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Processo nº 5027866-61.2025.8.24.0038

ID: 321866713

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5027866-61.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSNI EZEQUIEL DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL

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MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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DESPEJO Nº 5027866-61.2025.8.24.0038/SC AUTOR : OSNI EZEQUIEL DE PAULO ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : MAYARA AD…

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Processo nº 5029127-07.2024.8.13.0231

ID: 330902500

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029127-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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LUISA BARSANTE DE BARROS MELLO BRAGA FONTENELLE

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029127-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDER FERREIRA DA CRUZ CPF: 013.016.556-51 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 1º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 17/09/2025 13:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, para comparecerem à audiência de conciliação, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: 1ºJD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 5 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarretar a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso a parte não possua acesso a aparatos/conhecimentos tecnológicos, deverá comparecer nestes Juizados Especiais para participar presencialmente desta audiência. Ficam cientes que podem ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 21 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Wilson Da Silva Soares x Banco Pan S.A.

ID: 278050121

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032716-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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EDIO FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032716-07.2024.8.13.0231 AUTOR: WILSON DA SILVA SOARES CPF: 277.070.326-91 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WILSON DA SILVA SOARES em face de BANCO PAN S.A, afirmando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício, a título de margem consignável de cartão de crédito consignado, o qual não contratou e desconhece. Requereu, em antecipação de tutela, suspensão de tais descontos. Pediu, a final, confirmação da medida antecipatória, declaração de ilegalidade do contrato, repetição de indébito em dobro e reparação moral. Subsidiariamente, pediu conversão em empréstimo consignado. O Banco ofertou contestação, levantando preliminares de carência de ação, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial; de impugnação a gratuidade de justiça; de inépcia da inicial, por ausência de extrato bancário; de falta da pressupostos processual, por ausência de procuração específica; de incompetência do Juizado, por necessidade de produção de prova pericial complexa. Sustenta, no mérito, que a contratação foi firmada em 06/10/2022, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado, tendo a parte autora dado consentimento por meio de sua selfie e solicitado saque; que o extenso lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação aponta em sentido contrário; que não cometeu qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos e, atento ao Princípio da Eventualidade, que a restituição seja feita de forma simples, uma vez que a parte autora não comprovou existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do Banco; bem como seja autorizada a compensação/restituição de valores. A tutela antecipada foi deferida (ID 10400905264). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10414512266 ). A defesa foi impugnada (ID 10408672706 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Ab initio, registro que, em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Foi suscitada preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução na via administrativa, ex vi o disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91. No entanto, a parte autora acostou aos autos print de reclamação prévia junto ao Banco (ID 10366010070). Foi suscitada preliminar de inépcia da inicial. Documentos indispensáveis foram juntados pela parte autora. Se eles provam, ou não, algo a seu favor, a questão fere o mérito e nele será apreciada. Foi suscitada preliminar de falta de pressuposto processual, por ausência de procuração específica. O documento foi acostado no ID 10374216727. Levantou-se, ainda, a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando-se a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Por fim, o Banco impugnou a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Contudo, não desfez a presunção de veracidade decorrente da Declaração de Hipossuficiência firmada por esta, razão pela qual tal impugnação não procede. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço do Banco demandado (art. 14, do CDC). De fato, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos ditames dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. Discute-se o contrato de cartão de crédito consignado de número 765290835-6, ensejador de descontos mensais no benefício do autor, no valor mensal de R$83,83, descontos estes que tiveram início em 06/10/22 . Quanto ao funcionamento do cartão de crédito consignado, observo que, o limite mínimo é descontado na reserva de margem consignável, de forma automática na folha de pagamento/benefício do titular. O valor remanescente é pago por meio de faturas mensais disponibilizadas ao consumidor posteriormente. Se o consumidor não realiza qualquer liquidação além do valor mínimo consignado, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros. Além da utilização do cartão de crédito para transações em geral, que serão cobradas nas faturas, há a liberação de determinado limite para saque no momento da contratação, valor que também será pago mediante descontos mensais em folha/benefício e através das faturas. Assim, o valor da reserva de margem consignável é utilizado apenas para pagamento mínimo, devendo o consumidor quitar o restante através das faturas mensais, no montante contratado, a tempo e modo. Se não o fizer, o remanescente do débito ficará sujeito a encargos. No caso, a parte autora acostou à peça de ingresso histórico de créditos e de empréstimos do INSS. O Banco requerido, por seu turno, sustenta a transparência da contratação, trazendo aos autos o contrato, contendo biometria facial da parte autora (ID 10404664236), além de comprovante de transferência ao autor da quantia de R$ 1.347,94 (ID 10423948973) e faturas. Analisando este acervo probatório, nota-se que inexiste nos autos prova ou quaisquer indícios de que o autor, consumidor, tenha sido erroneamente orientado pelo Banco ou ludibriado por este, em atitude de má-fé, a aderir a contratação que não lhe interessava ou a contratação fraudulenta. O autor não teve interesse na dilação probatória, simplesmente dispensou-a. O Banco, por seu turno, trouxe aos autos o contrato sub judice, que expressamente se refere à contratação de cartão de crédito consignado. Houve realização de saques, além de ter o autor se utilizado vastamente do cartão para compras, em valor que supera, e muito, o limite mínimo do cartão, transações estas realizadas em estabelecimentos comerciais como supermercados, padarias e posto de gasolina (ID 10404666618, pg. 47 a 63). Além disso, o autor efetuou pagamento de faturas, sem quaisquer questionamentos (ID 10404666618) Portanto, conclui-se que o autor aderiu, de livre e espontânea vontade, à contratação de cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em desconhecimento da modalidade contratada. Improcedem, assim, os pedidos da exordial. Por fim, a tutela antecipada deve ser revogada, haja vista que a parte autora não obteve êxito em comprovar o direito alegado. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da peça vestibular. Revogo a tutela antecipada, em relação ao contrato 65290835-6, ensejador de descontos mensais no benefício do autor, no valor mensal de R$83,83. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao INSS acerca da revogação da medida antecipatória. Após, baixem-se e arquivem-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. PRIC Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 18 de maio de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032716-07.2024.8.13.0231 AUTOR: WILSON DA SILVA SOARES CPF: 277.070.326-91 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 21 de maio de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022434-07.2024.8.13.0231

