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Processo nº 5026866-59.2024.8.13.0105

ID: 257319256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026866-59.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5026866-59.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5026866-59.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Pagamento] AUTOR: MARIA DAS DORES ALMEIDA DIAS CPF: 030.611.666-96 RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado SENTENÇA PROCESSO Nº: 5026866-59.2024.8.13.0105 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de negativa de propriedade com anulação de multas c/c pedido de tutela de urgência. Em síntese, é o que importa. Estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo para o julgamento do feito, no estado que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Nesse quadro, diante da ausência de questões preliminares, passo ao mérito. Pois bem. Anota-se, inicialmente, que, fundado na ocorrência da venda de veículo objeto da lide, VW/Golf, ano 2005/2006, cor prata, placa ANJ-6871, a comprador desconhecido, em meados de 2007, o Espólio ajuizou a presente ação, objetivando a declaração da negativa de propriedade, eximindo-se de responsabilidades pelas multas e tributos. Aponta-se, neste contexto, que a transferência do bem móvel aperfeiçoa-se pela tradição, na forma prevista pelo 1.267 do Código Civil. Ao seu turno, o Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/97, impõe ao vendedor de veículo a obrigação de encaminhar ao órgão de trânsito competente a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso concreto, verifica-se não haver prova material da efetiva alienação do veículo, nem física, seja mediante documento escrito ou mesmo testemunhal, de alguém que tenha presenciado as tratativas, há quase vinte anos. Não há sequer indicação de quem seria o novo proprietário do bem, sendo certo que não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao Departamento de Trânsito — Detran — sem a informação de seu proprietário. Em situação similar à apresentada, já foi objeto de julgamento perante a 8ª Câmara Cível do TJMG: “Reexame necessário e apelações cíveis. Ação declaratória. Veículo. Tradição. Ausência de comunicação da transferência. Responsabilidade da parte. 1 – Para que o Estado de Minas Gerais, terceiro em relação a negócio de tradição realizado entre partes capazes, tome ciência do ato, necessária a cientificação, sem a qual, a parte constante do Certificado de Registro e Licenciamento permanecerá responsável pelo veículo, notadamente face a inexistência de novo proprietário para ser incluído no registro. 2 – Sentença reformada no reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários” (TJMG – Ap. Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.11.039243-9/002 – Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto – DJe de 11.07.2016). “Reexame necessário/Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Exclusão de propriedade nos registros de veículo. Desobrigação do pagamento de débitos relativos. Alienação. Ausência de transferência junto ao órgão de trânsito. Impossibilidade. Art. 134 do CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Indicação do adquirente. Inocorrência. Improcedência do pedido. Sentença reformada. 1 – A omissão do proprietário de veículo automotor em proceder à transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, ou ao menos comunicar o fato indicando o novo adquirente, implica, em consonância com a legislação de regência, considerá-lo devedor solidário dos débitos incidentes sobre o bem, enquanto não ocorrer a identificação inequívoca do adquirente. 2 – Em se tratando de transferência de automóvel, sem a indicação do novo proprietário do veículo, não há como excluir o nome do postulante do cadastro junto ao Detran, deixando em branco o campo respectivo. 3 – Sentença reformada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário” (TJMG – Ap. Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.10.030467-5/001 – Rel.ª Des.ª Áurea Brasil – DJe de 24.11.2015). Pelo que se depreende das multas apresentadas à inicial, ocorridas no segundo semestre de 2024, apesar de tratar-se de um veículo com quase vinte anos, está em plena circulação. Por conseguinte, evidente que o acolhimento da pretensão autoral dependeria do registro da transferência do automóvel, com a indicação do atual proprietário ou, ainda, da demonstração da inexistência do bem, a autorizar a sua baixa. Logo, no caso concreto, por não ter a parte autora, se desincumbido de seu ônus processual, estabelecido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de negativa de propriedade formulado na inicial. Contudo, por equidade, diante da impossibilidade de identificação do atual proprietário do veículo ou de sua localização, considerando o falecimento de sua proprietária registral, adequado que se lance um impedimento em seu registro, deixando-o indisponível para circulação, até que haja a sua devida regularização. Tal providência, embora não importe na desoneração pretendida pelo ESPÓLIO, visa à regularização do veículo, impedindo que ele continue a circular livremente em situação registral que não condiz com a realidade fática. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça assim manifesta: “Apelação cível. Ação declaratória de transferência de veículo. Impossibilidade de realização do procedimento contido no art. 123, I, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Vendedor falecido. Comprador desconhecido. Recurso não provido. – Segundo o art. 123, I, § 1º do CTB, quando houver a transferência de propriedade do automóvel, deve-se expedir um novo Certificado de Registro do Veículo. – Diante da impossibilidade do procedimento, haja vista o falecimento do antigo proprietário e o desconhecimento do terceiro que adquiriu o automóvel, o órgão competente, qual seja Detran, deve lançar o impedimento no cadastro do veículo” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0433.10.320073-2/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – DJe de 01.11.2013). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido inicial, mas por EQUIDADE, determino a inserção de restrição no prontuário do veículo para circulação até que seja regularizada a sua situação, com o registro do novo proprietário. Comunique-se ao DETRAN – MG para lançar o impedimento. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários na forma da lei. Indefiro a gratuidade de justiça ao espólio de Maria das Dores Almeida Dias, pois a declaração de bens e direitos alcança quase um milhão de reais, sendo eventual ônus processual perfeitamente absorvível por seus sucessores. P.R.I.C. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5015032-02.2022.4.03.6100

