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Processo nº 0005394-44.2022.8.13.0433

ID: 311162419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005394-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUCAS OLIVEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON CORREIA PROVAZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0005394-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDERSON LUCAS OLIVEIRA SOUSA CPF: 098.702.876-62 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o inteiro teor da Portaria da Direção do Foro nº 69/2025 – TJMG – 1ª/MCL,que disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da Comarca de Montes Claros/MG em razão da transferência do Fórum Gonçalves Chaves para o novo edifício sede no período de 07/07/2025 a 18/07/2025, REDESIGNO a audiência de instrução em continuação para o dia 20 de Outubro de 2025, às 14h00min. Deverá a secretaria do Juízo empreender todas as diligências e envidar os esforços necessários a fim de comunicar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Advogado(a)(s), réus, vítimas e testemunhas, com a urgência e antecedência necessárias, tanto a redesignação e as alterações promovidas, como também sobre o novo endereço da sede do Fórum da Comarca de Montes Claros/MG, onde as audiências serão realizadas, a saber: Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, nº 10, bairro Ibituruna, Montes Claros/MG. Registro que tais informações deverão constar nos mandados e demais comunicações em caixa alta e com destaque. Requisite-se a devolução de mandados e cartas precatórias expedidas e ainda não cumpridas, com urgência. O acusado que estiver PRESO deverá ser intimado previamente da realização do ato e presenciará, ao vivo, a audiência do próprio presídio em que se encontra recolhido. Em seguida, será realizado o interrogatório. Comunique-se a Administração do Presídio, para encaminhamento do acusado ao ambiente daquela Unidade em que será realizada a videoconferência, no dia e horário designados. Intimem-se/requisitem-se o acusado que eventualmente estiver SOLTO, bem como a(s) testemunha(s), se for o caso, devendo a(s) diligência(s) ser(em) realizada(s) em caráter de urgência, se necessário. Faça constar no mandado que o acusado assistido pela Defensoria Pública deverá comparecer ao Fórum com 30 minutos de antecedência, a fim de viabilizar a entrevista reservada com o(a) Defensor(a) Público (a). Fica o acusado que estiver em liberdade, a(s) vítima(s) e testemunha(s) advertida(s) de que deverá(ão) comparecer ao Fórum devidamente munida(s) de documento oficial de identificação original, com foto. Havendo testemunha(s), vítima(s) ou ré(u)(s) a ser(em) ouvida(o)(s) em outra comarca, considerando a Portaria nº 6.710/CGJ/2021, determino que a secretaria providencie o agendamento junto à Sala Passiva da comarca correspondente, ou senão junto ao Sistema Prisional em que a testemunha(s), vítima(s) ou ré(u)(s) se encontra encarcerada(o), devendo, para tanto, confirmar antes a possibilidade de tal data e horário junto à pauta de audiências já designadas deste Juízo. Providencie, na forma da lei, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência, devendo ser expedida a carta precatória, na hipótese da intimação necessitar ser realizada por oficial de justiça ou se existirem outras diligências que demandem a sua expedição. Não havendo disponibilidade na sala passiva da Comarca de residência da pessoa a ser ouvida, considerando a impossibilidade de compatibilização entre as datas e horários disponibilizados na referida Comarca e aqueles disponíveis neste juízo, bem como considerando que a redesignação do ato acarretará severos prejuízos às atividades desta Unidade Jurisdicional, cuja pauta já possui atos agendados para o ano de 2025 – e, por fim, considerando a necessidade de se atender ao disposto no art. 222 do CPP, circunstâncias que caracterizam a excepcionalidade exigida pelo art. 1º, §1º, da Portaria 6.710/CGJ/2021, DETERMINO a expedição de carta precatória para a intimação e coleta de declarações da (s) testemunha (s) e vítima(s) ou interrogatório(s) da(o)(s) ré(s)/réu(s). Prazo de 20 dias para cumprimento ou, em prazo anterior, a ser definido pela Comarca deprecada (art. 261 do CPC). Por oportuno, destaco o inteiro teor do art. 1º, §2º, da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, o qual aduz que a devolução da carta precatória ocorrerá somente nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC, motivadamente, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. Se for o caso, cientifiquem-se as partes da expedição da carta precatória (art. 222,§1º, do CPP). Cumpra-se todos os atos para a regular realização da audiência de instrução designada nestes autos. Cientifique-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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R & B Empreendimentos Educacionais Eireli x Gabriele Bicheri Andrade Fernandes

ID: 313324452

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011467-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R & B EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

GABRIELE BICHERI ANDRADE FERNANDES

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA LEAO NETO

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WELLINGTON QUINTILIANO JUNIOR

