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"5027566-87.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5009039-87.2024.4.04.7002

ID: 333810890

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009039-87.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI KOCHINSKI NOAH BENJAMIN KOCHINSKI GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPH MENEZES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERBERT WENDER ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009039-87.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : MAGALI KOCHINSKI (Pais) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008895) ADVOGADO(A) : HERBE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009039-87.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : MAGALI KOCHINSKI (Pais) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008895) ADVOGADO(A) : HERBERT WENDER ROCHA (OAB RO003739) ADVOGADO(A) : FILIPH MENEZES DA SILVA (OAB RO005035) REQUERENTE : NOAH BENJAMIN KOCHINSKI GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES (OAB RO008895) ADVOGADO(A) : HERBERT WENDER ROCHA (OAB RO003739) ADVOGADO(A) : FILIPH MENEZES DA SILVA (OAB RO005035) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5011755-87.2024.4.04.7002

ID: 341435264

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011755-87.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLY DENISE DOS SANTOS BICUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011755-87.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : IVONETE APARECIDA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY DENISE DOS SANTOS BICUDO (OAB PR113790) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5011755-87.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : IVONETE APARECIDA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY DENISE DOS SANTOS BICUDO (OAB PR113790) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5000015-98.2025.4.04.7002

ID: 294877257

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000015-98.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO SILVA NEVES MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000015-98.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCOS ADRIANO SILVA NEVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) ACUSADO : MYLLENA THAIS SANTOS … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000015-98.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCOS ADRIANO SILVA NEVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) ACUSADO : MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017739098 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "3.1" e "3.2" da presente decisão ___________________________________________________________ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS ADRIANO SILVA NEVES e MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 , pois durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocorrido no dia 06/12/2024 , foi encontrado na residência dos autuados, diversas drogas (maconha, cocaína, ecstasy e LSD) e 01 balança de precisão. Arrolou duas testemunhas. Requereu o compartilhamento das provas produzidas nos autos de nº 5020291-87.2024.4.04.7002. Após deferimento de prazo, a defesa apresentou defesa preliminar no evento 70, cujos argumentos passo a analisar. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Preliminarmente, autorizo o compartilhamento das provas produzidas no Inquérito originário, autos nº 5020291-87.2024.4.04.7002. II. Defiro o pedido de sigilo requerido pela defesa, a fim de garantir a proteção dos dados sensiveis, tendo em vista a iminência de ser juntado aos autos documentos que podem conter de imagem de criança em cena de cunho sexual. 2.1. Altere-se para sigilo "nível 2". III. A peça apresentada pela defesa não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia . A defesa argumenta a nulidade das provas, em especial o laudo toxicológico, por derivação de provas colhidas mediante mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente incompetente. Segundo a defesa, o inquérito policial teve início com o compartilhamento de informações pelo NCMEC sobre suposto crime de abuso sexual infantojuvenil (art. 241-B da Lei nº 8.069/90). O NCMEC, uma organização internacional, teria enviado relatórios à Polícia Federal, o que, para a defesa, caracterizaria a internacionalidade do delito e, portanto, a competência da Justiça Federal, não da Justiça Estadual. Dessa forma, a busca e apreensão do celular de Guilherme Brolini Lima, que originou os dados que fundamentaram a busca e apreensão contra os réus e a descoberta do entorpecente, seria nula por ter sido proferida por juízo incompetente. A defesa invoca a Teoria da Árvore Envenenada, sustentando a contaminação de todas as provas subsequentes. A denúncia demonstra que, a partir do acesso aos dados do celular de Guilherme Brolini Lima, foram descobertas negociações de drogas entabuladas com o denunciado MARCOS ADRIANO SILVA NEVES , sob o codinome "Merlim". Essa descoberta inicial levou à Operação Merlinus e à busca e apreensão na residência dos denunciados, onde foram encontradas diversas substâncias entorpecentes e apetrechos para o tráfico. A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de pornografia infantil por meio da internet é clara, conforme tese fixada pelo STF no RE 628.624/MG. No entanto, no presente caso, a investigação inicial, embora tenha se originado em contexto de crimes cibernéticos (Operação Bat Falcon), resultou na descoberta de um delito autônomo de tráfico transnacional de drogas, envolvendo os ora denunciados. A apreensão do celular de Guilherme Brolini Lima, mesmo que decorrente de mandado expedido por juízo estadual (o que não configura, por si só, incompetência ab initio para apurar crimes de pedofilia que podem se dar em âmbito local), levou à revelação de um novo crime. A materialidade e autoria do tráfico transnacional de drogas estão consubstanciadas pelos laudos periciais das diversas substâncias apreendidas na residência dos réus e pelos depoimentos dos policiais federais que efetuaram a prisão em flagrante. A transnacionalidade do delito é indicada pela origem estrangeira das drogas e pelas