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Geralda Pereira Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326816013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027571-39.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5027571-39.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 338.254.326-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Conexão. A parte requerida pugna pela conexão dos presentes autos aos processos n. 55027571-39.2023.8.13.0672, 5024596-44.2023.8.13.0672, 5021693-36.2023.8.13.0672, 5021666-53.2023.8.13.0672, 5021661-31.2023.8.13.0672, 5014527-50.2023.8.13.0672, 5014523- 13.2023.8.13.0672, 5014267-70.2023.8.13.0672, 5009332-84.2023.8.13.0672 sob argumento de evidente similitude da causa de pedir e dos pedidos entre as ações. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso sub judice, apesar de as ações supramencionadas envolverem as mesmas partes, têm seus pedidos fundados em contratos distintos, com peculiaridades e discussões diversas, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Forte nessas razões, rejeito a preliminar. I.II) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10372480602. I.III) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 14/11/2014 e o ajuizamento da ação ocorrido em 18/10/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006345-23.2016.4.04.7101

ID: 339444165

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006345-23.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO ROCHA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CARLOS ROBERTO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ BORGONOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006345-23.2016.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUIZ ALFREDO ROCHA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006345-23.2016.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUIZ ALFREDO ROCHA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar as razões da impugnação do INSS ao cálculo atualizado das parcelas pretéritas trazidas pelo exequente verifico que o Instituto busca rediscutir questões amplamente analisadas e decididas nestes autos, como registra a interlocutória do evento 64, DESPADEC1 e decisão do Tribunal em sede recurso de agravo de instrumento, Processo n.º 5029279-30.2019.4.04.0000. A título de reforço destaco algumas passagem do acórdão proferido no recurso de agravo citado: Cumpre ressaltar que, por ocasião da fase de conhecimento, já foi reconhecido o direito à revisão, de modo que eventual rediscussão sobre essa questão implicaria evidente afronta à coisa julgada. Além disso, a matéria não se enquadra naquelas passíveis de apreciação pela via da impugnação ao cumprimento da sentença (art. 535, CPC). De mais a mais, o próprio STF, em julgamento recente, assentou que não há limites temporais relacionados com a data do benefício para aplicação da revisão pelos tetos (RE 959061 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016). Logo houve a oportunidade de discutir e refutar os parâmetros apontados no título que expressamente teve lastro em precedentes desta Corte que balizavam os parâmetros para recuperação de benefícios deferidos antes da CF/88, AC 5027571-34.2014.404.7108 relator p/ acórdão do Des. Celso Kipper / e AC 5003193-77.2015.404.7205 relator p/ acórdão Osni Cardoso Filho. (...) Diante das disposições do julgado, não devem ser aceitas as alegações do INSS com relação às diferenças encontradas a título de aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 41/2003, isto porque o acórdão da fase de conhecimento fundamenta a forma como a qual serão obtidas as diferenças de proventos em face da aplicação dos novos tetos das referidas Emendas Constitucionais. Concluo, por fim, que a hipótese dos autos não se amolda ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) já autuado perante a 3ª Seção deste Tribunal (processo n.º 5037799-76.2019.4.04.0000) e que irá discutir a metodologia de cálculo referente à revisão de benefícios em razão das EC 20/98 e 41/03 para casos ainda não transitados em julgado. Em suma, a execução deve prosseguir regularmente, com o indeferimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto afasto de plano a nova impugnação do INSS trazida no evento 163, IMPUGNA1 , pois como demonstrado operou-se a preclusão. Cumpra-se a parte final da interlocutória do evento 64, DESPADEC1 , expedindo-se os requisitórios, conforme cálculo do evento 156, REVDIF2 e após dê-se ciência às partes. Intimem-se.

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Processo nº 5027571-08.2024.4.03.6301

ID: 300018941

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA BUENO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027571-08.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA QUITERIA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027571-08.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA QUITERIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA BUENO BORGES - SP449145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027571-92.2025.8.21.0010