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LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011467-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: R & B EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI CPF: 73.902.124/0001-36 RÉU: GABRIELE BICHERI ANDRADE FERNANDES CPF: 043.122.069-70 Vistos, etc. Cuida exceção de pré-executividade opostos pela parte executada ao ID 10367687838, alegando, em síntese: prescrição; inexistência de título executivo; abusividade da multa prevista; falta de liquidez e certeza do contrato; além da impossibilidade de cobrança de honorários. Manifestação do exequente em ID 10400149414. Passo a fundamentar. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar, porquanto o título executivo, para ser exequível, exige certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783, CPC. Desse modo, o fato dos cálculos não identificarem o índice de correção monetária não afastam a exigibilidade do título, tampouco implicam em inépcia da inicial, uma vez que presentes todos os elementos que permitem ao embargante verificar o valor atualizado da execução e apresentar sua defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não caracterização. A não indicação de índice de correção monetária, por si só, não torna a inepta a inicial, pois o exequente forneceu todos os elementos que permitem a defesa da executada. Excesso de execução. Não comprovação. É requisito para a alegação excesso de execução a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, V, c.c. § 4º, CPC, inexistente nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198906-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019). Dessa forma, rejeitada a preliminar. Quanto à prescrição, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, CC/02, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. Observa-se que a planilha juntada pelo executado inclui débitos de 01/05/2017 à 01/12/2017 (ID 9461485286). Em que pese a ação ter sido distribuída em 17/05/2022, e que, a teor do disposto no art. 240, §1° do CPC, o despacho que ordena a citação retroagirá à data de propositura da ação, e, desse modo, interrompe a prescrição, há de se ter redobrada atenção ao caso em tela. Nota-se do ID 9478390104 que foi proferido despacho determinando a emenda à inicial, nessa hipótese, o STJ firmou entendimento de que havendo determinação de emenda à inicial, a interrupção da prescrição retroagirá ao momento em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. A saber: […] Ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do atual CPC, sendo que somente em 10.12.2018 o apelante apresenta a emenda e, assim, foi ordenada a citação, quando houve o acolhimento da emenda da exordial. Por ser assim, a interrupção da prescrição retroage à data da aceitação da emenda, ou seja, do reconhecimento de que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos para o desenvolvimento válido e regular do processo. […] (STJ, AGInt no AREsp 2.235.620/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/05/2023, v.u.) - g.n. Nesse sentido, no caso em apreço, a interrupção da prescrição retroage à data de 04/08/2022, momento em que a emenda foi aceita e o processo teve regular andamento (ID 9568914351). Assim considerando, as parcelas vencidas anteriores a 04/08/2017 encontram-se prescritas. Isto exposto, acolho em parte a alegação de ocorrência de prescrição. Com relação à abusividade da multa contratualmente prevista, em análise do feito, não vislumbro violação à boa-fé ou manifesto desequilíbrio contratual na multa prevista pelo inadimplemento da prestação mensal. Sendo esta uma ferramenta legítima conferida ao credor, tenho por bem afastar o arguido neste ponto. No que concerne a liquidez e a certeza do contrato, impertinentes as alegações feitas, porquanto o título de crédito executado atende aos requisitos do art. 783, CPC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tenho por indevida sua inclusão nos cálculos, porquanto não encontram-se previstos no contrato executado e também porque não são devidos no âmbito do Juizado Especial, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, nos termos da presente decisão, bem como para requerer tudo que entender cabível. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 293066400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5027569-93.2025.4.04.7200

ID: 327263416

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARJORIE DIANE SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5027569-42.2024.8.13.0702

