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Processo nº 5026458-20.2024.8.09.0157

ID: 293166404

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026458-20.2024.8.09.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA LETICIA COTRIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON MATTEUS BORGES GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5026458-20.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen…

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Processo nº 5026458-20.2024.8.09.0157

ID: 293166405

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026458-20.2024.8.09.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELLOARA MENDONÇA DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5026458-20.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen…

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Processo nº 5020444-23.2024.4.04.7002

ID: 317759367

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020444-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020444-23.2024.4.04.7002/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Consoante disposto no …

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Processo nº 5002014-23.2024.4.04.7002

ID: 299384993

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002014-23.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5021317-23.2024.4.04.7002

ID: 322863531

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5021317-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES FERNANDO LANDMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5021317-23.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : CHARLES FERNANDO LANDMANN ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAN RAMOS DA SILVA (OAB SC054072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inciden…

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Processo nº 5026458-74.2023.4.03.6100

ID: 300366220

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026458-74.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de expedição e registro do diploma. Quanto ao pleito de indenização, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” A recorrente alega que faz jus à indenização por danos morais, motivo pelo qual postula a reforma do julgado. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sustenta a parte autora que se formou no curso de pedagogia no ano de 2018, mas que a instituição de ensino superior somente lhe entregou o diploma devidamente registrado em outubro de 2021. Verifica-se dos autos que o autor colou grau em 12/12/2018 e requereu à ré a expedição de seu diploma em 06/02/2019 (Id 323458980, fls. 31/32). A ré expediu o diploma do autor e o encaminhou à IES registradora somente em 28/10/2020 (Id 323459087, fl. 30). O art. 19, §1º, da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, vigente à época dos fatos, estabelece que as IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição No caso em exame, observa-se que o prazo acima explicitado não foi respeitado pela ré, tendo ocorrido demora demasiada. O atraso excessivo no encaminhamento do diploma expedido para o registro pela IES registradora configura grave dissabor que transborda o razoável, passível de reparação civil. A jurisprudência do E. TRF3 é no sentido que a demora injustificada na expedição de diploma pela IES configura dano moral in re ipsa, o que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA. ENADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - No caso concreto, a autora pleiteou o deferimento de tutela jurisdicional que determinasse a expedição de seu diploma em Pedagogia, bem como a fixação de indenização por danos morais, em decorrência da demora na liberação do documento, o que teria gerado transtornos profissionais à autora. A ré, por sua vez, argumenta que a culpa do atraso na expedição do documento foi da própria autora, a qual não teria comparecido ao exame do ENADE. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. - No caso concreto, verifica-se, ainda, que a autora, antes de ingressar em Juízo, buscou solução diretamente com a instituição de ensino, sem sucesso, o que detona a falha de comunicação por parte da ré, como é possível verificar nos documentos constantes no ID 276943938 – págs 22/27. - Com relação ao pedido de danos morais, é evidente que a recusa na expedição do diploma causa danos maiores que meros dissabores. A autora teve que aguardar por um ano e três meses a expedição do documento que comprovasse a sua graduação, com certeza sendo prejudicada em oportunidade de emprego. - Ainda que assim não fosse, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral "in re ipsa", ou seja, por si mesma (nesse sentido: STJ, REsp 631.204 - RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Dj 25/11/2008), assim, entendo que também a recusa indevida na expedição do diploma configura dano moral “in re ipsa”. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da autora provida. (TRF3, APCiv 5001416-23.2023.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 20/02/2024, DJEN 29/02/2024). PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF3, APCiv 0007067-14.2015.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 17/04/2023, DJEN 20/04/2023). Configurado o dano moral, resta quantificá-lo. O valor da indenização deve atender aos critérios da moderação e da razoabilidade, de modo que, ao mesmo tempo, minimize a dor suportada pela vítima, sem resultar no seu enriquecimento ilícito, e represente justa punição do ofensor, a fim de dissuadi-lo de prática semelhante. Diante das circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido a partir da data desta decisão, acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5026458-86.2025.8.13.0702