embalagens em língua inglesa. A eventual nulidade de provas relacionadas ao crime de pedofilia de Guilherme Brolini Lima não contamina, a priori , as provas do crime de tráfico de drogas, desde que estas possuam fonte independente ou que a descoberta fosse inevitável. A negociação de drogas e a localização dos entorpecentes na residência dos réus constituem elementos probatórios robustos e independentes da questão da competência inicial da Justiça Estadual em relação ao crime de pedofilia. Ademais, a denúncia é clara ao descrever os fatos e imputar a MARCOS ADRIANO SILVA NEVES e MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA a prática do delito de tráfico transnacional de drogas, com farta descrição das substâncias apreendidas, suas quantidades e local de encontro. Tais elementos são suficientes para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, sendo que aprofundamento das provas e eventual reconhecimento de ilicitude probatória serão analisados no curso da instrução criminal. A defesa postula a absolvição dos réus por ausência de prova de materialidade e a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e restituição dos bens apreendidos. Tais pleitos se confundem com o mérito da ação penal e demandam aprofundada análise do conjunto probatório, que será realizada durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste momento processual, a presença de justa causa para a ação penal é evidente, dada a descrição dos fatos na denúncia e os indícios de autoria e materialidade já coligidos no inquérito policial, conforme já explicitado na refutação da preliminar anterior. A materialidade do delito está demonstrada pelos laudos toxicológicos das substâncias apreendidas e os indícios de autoria pelos depoimentos dos policiais federais e pelas circunstâncias da apreensão. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor de MARCOS ADRIANO SILVA NEVES , brasileiro, nascido aos 20/03/1996, natural de Assis/SP, filho de Claudemir Gomes das Neves e Aparecida Fátima da Silva, inscrito no CPF nº 013.092.819-47, residente na Rua Bacará, nº 12, no Parque Residencial Lagoa Azul, em Foz do Iguaçu/PR, CEP 85862-436; preso preventivamente , pela prática, em tese , do crime tipificado no artigo 33, "caput", c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA , brasileira, nascida aos 06/04/1999, natural de Cuiabá/MT, filha de Luciano Santana da Silva e Marina Santos Santana, portadora do Documento de Identidade nº 11956013954-SESP/PR, residente na Rua Bacará, nº 12, no Parque Residencial Lagoa Azul, em Foz do Iguaçu/PR, CEP 85862-436 fones 98825 - 3547 (mãe) 98808-9880 (irmã), em prisão domiciliar , pela prática, em tese , do crime tipificado no artigo 33, "caput", c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. 3.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja procedida à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. 3.3. Esclareço às partes que doravante o presente procedimento tramitará integralmente pelo rito ordinário, e não pelo rito procedimental da lei antitóxicos, uma vez que o procedimento comum é mais benéfico aos réus, pois prevê o interrogatório ao final da instrução, bem como a possibilidade de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. IV. A defesa requereu ainda a concessão de novo prazo para emenda da defesa prévia, considerando que ainda não teve acesso aos autos da ação penal de Guilherme Brolini Lima, onde constam os documentos necessários para visualizar a cadeia de custódia da prova. É fundamental que a defesa tenha acesso a todos os elementos probatórios que possam influenciar a presente ação penal, em observância ao princípio da ampla defesa. Contudo, a simples ausência de acesso a autos de um processo distinto não impede o prosseguimento da presente ação, salvo se houver comprovação de prejuízo concreto e insuperável. 4.1. Assim, concedo à defesa, excepcionalmente, o prazo de 10 (dez) dias, para que possa requerer o compartilhamento dos autos ou das peças específicas que entender relevantes do processo de Guilherme Brolini Lima, se ainda não o fez pelas vias adequadas. No entanto, os autos não serão suspensos por este motivo, uma vez que não há prejuízo imediato à defesa para esta fase processual. V. Citem-se os denunciados sobre os termos da denúncia e intime-os sobre a data a ser designada para realização da audiência. VI. Paute-se data para a realização da audiência de instrução por meio de videoconferência - com utilização do aplicativo Zoom. 6.1. Observo que as partes poderão requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48 horas, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). O silêncio implica em concordância com a audiência telepresencial. 6.2. Advirto as partes e seus procuradores, que no dia e horário agendados, deverão acessar a sala virtual de audiências por meio de qualquer dos links abaixo: https://zoom.us/j/4028596381 https://zoom.us/wc/join/4028596381 6.3. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na inicial, encaminhando-se desde já o link para participação no ato. As testemunhas deverão informar à secretaria deste juízo - por meio do aplicativo whatsapp (45) 3521-3626 ou do endereço eletrônico prfoz03@jfpr.jus.br - o contato telefônico por meio do qual participarão do ato, a fim de que seja realizado teste prévio de conexão. 6.4. Oficie-se a Direção do estabelecimento prisional onde o acusado se encontra custodiado, solicitando que ele seja apresentado em audiência, por meio do link acima mencionado, no dia e horário agendados. 6.5. Desde já fica a parte ré intimada de que deverá entrevistar-se com seu defensor em momento anterior à audiência, a fim de evitar o elastecimento desproporcional do ato, com o comprometimento das demais audiências designadas para a mesma data. VII. Em atenção aos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal e não havendo alteração fática na situação já analisada, renovo e ratifico a prisão preventiva de MARCOS ADRIANO SILVA NEVES e a prisão domiciliar de MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA , para a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública. Intimem-se. VIII. No mais, aguarde-se a realização da audiência.