ID: 260799024

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015032-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COTIDIANO RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015032-02.2022.4.03.6100 AUTOR: COTIDIANO RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015032-02.2022.4.03.6100 AUTOR: COTIDIANO RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 5015032-02.2022.4.03.6100 em que figura como parte autora COTIDIANO RESTAURANTE LTDA e como parte ré UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. A parte embargante - COTIDIANO RESTAURANTE LTDA - alega que a sentença padece de omissão pois supostamente não teria apreciado as teses arguidas na petição inicial. Discorda da fundamentação "per relationem" adotada na sentença, que reiterou o entendimento do juízo manifestado em sede de decisão antecipatória de tutela. Argumenta ser inaplicável ao caso, o entendimento exposto na sentença. Aduz que "o direito da EMBARGANTE não está na mera aplicação de tese restrita ao ICMS, tampouco em tese sobre a sistemática de cálculo do tributo. O direito da EMBARGANTE decorre da pretensão de ver aplicado o correto conceito de faturamento." A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese dos autos, as alegações da embargante não são procedentes. A petição inicial definiu os limites da lide, sendo que o autor requereu em sua postulação que "seja declarado o direito da Autora de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e para o COFINS, os valores das próprias contribuições do PIS e da COFINS, destacadas nos documentos fiscais e recolhidos em favor da União Federal" (id. 254757949). A sentença embargada enfretou adequadamente a questão, assim fundamentando, nos limites do que foi pedido: "no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário"(g.n) A causa de pedir, consistente na aplicação do "correto conceito de faturamento" foi tratada na sentença recorrida, quando também adota a jurisprudência no TRF3 que menciona: "(...) Importa registrar, neste sentido, que os ingressos na receita e faturamento da empresa com definitividade, ainda que posteriormente direcionados a custos vários, não desfiguram os conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS que, cabe realçar, não são contribuições incidentes sobre o lucro, este definido como o resultado do período-base, em que despesas, encargos e outras deduções são considerados na formação da base de cálculo respectiva. 4. Somente, com efeito, o que foi ressalvado pela Suprema Corte, especificamente ou em razão da identidade estrita de situação jurídico-constitucional, pode ser excluído da incidência inerente à materialidade abrangente dos conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento, não sendo este o caso das próprias contribuições mencionadas que integram as respectivas bases de cálculo. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001921-28.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)."(g.n) A insurgência quanto a técnica decisória adotada não procede, vez que houve adequada fundamentação para o uso da fundamentação per relationem. De acordo com a sentença, a técnica "encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018)" Logo, a sentença embargada foi clara e não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração, ordinariamente, não se prestam à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeitos infringentes apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407 -37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014). Sendo assim, o eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de error in judicando ou error in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos próprios. Ressalto ainda que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quando manifestamente protelatórios, pode ensejar a aplicação de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 1.026 §§ 2º e 3º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5027448-02.2022.4.03.6100

