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Processo nº 5027569-90.2020.8.24.0018

ID: 314173195

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027569-90.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027569-90.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO , para os devidos fins, que em cumprimento à d…

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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 315152962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Luiz Carlos Goncalves Pinheiro x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 322610047

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027569-20.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027569-20.2024.8.21.0023/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE…

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Processo nº 5021458-73.2023.4.04.7003

ID: 314260419

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021458-73.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO QUEMEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021458-73.2023.4.04.7003/PR AUTOR : DONIZETE APARECIDO QUEMEL ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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Processo nº 5027569-33.2023.4.04.0000

ID: 317545075

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027569-33.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLADIMIR BAGGIO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5027569-33.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH RÉU : SALTON INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OA…

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Processo nº 5027569-75.2020.8.24.0023

ID: 293885984

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027569-75.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONORIA DAVID GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RIBEIRO MARINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027569-75.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : ONORIA DAVID GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB SC031668) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação do falecimento da parte…

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Carlos Henrique Ramos Ribeiro x Condomínio Residencial Campo Novo

ID: 295656738

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027569-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO NOVO

80

Advogados:

ALINE CORRÊA DE FREITAS

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5027569-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE RAMOS RIBEIRO ADVOGADO(A): TELMO MENDES SANDRINI (DPE) AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO NOVO ADVOGADO(A): ALINE CORRÊA DE FREITAS (OAB RS069188) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5027569-26.2024.4.03.0000

ID: 292541838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027569-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5027569-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5027569-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOMPO SEGUROS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5027375-73.2023.4.04.7003

ID: 331661699

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027375-73.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BRUSTOLIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CARMINATTI

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TATIANA CAVALIERI MATERA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027375-73.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : HENRIQUE BRUSTOLIM ADVOGADO(A) : Danielle Cristina Carminatti (OAB PR052733) ADVOGADO(A) : TATIANA C…

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Boasafra Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Antonio Marega Barranco e outros

ID: 299331522

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001088-73.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BOASAFRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA LATICÍNIOS ICARAÍMA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MAREGA BARRANCO LATICINIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA

Sentença

Advogados:

JOVIER JOAO FLEITH

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LARISSA GUIRRO BARRANCO

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001088-73.2023.4.04.7003/PR AUTOR : LATICÍNIOS ICARAÍMA LTDA. ADVOGADO(A) : JOVIER JOAO FLEITH (OAB PR050920) ADVOGADO(A) : LARISSA GUIRRO BARRANCO (OAB PR084105) AUTOR : BOAS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001088-73.2023.4.04.7003/PR AUTOR : LATICÍNIOS ICARAÍMA LTDA. ADVOGADO(A) : JOVIER JOAO FLEITH (OAB PR050920) ADVOGADO(A) : LARISSA GUIRRO BARRANCO (OAB PR084105) AUTOR : BOASAFRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : JOVIER JOAO FLEITH (OAB PR050920) ADVOGADO(A) : LARISSA GUIRRO BARRANCO (OAB PR084105) RÉU : LATICINIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456) RÉU : ANTONIO MAREGA BARRANCO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456) SENTENÇA 3. Dispositivo Em virtude do exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da transferência da marca "CHAMPION" 30-31.10/20 da empresa Laticínios Icaraíma Ltda para a empresa Laticinios Santa Rita do Pantanal Ltda, restituir-se-ão as partes ao estado em que se achavam antes da cessão. b) CONDENAR o INPI a cancelar o registro de transferência da marca "CHAMPION" 30-31.10/20. c) CONDENAR a empresa Laticinios Santa Rita do Pantanal Ltda a ressarcir à Empresa Laticínios Icaraíma Ltda os valores eventualmente recebidos da ação de indenização de danos materiais em trâmite na 3ª Vara Cível de Araraquara/SP, sob n. 0021092-50.2005.8.26.0037 (01247/2005), em razão do contrato declarado inexistente. Deverá ser descontado eventual crédito obtido pela empresa autora titular da marca cedida em razão do mesmo contrato. Os índices de juros de mora e correção monetária seguem o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais para as empresas autoras que fixo no percentual mínimo do art. 85, § 3º, nos termos previstos nos incisos I a V, do CPC, sobre o valor da condenação. O percentual será definido, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Defiro o pedido de bloqueio de eventuais futuros valores da ação judicial em que Laticínios Santa Rita do Pantantenal pretende indenização contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda pela utilização da marca "CHAMPION" (3ª Vara Cível de Araraquara/SP, sob n. 0021092-50.2005.8.26.0037). Oficie-se a 3ª Vara Cível de Araraquara/SP para ciência desta decisão. Anote-se a penhora no rosto dos autos a que se refere o oficio do Juízo da Vara Cível de Icaraíma/PR , autos nº 0000382-49.2007.8.16.0091 (evento 49.1). Responda-se ao Juízo da Vara Cível de Icaraíma/PR, autos de Cumprimento de Sentença nº 0000382-49.2007.8.16.0091, informando que Laticínios Icaraíma LTDA (CNPJ 77.262.640/0001-02), figura no polo ativo deste processo, informando o andamento processual (fase de sentença). Esta sentença está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao E. TRF4.

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