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Processo nº 5035247-28.2024.4.03.6100

ID: 278601845

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035247-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035247-28.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035247-28.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS - SP350219 REU: FUNDACAO CESGRANRIO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS em face do FUNDAÇÃO CESGRANRIO da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretende a anulação do ato administrativo de eliminação da autora do Concurso Nacional Unificado (CNU), reconhecendo a aprovação da candidata na primeira etapa do certame e assegurando a sua participação nas etapas subsequentes, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A União Federal apresentou contestação. A Fundação Cesgranrio apresentou contestação. Houve réplica. Houve oportunidade para produção de provas. É o relatório do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da impugnação à justiça gratuita Como é cediço, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo certo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se restar comprovado no caso concreto a ausência da condição de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Analisando a documentação correspondente ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, verifica-se plausibilidade nas suas alegações, porquanto os registros em sua CTPS comprovam ausência de vínculo empregatício, assim como o comprovante de residência de terceira pessoa, sua filha, em cooperativa habitacional, induz à comprovação de insuficiência de recursos para integral provimento de seu próprio sustento. O fato de estar representada por advogado particular, ela própria, no caso, por si só, não é impeditivo para a concessão da benesse. No particular, a 2ª Turma do E. TRF3 já assentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. - Noutro passo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, a revogação da referida benesse tem cabimento na hipótese de restar claramente comprovada a inexistência das condições fáticas que motivaram a anterior concessão da gratuidade. Além disso, o fato do beneficiário estar representado por advogado particular, por si só, não tem o condão de justificar sua revogação. Precedentes. - No caso dos autos, não há motivos para a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça dos requerentes/agravantes, não sendo impeditivo para concessão da referida benesse a assistência por advogado particular, nos exatos termos do art. 99§ 4º, do CPC/2015. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, AI 5027566-42.2022.4.03.0000, j. 04/04/2023, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco). Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Passo ao exame do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não ocorreu qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Em matéria de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital está consagrado no direito pátrio e preconiza que tanto a Administração Pública quanto o candidato devem-lhe observância. Vale dizer, o edital é a lei do certame (STF, 1ª Turma, MS 32941, j. 18/08/2015, DJe 09/10/2015, Rel. Min. Marco Aurélio). Não cabe ao Poder Judiciário atuar como substituto da entidade organizadora do concurso, mas apenas zelar pela observância ao dito princípio da vinculação às regras do edital e, também, para que a atuação dos interessados se paute nas disposições previstas nesse instrumento. Dessa forma, a atividade jurisdicional deve se limitar à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. A parte autora sustenta que, mesmo cumprido todos os requisitos de pontuação exigidos, foi eliminada do concurso sob a alegação de que não atingira a nota mínima exigida, sendo utilizado como justificativa o Item 7.1.2.1.1 do edital, referente ao Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os subitens 7.1.1.1.2.1, 7.1.1.1.2.1.1, 7.1.1.1.2.1.4, 7.1.2.1 e 7.1.2.1.1 do Edital (ID 349765352 - Pág. 19-20) preveem: “7.1.1.1.2.1 - Será eliminado o candidato que: obtiver aproveitamento inferior a 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), ou obtiver nota zero na Prova discursiva. 