ID: 299126838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027448-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027448-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JESSE ANTONIO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027448-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JESSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, formulado nos autos de ação anulatória de débito fiscal proposta com o fim de sustar os efeitos de protestos ou qualquer outro ato de negativação realizado pela Receita Federal do Brasil, bem assim requerer a suspensão da exigibilidade do crédito sub judice, decorrente do recebimento de valores obtidos em processos trabalhistas e cobrados em razão de suposta omissão parcial de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sob o argumento de que que as despesas pagas pelo contribuinte a título de honorários advocatícios podem ser descontadas da base de cálculo do RRA. Proferida sentença integrada por embargos declaratórios (ID 284761666), na qual foi julgado procedente o pedido para anular o débito referente à notificação de lançamento n. 2020/397083649040758, objeto da pretensão formulada pelo autor. Interposto recurso apelatório pela União Federal, no qual pugna pela anulação da r. sentença em razão da juntada de novos documentos aos autos, em ofensa ao princípio da eventualidade. Com contrarrazões, na quais o autor alega que a documentação trazida aos autos já seria de prévio conhecimento da autoridade administrativa, tanto no processo administrativo quanto no judicial. É o relatório. Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Com efeito, verifica-se dos autos que, mesmo após a prolação de sentença que lhe foi favorável, o autor encontra-se sujeito a ver a dívida em questão levada a protesto notarial bem como ter seu nome incluído em cadastros de inadimplência, conforme sugere a notificação fiscal por ele recebida (ID 321795410). Logo, em havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em apreço, bem assim evidenciado o risco do dano ante a demora processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, em caráter provisório, para que a autoridade administrativa se abstenha de incluir o nome do autor em protesto notarial ou em cadastro de inadimplência, relativamente ao débito constante na notificação de lançamento n. 2020/397083649040758, e ainda para confirmar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, na forma do art. 151, V do CTN, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5033850-02.2022.4.03.6100

ID: 317719513

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033850-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUIZA SERIE

Intimação de pauta

Advogados:

ELIANA QUEIROZ SABINO

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ALINE DA SILVA MARIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033850-02.2022.4.03.6100 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033850-02.2022.4.03.6100 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA LUIZA SERIE, ANA MARIA SERIE, ISABEL CRISTINA SERIE, PAULA FERNANDA SERIE, VERA LUIZA SERIE Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE DA SILVA MARIZ - SP330631-A, ELIANA QUEIROZ SABINO - SP368141-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5026478-02.2022.4.03.6100

ID: 338117710

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026478-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL

Acórdão

Advogados:

IOLANDO DE GOES SANTOS

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FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelações interpostas por Carmem Lúcia Lucas Pereira e pela Faculdade Flamingo em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, objetivando a expedição de diploma no curso de Pedagogia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 286546032): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de Pedagogia à parte autora e para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Condeno a ré no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a autora em honorários, diante da Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A parte autora apela exclusivamente visando à majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional à gravidade dos prejuízos sofridos, especialmente diante da perda de emprego ocasionada pela ausência do diploma (ID 286546033). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino sustenta que (ID 286546036): a) jamais se recusou a fornecer o diploma, sendo que a autora, após a formatura, não voltou a procurar a ré antes de judicializar a questão; b) não houve demonstração de dano, já que a autora possuía o certificado de conclusão desde a graduação; e c) o diploma foi entregue no início da demanda, evidenciando que, caso a autora tivesse buscado solução administrativa, o litígio teria sido evitado, revelando-se desnecessária a intervenção judicial. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interposto em face da sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a Flamingo 2001 Curso Fundamental proceda ao registro do diploma do autor e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Observa-se dos autos que a autora manifestou interesse na expedição do diploma em 19/09/2019, tendo, inclusive, reiterado diversas vezes a solicitação e buscado esclarecimentos junto à instituição acerca da demora na emissão do referido documento (ID 286545873, p. 26). Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 23/08/2019 (ID 286545873, p. 2), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento somente em em 29/07/2021 (ID 286545874, p. 6). A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No que se refere ao aviso de dispensa, não é possível extrair do documento acostado aos autos que a rescisão contratual decorreu, especificamente, da ausência do diploma, uma vez que o referido aviso se limita a formalizar os trâmites da dispensa, sem indicar a motivação do desligamento (ID 286545873, p. 104). Contudo, observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma impediu que a autora regularizasse matrícula em dois cursos de pós-graduação e garantir a certificação (ID 286545873, p. 106). A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5026478-02.2022.4.03.6100 Requerente: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA e outros Requerido: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e outros Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por ex-aluna em face de instituição de ensino superior, visando à expedição e registro de diploma de graduação e à reparação por danos morais decorrentes do atraso na emissão do documento. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a expedição do diploma e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino superior é obrigada a expedir e registrar o diploma do aluno aprovado, nos prazos fixados pela Portaria MEC nº 1.095/2018, sendo de sua responsabilidade o encaminhamento do diploma à instituição registradora no prazo máximo de 15 dias, quando não detém autonomia para registro. 4. A documentação dos autos demonstra que, embora a colação de grau tenha ocorrido em 23/08/2019, o diploma somente foi expedido em 29/07/2021, após inúmeras solicitações da autora, configurando mora injustificável da instituição de ensino. 5. A demora na entrega do diploma impediu a autora de regularizar matrícula em dois cursos de pós-graduação e obter certificações relevantes, o que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação a direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais, conforme o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/1988. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta, à condição das partes e aos critérios jurisprudenciais de razoabilidade, cumprindo as funções preventiva, pedagógica e reparatória da responsabilidade civil. 7. Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, conforme Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, preventiva e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 17.11.2021; TRF3, ApCiv 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, 4ª Turma, j. 25.07.2024, DJEN 30.07.2024; STJ, AgRg no Ag 657289/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28.11.2006, DJ 05.02.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5026478-02.2022.4.03.6100

