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Processo nº 5027569-75.2020.8.24.0023

ID: 293885984

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027569-75.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONORIA DAVID GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RIBEIRO MARINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027569-75.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : ONORIA DAVID GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB SC031668) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação do falecimento da parte…

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Carlos Henrique Ramos Ribeiro x Condomínio Residencial Campo Novo

ID: 295656738

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027569-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO NOVO

80

Advogados:

ALINE CORRÊA DE FREITAS

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5027569-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE RAMOS RIBEIRO ADVOGADO(A): TELMO MENDES SANDRINI (DPE) AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO NOVO ADVOGADO(A): ALINE CORRÊA DE FREITAS (OAB RS069188) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5027569-26.2024.4.03.0000

ID: 292541838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027569-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5027569-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5027569-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOMPO SEGUROS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5027569-14.2025.4.04.7000

ID: 277948462

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOELMA PIMENTA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER JOSÉ DE FONTES

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MAURÍCIO GOMES TESSEROLLI

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOELMA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOELMA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : Maurício Gomes Tesserolli (OAB PR048133) ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 293066400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5027569-93.2025.4.04.7200

ID: 327263416

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARJORIE DIANE SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Lucas Pereira De Oliveira x Azm Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300836426

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019518-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA PRADO AMUI ARAUJO

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ANA PAULA VELOSO TESSARO RODRIGUES

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BEATRIZ MENDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019518-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 129.004.156-32 RÉU: AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 09.662.879/0001-01 Vistos etc. I) Da pesquisa através do sistema SISBAJUD: Proferido o despacho de id.10384086633, a parte exequente, ao id.10417047357, reiterou a aplicação da “teimosinha”. Considerando o requerimento apresentado, DEFIRO a utilização da modalidade “teimosinha”, conforme postulado. Para tanto, observe-se o que passo a determinar: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito: b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. Ressalto mais que, em razão da utilização da teimosinha, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG, a gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, deverá acompanhar junto ao SISBAJUD, diariamente, para ser adotado o imediato cancelamento de eventual bloqueio excessivo. II) Da penhora de créditos da parte executada – “penhora no rosto dos autos”: Ao id.10417047357 o exequente postula penhora “no rosto dos autos” do(s) processo(s) que especifica. Essa modalidade de penhora está prevista no art. 860 do CPC. Orienta-nos a doutrina de Araken de Assis: “Efetiva-se a penhora no rosto dos autos por intermédio do oficial de justiça que, na posse do mandado executivo, intima o escrivão ou chefe de secretaria do ofício em que se demanda para apresentar os autos, e, à vista deles, confecciona o auto de penhora” (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 1.012) – destaquei com negrito e grifei. Os documentos constantes dos ids.10321932522 a 10321928621 comprovam o processamento de ação em decorrência da qual poderá ser reconhecido crédito em favor da parte executada. Destarte, com fundamento no art.860 do CPC, defiro o requerimento de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS especificados nos ids. acima mencionados. Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s), instrumento adequado para se efetivar a penhora, a ser(em) cumprido(a/s), nos moldes do art.860 do CPC, perante a(s) Vara(s) junto à(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) identificada(s) no(s) id(s). acima mencionado(s). Depois de juntado(s) o(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s), dê-se vista à parte exequente e, se esta não solicitar outras providências a respeito, em seguida intime-se a executada a respeito (art. 841 do CPC). Como alternativa para a efetivação da penhora “no rosto dos autos”, caso a parte exequente solicite, expeça-se OFÍCIO. Todavia, por não ser a forma prevista pelo CPC, ficará a cargo da parte exequente providenciar o envio do mesmo à(s) Vara(s) perante a qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) concernente(s) ao(s) crédito(s) que pretende penhorar, bem como será a parte exequente a responsável para que se efetive da constrição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5027569-42.2024.8.13.0702

ID: 259270425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027569-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREUSA MARIA DA SILVA CPF: 778.335.206-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora aduz que em 03/04/2024, teve seus documentos extraviados em lugar desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência e que na mesma data constatou na fatura do seu cartão de crédito do MAGAZINE LUÍZA, o lançamento de compras no valor de R$ 1.000,00(mil reais), que não as reconhece como sua. Diz que registrou reclamação junto a requerida, contudo sem êxito, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por sua vez, a Requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve ser atribuído à administradora do cartão de crédito. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser decidida em sede de preliminar, quando a existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda, conforme a teoria da asserção. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Por sua vez, a empresa ré afirma que as cobranças indevidas não possuem qualquer relação com a ora contestante, uma vez que a Ré não possui competências para realizar lançamentos de cobranças em faturas de cartões de crédito, tampouco possui competência para tratar de demandas financeiras de qualquer espécie, não tendo no caso em comento, nenhuma responsabilidade. Sustenta que a única legitimada para proceder com a baixa dos débitos seria a administradora do cartão de crédito de titularidade da Autora e que eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade administradora e operadora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú, não possuindo a Ré qualquer relação com o ocorrido. Por fim, refuta o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Compulsando os autos verifica-se que, a despeito da alegação da requerida de que não praticou nenhum ato ilícito em detrimento da autora que a eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, não merece prosperar. Isto porque, pela teoria da aparência, resta evidente que, apesar de a varejista , ora ré, não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Ademais, a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária por eventual prejuízo causado à titular do cartão. Cabia à Ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a legitimidade do debito não reconhecido pela autora e não o fez. Resumiu-se, na contestação, em alegar que não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, da LuizaCred, a qual é parte do seu grupo econômico. Vale ressaltar que as rés, como empresas fornecedoras de serviços, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar que o valor lançado na fatura do cartão de crédito da autora, correspondia a compra efetivamente efetuada e inadimplida pela autora, o que, não aconteceu, eis que não apresentou nos autos elementos capazes de impedir/modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Portanto, a declaração de inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora, é medida que se impõe. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais requerido, tenho que os fatos alegados pela autora, por si só, não enseja seu deferimento. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. A meu ver, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais dos autos conta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 3031004-85.2025.8.06.0001