ID: 322812333

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5027571-92.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5027571-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RODO… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5027571-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A., ajuizou ação de reintegração de posse em face de AUTO POSTO CONTINENTAL GUARULHOS LTDA, na qual a autora, em síntese, alega que celebrou com a ré contrato de compra e venda de combustíveis e comodato de equipamentos. Em razão do referido pacto, a ré ficou obrigada a adquirir, com exclusividade, produtos de combustíveis da autora. Nesse contexto, a distribuidora autora realizou inúmeros investimentos, cedendo bens em comodato a fim de viabilizar o funcionamento da operação. No entanto, a ré passou a descumprir o contrato, passando a adquirir produtos de outras distribuidoras. Diante disso, a parte autora enviou notificação extrajudicial à ré para promover a devolução dos bens dados em comodato, rescindindo o negócio jurídico havido entre as partes. Irresignada com a não devolução dos bens, a parte autora requereu, em caráter liminar, a reintegração de posse dos bens dados em comodato. É breve o relato. Decido . Os artigos 560 e 561 do CPC dispõem: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora exibiu o contrato pactuado entre as partes evento 1, CONTR4 , assim como a notificação dirigida à parte ré evento 1, NOT7 e evento 1, OUT8 . Ainda, a demandante logrou demonstrar que a ré passou a adquirir insumos de terceiros, em violação ao contrato, deixando de adquirir produtos combustíveis da demandante evento 1, OUT6 . Em sede de cognição sumária, está caracterizado o descumprimento do contrato, impondo-se o deferimento da reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato, que estavam vinculados à exclusividade do fornecimento de combustível pela parte autora. Além disso, registro que parte dos bens objeto da reintegração consistem em equipamentos (Kit de elementos de imagem) que veiculam a marca da autora, e por certo não poderiam permanecer na posse e uso pela ré a partir do momento que começou a adquirir combustíveis como "bandeira branca", até como forma de proteção ao consumidor, pois a manutenção da marca e logomarca da autora pode induzir a erro o público consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a reintegração de posse dos bens cedidos em comodato descritos na nota fiscal evento 1, NFISCAL5 , no estado e condições em que foram entregues, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias, retirá-los e deixá-los à disposição da parte autora para recolhimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Expeça-se carta precatória de reintegração de posse, e cite-se.

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Processo nº 5028444-04.2023.8.13.0231

ID: 282902803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028444-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028444-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA CPF: 091.741.696-10 RÉU/RÉ: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CPF: 02.671.743/0001-19 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) - 2º J.D. Certifico que foi designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 11/06/25 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com: NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX, quando acompanhada de ADVOGADO, comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência, se advogado cadastrado diretamente ao PJE; Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o seu início. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual é OBRIGATÓRIO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO ou com impossibilidades técnicas, deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência. Fica a parte ré desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028444-04.2023.8.13.0231

ID: 282903380

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028444-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028444-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA CPF: 091.741.696-10 RÉU/RÉ: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CPF: 02.671.743/0001-19 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) - 2º J.D. Certifico que foi designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 11/06/25 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com: NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX, quando acompanhada de ADVOGADO, comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência, se advogado cadastrado diretamente ao PJE; Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o seu início. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual é OBRIGATÓRIO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO ou com impossibilidades técnicas, deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência. Fica a parte ré desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0029937-04.2023.8.13.0231

ID: 321929315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029937-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DA ASSUNCAO ROCHA

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ROGER LEAL DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves , 85, Desembargador Assis Santiago, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0029937-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA, imputando-lhe os crimes previstos nos arts. 129, §13º e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2024 (id nº 10147479139). O réu compareceu espontaneamente aos autos por meio de procurador constituído e apresentou resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela absolvição sumária, argumentando, basicamente, que as agressões foram mútuas e que agiu em legítima defesa, bem como requereu a rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa (id nº 10390115491). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela rejeição das questões preliminares (id nº 10402751925). Eis o relatório do necessário. DECIDO. Antes de providenciar o regular andamento ao feito, impõe-se analisar as questões preliminares apresentadas pela defesa em sede de resposta à acusação, consistentes na absolvição sumária e rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Pois bem. Os motivos que legitimam o acolhimento da absolvição sumária são excepcionais e estão elencados no art. 397 do CPP, consistindo: a) na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) na existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; c) em o fato narrado evidentemente não constituir crime; e d) já extinta a punibilidade[1]. O caso debatido não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, pois não restou demonstrado de plano que o denunciado agiu nas condições excepcionais acima enumeradas. As alegações da Defesa Técnica tem por amparo a versão do acusado em sede policial, o que é insuficiente para sustentar o pedido de absolvição sumária, sobretudo diante das declarações da vítima narrando as agressões injustas e a verbalização de ameaça, a quem a jurisprudência confere especial relevância à palavra, notadamente quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito (id nº 10124407656, p. 41/42). Os elementos produzidos nos autos até o momento não permitem acolher a tese aventada de plano, impondo-se aguardar a instrução criminal para maiores esclarecimentos dos fatos. Ingressar verticalmente no mérito analisando se a conduta do denunciado implicou em violação material da norma penal é prematuro no atual estágio, em que se contenta com a presença de indícios suficientes de tal ponto. É necessário reservar o debate mais acurado para o momento próprio, quando da instrução. Portanto, afasto o pleito de absolvição sumária. Em relação a suposta ausência de justa causa, verifico que, ao contrário do alegado na resposta à acusação, a exordial acusatória foi amparada em elementos seguros e aptos a indicar os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu, os quais, nesse estágio inicial, para fins da persecução penal em sua fase processual, são suficientes para o deslinde da ação penal. Observe que a denúncia foi oferecida com base nos elementos de prova colhidos no inquérito policial, amparando-se no APFD (id nº10124407656, p.01/11), termo de representação (id nº10124407656, p.12), boletim de ocorrência (id nº10124407656, p.14/18), ACD (id nº10124407656, p.41/42) e relatório policial conclusivo das investigações (id nº 10124407657, p.01/04). É certo que nesta fase não se exige juízo de certeza sobre a autoria, pois a prova concreta a ser obtida tem seu momento oportuno, quando da instrução, com a consequente tentativa de formação da culpa pelo Titular da Ação Penal. Ademais, vale acrescentar que nos crimes que envolvem o ambiente doméstico a palavra da vítima tem especial atenção, vez que em sua grande maioria é executado na clandestinidade. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.18.000564-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) Com efeito, uma vez que estão presentes os requisitos mínimos para deflagração da ação penal, o não acolhimento do pedido de rejeição da denúncia é questão inarredável. Em arremate, registro que os argumentos lançados pela defesa na resposta à acusação confundem-se com a própria questão meritória, exigindo-se dilação probatória para melhor esclarecimento, ao que se obriga aguardar a instrução do feito para discussão da matéria. Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela defesa (pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária). Por conseguinte, não havendo outras questões pendentes de análise, dou prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 14h:00min., nos ditames do artigo 399 do CPP. Intimem-se o Representante do Ministério Público, o Acusado, seu Defensor e as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato processual acima designado, oportunizando a presença por meio de videoconferência. Requisite-se, agende sala passiva e expeça-se carta precatória se necessário. A Secretaria juntar ao mandado de intimação/requisição cópia das orientações necessárias para acesso à sala virtual, informando seu respectivo número de acesso. Ressalto que deverá constar do mandado de intimação/carta precatória a necessidade do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência colher e registrar em certidão o número de contato telefônico do intimando. Considerando que a audiência será realizada pelo CISCO WEBEX, ficam as partes cientes por meio da presente a respeito do link e número de acesso da sala virtual: https://tjmg.webex.com/join/rns3criminal | 1792862901. Ribeirão Das Neves/MG, 11 de abril de 2025. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 0004309-46.2025.4.05.8202