ID: 338117701

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026478-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDO DE GOES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelações interpostas por Carmem Lúcia Lucas Pereira e pela Faculdade Flamingo em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, objetivando a expedição de diploma no curso de Pedagogia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 286546032): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de Pedagogia à parte autora e para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Condeno a ré no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a autora em honorários, diante da Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A parte autora apela exclusivamente visando à majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional à gravidade dos prejuízos sofridos, especialmente diante da perda de emprego ocasionada pela ausência do diploma (ID 286546033). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino sustenta que (ID 286546036): a) jamais se recusou a fornecer o diploma, sendo que a autora, após a formatura, não voltou a procurar a ré antes de judicializar a questão; b) não houve demonstração de dano, já que a autora possuía o certificado de conclusão desde a graduação; e c) o diploma foi entregue no início da demanda, evidenciando que, caso a autora tivesse buscado solução administrativa, o litígio teria sido evitado, revelando-se desnecessária a intervenção judicial. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interposto em face da sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a Flamingo 2001 Curso Fundamental proceda ao registro do diploma do autor e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Observa-se dos autos que a autora manifestou interesse na expedição do diploma em 19/09/2019, tendo, inclusive, reiterado diversas vezes a solicitação e buscado esclarecimentos junto à instituição acerca da demora na emissão do referido documento (ID 286545873, p. 26). Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 23/08/2019 (ID 286545873, p. 2), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento somente em em 29/07/2021 (ID 286545874, p. 6). A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No que se refere ao aviso de dispensa, não é possível extrair do documento acostado aos autos que a rescisão contratual decorreu, especificamente, da ausência do diploma, uma vez que o referido aviso se limita a formalizar os trâmites da dispensa, sem indicar a motivação do desligamento (ID 286545873, p. 104). Contudo, observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma impediu que a autora regularizasse matrícula em dois cursos de pós-graduação e garantir a certificação (ID 286545873, p. 106). A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5026478-02.2022.4.03.6100 Requerente: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA e outros Requerido: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e outros Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por ex-aluna em face de instituição de ensino superior, visando à expedição e registro de diploma de graduação e à reparação por danos morais decorrentes do atraso na emissão do documento. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a expedição do diploma e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino superior é obrigada a expedir e registrar o diploma do aluno aprovado, nos prazos fixados pela Portaria MEC nº 1.095/2018, sendo de sua responsabilidade o encaminhamento do diploma à instituição registradora no prazo máximo de 15 dias, quando não detém autonomia para registro. 4. A documentação dos autos demonstra que, embora a colação de grau tenha ocorrido em 23/08/2019, o diploma somente foi expedido em 29/07/2021, após inúmeras solicitações da autora, configurando mora injustificável da instituição de ensino. 5. A demora na entrega do diploma impediu a autora de regularizar matrícula em dois cursos de pós-graduação e obter certificações relevantes, o que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação a direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais, conforme o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/1988. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta, à condição das partes e aos critérios jurisprudenciais de razoabilidade, cumprindo as funções preventiva, pedagógica e reparatória da responsabilidade civil. 7. Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, conforme Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, preventiva e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 17.11.2021; TRF3, ApCiv 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, 4ª Turma, j. 25.07.2024, DJEN 30.07.2024; STJ, AgRg no Ag 657289/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28.11.2006, DJ 05.02.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5026866-04.2025.8.09.0051