ID: 276695134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022434-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022434-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCIMAR MARTINS DA SILVA CPF: 002.373.856-19 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021658-07.2024.8.13.0231

ID: 326866439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021658-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ROSAS LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021658-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ROSAS LIFE CPF: 17.443.753/0001-74 DAYANE CARLA SILVA SANTOS CPF: 120.963.126-12 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por ordem dos MM. Juízes desta Unidade, a audiência de conciliação designada para o dia 15-08-2025 às 14:00 h, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex, através dos links, número da reunião e senha: 2º JD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juíz(a), serão descartados os documentos de autos digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos.

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Processo nº 5027866-60.2021.4.04.7000

ID: 277959491

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027866-60.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON NESPOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027866-60.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON NESPOLI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE AD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027866-60.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON NESPOLI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5027866-17.2025.8.08.0035

ID: 335883981

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027866-17.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL 3SECUNIFICADA@TJES.JUS.BR tel 27 3149-2685 PROCESSO Nº 5027866-17.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS REU: JUNIO CEZAR SILVA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ - ES14806 Advogado do(a) REQUERENTE: KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ - ES14806 INTIMADO: Nome: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2290, - de 2202 a 2610 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( x ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( x ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 24 de julho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73711677 Petição Inicial Petição Inicial 25072410422794100000065467068 73711700 doc. 02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072410422820500000065467076 73712304 doc. 03 Documento de Identificação 25072410422842300000065467078 73712309 doc. 04 Documento de comprovação 25072410422860800000065467080 73712313 doc. 05 Documento de comprovação 25072410422879900000065467082 73712315 doc. 06 - parte 1 Documento de comprovação 25072410422910400000065467084 73712317 doc. 06 - parte 2 Documento de comprovação 25072410422935600000065467086 73712319 doc. 06 - parte 3 Documento de comprovação 25072410422970600000065467088 73712323 doc. 07 - parte 1 Documento de comprovação 25072410422993800000065467092 73712326 doc. 07 - parte 2 Documento de comprovação 25072410423044600000065467095 73712328 doc. 07 - parte 3 Documento de comprovação 25072410423077700000065467097 73712329 doc. 08 - parte 1 Documento de comprovação 25072410423115400000065467098 73712332 doc. 08 - parte 2 Documento de comprovação 25072410423140500000065467101 73712336 doc. 09 - parte 1 Documento de comprovação 25072410423178500000065467105 73712338 doc. 09 - parte 2 Documento de comprovação 25072410423196400000065467857 73712341 doc. 09 - parte 3 Documento de comprovação 25072410423215200000065467860 73712342 doc. 10 - parte 1 Documento de comprovação 25072410430030000000065467861 73712344 doc. 10 - parte 2 Documento de comprovação 25072410430058800000065467863 73712345 doc. 10 - parte 3 Documento de comprovação 25072410430084900000065467864 73712348 doc. 11 Documento de comprovação 25072410430134000000065467867 73712349 doc. 12 Documento de comprovação 25072410430159600000065467868

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Processo nº 5002064-07.2024.8.13.0231

