9767765889, 9767854328 e 10173063251). Relatórios circunstanciados de investigação (ids 9767772056, 9767772057, 9767772058, 9767772059, 9767772060, 9767772061, 9767766533, 9767766534, 9767766535, 9767766536, 9767766537, 9767766538, 9767766539, 9767766540, 9767766541, 9767766542, 9767766543, 9767766544, 9767765889, 9767765890, 9767765891, 9767765892, 9767765893, 9767765894, 9767765895, 9767854326, 9767854327, 9767854328, 9767854330, 9767854331, 9767854332, 9767854333, 9767854334, 9767854335, 9767854336, 10423904312 e 10423856343). Comunicação de serviço (id 9767766544). Despacho de indiciamento (id 9767765895). Perícia do material bélico (ids 9767854329 e 9767854330). Relatório policial final (ids 9767765895 e 9767765896). Relatório pericial do local do crime (id 9767854328 e 9767854329). A denúncia foi recebida em 14/04/2023 (id 9779833038). O réu ADAILSON GOMES PEREIRA foi citado e apresentou defesa (ids 9842803020 e 9874682054). O réu WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA foi citado e apresentou defesa (ids 10341459229, 10198563335 e 10126664065). O réu LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA não foi citado pessoalmente, contudo compareceu aos autos com advogado e apresentou defesa (ids 9829131110, 9851902531, 9868929989 e 10106363402). Decisão saneadora (id 10201308339). Audiência de instrução designada (id 10201308339) e realizada, com oitivas de oito testemunhas e agendou-se novo ato em continuação (id 10356990916), que foi efetivado com oitivas de duas testemunhas, dispensa da restante e designação de audiência de interrogatório (id 10394878580). Instrução finalizada com interrogatório dos réus (id 10442402474). Em alegações finais, o Autor pediu a pronúncia nos termos da inicial (id 10455958230). De sua parte, a Defesa de ADAILSON GOMES PEREIRA manifestou pela impronúncia, diante da negativa de autoria e da não demonstração de vínculo seu com os fatos; não há prova judicial; que os policiais prestaram depoimentos em desacordo com os arts. 204 e 212 do CPP e a dúvida milita em prol do réu (id 10459574402). Já a Defesa de WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA ressaltou nulidade pela ausência de cadeia de custódia quanto a perícia no celular e íntegra do acesso, que foi mencionado de forma descontinuada. No mérito, que não há indicativo de autoria judicial e não aplicação do in dubio pro societate. Subsidiariamente, decote das qualificadoras (id 10481052598). Por fim, a Defesa de LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA argumentou que o inquérito se baseou em elementos frágeis e contraditórios; que a prova foi ilícita, sem autorização de acesso; inépcia da inicial; que a prova é policial; que a prova judicial não confirmou a autoria; que a dúvida milita a seu favor e não foi realizada perícia em seu celular (id 10463505203). DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de procedimento criminal visando apurar a prática do crime do artigo 121, §2°, incisos I e IV, c/c 29, ambos do CP, atribuído aos réus ADAILSON GOMES PEREIRA, WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. Inicialmente, compete analisar o argumento de nulidade e preliminar. A tese de nulidade pela ausência de cadeia de custódia quanto a perícia no celular não tem amparo nos autos. Sobre a cadeia de custódia, a mesma é irretocável, desde a entrega do aparelho celular, com termo inicial de autorização (id 9767772053), ficha de encaminhamento (id 9767772054) e posteriores relatórios policiais com os registros dos dados obtidos, devidamente subscritos, seguido ainda de CD (ids 9767766533, 9767766534, 9767766534, 9767766535, 9767766536, 9767766537, 9767766538, 9767766539, 9767766540 e 9767766541, 9767766542, 9767766543, 9767765890, 9767765891, 9767765892, 9767765893, 9767765894, 9767765895, 9767854331, 9767854332, 9767854333, 9767854334, 9767854335 e 9767854336). A prova colhida está ilesa e atendeu aos termos legais do art.158-A e seguintes do CPP. Todos os registros da prova foram percorridos com transparência, segurança e histórico cronológico do vestígio coletado. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/0 - NECESSIDADE - DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA EM POSSE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Não há que se falar em nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia quando não comprovada a existência de vícios ou inidoneidade na coleta de provas. Inexistindo comprovação de destinação mercantil das drogas apreendidas, impositiva a desclassificação da conduta imputada na denúncia para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Ausente posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o art. 28 da Lei 11.343/06 continua plenamente válido, configurando crime a posse de drogas para consumo pessoal.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.277979-3/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. […] 4. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus (AgRg no HC n. 752.444/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 5. In casu, o Juízo de primeiro grau e a Corte local não verificaram a ocorrência da quebra da cadeia de custódia ora alegada, pois o aparelho celular do corréu Mario, bem como outros bens apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram devidamente lacrados e identificados, inexistindo nos autos qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida por meio dos prints da tela do referido telefone. 6. Inclusive, conforme destacado pela Corte local, os prints de WhatsApp não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação do paciente e dos corréus, que foi calcada também em outros elementos de prova. Desse modo, a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à regularidade das provas que deram respaldo à condenação do paciente, nos moldes pretendidos pela defesa, dependeria de revolvimento do acervo fático fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que, em função do seu rito célere e de cognição sumária, não admite dilação probatória. […] 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 831.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023) Já quanto a íntegra do acesso, que foi mencionado de forma descontinuada, é diligência dispensável, portanto, não invalida a atuação policial: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS [...] - Se o procedimento de interceptação telefônica foi autorizado judicialmente, bem como foram respeitados todos os demais requisitos previstos na Lei nº 9.296/96, a qual não exige a transcrição integral dos diálogos interceptados, nem a submissão à perícia técnica especializada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. - Não ocorrendo nenhuma irregularidade na realização dos exames periciais, interceptações telefônicas e em todo o contexto de apreensão dos aparelhos celulares e outros eletrônicos pertencentes aos acusados, não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento da cadeia de custódia. [...]” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.115185-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS - VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS DO CELULAR DO ACUSADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PERITOS OFICIAIS E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. Desnecessária a transcrição integral do conteúdo dos diálogos e áudios obtidos, bem assim a efetuação de perícia oficial em seu conteúdo, desde que ausentes indícios concretos de fraude, porquanto os atos correspondentes gozam de presunção de veracidade e legalidade, não exigindo a Lei a adoção de tais providências para que se imbuam de validade e força probante. [...]” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.183265-2/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Noutra via, quanto aos inconformismos que visam atacar o inquérito policial, o entendimento é de que com a superveniência da ação penal os atos praticados naquele procedimento não maculam o procedimento judicializado. Isso porque, na fase do inquérito policial o contraditório é mitigado, por ser um expediente apuratório preliminar, investigatório, administrativo, policial e com característica de unidirecionalidade. Encampa o aqui afirmado a sólida jurisprudência: “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA OITIVA DO RÉU DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INQUISITORIAL. MÉRITO. QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO TORPE. MANUTENÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em razão de sua característica de inquisitoriedade, os princípios do contraditório e ampla defesa são mitigados durante o inquérito policial, dispensando-se, pois, a presença de defensor quando da oitiva do investigado perante a autoridade policial. 2. A decisão de pronúncia possui sua natureza de decisão interlocutória mista, tratando-se de um mero juízo de admissibilidade, sem constituir coisa julgada material, possibilitando ao Conselho de Sentença, juízo constitucionalmente competente, decidir segundo a sua intima convicção, momento em que as teses defensivas deverão ser dirimidas. 3. O decote de circunstâncias qualificadoras somente pode ocorrer quando evidenciada uma teratologia em sua incidência, pois, do contrário, deve-se reservar o exame de suas pertinências ao Tribunal Popular. Inteligência da Súmula 64 deste TJMG. 4. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.” (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.127286-5/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 18/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PEDIDO PRECLUSO E INFUNDADO - PRELIMINAR REJEITADA - IRREGULARIDADE NA OITIVA INQUISITIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PROCEDIMENTO INQUISITIVO - ALEGAÇÃO PRECLUSA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ART. 217-A DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para que seja realizada avaliação psicológica da vítima se o pedido, além de precluso, não fora devidamente justificado, já que o fato de a vítima se mostrar emocionada ao relatar os fatos não coloca em dúvida suas faculdades mentais ou a credibilidade de suas declarações. - O inquérito policial se trata de procedimento inquisitivo, em que o contraditório é mitigado, de maneira que a ausência do defensor do réu durante a oitiva da vítima não caracteriza, por si só, qualquer vício, especialmente quando este não tenha sido suscitado no momento oportuno, além de não ter sido demonstrado eventual prejuízo à defesa. - Em infrações contra a dignidade sexual, geralmente cometidas às escondidas, as palavras da vítima adquirem especial valor probatório, especialmente quando tenham sido corroboradas por outros elementos informativos colhidos nos autos, não havendo informações de que ela teria algum interesse em imputar falsamente a infração ao acusado.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.073797-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 02/08/2023) Por fim, as teses de inépcia da denúncia e de autorização para acesso a dados em aparelho celular já foram apreciadas na decisão saneadora (id 10201308339). Vencidas as questões pendentes, impõe-se ingressar no cerne da questão. No mérito, o fato pelo qual os acusados estão sendo processados amolda-se, em tese, em crime doloso contra a vida (art. 121, §2°, incisos I e IV, c/c 29 ambos do CP). Em casos como o presente, a competência para o julgamento do mérito é o Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF/88). A norma instrumental penal estabelece rito próprio para o processamento de causas da competência do Júri, o qual possui procedimento escalonado (judicium accusationis e judicium causae). O presente feito encontra-se na primeira fase, atinente ao Juízo da formação da culpa. Em sede de eventual pronúncia, deverá ser realizado mero juízo prelibatório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sem adentrar-se na análise do mérito perfunctoriamente, quanto a prova coligida. Nos termos do artigo 413 do CPP, para que o réu seja levado a julgamento pelo Júri Popular, faz-se necessário aferir a viabilidade da acusação, pela apreciação da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação. O requisito consistente na verificação da ocorrência do crime (materialidade), está revelado através da Consta Portaria Policial (ids 9767772051, 9767766535), boletim de ocorrência policial (id 9767772051), necropsia (ids 9767772051 e 9767772052), termos de depoimentos (ids 9767772052, 9767772053, 9767772054, 9767772055, 9767772056, 9767766544, 9767765889, 9767854328 e 10173063251), relatórios circunstanciados de investigação (ids 9767772056, 9767772057, 9767772058, 9767772059, 9767772060, 9767772061, 9767766533, 9767766534, 9767766535, 9767766536, 9767766537, 9767766538, 9767766539, 9767766540, 9767766541, 9767766542, 9767766543, 9767766544, 9767765889, 9767765890, 9767765891, 9767765892, 9767765893, 9767765894, 9767765895, 9767854326, 9767854327, 9767854328, 9767854330, 9767854331, 9767854332, 9767854333, 9767854334, 9767854335, 9767854336, 10423904312 e 10423856343), comunicação de serviço (id 9767766544), despacho de indiciamento (id 9767765895), perícia do material bélico (ids 9767854329 e 9767854330), relatório policial final (ids 9767765895 e 9767765896) e relatório pericial do local do crime (id 9767854328 e 9767854329). Quanto aos indícios suficientes de autoria ou de participação, a prova judicial revelou o seguinte. A testemunha WESLEY MARTINS DA SILVA relatou que, salvo engano, foi o responsável pelo registro do homicídio que aconteceu na rua 17, do bairro Florença, e quando chegaram ao local, a vítima já estava em óbito; que foram iniciadas as diligências, com o objetivo de tentar descobrir a autoria e possível motivação; que teve apoio de outras guarnições e ficou no local preservando o lugar dos fatos, aguardando a perícia, para realizar os trabalhos periciais; que as demais viaturas fizeram as outras diligências; que chegou informação de que haveria um indivíduo que participou desse homicídio e teria evadido sentido a rua 10, do bairro Florença; que tiveram acesso a informação por imagens e que seria um indivíduo que estaria com um boné amarelo e uma camisa branca; que chegou a informação também de um veículo preto; que fez a ocorrência constando tudo; que confirma as informações do histórico de boletim de ocorrência; que chegaram informações falando de um veículo preto; que compartilharam a informação do possível veículo do autor para as demais guarnições; que inclusive o pessoal da moto patrulha tinha informado que de fato avistaram em data anterior, veículo semelhante; que era um carro semelhante, salvo engano, era um Linea preto, com características semelhantes, rodando no Florença; que nessa mesma data, coincidentemente, pela avenida Ida Jubeline, as motos patrulhas depararam com esse carro e ele foi abordado; que chamaram a guarnição GEPAR 3, que fazia parte para acompanhar a abordagem; que ao chegarem no local depararam com Wesley Junior; que foi realizada abordagem e localizada uma quantidade de drogas com ele e no carro tinha material para ‘dolagem’; que, dando sequência às diligências, foi questionada a propriedade do material e no primeiro momento ele falou que era para uso próprio e ele informou onde residia, que era na rua 20 ou 21 do Florença; que ficou no local dos fatos por causa do veículo e no local outra guarnição fez contato com parentes