ID: 276331504

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004309-46.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZIOBERTO JACO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004309-46.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLANDA MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIOBERTO JACO DE SOUSA - PB33055 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de Repetição do indébito, c/c Declaratória de Isenção de imposto de Renda movida por IOLANDA MOURA DA SILVA em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado, em seu favor, a suspensão dos descontos a título de imposto de renda efetuados no seu benefício. Alega, em síntese, que é aposentada, recebendo seus proventos através do INSS. Ademais, aduz que é portadora moléstia grave, sem especificar qual, o que lhe garantiria a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. Não há comprovação de que a autora efetuou o requerimento de isenção na esfera administrativa, nem houve juntada de documentos médicos. Nesse contexto, ainda, requereu a antecipação de tutela com a finalidade de suspender a retenção do IRPF na fonte. Ao final, postulou a declaração do direito à isenção do imposto de renda, com a intimação da entidade pagadora para suspender o referido desconto que ocorre mensalmente na sua aposentadoria, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Estado da Paraíba De início, o Superior Tribunal de Justiça já firmou ser competência da Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda que tem como objeto a declaração de isenção e a restituição do imposto de renda incidente nos proventos de servidor público estadual ou municipal. Tal entendimento, inclusive, restou cristalizado na Súmula 447 da corte superior, in verbis: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Com efeito, a teor do art. 157, I, e do art. 158, I da CF, pertencem aos Estados e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Desse modo, tem-se que o imposto de renda retido na fonte é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados, municípios, motivo pelo qual os referidos entes têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito do tributo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) (grifos acrescidos) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento de demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por servidores públicos estaduais é da Justiça Estadual. 2. A União, nessa esteira, é parte ilegítima para figurar nos pólos de tais causas, as quais devem ser apreciadas pela justiça estadual. (TRF4, AC 5027571-33.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017) Nesse diapasão, é forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e a declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o pedido de declaração do direito à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria concedida pela PBPREV (id. 69986224). III - DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, declaro a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido de declaração do direito de isenção e de restituição do imposto de renda retido na aposentadoria da parte promovente, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora percebe remuneração superior ao valor do limite de isenção de imposto de renda (Enunciado FONAJEF 38 – Alterado pelo 4º FONAJEF). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Laila Rodrigues De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 310954488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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IURY ANDRADE LACERDA