ID: 263093950

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002064-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002064-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME CPF: 24.513.858/0001-18 RÉU: WALTER MEDINA FILHO CPF: 076.342.286-05 SENTENÇA VISTOS, etc... Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, decido: Prescindível o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, tenho a resumir que cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por S.E.P. SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME em face de WALTER MEDINA FILHO. Realizada audiência conciliatória, ambas as partes se ausentaram (ID 10335879150). A parte autora foi devidamente intimada através de sua DD Procuradora, conforme ID 10297628261. Observo que não houve justificativa para a ausência da parte autora, quer antes do ato, como devido, quer depois. (art. 362, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no caso). O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civi: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. (grifos nosso) Além disso, a audiência em questão foi realizada em 30/10/2024, já tendo decorrido, e muito, prazo para que a parte autora trouxesse aos autos justificativa para sua ausência. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo é causa extinção do mesmo, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. E, sendo o processo extinto com fulcro no dispositivo supra, impõe-se a aplicação das custas decorrentes da contumácia. Neste sentido também o Enunciado 28 ,do FONAJE, segundo o qual “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei n. 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Assim, tendo a parte autora deixado de comparecer à audiência de conciliação, e não tendo comprovado a existência de motivo de força maior para tanto, incide na pena da contumácia. A concessão da gratuidade da justiça não acarreta isenção das custas no caso, pena, o que torna devido seu pagamento, tal qual firmado pela Jurisprudência (REC. INOM. 9012456.84.2018.813.0024, Comarca BH, Relatora CLAUDIA REGINA MACEGOSSO). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas da contumácia. Transitado em julgado, proceda-se ao registro das custas respectivas no sistema PJE, via atos de Secretaria e registro de sanção para emitir guia. Após, proceda-se à emissão, no sistema Guias Web, do demonstrativo dos valores das mesmas, juntando-o aos autos. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte autora a proceder à quitação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinalado, determino a expedição da competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), para execução, após o que os autos deverão ser baixados e arquivados. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, 22 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5027866-49.2025.4.02.5101

ID: 306679836

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027866-49.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027866-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARLON DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO De início, ratif… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027866-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARLON DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) especifique o Número do Benefício (NB) à qual se refere a presente demanda, bem como, apresente a respectiva carta de indeferimento de tal benefício ; b)junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome do demandante há menos de três meses ), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; c) anexe aos autos declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; d) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Express Auto Centter Ltda x Mauricio Ortiz Velasques e outros

ID: 317632104

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027866-92.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS AUTO CENTTER LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO ORTIZ VELASQUES ROSANE RAQUEL MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINA BERGER VIERO

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SANDRA ADRIANA MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027866-92.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : EXPRESS AUTO CENTTER LTDA ADVOGADO(A) : VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) EXECUTADO : MAURICIO ORTIZ VELASQUES ADVOGADO(A) : S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027866-92.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : EXPRESS AUTO CENTTER LTDA ADVOGADO(A) : VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) EXECUTADO : MAURICIO ORTIZ VELASQUES ADVOGADO(A) : SANDRA ADRIANA MARTINI (OAB SC027790) EXECUTADO : ROSANE RAQUEL MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA ADRIANA MARTINI (OAB SC027790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em 18.10.2023. A parte exequente pugnou, no evento 62, PED PENH ARREST1 , pela penhora de eventuais valores recebidos pelo executado Maurício Ortiz Velasques nos autos do processo n. 5001978-30.2024.4.04.7212, em trâmite perante o Juízo da Sede Avançada de Florianópolis/SC, e pela penhora de valores que eventualmente venham a ser devolvidos a ele nos autos n. 5000221-39.2023.8.24.0068, acaso seja reconhecida, no referido processo, a impenhorabilidade da quantia constrita. De início, tocante ao processo n. 5001978-30.2024.4.04.7212, o próprio exequente informa tratar-se de ação previdenciária em que o ora executado pretende a percepção de auxílio-doença não acolhido administrativamente. A despeito disso, verifico da análise acurada do teor do acordo celebrado entre as partes e homologado nos autos de origem, cuja cópia foi juntada no evento 1, TIT_EXEC_JUD4 , que o executado anuiu com a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da quantia eventualmente recebida por ele a título de benefício previdenciário: Tratando-se, pois, de direito patrimonial disponível sobre a qual houve ajuste prévio, é possível a penhora de parte do valor que eventualmente possa ser recebido pelo executado nos autos da ação previdenciária n. 5001978-30.2024.4.04.7212. De outro lado, tocante à quantia depositada nos autos n. 5000221-39.2023.8.24.0068, verifica-se que o valor foi lá transferido com prioridade, dada a penhora deferida no dia 02.09.2024 ( evento 56, DESPADEC1 ), sendo que lá também existe discussão sobre a possibilidade de constrição do benefício previdenciário, em decorrência de cláusula constante no termo de confissão de dívida que embasa aquela execução, de forma que não há como acolher o pleito neste ponto. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5001978-30.2024.4.04.7212, em relação a 30% (trinta por cento) da quantia a ser percebida pelo executado. Comunique-se àquele Juízo. A parte que busca a execução deve acompanhar o processo mencionado, agindo como um terceiro interessado e informando quando qualquer valor destinado ao devedor estiver disponível para uso nessa execução. Diante da inexistência de outros bens passíveis de penhora, suspendo a execução por seis meses ou até que surjam novas informações.

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