do Wesley e lá foi encontrada mais uma quantidade de drogas e também arrecadada vestimenta semelhante a que foi usada no dia do homicídio; que foi a camisa branca e boné amarelo; que foi em virtude dessa ocorrência posterior ao homicídio, levando acreditar que ele seria o autor; que nunca havia abordado o Wesley, nunca tinha tido contato com ele e o Adailson tem a alcunha de ‘Parrudo’; que o Wesley nunca o tinha abordado, a não ser na data do fato em que foi preso pelo tráfico de drogas; que o restante foi em decorrer de investigação da polícia civil e não teve mais informações nenhuma do processo; que o Adailson é muito conhecido lá e que inclusive ele está com um mandado de prisão em aberto; que ele é conhecido por ser um dos chefes do tráfico do beco 40; que o Luiz Antônio referenciado como ‘Novela’, é conhecido na região, mas nunca o abordou; que ele é conhecido como partícipe no tráfico junto com o ‘Parrudo’; que teve conhecimento da existência das imagens, mas ter ido ao local para ter acesso as imagens, não fez; que inclusive na ocorrência em que abordou ele, foram relatadas e repassadas essas informações para a moto patrulha; que chegou a ver as imagens, mas não as teve em posse; que houve um compartilhamento de informações da delegacia de homicídios com a equipe policial; que não está trabalhando mais na região; que atualmente está interno no batalhão, mas que trabalhou 13 anos lá na região e no grupamento especializado de risco, que é o GEPAR, trabalhou por 6 anos; que o ‘parrudo’ é conhecido como um dos chefes do tráfico no beco 40 e o Wesley participava; que o ‘Novela’ era desconhecido na época dos fatos; que desconhecia a vítima e há informações de que ela participava no tráfico e teria tido uma briga; que essas informações foram arrecadadas no momento em que estava fazendo a perícia, através de populares; que com relação ao ‘Parrudo’ e ao ‘Novela’, na ocorrência em que participou, não tem menções a eles em momento algum, mas no decorrer na investigação tem que olhar com a delegacia de homicídios; que o GEPAR é um grupo especializado em patrulhamento de risco, ele atua na prevenção de homicídios, prevenção ao tráfico de drogas e repreensão qualificada, que pelo alvos que de fato impactam nos índices criminais da região; que apesar de nunca ter abordado o ‘Parrudo’, para trabalharem na rua, as informações são compartilhadas; que não dá para ir para a rua sem ter informação da criminalidade, de quem pode se deparar; que para quem está na rua não dá para trabalhar sem conhecer; que mencionou o ‘Parrudo’ atualmente porque é o responsável pela pasta de egresso; que não tem certeza, mas que até o mês passado ele estaria com o mandando de prisão em aberto; que nunca viu o acusado Luiz Antônio vendendo drogas na região porque nunca o abordou (Pje mídias). A testemunha L.T.L. descreveu que participou minimamente dessa investigação; que só deu um apoio, mas da investigação do fato não participou; que o investigador principal dessa ocorrência foi o Pablo (Pje mídias). A testemunha B.C.C.R. mencionou que foi noticiada a morte do Lucas e no dia seguinte procuraram por câmeras ao redor do local do homicídio; que conseguiram localizar o carro e o autor saindo do carro no mesmo momento em que o Lucas foi assassinado; que viu ele indo e voltando, correndo; que falaram com todos os policiais, que era suspeito e a polícia militar abordou esse carro e conseguiu apreender drogas e arma de fogo; que comparando esse carro com todos os detalhes que viram nas câmeras, conseguiram o suspeito; que em oitiva com o suspeito, o mesmo permitiu que verificassem o seu celular; que conseguiram desvendar como foi e quem foi o mandante do homicídio através de áudio que estavam no celular; que o autor suspeito era o WESLEY e o mandante o ADAILSON; que o celular era de WESLEY; que na época o ADAILSON estava na prisão; que ele era o chefe da organização criminosa e através do LUIZ que gerenciava; que sabe que o Lucas estava lhe dando prejuízo; que ele fala que ele estava pegando umas armas; que não sabe qual a participação dele na organização; que WESLEY fala em um dos áudios ‘dei tiro na cara dele’ (Pje mídias). A testemunha P.D.S.R. narrou que o crime ocorreu em uma segunda-feira por volta das 18:00h, em abril de 2021; que sua delegacia funciona até ás 18:30h e que a delegacia fechou antes de ser comunicada do crime; que foram ao local do crime no outro dia, posterior a noite do fato; que na hora do homicídio já tinha a relação da polícia militar; que eles lhe mandaram a foto da vítima no chão, falando que tinha tido o homicídio e que na rua 17, que é paralela, mas é tipo adjacente a rua, é a primeira rua que vira à esquerda do fato; que eles falaram que lá tinha uma câmera de vigilância, que pegaram o suspeito fugindo, correndo com a mão na cintura; que no outro dia, pela manhã, a equipe já foi para essa casa; que foram para o local, tiraram fotos, conversaram com os moradores; que quando analisaram a imagem do suspeito passando, conseguiram vê-lo chegando em um carro preto, um pouco antes da movimentação; que ele chega em um carro linea preto, para em frente a casa, desce correndo para a casa do vizinho, a casa da câmera, e em seguida, poucos minutos depois, sai com outra blusa; que ele trocou de roupa antes do crime, entrou no carro, desceu o carro um pouquinho e já voltou andando em direção a rua 17, já mexendo na cintura; que poucos minutos depois aparece a movimentação de um pessoal correndo, supostamente por causa dos tiros e o suspeito vem correndo também em direção ao carro que tinha deixado pouco mais abaixo; que analisando as imagens e conversando com os policiais, em questão de 01:00h conseguiram abordar o suspeito e fazer a prisão dele; que ele estava com droga, com o carro e até o boné do suspeito, acharam umas roupas parecidas, prenderam duas armas de fogo com ele; que foram até o plantão, levaram o suspeito para dar depoimento e nisso o mesmo já forneceu a senha do celular, falou que iria colaborar e entregar o celular para a investigação; que deu o depoimento falando que estava no tráfico há pouco mais de 03 meses, mas que não tinha envolvimento no crime; que ele disse que no homicídio não foi ele; que o questionaram sobre o vídeo, dele passando com a roupa, e disse que não era ele; que ao perguntar sobre o carro, disse que era dele; que disse que nunca empresta o carro e só ele andava; que ele assumiu que estava só passando e que não tinha matado ninguém; que no mesmo dia das câmeras, o menino que aparece na filmagem de vermelho, estava lá na rua com a mesma roupa; que era o Yago e estava igualzinho; que o abordou e ficaram sabendo que a vítima Lucas, tem um cunhado bem próximo de onde foi executado, que é o Robson; que estava o Robson, o Lucas e o Yago lá, conversando e tomando cerveja; que em um momento o Lucas saiu e ninguém percebeu e depois saiu o Yago e parece que ele foi até na casa do vizinho, onde o Wesley entra; que no caminho ele cruza com o Wesley subindo, ele não vê o homicídio; que o Wesley está subindo e ele está descendo, aí escuta os disparos e vai correndo para a casa desse vizinho; que ficaram sabendo que a vítima estava conversando com outro indivíduo no local em que foi morta; que supostamente era o pastor que passava no local e o mesmo da culto no gameleira; que o Lucas reconheceu o pastor e disse a ele que lembrava dos cultos, que havia convertido, mas que se encontrava em pecado novamente; que conversaram e o pastor o levou para o local em que foi executado e começou a fazer uma oração para ele; que disseram que a casa de frente ao local era da família do pastor; que conseguiram localizar o pastor e o intimaram; que o pastor contou que realmente na hora estava orando para