ID: 259270425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSE ROBERTO FABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027569-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREUSA MARIA DA SILVA CPF: 778.335.206-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora aduz que em 03/04/2024, teve seus documentos extraviados em lugar desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência e que na mesma data constatou na fatura do seu cartão de crédito do MAGAZINE LUÍZA, o lançamento de compras no valor de R$ 1.000,00(mil reais), que não as reconhece como sua. Diz que registrou reclamação junto a requerida, contudo sem êxito, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por sua vez, a Requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve ser atribuído à administradora do cartão de crédito. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser decidida em sede de preliminar, quando a existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda, conforme a teoria da asserção. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Por sua vez, a empresa ré afirma que as cobranças indevidas não possuem qualquer relação com a ora contestante, uma vez que a Ré não possui competências para realizar lançamentos de cobranças em faturas de cartões de crédito, tampouco possui competência para tratar de demandas financeiras de qualquer espécie, não tendo no caso em comento, nenhuma responsabilidade. Sustenta que a única legitimada para proceder com a baixa dos débitos seria a administradora do cartão de crédito de titularidade da Autora e que eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade administradora e operadora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú, não possuindo a Ré qualquer relação com o ocorrido. Por fim, refuta o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Compulsando os autos verifica-se que, a despeito da alegação da requerida de que não praticou nenhum ato ilícito em detrimento da autora que a eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, não merece prosperar. Isto porque, pela teoria da aparência, resta evidente que, apesar de a varejista , ora ré, não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Ademais, a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária por eventual prejuízo causado à titular do cartão. Cabia à Ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a legitimidade do debito não reconhecido pela autora e não o fez. Resumiu-se, na contestação, em alegar que não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, da LuizaCred, a qual é parte do seu grupo econômico. Vale ressaltar que as rés, como empresas fornecedoras de serviços, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar que o valor lançado na fatura do cartão de crédito da autora, correspondia a compra efetivamente efetuada e inadimplida pela autora, o que, não aconteceu, eis que não apresentou nos autos elementos capazes de impedir/modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Portanto, a declaração de inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora, é medida que se impõe. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais requerido, tenho que os fatos alegados pela autora, por si só, não enseja seu deferimento. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. A meu ver, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais dos autos conta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027569-31.2025.8.21.0008

ID: 314088124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5027569-31.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RUBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiqu… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiquei a autuação para "produção antecipada da prova" (art. 381 e seguintes do CPC), posto que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos, prevista a partir do art. 396, passou a ser admitida unicamente de forma incidental. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, passou a considerar, como requisitos ao ajuizamento da exibitória de documentos (também aplicáveis à produção antecipada de provas com objetivo de exibição de documentos), a demonstração da relação jurídica entre as partes litigantes, além da comprovação de prévia solicitação à instituição financeira dos documentos desejados , não atendida em prazo razoável, e o pagamento do custo pelo respectivo serviço . A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Conforme posicionamento que já vinha adotando em casos análogos, o qual, recentemente, foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, processado e julgado na forma do art. 543-C do CPC, tenho que a demandante carece de interesse de agir. Neste ínterim, o STJ não mais entende pelo interesse de agir irrestrito do contratante, nas ações cautelares de exibição de documentos, passando a exigir, para tanto, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, (2) comprovação de requerimento administrativo prévio à empresa ré, (3) o não atendido/negativa da solicitação em prazo razoável, bem como (4) o pagamento do custo do serviço pleiteado. O que ocorre é que o Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária . No que tange ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os dados estatísticos fornecidos pela PROCERGS são preocupantes, ratificando a industrialização dos honorários advocatícios, criada e perpetuada sob o manto deste entendimento que, inicialmente, visava a coibir as ações arbitrárias das instituições financeiras, mas que se tornou tão abusivo e prejudicial quanto estas. Ademais, a gravosidade em questão não atinge só particulares, como o próprio Estado, tendo em vista que, em sua parte majoritária, as demandas são propostas por indivíduos que litigam sob o pálio da assistência judiciária. Assim, ao permitir-se que aqueles que não arcam com as custas processuais, aproveitando-se desta prerrogativa, proponham indiscriminadamente demandas infundadas, se está onerando o próprio erário e incorrendo em grave violação à preponderância do interesse público sobre o privado (Princípio da Supremacia do Interesse Público). No caso concreto, a peça exordial, redigida de forma absolutamente massificada e genérica, não esclarece a relação mantida entre as partes, tampouco o real escopo do provimento cautelar. Não obstante, a dita solicitação administrativa é absolutamente inadequada, uma vez que realizada via internet, mostrando-se, ainda que não respondida, insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, mormente porquanto se trata de contrato integrado por informações pessoais e sigilosas. Ausência de interesse de agir configurada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhida a preliminar recursal de falta de interesse de agir e julgado extinto o feito, sem resolução de mé (Apelação Cível Nº 70063752331, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/03/2015. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . CARÁTER EXIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/RS. Admite-se a ação de produção antecipada de provas nas hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. No caso, a demanda ajuizada pela autora possui caráter exibitório, mostrando-se adequada a extinção do feito por ausência de interesse de agir . INTERESSE DE AGIR . O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS. Requerimento administrativo que não se mostra eficaz. Documento solicitado naquele diverso do objeto da presente ação. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083870642, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-07-2020. (grifei) Da análise dos documentos anexados com a petição inicial, verifico que não há comprovação de que o pedido administrativo formulado tenha sido idôneo. Assim, com base no art. 321 e § único do CPC, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial , sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, devendo comprovar: 1) a existência de relação jurídica entre as partes; 2) que enviou à parte ré pedido administrativo da documentação desejada, por meio idôneo; 3) que o pedido não foi atendido em prazo razoável; e 4) que efetuou o pagamento do custo do serviço. Após, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5027569-47.2021.8.13.0702