ID: 303154795

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-04.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANNA AUGUSTA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5026866-04 DECISÃO Analisando o pedido de assistência judiciária formulado, verifica-se que a parte recorrente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5026866-04 DECISÃO Analisando o pedido de assistência judiciária formulado, verifica-se que a parte recorrente não comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência financeira a justificar que o pagamento das custas recursais comprometeria seu orçamento, ao ponto de prejudicar seu sustento pessoal ou de sua família. Portanto, não basta a mera declaração afirmando preencher os requisitos legais, sendo necessária a efetiva comprovação, através de documentos idôneos:I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5799121-06, Rel. Sebastião José de Assis Neto, julgado em 30/04/24).Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte deixar de comprovar que não dispõe de recursos financeiros e que efetivamente necessita do amparo estatal para custear as possíveis despesas do processo mediante o qual pretende litigar, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC e na Súm. 25 desta Corte. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5098638-20, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 29/04/24).Destarte, concluo não ter a parte autora comprovado sua alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício da assistência judiciária, devendo fazê-lo em tempo hábil.PELO EXPOSTO, intime-se a parte recorrente para, no prazo máximo de três dias, apresentar toda a documentação abaixo especificada, visando comprovar ter direito ao benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, CPC):- comprovantes atualizados dos três últimos salários (empregado), renda mensal (autônomo), aposentadoria ou benefício previdenciário;- declaração completa do IRPF ou de isento do último exercício fiscal, não sendo aceita de anos anteriores;- três últimos extratos de movimentação bancária de todas as suas contas bancárias que possua;- espelho da guia recursal.Outrossim, sendo a parte recorrente casada ou viva em união estável, deverá apresentar a mesma documentação do(a) cônjuge/companheiro(a).Fica a parte recorrente advertida que não será aceita documentação incompleta e o descumprimento desta ordem resultará no indeferimento de seu pedido.Juntada a documentação, conclusos para análise. Caso contrário, desde já julgo deserto o recurso, por ausência do requisito objetivo de admissibilidade (art. 1007 do CPC), certificando-se, imediatamente, o trânsito em julgado e arquivando-se, independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS

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Processo nº 5026866-16.2024.8.21.0015

ID: 329319966

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026866-16.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DO NASCIMENTO ABREU ACUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS ZACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026866-16.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : KARINA DO NASCIMENTO ABREU ACUNHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro o bloquei… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026866-16.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : KARINA DO NASCIMENTO ABREU ACUNHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro o bloqueio pelo SISBAJUD. Tratando-se a parte executada, de filial, fica autorizada desde já a busca pelo CNPJ raiz, da matriz, visando localizar ativos para a satisfação do crédito exequendo. Remetam-se os autos à URCAJUD, para realizar o protocolo da ordem. Com a juntada do resultado consolidado, observe-se a seguinte orientação: a) sendo o resultado da diligência negativo, independente de conclusão, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique as providências que requer deste juízo; b) sendo o resultado irrisório 1 , providencie a unidade o desbloqueio do valor, independente de conclusão, e após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique as providências pretendidas; c) sendo o resultado positivo, voltem os autos conclusos, para análise da penhora on line. II. Com relação ao requerimento de consulta de veículos via RENAJUD, resta INDEFERIDO, pois tal busca pode ser realizada junto a qualquer Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), ficando desde já a parte autora caso obtenha retorno POSITIVO sobre sua pesquisa junto ao CRVA/DETRAN fica intimada para, em 10 dias, indicar o veículo, juntando certidão atualizada do DETRAN/CRVA 2 e Tabela FIPE 3 atualizada. III. Quanto ao pedido de consulta via INFOJUD, perante a Receita Federal, medida excepcional de quebra de sigilo fiscal, vai, por ora, indeferido, diante da gravidade da medida e da ausência de comprovação pela parte exequente de que tenha tomado qualquer providência no sentido de diligenciar e exaurir todas as diversas plataformas existentes, na busca de bens da parte executada. Tal poderá ser revisto oportunamente. IV. Ante a ausência de pagamento, inclua a parte executada(s) nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. À Unidade para proceder à inclusão de JESSICA LORIANE FALCAO COUTO , CPF: 02895415064 e EDELMIRA FALCÃO COUTO , CPF: 32413670025, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud (https://sitenet05cert.serasa.com.br/Serasajudicial/) em decorrência do débito discutido nos autos. Em caso de adimplemento, fica a parte exequente, incumbida de informar este Juízo para ser providenciada a baixa no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. V. Remetam-se os autos à CCC/MULTICOM CUMPRIMENTO para expedição de certidão, observando-se o art. 517, §2º do Código de Processo Civil. Em seguida, disponibilize-se à parte exequente para que, querendo, proceda ao protesto junto ao Tabelionato, consignando-se eventual gratuidade usufruída. Gravataí, data da assinatura eletrônica. 1. Valores iguais e inferiores a R$ 8,00 (oito reais), são desbloqueados neste ato, diante da ausência de efetividade, pois tal valor é igual à tarifa de transferência dos alvarás da modalidade TED - CLIENTE, logo se não há nem a quitação da tarifa mínima, fica prejudicada a expedição de alvará. 2. https://www.detran.rs.gov.br/certidao-de-registro-de-veiculo 3. https://veiculos.fipe.org.br/