o Lucas e chegou um cara lhe dizendo para arredar e já encheu o Lucas de tiro; que na hora ele não reconheceu o Wesley, mas vendo as imagens da câmera reconheceu o indivíduo de boné branco como o autor dos disparos; que só depois que teve acesso ao celular do investigado que foi saber das organizações criminosas e que tinha diversos áudios entre Wesley e Adailson que é o chefe da organização; que tem diversos áudios com o Luiz; que era o sobrinho do ‘Parrudo’, chefe na rua; que o ‘Parrudo’ comanda de dentro do sistema e o ‘Novela’ passa as ordens dele para os demais integrantes; que o Wesley entrou há pouco tempo e com 03 meses já se destacou como gerente; que tem áudio dele contando que dava corretivo nos outros, no pessoal da gangue que não cumpria as ordens direito; que nisso viram que em 1 mês foram três homicídios no bairro Florença; que em dois conseguiram mostrar a relação do grupo; que é o caso do Edson que foi executado quatro dias antes do Lucas e depois o Lucas; que está no mesmo relatório os dois homicídios; que nisso conseguiram perceber o ‘Parrudo’ reclamando com o Wesley que o Lucas estava lá, indo pra cima e pra baixo e ninguém fazia nada; que tem lá, claríssimo, o Wesley contando todos os problemas que ele tem com o Lucas; que ele fala lá que o Lucas já deu prejuízo para ele demais, que já perdeu várias armas dele que foram apreendidas; que uma vez ele abriu um comércio lá tipo um bar e que o Lucas ficou doidão lá, deu tiro para o alto e espantou todo mundo, atraiu a polícia, vendeu todas as bebidas, as armas, deixou ele no prejuízo; que o ‘Parrudo’ sempre reclamando bastante com Wesley; que ainda fala do sobrinho dele o Luiz Antônio, que ele não consegue resolver nada; que o sobrinho não resolve e que a qualquer hora o Lucas acabaria o matando; que o Lucas já foi visto lá armado; que na hora o Wesley já se propõe a resolver; que Lucas era usuário de ‘cocaína’, mas que ele já foi chefe do local junto com o Adailson; que Lucas era uma pessoa muito conhecida lá e que inclusive tem relatos de que ele já foi espancado pelo cunhado que é o ‘Colombo’ e que aí que ele parou de frequentar lá; que parece que o pessoal não gostou muito dele frequentando o local, tinham medo dele voltar para o tráfico; que o Wesley fala que sabia do problema que eles tinham antigamente, que era até novo, não envolvia, mas que agora estava junto para o que desse e viesse, que se o encontrasse iria resolver; que tem vários áudios dele falando “se eu tiver em cima eu já quebro”; que ‘Parrudo’ fala que deveria o ter conhecido antes, que ele é um menino bom demais, que resolve e que seu sobrinho não coloca nem os neurônios para queimar, não faz nada, não pensa; que tem todos os áudios dele transcritos e tem áudios dele com o Luiz também; que encontraram áudios do Wesley pedindo a arma para executar o primeiro desafeto, que é o Edson; que eles reclamam que o local onde o Edson morreu, é um bar chamado Big Bar; que lá começou um ponto de drogas e que os caras faziam promoção do pó; que cada invólucro custa R$20,00 e lá eles estavam vendendo 3 por R$50,00; que o pessoal estava comprando lá e não estavam descendo até no beco 40 para comprar drogas; que o ‘Parrudo’ fala que a ‘boca’ era dele e de outra pessoa, que quando saísse do sistema iria pegar de volta; que o Wesley falou que iria resolver e rapidinho o Edson foi executado nesse bar; que depois reclama do Lucas e ele é executado também; que o ‘Parrudo’ fala que tentou matar o Lucas, que foi até encontrar com o Lucas, onde eles estavam morando; que foi matar ele, mas ele estava muito bêbado, deplorável e que ficou com dó e foi embora; que depois ficou incentivando o Wesley a matar; que Wesley é um menino de18 anos de idade; que tem vários áudios dele elogiando o Wesley e ainda fala que iria passar a parte do sobrinho dele para o Wesley, se continuasse do jeito que estava; que o Wesley que resolve tudo e que o ‘Colômbia’ é cunhado do Lucas; que o Wesley pede autorização ao ‘Parrudo’ para pegar a arma e o ‘Parrudo’ manda pegar com o Luiz; que o Luiz manda pedir ao ‘Colômbia’; que o ‘Colômbia’ questiona o Wesley; que Wesley fala que iria usar a arma para o Edson, mas que depois usa a mesma arma para matar o Lucas; que depois tem vários áudios do Luiz e de Wesley, deles falando sobre o crime e inclusive eles tentam conversar com o vizinho da câmera e pegar a câmera antes da polícia; que já tinham arrecadado as câmeras; que no dia do homicídio o ‘Novela’ vai para Contagem-MG e manda uma foto dele dormindo em uma casa, ficando escondido lá; que eles comentaram sobre o crime e que são vários áudios, mais de 4.000; que tem áudio do Wesley falando que resolveu problema deles e que não tinha nada haver com isso; que achou interessante a conversa com o outro Wesley que tem apelido de ‘Gordão’, que esse Wesley é gozador, fica brincando o tempo inteiro; que ele é amigo do pastor Vinícius; que o pastor chegou a mandar áudio para o ‘gordão’ contando que estava orando para o Lucas quando ele foi executado e que o cara era muito profissional porque nem lhe matou; que disse que o cara só o pediu para arredar, que foi muito gente boa em não lhe matar; que Wesley fala para o ‘Gordão’ que foi lindo, que deu tiro só na cara dele e que só não deu mais porque a arma embolou, se não teria atirado mais; que o ‘gordão’ fala para Wesley que ele foi doido de mais em resolver um problema que não era dele e que agora eles teriam que o ajudar no que fosse também; que lá tem tudo, a organização criminosa inteira e inclusive eles dividindo a porcentagem de drogas, porcentagem da venda de ‘crack’; que cada um era gerente de uma coisa; que tem tudo lá na delegacia, com mais de 30 envolvidos; que esse crime virou até motivo de impunidade, ficou famoso lá no Florença; que inclusive em outros casos escutaram áudios das pessoas citando esse caso e falando sobre o Wesley ter saído impune e como ele está solto até hoje e não aconteceu nada; que em outros relatórios os quais até juntaram, a ex-namorada dele fica se gabando, falando com o namorado o qual é autor de outro homicídio, que o Wesley matou, se apresentou, não caiu na conversa da polícia e tá solto; que eles tinham que fazer igual o Wesley; que tem áudios de Wesley com essa menina, falando em fugir, que até o dia da audiência tem que fugir; que tem áudios do ‘Parrudo’ o tempo inteiro dando ordens, falando que ele é o chefe; que ele manda e eles obedecem; que na venda de drogas, os caras vendiam 16 invólucros de drogas, 6 era do ‘guerreiro’ e 10 do tráfico; que ele fala que o cara está ganhando 60% em suas costas e que se fosse assim iria largar a chefia e iria vender drogas; que iria ficar na pista e ficar rico; que não tem dúvida nenhuma quanto a participação do ‘Novela’ e do Adailson no incentivo do Wesley executar o Lucas; que tanto é que o Wesley vai trocar de roupa na casa do Luiz; que ele entra no portão de trás que dá acesso a casa do ‘Novela’; que o ‘Novela’ foi o primeiro a sumir, que foi difícil para intimá-lo; que o ‘Colombo’ é o gerente do tráfico e responsável por guardar as armas; que ele pergunta se a arma não era pra matar o Lucas e ele disse que não, que iria pegar o Lucas outra hora; que acha que o Lucas foi a terceira vítima; que a terceira foi em um local bem isolado; que foi na área de atuação deles, na rua 10 também; que é uma parte da rua 10 que vira tipo um buraco, uma cratera bem isolada; que não tinha testemunha, não tinha câmera; que só a mãe da vítima que viu e ela é bem confusa; que as outras vítimas são Edson, Lucas e salvo engano, Amarildo; que o caso do Amarildo caiu com outra investigadora e não conseguiram apurar, que nos áudios não falavam; que o ‘Novela’ e o ‘Parrudo’ estão envolvidos nos dois homicídios