ID: 299215601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027569-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TAVARES DA SILVA MESSIAS BATISTA NEVES WENCESLI BATISTA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5027569-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI TAVARES DA SILVA CPF: 449.101.691-72 RÉU: WENCESLI BATISTA NEVES CPF: 416.330.596-34 Vistos, etc... Analisando os autos em face da petição de ID 10325846627, bem como diante da nova certidão de decurso de prazo sob ID 10347787537, verifica-se que a atual inventariante, Marli Tavares da Silva, deixou de promover o cumprimento de diligências necessárias para encerramento do feito, valendo destacar que na manifestação de ID 10325846627 os herdeiros Wencesli e Messias reiteraram o pedido de remoção da inventariante constante da petição de ID, na hipótese de persistir a inércia da inventariante, enfatizando a possibilidade da substituição ser realizada de ofício, sendo medida mais célere e efetiva. No despacho de ID 10294104142 foi determinada a intimação da “inventariante, na pessoa de seus Advogados, para, em última oportunidade, dar andamento ao feito, cumprindo integralmente as diligências necessárias ao encerramento deste inventário como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.” A inventariante foi intimada na pessoa de sua procuradora (ID 10308851448), todavia não se manifestou, conforme certidão de ID 10347787537. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, que foi distribuído a este Juízo em 06/09/2021, verifica-se que a inventariante nomeada, Marli Tavares da Silva, vem sendo instada a cumprir as determinações necessárias ao encerramento do inventário, quando nada, desde o mês de janeiro de 2022, como se vê dos despachos de ID’s 6071073025 e 10294104142, e intimações de ID’s 7757462995, 8831028027, 9524390734, 9621252674, 9732818705 e 10308851448, valendo destacar que a inventariante também foi intimada pessoalmente para cumprir as diligências necessárias ao encerramento do inventário, sob pena de extinção, como se vê do mandado juntado sob ID 9858372719, porém sem êxito. Assim, não resta outro caminho senão em remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II, do CPC, vez que ela não deu andamento regular ao inventário, deixando o processo praticamente paralisado ao longos desses quase 05 (cinco) anos de tramitação, sendo certo que também não cumpriu as diligências necessárias à ultimação do inventário na forma determinada. Desta forma, excepcionalmente, deve ser admitido o pedido de remoção da inventariante no bojo dos autos do inventário, sobretudo levando em consideração que a medida é mais célere e efetiva, na forma alegada pelos herdeiros na manifestação de ID 10325846627, o que também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. A propósito, já decidiram nossos Tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados de casos análogos: “PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR DO ESPÓLIO - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NÃO EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990, DO CPC - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REGRA DE CARÁTER RELATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O credor do espólio tem legitimidade para manifestar o incidente de remoção de inventariante, providência que, inclusive, pode ser adotada de ofício pelo juiz. 2- O processamento do incidente de remoção de inventariante nos próprios autos de inventário - e não em autos apartados, conforme determina o parágrafo único, do artigo 996, do Código de Processo Civil - constitui mera irregularidade processual, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3 - A ordem estabelecida pelo artigo 990, do Código de Processo Civil, não é absoluta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto autorizam a nomeação de terceira pessoa idônea (credor do espólio) para exercer o cargo de inventariante (art. 990, VI, CPC), em substituição ao anterior, removido em razão da desídia no cumprimento do múnus público que lhe fora confiado.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA – Unânime - J. 06.08.2003 – in www.tjpr.jus.br) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INVENTARIANTE. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NÃO ATENDIDAS. ADVERTÊNCIAS. REITERAÇÃO. REMOÇÃO. DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 De acordo com o art. 622 e 623, do CPC, há duas formas de se operar a remoção de Inventariante, de ofício ou a requerimento. 