ID: 337353822

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026458-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026458-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 RÉU: AP GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME CPF: 20.391.079/0001-36 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10442317656) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. 1) Trata-se de ação monitória visando pagamento de quantia em dinheiro. 2) A inicial, que está instruída com prova escrita (ids.10441803652 a 10441801472) sem eficácia de título executivo conforme estabelece o art. 700, caput, do CPC, cumpre as exigências do §2º do aludido art. 700 do CPC e o valor da causa está conforme o §3º, também do art. 700 do CPC. 3) Com fundamento no art. 701 do CPC, considero ser evidente o direito afirmado pelo(a) autor(a) e defiro a expedição de mandado de pagamento, pela forma solicitada (§7º do art.700, combinado com o art. 246, ambos do CPC), sendo que concedo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para pagar a quantia em dinheiro especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3.a) O(a/s) réu(ré/s) estará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais, se cumprir(em) o mandado no prazo – esta informação deverá constar do mandado (§1º do art. 701 do CPC). 3.b) Conforme previsto no §5º do art. 701 do CPC, aplicam-se os benefícios do art. 916 do mesmo Estatuto Processual, vale dizer: no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em especificado na inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) requerido(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3.c) As informações acima deverão constar do mandado monitório. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta de citação/intimação para o endereço que indicar. 4) Se forem opostos embargos, nos moldes do art.702 do CPC, registro advertência que, caso sejam rejeitados, o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência poderá ser majorados para até 20% da quantia devida, e desde já estabeleço que se cumpram as etapas seguintes: 4.a) vista ao(à) autor(a)/embargado(a) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias – §5º do art. 702 do CPC; 4.b) em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se pretender(em) a oitiva de testemunhas, desde logo deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão; 4.c) cumpridas as etapas acima, tornem conclusos, quando, eventualmente, será proferida sentença – se as partes não solicitarem provas, deixarem de cumprir o item 4.b acima ou for o caso de indeferir outras provas, conforme prevê o CPC, art.370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, este por aplicação subsidiária. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5026458-06.2025.8.21.0010

ID: 329655357

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026458-06.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI VIEIRA DE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERNANDA PARIZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ALMEIDA HASSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LORENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026458-06.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROSIMERI VIEIRA DE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026458-06.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROSIMERI VIEIRA DE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de execução de locativos cuja obrigação é cumprida em prestações sucessivas, possível que as vencidas em data posterior ao ingresso da execução sejam incluídas no cálculo do valor devido, por analogia do art. 323 do CPC e em atenção ao princípio da economia processual, a fim de evitar o ingresso de novas ações/execuções para o mesmo fim. Assim, recebo a inicial , deferindo, desde já, a inclusão das parcelas vencidas após o ingresso da execução e das vincendas, caso também inadimplidas, sendo certo que é dever da parte executada não só adimplir o que está atrasado, mas também regularizar o pagamento dos aluguéis que vão vencendo no curso da execução. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Código de Processo Civil). Não sendo exitosa a citação pelo correio, desde logo expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a parte ser intimada a promover o recolhimento da condução do oficial de justiça, se for o caso. Do mandado ou precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, depósito e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do(s) executado(s). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, igualmente, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, em vez dos embargos e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ainda, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5026458-88.2023.8.13.0433

ID: 338928947

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026458-88.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RANY MARIANA KURY SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026458-88.2023.8.13.0433 RECORRENTE: RENATA RANY MARIANA KURY SILVA ALMEIDA CPF: 061.769.806-66 RECORRIDO(A): FABRICIO DUARTE BORGES CPF: 094.561.616-33 Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por RENATA RANY MARIANA KURY SILVA ALMEIDA em face de FABRICIO DUARTE BORGES (SHOP DAS GRIFES BOLSAS E ACESSÓRIOS), na qual a autora pleiteia a restituição de valores pagos. Em síntese, a parte autora narra ter efetuado a compra de uma bolsa no site da requerida, em 25 de outubro de 2022, pelo valor total de R$ 1.200,00, quitado via Pix em diversas parcelas destinadas a Fabricio Duarte Borges. Contudo, alega que o produto entregue foi diverso do que havia sido solicitado. Após inúmeras tentativas de contato e devolução da mercadoria, sem êxito na obtenção do reembolso, ajuizou a presente demanda buscando a restituição do montante atualizado. Na audiência de conciliação, a parte requerida, devidamente citada para o ato, não compareceu, conforme atestam os autos. Passo à fundamentação. Diante da ausência injustificada, impõe-se a decretação da sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, como também permite o julgamento antecipado da lide, dada a desnecessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento deste juízo na espécie. A controvérsia central dos autos reside na falha da prestação do serviço por parte da requerida, que, ao entregar produto diverso do adquirido pela consumidora e se omitir quanto ao reembolso, violou os deveres de boa-fé e de cumprimento da oferta. É inconteste a relação de consumo estabelecida entre as partes, visto que a autora figura como destinatária final do produto, enquadrando-se na definição de consumidora, enquanto a requerida se caracteriza como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC é, portanto, inquestionável. A autora comprovou a compra e o pagamento do valor de R$ 1.200,00 (ID 9914876001). Ademais, a requerente fez prova da devolução do produto (ID 9914875652). Com a revelia do requerido, os fatos narrados na inicial, especificamente a compra, o pagamento, a entrega de produto diferente e a ausência de restituição do valor, tornam-se incontroversos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, inciso III, prevê expressamente o direito do consumidor à rescisão do contrato, com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta. A situação apresentada se amolda perfeitamente ao dispositivo legal, uma vez que a requerida não entregou o produto conforme a oferta e, mesmo após a devolução, não efetuou o estorno devido. Diante do exposto, e considerando a integralidade do processo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Impende ressaltar que a condenação se dará no valor original do pagamento, qual seja, R$ 1.200,00. Sobre este montante, deverá incidir correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação válida, nos termos da legislação aplicável, valores a serem devidamente calculados em fase de cumprimento de sentença. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido FABRICIO DUARTE BORGES a efetuar o reembolso à parte autora RENATA RANY MARIANA KURY SILVA ALMEIDA do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescido de correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Eliete De Moura Britto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276291828