e o ‘Colombo’ no homicídio do Edson; que o Wesley aparece como suspeito no momento que foi visto correndo com a mão na cintura, logo após o homicídio; que foram 3 homicídios em 1 mês e aí que começaram a investigar, mas que até então estava bem tranquilo; que quem prendeu foi a polícia militar, só passou as características do veículo e rapidamente a polícia militar já estava no Florença e abordou o carro dele; que acha que ele foi preso por porte de arma e tráfico; que no outro dia o buscou para que fosse ouvido; que estava de frente para ele no dia que ele deu a oitiva dele e ele forneceu a senha do celular por livre e espontânea vontade; que ele ainda disse que iria passar a senha, mas pediu para que olhasse só o homicídio e não mexesse com tráfico porque senão iria morrer; que disse a ele para confessar, dar o depoimento e que ele disse que iria dar sim, que tinha tudo em seu celular, que iria passar a senha, mas para não mexer no tráfico; que disse a ele que se ele desse a senha o dr iria pedir para analisar tudo e foi o que fez; que no dia que ele foi dar o depoimento tinham o celular dele apreendido; que o informou que estavam com o celular e o perguntou se ele iria fornecer a senha; que ele disse que iria colaborar; que tanto é que ele está em liberdade; que ele foi preso a noite e no dia seguinte pela manhã, prestou depoimento com a advogada dele na delegacia; que estava presente juntamente com a escrivã e o delegado; que foi na delegacia de homicídios e em hora nenhuma esteve presente a polícia militar; que foi ouvido ele e o primo dele, que inclusive fala que ele foi o autor do homicídio; que o primo dele se chama João Paulo, é menor de idade, morava com ele; que conversou com Wesley muito tempo, até sobre outros casos, informalmente; que não tem mensagem de ninguém falando “Vai lá e mata o Lucas”; que ninguém iria falar uma coisa dessa, muito difícil (Pje mídias). A testemunha NATANAEL GERMANO DA COSTA LUZ disse que sobre esse homicídio a informação de que é o proprietário do Gol está errado; que não é proprietário do gol e no dia que foi esclarecer os fatos lhe perguntaram se era de seu irmão e então confirmou; que no dia dos fatos só ficou sabendo do acontecido após voltar da casa de uma cliente, a qual foi fazer uma manutenção em uma máquina de lavar; que na época trabalhava na refrigeração e conserto de máquina de lavar; que não estava na hora dos fatos; que não conhecia Adailson e o Wesley o reconheceu no dia que o delegado lhe mostrou a foto dele, já o tinha visto; que uma vez já viu Wesley conversando com seu cunhado, mas não foi coisa de muito tempo; que não tinha conhecimento de que Wesley e seu cunhado tinha envolvimento com tráfico de drogas na região; que não faziam isso em sua visão; que o seu cunhado estava trabalhando e não tem necessidade disso; que não conhecia o Adailson, só ouviu dizer o nome e que ele estava preso; que ele era parente de seu cunhado, pelo que ficou sabendo ele era tio dele; que assim que estava saindo da casa de sua cliente, voltando para sua casa, viu pessoas correndo para a parte de cima e falaram que teve tiros; que então aguardou alguns minutos e depois desceu; que ao chegar lhe falaram que havia matado alguém na esquina de sua casa; que no outro dia já foi surpreendido em sua casa pelos investigadores, que lhe disseram que estava sendo investigado por causa disso; que mora na rua 10, número 119, bairro Florença; que seu cunhado mora no mesmo endereço; que em sua residência são três casas; que mora em uma, na outra seu cunhado com sua irmã e na terceira casa mora sua mãe e o namorado dela; que na data do crime quem morava lá, salvo engano, era uma senhora que se chamava Eva; que ela era só uma locatária; que na época que via Wesley ele passava a pé ou de moto, nunca o viu de carro; que só o viu no carro Linea preto no dia que o delegado mostrou a filmagem na delegacia; que antes ainda não tinha visto; que a única pessoa que reconheceu nas filmagens foi o Yago e que ele trabalhava próximo de onde apareceu na filmagem; que o delegado falou com convicção que era o Wesley, mas que não pode dar certeza se realmente era ele; que o Yago era conhecido de seu cunhado Luiz Antônio; que nunca viu Yago acompanhado de Luiz Antônio e Wesley; que nunca viu Yago conversando com Wesley, só conversando na porta com Luiz Antônio; que só chamam seu cunhado de Luiz e não sabe se ele era chamado de ‘Novela’ por terceiros; que quando retornou do trabalho só a sua esposa estava em casa; que não chegou a entrar dentro do imóvel de seu cunhado; que entrou dentro de sua casa, pegou uma ferramenta e subiu para a casa do cliente; que quando voltou do trabalho ficou na porta, porque chegou e comentou com sua mãe e com sua esposa; que não chegou a ver Luiz Antônio; que sua esposa estava em casa cuidando de sua filha e arrumando a casa e não teve contato com Luiz Antônio; que no dia dos fatos não viu Wesley pilotando a moto; que não se recorda de ter visto Wesley no carro Linea preto e nem chegou a ver esse carro estacionado lá, porque fica mais fora; que Wesley passava na rua bem de vez em quando, que pelo que ficou sabendo ele tinha uma namorada lá na rua, na parte de cima (Pje mídias). A testemunha DAYANE CAROLINE GOMES DE CARVALHO afirmou que era amasiada com Lucas e que ele não traficava e que até o momento que ele estava consigo, não soube de nada; que ele estava trabalhando com pintura e que há pouco tempo tinha aberto o MEI; que ele estava trabalhando, fazendo cursos por conta própria e infelizmente foi impedido; que nunca tinha ouvido falar em Wesley; que Adailson já foi dentro de sua casa, mas não tiveram muito contato; que ele era amigo, parceiro de Lucas; que até onde sabe o Adailson era padrinho do filho mais velho de Lucas; que pelo que ouviu por alto só sabe que o Luiz Antônio é sobrinho do ‘Parrudo’; que nunca ouviu o apelido ‘Novela’; que seu companheiro era conhecido como ‘Luquinha’; que chegaram a comentar sobre a morte; que na verdade estava em sua casa e o Lucas na casa da mãe dele em Ribeirão das Neves; que ficou sabendo do fato por volta das 18:00h e falaram que ele tinha sido assassinado; que depois que apareceram os nomes de quem o havia matado; que pegou seu carro e foi para lá e depois dos dias passados ficaram sabendo que tinha sido um tal de Wesley; que o Lucas não tinha conhecimento dele também e então por isso que o Lucas não correu, não fez nada e ficou parado no local; que não se lembra de quem lhe disse, porque já se faz muito tempo; que tomou o conhecimento de que foi o Wesley; que há 1 ano e meio anterior aos fatos o Lucas foi agredido lá no Florença, pelo ‘Luizinho’ e Matheus; que o Lucas estava de tornozeleira porque estava pagando pelo crime de roubo; que no que chegou lá, ele estava alterado com bebida, subindo o beco da casa da mãe dele e os meninos agrediram ele; que a mãe dele interveio e o tirou; que deram uma pedrada na cabeça dele e como ele estava de tornozeleira e precisava trocar o endereço, porque teve que sair de sua casa para o buscar lá, precisaram fazer um boletim de ocorrência e foi feito, mas que o Lucas não quis colocar o nome deles; que não sabe se eles fizeram isso com receio de o Lucas fazer algo com eles depois; que quem o agrediu foi Luiz e Matheus, que salvo engano, teve mais pessoas, mas não se recorda dos nomes; que quem vai saber informar direito é a mãe; que na época em que estava com Lucas ele não era envolvido em tráfico de drogas, mas antigamente sim; que na época em que se envolveram não aceitava esse tipo de situação; que ele chefiou o tráfico junto com Adailson; que não sabe exatamente o local que ‘Luizinho’ morava, porque ia lá poucas vezes, só sabe que era no Florença; que não sabe se a motivação