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Geneci Silva Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 279952285

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027332-06.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENECI SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027332-06.2022.8.21.0039/RS AUTOR : GENECI SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027332-06.2022.8.21.0039/RS AUTOR : GENECI SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5027332-77.2025.4.04.7000

ID: 277113398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027332-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON DOS SANTOS KALIU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA ZADOROZNE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027332-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENILSON DOS SANTOS KALIU ADVOGADO(A) : SABRINA ZADOROZNE RIBEIRO (OAB PR099797) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027332-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENILSON DOS SANTOS KALIU ADVOGADO(A) : SABRINA ZADOROZNE RIBEIRO (OAB PR099797) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027332-09.2025.8.08.0024

ID: 338185458

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027332-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE WILMAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027332-09.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO JOSE WILMAN DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR - ES14054 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATO JOSE WILMAN DA SILVA em face de Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual pugna, liminarmente, seja determinada a suspensão do Auto de Infração de número BA00426855 e do processo de suspensão número 2025 – M989J, garantindo o seu direito de dirigir até o julgamento final desta ação, sob o argumento de que não fora regularmente notificado acerca da resposta de seu recurso junto à JARI, tendo em vista que a notificação foi encaminhada para o endereço errado. Breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Pois bem. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Feitas tais considerações, dos documentos carreados aos autos, vislumbro que estes formam um acervo probatório suficiente – ao menos para este juízo de cognição sumária – para demonstrar a probabilidade das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque restou demonstrada, neste momento processual, a verossimilhança das alegações formuladas, haja vista que, consoante se extrai do documento colacionado no ID n°73275971, o autor de fato não fora notificado da decisão da JARI. Deste modo, verifico que os elementos constantes dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, trazem o convencimento necessário de molde a respaldar o deferimento do pedido liminar, eis que presentes os requisitos para sua concessão. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar ao Requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o imediato desbloqueio da CNH do autor, referente ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 2025 – M989J, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se as partes da presente decisão, pelo plantão. Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a presente servindo como mandado, pelo plantão. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como mandado. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5028302-97.2023.8.13.0231