1.1. Quando se tratar de remoção a requerimento de um dos interessados, deverá ser observado o contraditório, por meio de incidente de remoção que correrá em apenso aos autos do inventário. 1.2. Na hipótese dos autos, não houve requerimento, mas sim a verificação da desídia da então Inventariante, a qual foi verificada de ofício pelo Juízo. 1.3. Não há óbice para realização da remoção realizada de ofício e nos próprios autos, se devidamente fundamentada pelo Juízo onde tramitou o processo de inventário. 1.4. Nessa hipótese, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Inventariante foi advertida várias vezes que seria removida e, nessas ocasiões, deixou de apresentar manifestações sobre a possibilidade de remoção, postulando, apenas, a dilação de prazos. 2.1. Verificada a desídia da Inventariante, com o não cumprimento reiterado das determinações judiciais, retardando a tramitação regular do processo de inventário, é possível sua remoção, de ofício e nos próprios autos. 3. O art. 617, do CPC, estabelece ordem de preferência para nomeação de Inventariante pelo Juiz. 3.1. A dimensão da quota de um dos herdeiros não é critérios para sua nomeação. 3.2. O Magistrado intimou todos os herdeiros para falar sobre o interesse de assumir o encargo de Inventariante e apenas o herdeiro menor manifestou esse interesse, sendo regular sua nomeação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1379701, 0704564-77.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 25/10/2021. in www.tjdft.jus.br) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. - Remove-se o Inventariante, de ofício ou após requerimento, quando este não der ao inventário andamento regular, sem provas robustas de justo motivo para tanto. - Destitui-se o inventariante de seu múnus quando houver conflito de interesses entre este e os demais herdeiros, e sua manutenção puder prejudicar o andamento do feito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.017022-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020 – in www.tjmg.jus.br) “Inventário. Inércia do inventariante que, inobstante ter sido intimado, pessoalmente, deixou de levar a efeito os atos que lhe competiam. Desídia. Remoção do inventariante. Possibilidade de remoção, de ofício, pelo juiz. Existindo bens a serem partilhados, não se impõe a extinção do feito, sem exame do mérito, por inércia do inventariante, mas sim sua destituição do munus, que pode se dar, inclusive, de ofício, para que o novo administrador do Espólio imprima ao inventário marcha regular, objetivando a partilha dos bens existentes, levando-se a efeito a efetiva prestação jurisdicional. Sentença Cassada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.04.135288-8/001, Relator(a): Des.(a) Pinheiro Lago, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2006, publicação da súmula em 24/03/2006 in www.tjmg.jus.br) Assim, diante do ocorrido, excepcionalmente, revejo a decisão de ID 10294104142, defiro o pedido formulado pelos herdeiros Wencesli e Messias nas petições de ID's 10098798550 e 10325846627 e decreto a REMOÇÃO de Marli Tavares da Silva, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC. Em consequência e em observância ao disposto no art. 617, inciso III do CPC, nomeio INVENTARIANTE o herdeiro WENCESLI BATISTA NEVES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob nº 050.651.396-36, que fica compromissado por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Nos termos do art. 625 do CPC, intime-se a anterior inventariante, por mandado, que deverá ser expedido com urgência, e também na pessoa de sua Advogada, para que entregue imediatamente ao inventariante ora nomeado, todos os bens do espólio, e, caso deixe de fazê-lo, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (conforme se tratar de bem móvel ou imóvel) mediante simples requerimento do inventariante ora nomeado no bojo do inventário. Ainda, intime-se o inventariante ora nomeado, para que ultime as diligências necessárias para o término do inventário, como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o inventariante, por mandado, dos termos acima. Em seguida, dê-se vista à companheira Marli, para manifestação. Após, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Geovaldo Muniz Da Rocha x Divina Muniz Da Rocha Pessoa