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Processo nº 5033850-02.2022.4.03.6100

ID: 256152377

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033850-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUIZA SERIE

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANA QUEIROZ SABINO

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ALINE DA SILVA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033850-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033850-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA LUIZA SERIE, ANA MARIA SERIE, ISABEL CRISTINA SERIE, PAULA FERNANDA SERIE, VERA LUIZA SERIE Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE DA SILVA MARIZ - SP330631-A, ELIANA QUEIROZ SABINO - SP368141-A D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que, por ausência de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 11, IV, da Resolução n. 80/2022 - CJF3R, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação: “a) quanto ao recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos; b) quanto ao pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral, de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos ou em pedido de uniformização de interpretação de lei a ele dirigido; c) quanto ao pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; d) quanto ao pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência; e) quanto ao pedido de uniformização regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pela Turma Regional de Uniformização 3.ª Região em súmula ou em recurso representativo de controvérsia”. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE PROVIDO" (TRU3, PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301, rel. juíza federal Lin Pei Jeng, j. 25/11/2024, DJEN 5/12/2024, sem grifo no original). Oportuno mencionar o seguinte trecho do voto condutor do julgamento: "Como bem colocado no julgado paradigma, a jurisprudência do E. STJ, de fato, é firme e antiga no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo tributário por ausência de previsão legal, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como se vê a seguir: 1. 1ª TR/SP: processo nº 5016694-80.2021.4.03.6182 2. 4ª TR/SP: processo nº 5001559-86.2023.4.03.6334 3. 6ª TR/SP: processo nº 5010142-54.2021.4.03.6100 4. 7ª TR/SP: processo nº 0060144-92.2021.4.03.6301 5. 8ª TR/SP: processo nº 5007372-18.2022.4.03.6306 6. 9ª TR/SP: processo nº 0000573-85.2021.4.03.6336 7. 10ª TR/SP: processo nº 0105220-42.2021.4.03.6301 8. 11ª TR/SP: processo nº 5001360-03.2022.4.03.6301 9. 14ª TR/SP: processo nº 5005378-67.2022.4.03.6301 10. 1ª TR/MS: processo nº 0000012-02.2021.4.03.9201 Somente as 3ª, 12ª, 13ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo entendem que ocorre a prescrição intercorrente, conforme os processos nº 5012268-25.2021.4.03.6182, 5077830-41.2023.4.03.6301, 0055412-68.2021.4.03.6301 e 0050324-83.2020.4.03.6301, respectivamente. Diante da jurisprudência consolidada na instância superior e seguida pela ampla maioria das turmas recursais desta 3ª Região, assiste razão à União no sentido da impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo tributário. Ante o exposto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Regional da União para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.113.959/RJ" (grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em aparente desconformidade com o precedente referido. Ante o exposto, nos termos do artigo 11, IV, da Resolução n. 80/2022 - CJF3R, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 11, § 7º, da Resolução n. 80/2022 - CJF3R, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicado o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização nacional ou regional anteriormente interposto". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026866-44.2023.4.03.6301

ID: 300553043

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-44.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE EULALIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026866-44.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EUNICE EULALIA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026866-44.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EUNICE EULALIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA DE MENEZES - SP236200 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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