ID: 330796827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS PEREIRA VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. CLAUDIA MARTINS PEREIRA e VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS ajuizaram a presente demanda em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que a Gratificação de Final de Semana (GFS) não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pedem a inclusão dos valores relativos a tal gratificação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição quinquenal; de extinção, caso constatada irregularidade na procuração; de litispendência/coisa julgada. Defende, no mérito, que, com base na norma extraída do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, no cálculo do terço de férias não devem ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a GFS, não cabendo o pagamento “em cascata”; que a natureza jurídica da verba é de gratificação propter laborem, donde se conclui que mantém a natureza típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento dos requisitos que a ensejam, que visa a compensar o trabalho prestado no final de semana, sendo o seu pagamento individualizado. Impugnou os cálculos apresentados com a exordial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10168233305 ). Os pedidos foram julgados improcedentes (ID 10276299088), tendo a Eg. Turma Recursal dado provimento ao recurso interposto pela parte autora, para novo veredito (ID 10389915446). Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constam inúmeras outras ações da parte autora fundadas na mesma causa de pedir. Na ação de número 5065555-03.2019.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia cessação de descontos previdenciários de verbas não incorporadas à aposentadoria, ação esta que já foi julgada. Na ação de número 5043773-03.2020.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia a inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, ação também já julgada. Na ação de número 5017096-86.2023.8.13.0231, que tramitou perante este Juízo, pleiteou a parte autora Claudia correção do fator de divisão do adicional noturno, ação também já julgada. Na ação de número 5018236-58.2023.8.13.0231, ajuizada perante este Juízo, pleiteou a autora Claudia correção da base de cálculo da GFS, ação igualmente já julgada. Na ação de número 5026634-38.2020.8.13.0024, ajuizada perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Vanda incidência da GIEFS na base de cálculo do décimo terceiro e férias, ação já julgada. Na ação de número 5004964-02.2020.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda cessação de descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, ação já julgada. Na ação de número 5008828-14.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de ajuda de custo, ação já julgada também. Na ação de número 5012135-73.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de abono de serviços de emergência, ação já julgada. Na ação de número 5016414-34.2023.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda retificação da base de calculo da GFS, ação já julgada. Resta afastada, portanto, a hipótese de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados, evidenciando-se, no entanto, pulverização de ações, em flagrante abuso do direito de ação. Quanto à preliminar de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (09/11/2023). Os instrumentos de procuração acostados nos ID`s 10110127000 e 10110114318 são válidos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Ultrapasso as questões preliminares. Passo à análise do mérito. O ponto de controvérsia consiste em apurar se as autoras fazem, ou não, jus ao pagamento e inclusão da Gratificação de Final de Semana (GFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. As autoras acostaram aos autos contracheques, dos quais se constata o pagamento da Gratificação de Final de Semana (GFS). Observa-se destes contracheques que a autora Vanda fruiu férias regulamentares em Março de 2019, com gratificação de 1/3 de férias no valor de R$ 931,29, considerando o vencimento básico da mesma no valor de R$ 1.224,39; em dezembro de 2020, com terço de férias no valor de R$ 1.068,54, embora o vencimento básico fosse de R$ 1.224,39; em agosto de 2021, com gratificação de férias no valor de R$ 1.028,80, vencimento básico de R$ 1.224,39; março de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.071,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.224,39; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.174,62 e vencimento básico no valor de R$ 1.347,56. O décimo terceiro salário da autora Vanda no ano de 2018 foi R$ R$ 3.499,53; no ano de 2019 foi de R$ 3.526,47; no ano de 2020 foi de R$ 3.913,87, no ano de 2021 foi de R$ 3.513,91, no ano de 2022 foi de R$ 4.388,55. A autora Cláudia, por sua vez, fruiu férias regulamentares em novembro de 2019, sendo o terço de férias no valor de R$ 733,46 e seu vencimento básico no valor de R$ 1.613,13; em setembro de 2020, sendo o terço de férias no valor de R$ 855,28 e o vencimento básico R$ 1.613,13; julho de 2021, com terço de férias no valor de R$ 962,98 e vencimento básico no valor de R$ 1.655,83; outubro de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.146,81 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.123,05 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34. O décimo terceiro salário da autora Cláudia foi quitado em 2018 no valor de R$ 2.220,46; em 2019 no valor de R$ 2.982,14; em 2020 no valor de R$ R$ 2.838,32; em 2021 no valor de R$ 3.135,65; em 2022 no valor de R$ 5.294,41. Pois bem, observa-se que as autoras não lograram êxito em comprovar que a GFS não incidiu na base de calculo do décimo terceiro e terço de férias. Isso porque, as planilhas respectivas apenas informam o valor que as autoras entendem devido a tal título, deixando de provar que referida verba não foi incluída na gratificação natalina e no terço de férias regulamentares. Os documentos juntados indicam o contrário. Fato é que o valor pago a título de décimo terceiro salário e terço de férias incorporou outras verbas que não somente o vencimento básico das autoras, sobre as quais as autoras nada comprovam. Em ação que tem por objetivo a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a ausência de pagamento, incumbe à parte postulante discriminar pormenorizadamente e provar sua pretensão, o que não ocorreu no caso. Improcedem, portanto, os pedidos. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça às partes autoras. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a). Ribeirão Das Neves, 13 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Samp Espirito Santo Assistencia Medica Ltda. x Marcio Pimentel

ID: 321932945

Tribunal: TJES Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027332-78.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO PIMENTEL

Intimação - Diário

Advogados:

KAROLINE DASILIO MENINI

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN

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MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5027332-78.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. RECORRIDO: MARCIO PIMENTEL Advogados do(a) RECORRENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S, MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA - ES29361-A, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470-A Advogado do(a) RECORRIDO: KAROLINE DASILIO MENINI - ES32300 DECISÃO MONOCRÁTICA Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR PROMOVIDA PELA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PISO QUE RECONHECEU A ILICITUDE NO DISTRATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO USUÁRIO DO PLANO PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA. COMUNICAÇÃO EXPEDIDA NA FORMA DA LEI Nº Nº 9.656/98 DEMONSTRADA (ID 11189208). RECORRIDO BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MAIS DE TRINTA VIDAS. PLANO EMPRESARIAL. INTERMEDIADORA DO PLANO REGULARMENTE NOTIFICADA PARA SUPRIR SUA IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHEÇO o recurso e lhe DOU PROVIMENTO, monocraticamente, para reformar a sentença proferida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Direito (Relator) ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

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Geovane Fagner Pereira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 258311879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030048-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE FAGNER PEREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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NATALIA OLEGARIO LEITE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030048-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GEOVANE FAGNER PEREIRA CPF: 126.555.876-00 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Geovane Fagner Pereira em face da Nu Financeira S/A, alegando, em síntese, que no dia 9/6/2023, recebeu em sua conta bancária uma transferência via PIX, no valor de R$ 6.116,96, para pagamento de uma conta; que após o pagamento, o autor foi notificado acerca de um bloqueio do cartão e do saldo de R$ 144,03; que na tentativa de resolver a situação, entrou em contato com a requerida, contudo, sem êxito; que em razão do bloqueio, ficou impossibilitado de efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 5/7/2023, no valor de R$ 290,76, e a requerida incluiu seu nome no rol de inadimplente. Requer, ao final, seja a ré compelida ao desbloqueio da conta com a liberação do saldo existente, emitir nova fatura, sem qualquer ônus ou acréscimo de juros, dar baixa na negativação e ao pagamento de dano moral. A inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10135279389). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que não há falar em irregularidade, vez que a relação contratual foi finalizada dentro dos parâmetros acordados. Requer a improcedência do pedido. Réplica (ID 10166597126). Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 10211133800). As partes apresentaram memoriais finais. Vieram-me os autos. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente negativa pela Ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, por falha na prestação de serviços da mesma. Além disso, narra que teve seu saldo bloqueado e sua conta cancelada indevidamente. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir defeito na prestação de serviços, sendo realizado bloqueio preventivo para verificação de segurança seguindo protocolos padrão. Além disso, narra que após devida análise, optou pelo encerramento definitivo dos produtos bancários da autora com a liberação do valor retido em sua conta. Compulsando aos autos, vejo que não há documento que comprova a alegação do requerente no sentido de que a ré lançou restrições ao seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido, insta esclarecer que cabe ao autor da ação o ônus probatórios dos fatos constitutivos de seu direito, ademais, a prova de que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito não é de maior dificuldade, já que é de conhecimento geral o fato de que SPC e SERASA dispõem de terminais de consulta rápida de informações através do número do CPF do devedor. Pelo exposto, não se revela a hipossuficiência da parte no acesso às provas constitutivas de seu direito em relação ao réu e o fato de não ter juntado aos autos um simples informativo em que constasse a efetiva negativação de seu nome torna suas alegações inverossímeis. Ademais, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores em sua conta, verifica-se pelo documento juntado ao ID 10150170153 que houve transferência para conta de titularidade do autor, para banco terceiro, de todo o montante havido em sua conta com a parte ré, não havendo falar em desbloqueio, nem mesmo liberação do saldo, uma vez que a conta encerrou-se sem valor disponível, devido à transferência mencionada. No tocante à emissão de nova fatura sem juros, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela ré capaz de positivar o pedido autoral, pois, no dia do vencimento da dívida a parte autora não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. Desta forma, não fazendo jus à aludida inversão e não tendo trazido aos autos a principal prova da existência do seu direito à indenização que pleiteia, apesar de ser esta prova que estava ao seu alcance, não há como reconhecer a procedência de seu pedido inicial. Dessa forma, não há se falar em indenização por danos morais, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa, cujo pagamento ficará suspenso pois foi concedida a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Geneci Silva Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 312787100