7.1.1.1.2.1.1 - Para o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, deve se multiplicar a nota máxima ponderada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40%, conforme subitem 7.1.1.1.2.1. 7.1.1.1.2.1.4 – Estão vinculados à Tabela 3, sem etapa de títulos, os seguintes cargos/especialidades: • Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialidade: Qualquer área de conhecimento (...) 7.1.2.1 - Será considerado habilitado para a Prova discursiva o candidato que estiver classificado nas Provas objetivas, considerando-se a soma das notas ponderadas das provas objetivas de Conhecimentos Gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), no órgão/cargo/especialidade para o qual se inscreveu, nas primeiras posições, obedecendo-se ao quantitativo previsto no ANEXO I - QUADROS DE ÓRGÃOS/ CARGOS/ ESPECIALIDADE, VAGAS deste Edital, respeitados os empates na última posição. O número de provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandada será igual a nove vezes o número total de vagas imediatas, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado, para a ampla concorrência (AC), candidatos negros (CN), pessoas com deficiência (PcD) e indígenas (CI), conforme descrito no ANEXO I - QUADROS DE ÓRGÃOS/ CARGOS/ ESPECIALIDADE, VAGAS deste Edital. 7.1.2.1.1 - Os candidatos que não atingirem a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva, em quaisquer dos cargos indicados no ato da inscrição, estarão eliminados deste(s) cargo(s)” Analisando o processo, verifica-se que a parte autora foi eliminada pelo subitem 7.1.2.1.1 do edital, obtendo como notas ponderadas em conhecimentos gerais e conhecimentos específicos respectivamente 16,25 e 31,35 (ID 349764648). A partir dos subitens 7.1.1.1.2.1, 7.1.1.1.2.1.1 e 7.1.1.1.2.1.4 do edital (ID 349765352 - Pág. 19-20), extrai-se que as notas mínimas para cargo em que concorre seriam em conhecimentos gerais e conhecimentos específicos respectivamente 10 e 22. Todavia, além do aproveitamento superior a 40% da pontuação nas provas objetivas previsto no subitem 7.1.1.1.2.1 do edital, a habilitação para a prova discursiva dependia do quantitativo previsto no quadro de órgão e cargos conforme subitem 7.1.2.1 do edital. Como o subitem 7.1.2.1.1 está inserido no subitem 7.1.2.1 do edital, infere-se que a nota mínima nas provas objetivas nele mencionada remete também ao número de provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandada que será igual a nove vezes o número total de vagas imediatas, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado. Portanto, sua eliminação motivada no subitem 7.1.2.1.1 do edital, decorreu do não atingimento da nota mínima na forma do subitem 7.1.2.1.” Com isso, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica à evidência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica quando da correção da prova, condições inexistentes na hipótese. Ainda, aberto o contraditório, não houve requerimento de produção de provas pela parte autora, permanecendo a carga probatória a mesma do início da ação, pelo que importa a confirmação das razões do indeferimento da tutela antecipada, para, no mérito, julgar improcedente a ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte autora na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente, condenação que fica suspensa enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita (ID350329665). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5027566-35.2024.8.21.0033