ID: 255733600

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068136-64.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA

Ementa

Advogados:

LETICIA CAMARGO RODRIGUES DE SOUSA

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RAFAEL ALENCAR RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA, em face da decisão de evento 12, proferida pela MM ª. Juíza de Direito, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da Obrigação de Fazer, proposta por DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para:a) DETERMINAR o rateio entre os filhos, inclusive a autora, das despesas que superam a receita da Sra. Emília, que se dará da seguinte forma:a.1) DIVINA MUNIZ ROCHA contribuirá com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais;a.2) GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA contribuirá com R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) mensais;a.3) GENIVALDO MUIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.4) JOSÉ WALTER MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.5) WALTENIO MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.6) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.7) O valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) que seria pago pelo Sr. Lucas Britis Carvalho será rateado pelos requeridos, acrescentando à contribuição de cada um o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais;a.8) Será utilizado para o pagamento da cuidadora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da pensão/aposentadoria/benefício que aufere a Sra. Emília Mendes Rocha;a.9) Nos períodos de férias da cuidadora, os requeridos poderão realizar a aquisição da parcela de férias disponível da cuidadora ou a contratação de outra profissional temporária, cujo valor a ser pago, em quaisquer dos dois casos, será repartido entre os filhos da ascendente, em igual proporção;a.10) As despesas excepcionais e não previstas serão suportadas pelos filhos da ascendente, também em igual proporção.b) DETERMINAR o rodízio entre os filhos para o acompanhamento da mãe no período noturno (de segunda a sexta-feira) e aos finais de semana, com exceção da requerida Maria das Graças Muniz de Carvalho, que não possui condições de saúde para sozinha cuidar da mãe. O revezamento ocorrerá da seguinte forma:b.1) Considerando que o revezamento será feito por 05 (cinco) filhos, cada um deles deverá passar uma noite com a mãe durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 19h às 07h;b.2) Os finais de semana serão distribuídos entre os filhos de forma igualitária mediante sorteio e ocorrerá da seguinte forma: o primeiro sorteado acompanhará a mãe no sábado e o segundo no domingo que se seguir ao sorteio; o terceiro e o quarto sorteados comparecerão no final de semana subsequente e assim se dará em ciclos que se repetirão ao logo do tempo;b.3) Os filhos poderão realizar trocas entre si, mediante livre aceitação.Havendo resistência em cumprir a liminar deferida, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo, o Juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, CPC). Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão merece ser anulada ou reformada, uma vez que não foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade.Afirma que contribui por livre e espontânea vontade com valor muito superior aos outros irmãos, além de acompanhar a mãe em todo e qualquer exame que necessite realizar.Aduz que a imposição de inclusão em rodízio de cuidados noturnos e aos finais de semana fica totalmente desproporcional e o sobrecarregaria de todas as formas.No que tange aos alimentos, afirma que também, foi imposta a de maneira desarrazoada e desproporcional, necessitando de uma análise criteriosa das condições socioeconômicas de cada filho.Pugna, inicialmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a cassação da decisão ou, caso não seja esse o entendimento, seja reformada a fim de indeferir a tutela de urgência, notadamente em incluir o agravante no rodízio de cuidados e que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária entre os irmãos.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, foi indeferida nos termos da decisão de evento 05, a qual, também, determinou o recolhimento do preparo.Preparo recolhido, conforme comprovante juntado no evento 08.No evento 11, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte Agravada compareceu ao evento 16, defendendo a manutenção da decisão, sob o argumento que as obrigações foram estipuladas pelo próprio agravante em reunião realizada entre os irmãos. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do mérito recursal. Recurso Secundum Eventum Litis A princípio, importante destacar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023). Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cassação da decisão agravada, determinando que o juízo profira nova decisão ou que seja reformada a decisão para retirar o agravante do rodízio de cuidados com a mãe ou que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária.Em que pesem as razões apresentadas pelo Agravante, entendo que não lhe assiste razão em sua insurgência. Explico.Sobre caso o ordenamento jurídico dispõe de diversos direitos e instrumentos de proteção à pessoa idosa, dando especial destaque à importância da participação e da convivência familiar.Prevê a Constituição Federal em seus artigos 229 e 230, que os filhos maiores têm o dever de cuidar dos pais na velhice, assim como a família a sociedade e o Estado, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É o que também prevê o Código Civil