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026458-54.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE MOURA BRITTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LUCIA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5026458-54.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ELIETE DE MOURA BRITTO INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: ROSANGELA LUCIA DIAS - ES17778 Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 PROJETO DE SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, como meio de defesa ao cumprimento de sentença proposto por ELIETE DE MOURA BRITO. Sentença parcialmente procedente, id. 29718739, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais em favor da requerente, bem como autorizando a compensação e valores efetivamente disponibilizado à autora. Acórdão conhecendo e negando provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, bem como condenando o executado em honorários sucumbenciais (10%), id. 38087551. Certidão de trânsito em julgado, id. 38087803. Petição da exequente requerendo o início do cumprimento da sentença, para intimar o executado para pagar a quantia de R$ 26.746,48, id. 38897803. Embargos à execução opostos tempestivamente, id. 414479947, sob o fundamento de excesso na execução no valor de R$ 16.979,00, alegando que os valores apurados pelo autor estão a maior, e ainda que não foi considerado a compensação de valores determinado em sentença, bem como afirma que o exequente realizou depósito judicial em 12/03/2024, na quantia de R$ 9.707,07. Impugnação aos embargos à execução tempestiva, requerendo que eles sejam julgados improcedentes, id. 43602716. Cálculos da contadoria, id. 55652136. Petição do Banco não concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria, informando que não foi levado em consideração os depósitos judiciais realizados pelo Banco em 12/03/2024 e 05/04/2024 nos valores de R$ 9.707,07, R$ 9766,58 e R$ 17.311,42. Informa ainda que os contratos mencionados não sofrem descontos desde 03/2024 e não 11/2024, id. 64118413. Petição da embargada/exequente informando que os cálculos da contadoria não considerou o disposto na sentença quanto a determinação de restituição em dobro, id. 64700698. Despacho determinado novo cálculo pela contadoria, após conclusão para decisão dos embargos à execução, id. 64759006. Cálculos da contadoria, id. 66577165 Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, destaco que o juízo se encontra garantido, tendo em vista que houve depósito judicial efetuado pela parte embargante/executada em favor da executada/embargada, no valor de R$ 9.766,58 (id. 42837701), o qual não foi levantado. Ainda, existiram mais dois depósitos judiciais realizados pelo embargante/executado, conforme demonstrado nos id’s. 64118430 e 64119526 e apurado pela Contadoria, nos valores de R$ 17.311,42 e 9.707,07, valores estes inclusive considerados no segundo cálculo realizado pela Contadoria, Id. 66577157. Dito isso, verifico que assiste parcial razão ao embargante/executado ao afirmar que houve excesso na execução, já que, conforme os cálculos efetuados pela contadoria (id 66577157), o valor total do débito devido à exequente em 04/04/2025 é de R$ 21.301,98, já apuradas as deduções, além de R$ 1.735,36 referente a honorários advocatícios ( conforme determinado em sede recursal, id. 38087549). Ainda, observa-se do Cálculo da Contadoria, que foram considerados os depósitos judiciais realizados pelo embargante/executado, nos valores de R$ 17.311,42, R$ 9.707,07 e R$ 9.766,58, conforme demonstrado pelo exequente, id’s. 64118430, 64119526 e 64119535. No mais, demonstrado pelo embargante/executado, id. 64119547, que os descontos ocorreram até o mês 02/2024, o que também foi observado pela Contadoria, em seu cálculo, id. 66577157. Assim, reputo como válido o cálculo formulado pela contadoria, id. 66577157. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, para declarar como devido pelo executado/embargante a monta de R$ 21.301,98 (vinte e um mil trezentos e um reais e noventa e oito centavos), além de R$ 1.735,36 ( mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) referente a honorários advocatícios e, ante os depósitos judiciais dos valores que satisfazem integralmente a execução (ID’s. 64118430, 64119526 e 64119535), EXTINGO o cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da exequente/embargada para levantamento da quantia apurada pela contadoria, bem como a patrona da exequente para levantamento do valor referente aos honorários advocatícios. De igual modo, expeça-se, alvará ao executado/embargante do valor remanescente. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55 da Lei 9.099/95), haja vista que os presentes embargos foram julgados procedentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES JUÍZA DE DIREITO

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