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027571-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 031.857.186-23 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A ré não apresentou qualquer prova concreta capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Deste modo, mantenho o benefício. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à legitimidade das operações bancárias realizadas na conta corrente da autora em 05/04/2023, que totalizaram um débito de R$ 46.342,12, e que resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo ou autorizado as diversas transações que se seguiram. Demonstrou, ademais, ter agido com presteza ao comparecer à agência bancária para formalizar a contestação dos débitos, conforme documento de ID 10338014374. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das operações, argumentando que foram realizadas mediante o uso de cartão e senha pessoal da correntista, em terminal de autoatendimento, o que afastaria sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente à consumidora ou a terceiro. A tese defensiva não merece prosperar. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A segurança das operações bancárias é elemento essencial do serviço prestado, sendo o risco de fraudes inerente à atividade econômica desenvolvida pelo banco. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro, ainda que mediante o uso de senha pessoal da correntista, não rompe o nexo de causalidade, pois se caracteriza como fortuito interno, ou seja, um risco intrínseco à atividade bancária. Caberia ao réu, detentor da tecnologia e dos meios de segurança, comprovar de forma inequívoca que as transações foram realizadas pela autora ou que esta concorreu para a fraude com culpa grave, ônus do qual não se desincumbiu. A simples apresentação dos comprovantes eletrônicos das operações impugnadas é insuficiente para tal fim, pois a autenticidade de tais documentos é o próprio cerne da controvérsia. A multiplicidade de operações atípicas realizadas em um único dia, incluindo a contratação de um empréstimo de valor elevado, saques e transferências subsequentes, além de uma série de pagamentos de "impostos", deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas em 05/04/2023, notadamente o contrato de "BB Crédito Automático" nº 129279336 e demais lançamentos a débito contestados. Quanto ao pedido de restituição em dobro, este se refere aos valores que porventura tenham sido efetivamente debitados da conta da autora para amortizar a dívida fraudulenta. A cobrança de dívida inexistente, decorrente de fraude para a qual o banco concorreu por falha em seu dever de segurança, e a sua insistência na legitimidade do débito mesmo após a contestação administrativa e judicial, afastam a hipótese de engano justificável, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. No que tange ao dano moral, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (ID 10338015371) por dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A negativação do nome gera abalo de crédito e ofensa à honra e à imagem da pessoa, sendo passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. Por fim, a procedência dos pedidos principais torna definitiva a tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações realizadas em 05/04/2023 na conta corrente da autora, incluindo o contrato de empréstimo nº 129279336 e todos os demais lançamentos a débito decorrentes da fraude; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL SA, a restituir à autora, em dobro, todos os valores que tenham sido eventualmente debitados de sua conta para pagamento da dívida ora declarada inexistente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL SA, a pagar à autora a quantia de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida; Confirmo a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação, caso a medida ainda não tenha sido cumprida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027571-46.2023.8.13.0702

ID: 261490768

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027571-46.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE SIVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA

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IGOR MACHADO RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027571-46.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SERGIO HENRIQUE SIVA FILHO CPF: 098.120.256-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SERGIO HENRIQUE SIVA FILHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, em que afirma que é portador de retardo mental grave, transtorno invasivo do desenvolvimento (autismo) e recorrentes crises convulsivas de epilepsia. Assim, necessita fazer uso da medicação Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml, a qual não consegue adquirir em razão do alto custo. Diante disso, requer que os réus sejam compelidos a fornecer a medicação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. O autor pleiteia medicamento não padronizado pelo SUS. O STF decidiu que, como regra, a Justiça não pode determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço, conforme a tese vinculante fixada no julgamento do RE 566.471 (Tema 6). Veja-se: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” No caso, o autor não demonstrou, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco; não há nos autos prova da existência de ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Em consulta ao NatJus, este apresentou Nota Técnica desfavorável à concessão do fármaco (ID 10373814302), tendo em vista que “não foram encontradas evidências robustas na literatura cientifica de eficácia clínica e segurança do uso em longo prazo da medicação pleiteada nos quadros clínicos codificados segundo a Décima Classificação Internacional de Doenças (CID-10) citados nos relatórios médicos acostados ao processo”. Tal posicionamento técnico é elemento de suma importância, inclusive por força da tese fixada no julgamento do Tema 6 pelo STF, segundo a qual não é possível fundamentar a decisão judicial unicamente em relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora, sem respaldo técnico institucional. Além disso, cabe ressaltar que o fornecimento judicial de medicamentos sem base técnico-científica adequada representa grave risco à política pública de saúde, pois subverte os critérios técnicos de incorporação de tecnologias pelo SUS, além de violar os princípios da isonomia, eficiência e economicidade da Administração Pública. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 100MG/ML, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do recente Tema 6 do STF (RE 566 .471) e Súmula Vinculante 61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento . Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item 2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10064288920248260664 Votuporanga, Relator.: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2025) Portanto, considerando a ausência de comprovação do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no julgamento do tema 6 pelo STF, não há fundamento jurídico para acolher o pedido do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, considerando que há prova da hipossuficiência financeira (ID 9811593414). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. P. I. C. Uberlândia, 24 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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