ID: 321292468

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3031004-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA NEVES MILERIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3031004-85.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOSILANIA MARIA DA SILVA REU: LUCY OLIVEIRA DE LUCENA DO CARMO Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em que foi constatado, no despacho inicial, que a titular do direito reclamado é pessoa falecida, justificando a autora a sua legitimidade por meio da petição de ID 159709691. Decido. A autora, JOSILANIA MARIA DA SILVA, ajuizou a presente ação de cobrança, denominando-se "representante do espólio de Ruth Mary Oliveira de Lucena", esta titular do crédito de R$ 17.000,00 supostamente mantido em relação à ré, Lucy Oliveira de Lucena. Aduz o CPC/15 que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). Especialmente quanto à representação do espólio, discorre o mesmo diploma: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Na lição de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016). é imprescindível que "os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo". Sucede que, sob minha ótica, o espólio autor não está representado nos autos da forma exigida pelo ordenamento processual vigente, posto que o seu "representante" nos autos não juntou provas da sua legitimação para ajuizar a demanda, quais sejam, termo de inventariante, declaração da condição de único herdeiro ou termo de anuência dos eventuais outros sucessores. Portanto, evidente a ausência de interesse de agir do demandante. Saliente-se que a condição de herdeira, comprovada pela requerente, não a alça, automaticamente, ao estado de representante do espólio para fins processuais, exigindo-se os documentos supra referidos, conforme orienta a jurisprudência: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de retificação de registro público imobiliário proposta por herdeira, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa para postular em juízo em nome do espólio. 2. Questão em Discussão: Análise sobre a legitimidade ativa de herdeiro não inventariante para propor ação de retificação de registro imobiliário de imóvel pertencente ao espólio. 3. Razões de Decidir: (i) O termo ¿interessado¿ constante nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) refere-se ao titular registral do imóvel, o que, no caso, é o espólio. (ii) O espólio, enquanto ente despersonalizado, possui legitimidade para postular judicialmente, devendo ser representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. (iii) A legitimidade de herdeiros antes da partilha é excepcional e limitada à defesa de interesses do espólio, o que não ocorre no presente caso, em que a pretensão serve a interesses particulares da apelante como possuidora. (iv) A jurisprudência consolidada em tribunais superiores e estaduais reitera a ilegitimidade ativa de herdeiros não inventariantes para ações relativas a bens pertencentes ao espólio. 4. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa da recorrente. Tese firmada: ¿A legitimidade ativa para pleitear a retificação de registro público de imóvel pertencente ao espólio é exclusiva do inventariante, ressalvados casos excepcionais de defesa de interesse do espólio.¿ Dispositivos Relevantes Citados: Art. 75, VII, do CPC. Arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-DF, 0718609-75.2020.8.07.0015, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA. TJ-SC, 0301349-75.2018.8.24.0135, Rel. JAIRO FERNANDES GONÇALVES. TJ-MG, 5017190-47.2021.8.13.0702, Rel. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. STJ, REsp 1645672/SP, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (TJCE. Apelação Cível - 0052393-61.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE, ANTES DA PARTILHA, CABE AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 485, IV e VI do CPC. O autor busca ressarcimento de despesas pagas com recursos próprios referentes à manutenção de imóvel pertencente à falecida genitora em copropriedade com a demandada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento de despesas relacionadas a imóvel pertencente ao espólio, antes da partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, sendo vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização legal, conforme artigos 17 e 18 do CPC. 4. O espólio deve ser representado pelo inventariante em juízo, conforme artigos 75, VII e 618, I, do CPC. Antes da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direitos do espólio. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do herdeiro para pleitear em nome próprio direitos do espólio antes da partilha.2. Legitimidade ativa que, antes da partilha, cabe apenas ao Espólio, representado pelo inventariante. 5. RECURSO IMPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 18, 75, VII, 618, I, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação nº 1126935-40.2015.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2017. TJ-SP, Apelação nº 1000649-75.2019.8.26.0003, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1017662-92.2023.8.26.0344; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)" Impende ressaltar que não houve outorga de poderes de eventuais outros herdeiros do de cujus, não sendo, por conseguinte, caso de legitimação extraordinária ou substituição processual, haja vista a redação do art. 18 do CPC/15, a exigir expressa autorização do ordenamento jurídico nesse sentido, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, é caso de extinção processual prematura, por ausência de legitimidade processual da promovente. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Pontue-se que a ilegitimidade ativa consiste em vício de natureza pública, portanto, cognoscível em qualquer tempo, ainda que ex offício, como já reconhecido pelos tribunais estaduais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA CONSTRUTORA - ACOLHIMENTO. - A ilegitimidade ativa "ad causam" é matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - A instituição bancária que atua como mero agente financeiro, para viabilizar a aquisição do terreno e a construção do imóvel, não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do bem, cuja obrigação pertence apenas à Construtora, impondo-se, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.030364-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017)" "APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A legitimidade é uma das condições da ação, sem a qual o juiz não resolverá o mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício em sede recursal, sem configurar inovação recursal. 2. Inviável a pretensão dos autores de defenderem, em nome próprio, direito alheio. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. 3. A ausência do preenchimento de uma das condições da ação impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI. 4 - Preliminar suscitada de ofício. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1338725, 07051170720208070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ante o exposto, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas e condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5027569-31.2025.8.21.0008