Brasileiro: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nessa esteira, a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94 – regulamenta que a família tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania (art. 3º, I), além de ter como diretriz a priorização do atendimento ao idoso através de seu próprio núcleo familiar (art. 4a, III).E o Estatuto do Idoso, que configura um microssistema de proteção e tutela especial nesse âmbito, prioriza em todos os aspectos a convivência familiar, impondo sanções à família que por falta, omissão ou abuso, ameace ou viole os direitos dos idosos, consoante preceitua o artigo 43, inciso II.Depreende-se, de tal modo, que à família incumbe o dever jurídico e objetivo de cuidado do idoso, porque é dentro dela que esses direitos encontram condições de concretização.Ademais, é cediço que, preenchidos os requisitos: condição de deficiente ou idoso, 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou enfermidade, necessária a imposição de decisão para que o familiar idoso esteja assistido de forma adequada, comprovando-se a necessidade da tutela de urgência deferida na decisão agravada.Em caso semelhante, firmou-se o seguinte entendimento: Obrigação de fazer Idoso Pretensão de condenação dos filhos na obrigação de manterem pessoalmente os cuidados com o pai Ilegitimidade de parte afastada Idoso que integra o polo ativo, representado por seu curador especial. Cabimento, ademais, de defesa dos direitos do idoso em situação de risco por seus familiares Possibilidade jurídica do pedido. Dever de cuidado é obrigação jurídica objetiva, que não se confunde com afeto Precedentes Condenação em obrigação de fazer que é prevista no sistema processual Necessidade, no entanto, de prosseguimento da instrução do feito Recurso provido para anular a sentença. “TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS E CUIDADOS COM MÃE IDOSA. Pretensão de que as filhas se revezem nos cuidados com a agravante. Fixação de alimentos provisórios, mas negativa de conceder a tutela para a obrigação de prestar cuidados, sob a falsa premissa da impossibilidade jurídica do pedido. Violação ao que dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 3º do Estatuto do Idoso. Distinção entre os conceitos de afeto e de cuidado. Dever jurídico de cuidado aos familiares idosos. Prova inconcussa de que a autora é idosa, cadeirante e necessita de diversos tipos de cuidados, que são prestados exclusivamente por uma das suas seis filhas. Possibilidade de determinar um sistema de revezamento, por meio do qual cada filha, alternadamente, deve visitar e cuidar da genitora nos finais de semana. Incidência de multa a cada ato de violação ao preceito. Recurso parcialmente provido” (Agravo de Instrumento nº 0230282-23.2012.8.26.0000/ Campinas, j. em 06.06.2013). (TJ-SP – AC: 00140794520098260009 SP 0014079-45.2009.8.26.0009, Relator.: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 18/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014). Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante insurge quanto aos revezamentos dos cuidados com a mãe, bem como no valor a ser prestado mensalmente para cobrir despesas.Como se vê da decisão, restou clara que foi decidida de forma igualitária, proporcional e razoável entre os irmãos, nos cuidados a serem dispensados à mãe que se encontra acamada, sendo indiscutível a necessidade de amparo pela família.Apesar das razões apresentadas pelo Agravante acerca da impossibilidade de dispensar os cuidados com o revezamento, bem como no pagamento das despesas estipuladas, vejo que não comprovou a impossibilidade em fazer, tendo trazido aos autos tão somente a comprovação de seus rendimentos.Eis o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS EM FAVOR DOS PAIS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA. BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos termos do art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, não restando dúvidas quanto ao dever da filha em prestar alimentos à genitora que, efetivamente, deles necessita para viver de modo digno e saudável. 3. A obrigação de pagar alimentos materializa-se no binômio da necessidade/possibilidade, ou seja, a ponderação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade do parente onerado em prestá-los. 4. Na hipótese vertente, verificada a insuficiência de recursos financeiros pela genitora, a qual aufere cerca de 01 (um) salário-mínimo por mês e possui diversas patologias e, por sua vez, a possibilidade econômica da filha, em razão do vencimento auferido como servidora pública federal, há de ser mantida a sentença que fixou os alimentos em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos. 5. Com o desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença, em desfavor da Apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO – AC: 50275694820218090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. No que se refere ao valor a ser prestado mensalmente pelo Agravante, verifico que ficou consignado que pagaria R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) e despesas excepcionais nas mesmas proporções, o que não é exorbitante, já que demonstra possuir capacidade financeira para custear tal valor.Dessa forma entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, vez que proferida de forma adequada ao caso, sem nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5068136-64.2025.8.09.0000, comarca de Aparecida de Goiânia, sendo Agravante GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA e Agravado DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