do crime seria porque eles pensavam que Lucas queria pegar a ‘boca’ novamente, traficar, que não sabe exatamente, que pode ser isso; que pediu para não colocar seus dados no processo com medo de represália; que depois dos fatos não foi procurada por nenhum deles; que não conheceu pessoa com apelido de ‘Colômbia’; que o cunhado do Lucas se chama Robson; que nunca visualizou o carro Linea preto, porque nunca morou em Neves; que a única rixa que sabe que Lucas teve foi a respeito da agressão, em que Luiz, Matheus e mais outra pessoa lhe bateu há mais ou menos 1 ano antes dele falecer; que não se recorda do Wesley; que foram muitas conversas que chegaram e disseram que tinha sido o Wesley a matar o Lucas; que o único que conhece é o Adailson; que não sabe como foram as investigações e como chegaram até o Wesley; que na delegacia lhe deram seu depoimento para ler antes de assinar e que leu todo o conteúdo; que Adailson foi em sua casa só uma vez e nunca mais retornou; que Lucas ainda tinha contato, mas não sabe dizer qual tipo de contato porque não mexia no telefone dele, que era uma coisa pessoal dele; que eles eram muito íntimos e que até então diziam ser só amizade; que em uma sexta-feira foi para a casa da mãe dele em Ribeirão das Neves e Lucas e Adailson estavam conversando por facebook; que não sabe qual foi o tipo de conversa porque quando pegou o telefone para ver o Lucas já tinha apagado; que não sabe se teve ameaça de ambas as partes e na segunda-feira aconteceu o fato; que nunca presenciou algum tipo de inimizade entre os dois, só sabe que conversaram a noite, num dia anterior aos fatos, no dia 2 de abril; que pensa que conversas não saem à toa e que depois dessa conversa entre os dois e depois falaram que o mandante foi Adailson; que deixa na mão da justiça; que está falando o que sabe, mas quem tem que provar são as investigações; que a única vez que viu Adailson foi a vez que ele foi em sua casa e com relação ao que eles conversavam em telefone não sabe como que era a vida deles, só sabe que tinham amizade; que em nenhum momento Lucas reclamou algo de Adailson; que no dia dos fatos Lucas tinha ingerido bebida alcoólica; que depois da confusão Lucas só retornou na casa de sua mãe 1 ano após (Pje mídias). A testemunha DORALICE DE OLIVEIRA LIMA ALVES depôs que o seu filho era conhecido como ‘Luquinhas’; que tomou conhecimento que o seu filho traficava drogas há muitos anos, mas que já havia sido preso e ‘pago a justiça’; que depois ele saiu desse meio e abriu uma firma de acabamentos, porque ele era pintor; que na sexta-feira ele lhe ligou e pediu para ir para a sua casa; que disse a ele que poderia ir porque até então não sabia o que podia acontecer; que na segunda-feira foi trabalhar e largava serviço às 19:00h, porque trabalhava 12X36; que recebeu uma ligação de seu genro lhe perguntando que horas iria sair do serviço; que perguntou a ele o porquê ele queria saber, mas ele não quis falar o motivo; que ele lhe ligou várias vezes e que começou a ficar preocupada; que ele lhe deu a notícia de supetão que havia matado o ‘Luquinhas’; que nesse momento desabou; que ficou em depressão por quase 1 ano; que não comia, não bebia, não dormia, não tomava banho e que até hoje eles estão soltos; que não quer entrar em detalhes quanto a dizer quem é o ADAILSON; que tem vontade de falar, mas que tem uma filha que mora onde mataram o seu filho e ela mora sozinha com as suas duas netas; que tem medo de que aconteça alguma coisa com elas; que quando se mudou para o Florença lá era um tipo de invasão; que a sua primeira casa lá foi comprada e que estava casada com o seu esposo; que o Lucas ficava no meio deles; que ele vendia drogas para o ADAILSON; que ADAILSON frequentava e comia na sua casa; que ele dizia que o Lucas era como um filho para ele; que quando a polícia ia lá, ele escondia dentro de sua casa, até a mãe dele escondia lá; que uma vez o seu quintal encheu de polícia, estavam querendo pegar o Lucas e o ADAILSON; que eles foram presos várias vezes; que o WESLEY morava na sua rua e ele tinha aproximadamente 10 anos; que ele jogava bola com o seu neto; que mudou e que o ADAILSON continuava frequentando a sua casa; que Lucas ‘pagou na Justiça’ tudo o que devia e se mudou para o Jardim Canadá; que nesse dia ele foi para a sua casa e assim que chegou, não sabe se foi o ADAILSON que lhe chamou no facebook, e eles conversaram no celular na sexta-feira, dia 19, à noite; que sabe que ele ameaçou o Lucas e escutou o Lucas dizendo “Então é isso mesmo, o que você quiser”; que ele disse que estava passando dificuldades na cadeia; que disse a Lucas para falar pra ele que se ele estivesse precisando de alguma coisa, mandava pra ele ou até mesmo levava na cadeia; que o Lucas lhe disse que não era nada; que foi trabalhar no sábado e ficou em casa no domingo; que a mulher dele o deixou em sua casa e foi embora; que a BR estava engarrafada e ela voltou de carro para pegá-lo para levá-lo embora; que ele estava em um barzinho bebendo e não foi embora com ela, continuou em sua casa; que sabe que ele entrou na casa de cada um de seus irmãos e subiu pra casa; que ele chegou e não quis jantar; que ele só ficava falando que iria morrer de qualquer jeito; que aquilo lhe doía; que saiu na segunda-feira para trabalhar e que ia de carro para o centro com o seu esposo; que no sábado ouviu um barulho no beco e depois ficou sabendo que eles iriam matar o seu filho dentro de sua casa; que na hora que estavam no beco quase em frente a sua casa, levantou, foi beber uma água e eles desceram correndo no beco; que chegou a ser ameaçada com uma arma em seu portão, por um tal de Robson, que jogou uma pedra na cabeça de seu filho; que furou a nuca dele, isso uma semana antes; que juntou muita gente para tirar o seu filho, porque senão eles o matariam na sua frente; que isso ocorreu uns 15 dias antes de matarem o Lucas; que viu o Robson dando a pedrada; que também estava o ‘Luizinho’, o qual pegou um facão e quase lhe acertou e também em seu neto; que a sua sobrinha conseguiu levar o Lucas para casa; que ficaram limpando o sangue dele e o Lucas queria voltar para brigar com eles; que disse a ele que não valia a pena ir; que depois que o Wesley cresceu não reconhecia mais, porque o conheceu quando ele era pequeno; que viu que o Wesley subiu e desceu no beco em frente ao seu portão, por umas duas vezes; que o Robson subiu e desceu várias vezes; que ele parou em seu portão, lhe apontou o revólver na cara e rodava ele; que disse a ele para acertar as contas com o seu filho; que ele desceu e deu um tiro com o revólver pra cima, no ouvido de seu sobrinho Pedro Henrique; que isso ocorreu no mesmo dia que atingiram o seu filho com uma pedra; que o ‘Luizinho’ pegou o facão lá embaixo, deu uma 'viravolta' para acertar o seu filho e o seu neto entrou no meio; que puxou o Lucas, veio a sua sobrinha e começaram a chamar o Lucas pra cima; que o Robson veio atrás filmando tudo e mandando para o ADAILSON, lá na cadeia; que a noite o Robson lhe ameaçou e desceu; que ele deu um tempo e seu sobrinho estava sentando perto de casa e Robson deu um tiro, que assustou o seu sobrinho; que esse tiro foi antes da pedrada; que o seu filho desceu e quando estavam subindo começaram uma discussão no beco; que ‘Luizinho’ pegou o facão e ia atingir o seu filho; que desceu e o facão iria acertar em seu neto; que o ‘Luizinho’ ficou pra lá e o Robson subiu xingando o Lucas e deu uma pedrada nele; que o empurrou e ele estava filmando e mandando para o ‘Parrudo’ lá na cadeia; que o seu filho foi embora para a casa dele no Jardim Canadá, porque a filha dele tinha nascido; que quando ele morreu a filha tinha 09 meses; que ele deixou 9 filhos; que quando passaram 15 