ID: 337327334

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027566-35.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA PRISCILA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027566-35.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ANDERSON FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) EXEQUENTE : PRISCILA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027566-35.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ANDERSON FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) EXEQUENTE : PRISCILA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a penhora de veículos deverá a parte interessada acostar certidão de propriedade, expedida pelo Detran, porque os dados que ali constam não estão resguardados pelo sigilo e havendo alienação fiduciária inscrita sobre o veículo deverá a parte manifestar expresso interesse na penhora dos direitos e ações do devedor sobre o bem. Observo que o art. 6º, do CPC/2015, estabelece que todos os agentes do processo devem cooperar entre si para o bom andamento processual. Neste sentido, o Juízo não possui condições de executar todas as consultas postuladas pelas partes sem prejudicar o regular andamento de outros feitos, já que neste Juizado tramitam cerca de 8.000 processos, acarretando demora ainda maior na solução de todos os feitos que tramitam nesta unidade judiciária. Ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens ou endereço, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PENHORA "ON-LINE" SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NECESSÁRIO AO CREDOR EFETUAR DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM APREÇO, CASO INFRUTÍFEROS OUTROS MEIOS. CONTUDO, FICA RECONHECIDO QUE É UMA VIA AUXILIAR E RESTRITA AOS CASOS ONDE OUTRAS FORMAS DE BUSCA DIRETA RESTARAM FRUSTRADAS. É CERTO QUE A PARTE NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA SER AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, PORÉM A PARTE CREDORA DEVE MOSTRAR INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS DIRETAS E NÃO USAR A JUSTIÇA PARA SECRETARIAR O LABOR QUE LHE INCUMBE. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL A PARTE NÃO ENVIDOU SUFICIENTES MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DIRETA DE BENS DO DEVEDOR, DESCABENDO, POR ORA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA USO DO APARELHAMENTO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5336782-32.2023.8.21.7000/RS - 25ª Câmara Cível - rel. des. EDUARDO KOTHE WERLANG, em 13/12/23 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA RÉ. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE. Mantida a decisão monocrática, pois ausente razão que justifique sua reforma. Não há falar em dever de cooperação do juiz quando a parte-autora não se mostra diligente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069644466, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SERASAJUD. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Na hipótese, sendo infrutíferas medidas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome dos executados em rol de devedores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL. Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e a empresas privadas para a localização de bens do devedor apenas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada. No caso, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização de bens em nome dos devedores, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078884525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/03/2019) (Grifo Acrescido) Outrossim, compulsando o feito, verifico que não restaram esgotadas as diligências possíveis e disponíveis ao exequente na busca de bens em nome da parte devedora, tendo apenas postulado a penhora online de ativos financeiros. Nesse sentido, cito o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO BENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR . Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicação de bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC. Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de bens para este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil. Permanece sendo da parte exequente a incumbência de indicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligências cabíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079367405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-12-2018) – grifo nosso. Descabe onerar o Judiciário com a adoção de medidas ao alcance facilitado da parte, inviabilizando a prestação jurisdicional pela sobrecarga de pedidos desta natureza. Assim, somente após a demonstração de que o credor realizou as diligências ao seu alcance para obter o pagamento é possível deferir pedidos da mesma natureza do ora examinado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, conforme preconiza a Lei n. 12.767/12, não exclui o direito de o credor se valer do previsto no art. 782, §3º, do CPC, e pleitear a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes no âmbito da própria execução fiscal. Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/03/2019). Sendo assim, indefiro os pedidos do exequente e determino a sua intimação para que, em 30 dias, comprove a realização de diligências na busca de bens em nome do devedor. Diligências Legais.

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Processo nº 5027566-07.2024.4.03.6100

ID: 312474541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027566-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027566-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: GILBERTO DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027566-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: GILBERTO DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por GILBERTO DA SILVA em face da autoridade impetrada, objetivando o andamento do pedido n. 666768822. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 327326973): “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DEFIRO A LIMINAR, a fim de que a parte impetrada dê andamento ao pedido nº 666768822, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, juntando documentação pertinente aos autos. Caberá ao impetrante acompanhar o cumprimento da liminar no prazo ora designado, devendo comunicar a este Juízo eventual descumprimento, juntando documentação pertinente, e se for o caso, prover a execução de valor de multa, após o trânsito em julgado, mediante procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acompanhado de planilha do montante devido, observando o disposto no art. 534 do CPC. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Apenas após a comprovação do cumprimento da liminar ora deferida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para reexame necessário e eventuais apelações, se for o caso.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 10/10/2024, com o objetivo de obter o andamento do pedido n. 666768822 de 28/06/2024 (ID 323654542), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o andamento do pedido n. 666768822, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5027566-21.2023.4.04.7003

ID: 321970108

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027566-21.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERJOFRE DA SILVA BORGES KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA MARIN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

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AÇÃO PENAL Nº 5027566-21.2023.4.04.7003/PR RÉU : KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA (OAB MA026282) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES (OAB… AÇÃO PENAL Nº 5027566-21.2023.4.04.7003/PR RÉU : KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA (OAB MA026282) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES (OAB MA019618A) RÉU : EDERJOFRE DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MARIN ROCHA (OAB PR081130) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada por cada réu (eventos 53 e 59) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora (ausência de justa causa, argumentos de mérito e possibilidade de oferecimento posterior de defesa), não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Determino a remessa externa dos autos ao órgão superior do MPF, nos termos do art. 289-A, § 14, do CPP, ante o requerido na resposta do evento 59, entretanto assim o faço sem efeito suspensivo por ausência de previsão legal. Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5027566-91.2021.8.21.7000

ID: 324658920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027566-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRLEI ARRUSSUL VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027566-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIRLEI ARRUSSUL VEIGA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5027566-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIRLEI ARRUSSUL VEIGA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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