ID: 314088124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5027569-31.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RUBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiqu… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiquei a autuação para "produção antecipada da prova" (art. 381 e seguintes do CPC), posto que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos, prevista a partir do art. 396, passou a ser admitida unicamente de forma incidental. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, passou a considerar, como requisitos ao ajuizamento da exibitória de documentos (também aplicáveis à produção antecipada de provas com objetivo de exibição de documentos), a demonstração da relação jurídica entre as partes litigantes, além da comprovação de prévia solicitação à instituição financeira dos documentos desejados , não atendida em prazo razoável, e o pagamento do custo pelo respectivo serviço . A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Conforme posicionamento que já vinha adotando em casos análogos, o qual, recentemente, foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, processado e julgado na forma do art. 543-C do CPC, tenho que a demandante carece de interesse de agir. Neste ínterim, o STJ não mais entende pelo interesse de agir irrestrito do contratante, nas ações cautelares de exibição de documentos, passando a exigir, para tanto, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, (2) comprovação de requerimento administrativo prévio à empresa ré, (3) o não atendido/negativa da solicitação em prazo razoável, bem como (4) o pagamento do custo do serviço pleiteado. O que ocorre é que o Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária . No que tange ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os dados estatísticos fornecidos pela PROCERGS são preocupantes, ratificando a industrialização dos honorários advocatícios, criada e perpetuada sob o manto deste entendimento que, inicialmente, visava a coibir as ações arbitrárias das instituições financeiras, mas que se tornou tão abusivo e prejudicial quanto estas. Ademais, a gravosidade em questão não atinge só particulares, como o próprio Estado, tendo em vista que, em sua parte majoritária, as demandas são propostas por indivíduos que litigam sob o pálio da assistência judiciária. Assim, ao permitir-se que aqueles que não arcam com as custas processuais, aproveitando-se desta prerrogativa, proponham indiscriminadamente demandas infundadas, se está onerando o próprio erário e incorrendo em grave violação à preponderância do interesse público sobre o privado (Princípio da Supremacia do Interesse Público). No caso concreto, a peça exordial, redigida de forma absolutamente massificada e genérica, não esclarece a relação mantida entre as partes, tampouco o real escopo do provimento cautelar. Não obstante, a dita solicitação administrativa é absolutamente inadequada, uma vez que realizada via internet, mostrando-se, ainda que não respondida, insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, mormente porquanto se trata de contrato integrado por informações pessoais e sigilosas. Ausência de interesse de agir configurada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhida a preliminar recursal de falta de interesse de agir e julgado extinto o feito, sem resolução de mé (Apelação Cível Nº 70063752331, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/03/2015. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . CARÁTER EXIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/RS. Admite-se a ação de produção antecipada de provas nas hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. No caso, a demanda ajuizada pela autora possui caráter exibitório, mostrando-se adequada a extinção do feito por ausência de interesse de agir . INTERESSE DE AGIR . O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS. Requerimento administrativo que não se mostra eficaz. Documento solicitado naquele diverso do objeto da presente ação. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083870642, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-07-2020. (grifei) Da análise dos documentos anexados com a petição inicial, verifico que não há comprovação de que o pedido administrativo formulado tenha sido idôneo. Assim, com base no art. 321 e § único do CPC, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial , sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, devendo comprovar: 1) a existência de relação jurídica entre as partes; 2) que enviou à parte ré pedido administrativo da documentação desejada, por meio idôneo; 3) que o pedido não foi atendido em prazo razoável; e 4) que efetuou o pagamento do custo do serviço. Após, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

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