dias ele lhe enviou uma mensagem, pedindo para passar o final de semana em sua casa; que disse a ele que podia e ele foi na sexta-feira; que ficou toda feliz porque chegou ele com a esposa e a menininha; que estava trabalhando no sábado, e, no domingo, ficou em casa e na segunda-feira foi trabalhar; que na sexta-feira eles conversaram pelo facebook ou pelo instagram; que a mãe dos três filhos dele, a Samara, estava também em sua casa; que perguntou a Lucas o que ele queria; que ADAILSON falava que ninguém levava nada na cadeia pra ele; que Lucas vendia droga pra ele até à 01:00h para mandar as coisas na cadeia pra ele; que disseram que o Lucas estava sentado em frente ao sacolão de sua filha e chegou um cara e abraçou o Lucas; que desceram conversando e sentaram no meio-fio; que ficou sabendo que quando o Lucas sentou no meio-fio, eles vieram em um carro pela rua 10, deixaram o carro lá embaixo; que o WESLEY trocou de camisa e subiu; que quando o Lucas levantou a cabeça ele deu dois tiros na boca de seu filho; que seu genro lhe ligou perguntando a hora que iria embora; que a sua colega desligou seu telefone; que ele tornou a ligar e lhe disse para ir embora; que o questionou e ele disse que tinha matado o ‘Luquinhas’; que era por volta de 15 para as 18:00h; que a sua patroa pagou um uber para ir para casa; que não lhe deixaram ver o seu filho; que só foi vê-lo no velório e no enterro; que depois da conversa de Lucas com ADAILSON pelo telefone, na segunda-feira o seu filho morreu; que o ADAILSON ligou para a Samara e perguntou se estava tudo bem no Florença e ela disse a ele que não estava tudo bem porque haviam matado o pai de seus filhos; que a conversa que ouviu de seu filho com ADAILSON foi na sexta-feira a noite, por volta das 22:00h; que estavam conversando pelo facebook; que na segunda-feira seu filho morre e na terça-feira ADAILSON liga para a sua nora; que ele perguntou se estava tudo bem no Florença, já sabendo que o seu filho estava morto; que soube que foi WESLEY quem efetuou os disparos contra o seu filho pela fisionomia que o pessoal lhe disse e logo depois a mãe dele se mudou de lá; que vendeu sua casa e mudou de lá porque dava de frente com eles; que tinha medo de ficar nervosa e voar neles; que poderia ficar pior; que a casa ficou um tempo fechada, depois vendeu e hoje mora de aluguel (Pje mídias). A testemunha YHAGO DA SILVA LOURENÇO falou que no dia dos fatos tinha acabado de chegar do serviço; que trabalhava com o cunhado do Lucas, o Robson; que trabalhava de servente na época; que chegou em casa, tomou banho e foi no sacolão do Robson; que assim que ele chegava do serviço ia administrar lá; que ‘Luquinhas’ estava na porta do sacolão; que o sacolão fica na avenida do Jubelino, há uns 100m da rua 17; que estava no sacolão e a vítima estava lá sentada também; que chegou um tal de Vinícius, que na época os dois tinham sido presos também; que não sabe quem era o pastor da prisão, da cela; que saíram os dois para a rua 17, onde ele morreu; que fuma e na hora desceu para ir na Débora, desceu para fumar; que foi a hora que na câmera do seu atual patrão, lhe pegou descendo e Wesley subindo; que seu patrão é o Marcelo; que trombou com o Wesley e foi para a casa da Débora fumar e a morte aconteceu; que não viu pessoas correndo e nem viu Wesley depois da morte; que na hora do fato não escutou barulho de tiros; que quando matou ainda estava na Débora, fumando; que ia embora para casa, mas decidiu voltar; que ia passar para comprar um cigarro ao lado, mas estava fechado, aí deu a volta no quarteirão e subiu para casa; que não viu mais ninguém; que pela metade da conversa que escutou entre Lucas e Vinícius, os dois tinham sido presos uma época; que um dos dois era pastor, mas não sabe dizer qual deles; que na época dos fatos o carro do Wesley era um Linea preto; que já o tinha visto usando esse carro no bairro; que a namorada dele mora na rua 10; que já o viu passando de carro em sua rua; que não sabe de quem é o carro gol preto; que ficou sabendo que Lucas tinha tomado uma pedrada anterior ao fato; que quem lhe contou foi o Robson, mas não sabe quem deu a pedrada; que conhecia Lucas de vista por causa do cunhado dele, mas nunca foram de conversar; que não sabe se Lucas vendia drogas; que conhece Adailson só de vista e o conhecia como ‘Parrudo’; que não sabe se ele vendia drogas; que conheceu ‘Luizinho’ por apelido de ‘Novela’; que não sabe informar se ele traficava drogas; que não sabe quem bateu em Lucas anterior aos fatos, porque estava trabalhando com ‘Robinho’; que conhece ‘ruivo’ porque ele é cunhado da Débora; que não sabe qual carro ele estava na época do homicídio porque ele não parava com carro; que só assinou o depoimento e não leu; que já se passou muito tempo e não se lembra de muita coisa; que depois disso foi embora para o Espírito Santo e voltou (Pje mídias). A testemunha VINÍCIUS JOSÉ SILVA asseverou que na época morava na rua Cecília Sapori, 641, no Florença, próximo de onde aconteceu o fato; que o encontrou na esquina da rua 16 com a Ida Jubeline; que é criador e mexe com Piti monster; que já ficou preso junto com ele; que na hora não se lembrou dele, mas que ele lembrou de si; que ele lembrou que era o pastor que fazia os cultos na cadeia; que começaram a conversar e ele lhe pediu uma oração porque estava muito atribulado; que estava indo guardar a sua cachorra na rua 17, próximo de onde ocorreu o fato; que pediu a ele para esperar um pouco e foi em sua casa guardar a cachorra; que falou para ele que iria orar por ele sim e que começou a falar de Deus pra ele; que foi quando apareceu um indivíduo de máscara e boné; que efetuou os disparos ao seu lado; que o cara saiu correndo para um lado e que no desespero correu para o outro; que foi tudo muito rápido; que estavam sentados conversando no meio-fio e ele estava à sua direita; que o cara chegou pela direita também e já chegou atirando nele; que na hora do desespero virou a esquina e correu para casa; que nunca envolveu com tráfico de drogas, mas era usuário e cometeu alguns delitos para sustentar o vício; que já ficou preso e conhece muita gente do bairro; que chegou e comentou com um amigo, o WESLEY, o que havia acontecido; que o WESLEY também é criador de cachorros e que ambos tem uma certa amizade; que em sua percepção do que aconteceu, não sabe e não pode afirmar se ele tinha algum envolvimento com isso; que por já ter tido envolvimento chegou a pensar que era consigo; que por isso comentou com WESLEY; que foi simplesmente uma conversa; que a princípio parecia que WESLEY nem conhecia a vítima; que quando foi prestar o depoimento na delegacia de homicídios de Ribeirão das Neves notou que o Delegado estava na posse de um celular e foi lhe falando as coisas que estavam naquele celular; que parece que esse amigo conversou com outro cara e não sabe qual foi o conteúdo da conversa; que o Delegado lhe perguntou se conhecia o atirador; que disse a ele que não o conhecia; que não conhece nenhum Yago; que não viu nenhum carro; que suas filhas estavam na rua do seu lado oposto; que correu e depois ficou indeciso se voltaria para buscá-las, mas que sua tia as colocaram para dentro; que morava na casa de cima e sua tia morava na casa de baixo; que a única conversa que teve com Lucas foi sobre que já ficaram presos juntos e ele queria que orasse pela vida dele; que ele estava alcoolizado e lhe disse que queria muito parar de usar drogas; que na hora ele estava muito alterado e pedindo para fazer uma oração pra ele; que ele queria ajuda para parar de usar drogas; que em momento algum ele disse estar tendo algum desafeto ou estava sendo ameaçado; que o celular estava em posse do Delegado e ele o manuseava, mas em momento algum