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Processo nº 5027569-87.2024.8.13.0105

ID: 328372892

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027569-87.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5027569-87.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: RENILDA ALVES VIEIRA CPF: 670.157.276-68 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação dos entes requeridos a implementarem os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Por fim, com relação ao requerido IPREM, o presente feito deverá ser extinto por ausência de pressupostos processuais, uma vez que, para se analisar a controvérsia acerca da sua obrigação quanto à concessão dos reajustes processuais em tela, se faz necessário, primeiramente, a respectiva implementação por parte do réu Município de Governador Valadares. Entretanto, considerando a incompetência deste Juízo, nos termos da fundamentação supra, restou prejudicada a análise dos pedidos quanto ao requerido IPREM. Vale destacar que, após a implementação dos reajustes pelo Município de Governador Valadares, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, caso o requerido IPREM não proceda à respectiva concessão nos proventos de aposentadoria da requerente, esta poderá se valer das vias ordinárias cabíveis para persecução do seu direito. Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Julgo extinto o processo quanto ao réu IPREM/GV, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5035491-54.2024.4.03.6100

ID: 261549905

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035491-54.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COGRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035491-54.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COGRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LI… SENTENÇA TIPO "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035491-54.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COGRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que garanta à impetrante o seu direito, dito líquido e certo, de proceder à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre os bens adquiridos, incluindo, no custo de aquisição, os valores do IPI não recuperável, declarando-se a ilegalidade do inciso II do artigo 170 da IN RFB nº 2.121/2022 ou, subsidiariamente, garantir tal direito relativamente ao período compreendido nos 90 (noventa) dias que sucederam a publicação da IN RFB nº 2.121/2022, em observância ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, previsto no parágrafo 6º do artigo 195 Constituição Federal, bem como, declarar o direito de a Impetrante compensar/restituir o pagamento indevido realizado nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Instrução Normativa RFB º 2121/2022, que determinou que o valor de IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sob o fundamento de que tal determinação viola a hipótese de incidência da exação definida pela Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 349884968 a 349884997, complementados aos IDs nºs 350031286 a 350031267. O pedido liminar foi indeferido (ID nº 350691974). Intimado, o órgão de representação judicial, da pessoa jurídica de direito público interessada, requereu o ingresso no feito e manifestou sua ciência (ID nº 350887273). Notificada, a autoridade impetrada ofereceu suas informações (ID nº 351718188). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 355529315). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese, já que a impetrante é compelida ao recolhimento dos valores questionados nos autos. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o impetrante se insurge em face da impossibilidade de se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, considerando os valores de IPI não recuperável, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (alterada pela IN RFB nº 2.125/2022), que passou a tratar acerca das normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS, com a revogação da IN RFB nº 1.911/2019. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; prevê: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)” A Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece em relação à COFINS: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)” Nos termos da legislação de regência, Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens adquiridos para revenda, quando não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não geram direito de crédito no regime não cumulativo. Com efeito, o artigo 170, da referida Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 determina: “Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições.” Entretanto, no caso em apreço, é certo que a jurisprudência dominante entende pela legalidade da exclusão do IPI não recuperável dos créditos apurados pelo comerciante varejista, o que, indica, a regularidade da nova instrução normativa questionada. Isso porque, como o IPI é um imposto indireto, a exemplo do ICMS, o mesmo raciocino deve ser considerado, pois o IPI pago pelo vendedor é por ele destacado na nota fiscal, porém sobre esse valor do IPI não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Vale dizer que se uma mercadoria é vendida por R$100,00, com um IPI de 10%, a nota fiscal será emitida pelo valor de R$ 110,00, porém as contribuições do PIS e da COFINS incidirão apenas sobre o valor de R$100,00. Dessa forma, ainda que se considere que o custo das mercadorias seja de R$ 110,00 para o comprador por se tratar, por exemplo, de aquisição de bens do ativo imobilizado em que a legislação não permite a recuperação do IPI destacado na nota fiscal de compra (hipótese que parece ser a dos autos), não há que se cogitar de crédito de PIS/COFINS, pelo comprador, sobre o valor desse IPI, pelo simples fato de que estas contribuições não incidem sobre o valor do IPI destacado pelo fornecedor em sua nota fiscal de venda. Portanto, se não houve incidência de PIS/COFINS sobre o IPI relativo à operação de aquisição de bens que não serão objeto de nova industrialização e ou comercialização, inexiste direito de crédito para ser tomado pelo adquirente, pois que a essência do regime da não cumulatividade é exatamente evitar a incidência cumulativa da tributação, ou seja, toma-se o crédito na entrada para se evitar a incidência cumulativa na saída. Noutras palavras, se não há incidência de PIS/COFINS sobre o IPI na entrada de bens, não há que se cogitar de direito de crédito no regime não cumulativo. Este, inclusive tem sido o entendimento jurisprudencial dos E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITOÀ ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 07/05/2024, DJ. 10/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de incluir o IPI não recuperável nas bases de crédito do PIS e da COFINS, assegurando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), entendeu que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. 3. Ao analisar os dispositivos legais, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002. 4. Ausência de violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). 5. Precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Sexta Turma, AI nº 5012690-14.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle França, Rel. p/ Acórdão Juiz Fed. Conv. Samuel Melo, j. 20/08/2024, DJ. 22/08/2024) (grifos nossos) Dessa forma, é certo que, após a aquisição das mercadorias com o destaque de IPI pelos comerciantes varejistas, tal valor será integrado no valor final das mercadorias, que será transferido para o consumidor final, representando, assim, o faturamento/receita. Notadamente, a legislação definiu que a base de cálculo para a contribuição ao PIS/COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela Pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de modo que o valor final recebido pela mercadoria, com a inclusão do IPI, deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS, não gerando, todavia, esse IPI, direito de crédito uma vez que a mercadoria adquirida não se sujeitará a uma saída tributária, razão pela qual esse imposto é não recuperável. Por fim, destaco que a Constituição Federal, visando garantir o princípio da segurança jurídica aos contribuintes, estipulou em seu artigo 195 que as leis que criam ou majoram contribuições sociais podem ser aplicadas a fatos ocorridos no mesmo exercício em que publicadas, desde que observem o prazo de anterioridade de noventa dias da sua publicação (também conhecido como anterioridade nonagesimal). Entretanto, no caso em apreço, constato que o dispositivo questionado não criou ou aumentou as contribuições sociais, mas somente vedou a exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS/COFINS, de modo que não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, inexistindo direito à inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos tributários de PIS e da COFINS, prejudicado o pedido relativo à compensação/restituição. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

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