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Processo nº 5055583-86.2017.4.04.7000

ID: 299310625

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055583-86.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODAIL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055583-86.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ODAIL SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SI…

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Bruno Moura Neitzel e outros x Nicholas De Jesus Gobbi

ID: 320833933

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026677-42.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA NEITZEL LAURA LOPES AKEL

Polo Passivo:

NICHOLAS DE JESUS GOBBI

Sentença - Carta

Advogados:

RAPHAEL DE BARROS COELHO

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DEBORAH MARIA AKEL MAMERI

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WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO

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DEBORAH MARIA AKEL MAMERI

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WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car…

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Processo nº 5026677-19.2025.8.21.0010

ID: 295284002

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026677-19.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026677-19.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ARILDO LOPES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, diante do docume…

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Josiane Costa Pinheiro x Acionar Corretora De Seguros Ltda - Me e outros

ID: 312740151

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026677-72.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

ACIONAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONE TERESINHA JUNG

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HENRIQUE SCHOMMER

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DIOMEDES LUÍS BASTOS

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026677-72.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JOSIANE COSTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : IVONE TERESINHA JUNG (OAB RS055266) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERR…

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Processo nº 5026677-24.2025.8.13.0145

ID: 294434210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026677-24.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PASCHOALINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MACHADO FERREIRA

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BRUNO SANTOS LAWALL

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SIMONE ALCANTARA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5026677-24.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar, Urgência] AUTOR: MAURICIO PASCHOALINO GOMES CPF: 102.821.656-49 RÉU: SECRETARIO DE SAUDE DE JUIZ DE FORA - MG CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maurício Paschoalino Gomes contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, alegando que se encontra internado na UTI do Hospital HTO, desde 05/06/2025, com quadro anemia grave e dor abdominal, tendo sido diagnosticado com “dilatação aneurismetrica excêntrica de aorta infrarenal com hematoma mural irregular posterolateral à esquerda”, necessitando de tratamento em hospital com serviço de neurologia especializado em neurocirurgia, sob risco de morte, conforme prescrição médica em anexo. Apresentou junto à inicial seu SUS Fácil. É o relatório. Decido. No caso em análise, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, haja vista que a declaração médica acostada à ID 10467922875 relata a gravidade do seu quadro de saúde e que há urgência na sua transferência para unidade hospitalar com suporte adequado para neurocirurgia, sob risco de morte. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Intime-se o impetrado para que providencie a transferência do impetrante, no prazo máximo de 24 horas, para Unidade Hospitalar, pública ou privada, com suporte adequado a seu quadro clínico, sendo-lhe conferido todos os tratamentos médicos adequados. Notifique-se a autoridade coatora para que no prazo de 10 dias preste informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, vista ao Ministério Público. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Augusto Rodrigues Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336965101

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-36.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA (OAB RJ098794) RÉU : CAIX…

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Processo nº 5026677-24.2025.8.13.0145

ID: 337975780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026677-24.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PASCHOALINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALCANTARA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS LAWALL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5026677-24.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar, Urgência] AUTOR: MAURICIO PASCHOALINO GOMES CPF: 102.821.656-49 RÉU: Secretário de Saúde do Município De Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maurício Paschoalino Gomes contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, alegando que se encontra internado na UTI do Hospital HTO, desde 05/06/2025, com quadro de anemia grave e dor abdominal, tendo sido diagnosticado com “dilatação aneurismetrica excêntrica de aorta infrarenal com hematoma mural irregular posterolateral à esquerda”, necessitando de tratamento em hospital com serviço de neurologia especializado em neurocirurgia, sob risco de morte. Requer a transferência hospitalar e a internação em caráter definitivo. Foi deferido o pedido de liminar. O Município de Juiz de Fora informou que foi realizada a transferência do impetrante, solicitando a extinção do processo. O impetrante manifestou sua concordância com a petição da parte requerida. O Ministério Público requereu a extinção do processo pela perda do objeto. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante foi transferido para o Hospital IBG Saúde, não tendo o impetrante se oposto a esta informação. Como se observa, o pedido de tutela jurisdicional foi satisfatoriamente cumprido, o que obsta a continuidade da análise do mérito da demanda. Assim, em razão da perda do interesse processual, já que o ato de transferência foi concretizado, é incabível a apreciação do pedido de forma substancial, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrado ao pagamento das despesas processuais em razão do princípio da causalidade. Sem honorários conforme Súmula 105 do STJ, não obstante entendimentos que com o novo CPC que tal súmula não teria mais validade. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de recurso, voltem os autos conclusos na forma do artigo 485, § 7º, do CPC. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5026677-97.2024.8.24.0033

ID: 281670662

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026677-97.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIALLE PEREIRA DE FARIAS RAFAELA OURIQUES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA OURIQUES GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026677-97.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAELA OURIQUES GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA OURIQUES GONCALVES (OAB SC059840) EXEQUENTE : HIALLE PEREIRA DE FARIAS A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026677-97.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAELA OURIQUES GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA OURIQUES GONCALVES (OAB SC059840) EXEQUENTE : HIALLE PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RAFAELA OURIQUES GONCALVES (OAB SC059840) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado entre as partes ( 49.1 ) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, nos termos do art. 921, inc. I, c/c o art. 313, inc. II, do CPC, SUSPENDO este processo até a data da última parcela convencionada. Converto em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD, por meio de transferência em subconta judicial. Expeça-se alvará de transferência das quantias indicadas no acordo em favor do exequente (item 2). Deverá o credor, tão logo encerrado o prazo de suspensão e independentemente de intimação, informar a este Juízo eventual inadimplemento do acordo, considerando-se quitado no seu silêncio, oportunidade em que será prolatada sentença extintiva pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Em caso de inadimplemento, deverá a parte credora indicar a providência apta ao regular andamento do feito, bem como apresentar planilha pormenorizada do débito, deduzindo as quantias eventualmente pagas. Sobrevindo a informação de pagamento integral, ou decorrido sem manifestação da parte exequente, retornem conclusos para sentença, em localizador específico ( Concluso extinção/homologação ). Promova-se o levantamento/baixa das constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no ajuste colacionado aos autos, oficiando-se aos órgãos correspondentes, se necessário for. Havendo requerimento expresso, promova-se a interrupção da pesquisa de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", com a destinação do numerário nos moldes pleiteados. Encaminhe-se a MM. Juíza de Direito (art. 40 da LJE). Christiano Sell Neto Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, a decisão proferida acima pelo r. Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 5026677-86.2025.8.24.0090

ID: 335834906

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026677-86.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

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DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026677-86.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEY… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026677-86.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que não foi identificado saldo de licença-prêmio passível de indenização. Na hipótese, o processo principal foi ajuizado em 10 de janeiro de 2025, enquanto a exequente era servidora ativa da Polícia Civil de Santa Catarina e possuía saldo de licença-prêmio a ser convertido, conforme título executivo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante indicado na exordial. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1. Diante da renúncia, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5021924-86.2017.4.04.7000

ID: 277738467

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021924-86.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021924-86.2017.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI (OAB PR019347) ATO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021924-86.2017.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI (OAB PR019347) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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