ele lhe mostrou o que estava no celular; que ele usava o conteúdo do celular para lhe fazer perguntas (Pje mídias). A testemunha ELIZABETH FORTUNATO DA COSTA revelou que conhece Adailson há uns 20 anos; que ele trabalha fichado e antes disso trabalhava de pedreiro; que não pode afirmar se ele era padrinho do filho de Lucas; que teve uma época em que Lucas morou por pouco tempo lá e depois mudaram para o Jardim Canadá; que não ia na casa dele; que uma vez viu de vista Adailson com Lucas; que até onde sabe eles não eram inimigos; que a respeito de Adailton, até então nunca o viu fazendo nada de errado e sempre que o via ele estava indo para o serviço cedo e voltando a tarde; que nunca o viu cometendo atos errados (Pje mídias). Quanto aos réus, em juízo todos ficaram em silêncio (Pje mídias). Assim, no âmbito deste juízo indiciário, o conjunto probatório apontou a possibilidade de que os réus sejam os autores do crime, não havendo motivo que exclua a apreciação do caso pelo respeitável Conselho de Sentença. Cabe repisar que na pronúncia o juízo monocrático deve abster-se de excessiva valoração da prova. Do contrário, incorreria em antecipada apreciação do mérito da imputação, matéria de competência exclusiva do Júri Popular, juízo natural da causa. Ao contrário do procedimento comum, no procedimento do júri, no momento da prolação da sentença de pronúncia, não estando o juiz convencido de ter o réu agido amparados por uma das excludentes da ilicitude ou sem animus necandi, deve pronunciá-lo, encaminhando o julgamento da causa para o juízo natural, no caso, o Tribunal do Júri: é o in dubio pro societate. Nesse particular, diferentemente do afirmado pela Defesa, não houve superação, pelo STF, da referida máxima, vejamos: “Ementa: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. 4. Decisão de Pronúncia. Alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente. O princípio in dubio pro societate deve prevalecer na sentença de pronúncia, de modo que não existe, neste ato, ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que objetiva-se garantir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021. Indexação- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCONSTITUCIONALIDADE, IN DUBIO PRO SOCIETATE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Observação - Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO DE PRONÚNCIA, PREVALÊNCIA, IN DUBIO PRO SOCIETATE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) ARE 986566 AgR (2ªT), ARE 1250182 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 131841 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/08/2021, MJC. (RHC 192846 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 24/05/2021. Publicação: 27/05/2021. Órgão julgador: Segunda Turma Publicação) É dispensado o convencimento absoluto do juízo instrutório preliminar. Não se exige juízo de certeza, mas de suspeita, e o réu deve ser pronunciado quando presente o suficiente indício de sua autoria, tal como ocorreu na hipótese. A testemunha WESLEY MARTINS DA SILVA disse que as características do carro e vestimentas do réu WESLEY coincidiam com as do autor dos fatos. As testemunhas B.C.C.R. e P.D.S.R. indicaram o réu ADAILSON como mandante e WESLEY como executor. A testemunha P.D.S.R. ainda acrescentou que o réu teria LUIZ agido junto com ADAILSON incentivando WESLEY a executar o crime e que LUIZ atuaria a mando de ADAILSON. A testemunha DAYANE CAROLINE GOMES DE CARVALHO falou que soube que o autor foi WESLEY, o mandante ADAILSON e que LUIZ já teria agredido a vítima em data anterior. A testemunha DORALICE DE OLIVEIRA LIMA ALVES destacou que LUIZ agrediu a vítima em momento pretérito e foi enviada imagem para ADAILSON do referido ato. Todas as testemunhas foram em juízo, o que afasta a afirmação da defesa de que não há elemento judicial. O questionamento da forma de oitiva dos policiais não invalida, muito menos prejudica a prova. Os depoimentos são lidos em audiência em voz alta, em alto e bom tom e na presença do réu, assim como na do seu defensor, sendo concedida a palavra às partes para a formulação das perguntas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos. Ademais, a realização dos questionados atos não encontra vedação na legislação e prima pela busca da verdade real, além de possibilitar a ampla defesa do réu, pois este no direito penal não se defende da capitulação jurídica atribuída, mas dos fatos em apuração, os quais devem ser debatidos com exatidão de detalhes, exaurindo-se as vias adequadas. Lado outro, a testemunha não traz o seu depoimento por escrito, pelo contrário, apenas lhe é lido o que já foi por ela relatado em outra oportunidade, de forma também oral. O procedimento assegura a plenitude de defesa e o contraditório, vez que à defesa é dada a palavra para formular os questionamentos que julgar pertinentes. De outro lado, a referida conduta contribui para superar eventual supressão de informação pela não exaustão de perguntas das partes sobre as questões de fato debatidas. Por fim, é humanamente impossível as equipes policiais recordarem, por si, de todas as atuações, oitivas e diligências que executam na sua rotina, em razão do cediço volumoso trabalho a que são submetidos. O questionamento de LUIZ de que não foi realizada perícia em seu aparelho é diligência que caberia a sua defesa requerer, o que não foi feito, não podendo beneficiar de sua inércia. Ademais, há elementos suficientes a indicar a sua possível autoria, revelando inclusive dispensa de tal ato. Quanto às qualificadoras, igualmente devem ser submetidas ao exame do Sodalício Popular, a quem competirá decidir as que melhor se coadunam com o conjunto probatório. A versão apresentada na inicial não se distancia, em linha de princípio, das provas até aqui produzidas, havendo indícios de que o crime teria sido praticado por motivo torpe, tão somente em virtude de supostas disputas envolvendo o tráfico de drogas, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois colhida de surpresa pelos referidos disparos. Dessa forma, considerando que as qualificadoras não estão desvinculadas do contexto dos fatos narrados, estão presentes os indícios de sua configuração, não sendo permitido o decote. Nesse ponto, importante destacar a orientação firmada na Súmula nº 64 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o afastamento das qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justificando excepcionalmente, quando manifestamente inexistentes, improcedentes ou descabidas, o que não é o caso, as quais devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. Ao impulso dessas razões, é de rigor a pronúncia, a fim de que os réus sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, visto que presentes os pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do CPP, e não há no momento qualquer causa que exclua a presente demanda da apreciação da Soberania Popular. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, PRONUNCIO ADAILSON GOMES PEREIRA, WESLEY JUNIO DIAS DE OLIVEIRA e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sob a acusação da infração penal tipificada no artigo 121, §2°, incisos I e IV, do CP. Autorizo os réus a recorrer em liberdade, vez que aguardam o julgamento nessa condição. Transitada em julgado a presente, intimem-se o Ministério Público e Defesas para, caso queiram, apresentar rol de testemunhas (máximo cinco), documentos e requerer diligências, prazo 5 (cinco) dias, nos termos do art. 422 do CPP. Intimem-se os réus, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Caso não sejam encontrados, intimar por edital, prazo 90 dias. P. I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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