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027332-06.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027332-06.2022.8.21.0039/RS AUTOR : GENECI SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027332-06.2022.8.21.0039/RS AUTOR : GENECI SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O mérito da presente demanda versa sobre matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 70084650589, admitido pela 4ª Turma Cível do TJRS, para o julgamento das questões controvertidas acerca das demandas que versam sobre a “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Por pertinente, transcrevo a ementa do IRDR nº 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Tendo em vista que o presente feito aguarda somente a prolação da sentença e que protocolado Recurso Especial, em 08/01/2025, sob n.º 70085832848, entendo por bem DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ TRÂNSITO EM J ULGADO DO IRDR28 , nos termos do art. 313, IV, do CPC. Com o trânsito do julgamento do Incidente, certifique-se nos autos, e retornem conclusos para sentença.

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Veneraldo Barboza Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325007197

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022676-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VENERALDO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

LUISA GIACOMELLI MATIAS

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022676-97.2023.8.13.0231 AUTOR: VENERALDO BARBOZA DA SILVA CPF: 015.980.706-90 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VENERALDO BARBOZA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, alegando, em apertada síntese, que adquiriu pacotes de viagens, em janeiro de 2023, junto às rés com destino a Natal/RN. Contudo, em 18/08/2023, a ré informou que não emitiria os bilhetes de passagens aéreas, durante o período de 09/2023 a 12/2023 e janeiro de 2024. Que a ré rescindiu o contrato unilateralmente, sem reembolso ao cliente e sem emitir voucher referente ao pacote adquirido. Requer concessão de antecipação de tutela para que as rés sejam compelidas a emitir as passagens e reserva no hotel (pacote) com destino a Natal/RN, no período de 08/01/2024 a 15/01/2024, sob pena de multa diária. Ao final, pede indenização por dano material, moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. O pleito antecipatório foi indeferido (ID 10082986356). Citada, a requerida 123 Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação (ID 10105128154). Citado, o requerido Novum Investimentos Participações S/A apresentou contestação (ID 10105849170). Citada, a requerida Art Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação (ID 10105851013). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10106515114). Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (ID 10250063732). Retirada a situação especial de suspensão (ID 10485283199). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos, verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Quanto a suspensão do feito, só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...] A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Os requeridos Novum Investimentos Participações S/A e Art Viagens e Turismo LTDA – EPP, alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de relação jurídica. Contudo, tenho que tal preliminar não merece prosperar, uma vez que, sendo todas as empresas do mesmo grupo econômico, ambas devem abarcar e serem responsabilizadas pelos danos causado ao consumidor. Assim, rejeito a referida preliminar. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as outras preliminares arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC). Aduz o autor que adquiriu pacotes de viagens/passagens promocionais, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou um prejuízo no valor de R$8.991,68 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pelo consumidor. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra dos pacotes turísticos, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material. Dessa forma, condeno a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$8.991,68 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). A restituição deverá ser feita de forma simples, visto que não restou comprovada má-fé das requeridas, o que afasta a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido a parte autora. Saliente-se, ainda, que não há prova nos autos a respeito da perda de tempo útil a justificar indenização. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, fundamentado no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, solidariamente, a restituir, de forma simples, para o autor VENERALDO BARBOZA DA SILVA o valor de R$8.991,68 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido reparatório. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. As partes vencidas ficam instadas a cumprirem voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas as demandadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 10 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022676-97.2023.8.13.0231 AUTOR: VENERALDO BARBOZA DA SILVA CPF: 015.980.706-90 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 10 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027332-07.2024.8.21.7000

ID: 324650911

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027332-07.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA DE BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

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VILSON FARIAS

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Precatório Nº 5027332-07.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ROSANGELA SILVA DE BORBA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINA… Precatório Nº 5027332-07.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ROSANGELA SILVA DE BORBA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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