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Carlos Roberto Goncalves Quirino x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 259753010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023938-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONCALVES QUIRINO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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LARISSA LIMA BELEM

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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BRUNA ALVES NEVES

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FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Carlos Salustiano Da Silva x Colormaq Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 260938969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002986-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DOS SANTOS GONCALVES

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SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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LANA KARLA ALVARES DA SILVA

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CLAUDIO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002986-20.2023.8.13.0672 AUTOR: CARLOS SALUSTIANO DA SILVA CPF: 023.255.625-30 RÉU/RÉ: MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA CPF: 34.523.262/0001-52 RÉU/RÉ: COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 22.564.179/0002-23 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS SALUSTIANO DA SILVA contra MEGA INFO & GAMES INFORMÁTICA LTDA e COLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando o cancelamento da compra sem encargos, o ressarcimento do valor pago e indenização a título de danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, já que a sentença de mérito será favorável aos requeridos, em consonância com o disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Quanto à natureza do vínculo entre as partes, trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, verifica-se que o requerente adquiriu duas lavadoras de roupa fabricadas pela segunda requerida, compra esta realizada em um sítio eletrônico que utilizava o CNPJ da primeira requerida, conforme se verifica do documento de ID 9697467253, Pág. 1. O autor afirma que, embora tenha realizado o pagamento, os produtos não foram entregues. Porém, cumpre ressaltar que o pagamento foi realizado em favor de Maicon Douglas Oliveira de Sousa, terceiro estranho à lide (ID 9745154600), sendo que não há qualquer elemento de prova que demonstre vínculo entre o beneficiário e as empresas requeridas ou que a quantia tenha revertido em favor desta. Ademais, é de se evidenciar que a primeira ré apresentou robusto conjunto probatório que corrobora a alegação de que os seus dados cadastrais estavam sendo utilizados indevidamente em um site falso para aplicar golpes em consumidores, oferecendo a venda de produtos que não seriam entregues. Nesse contexto, foram juntados boletim de ocorrência, notícia-crime e termo de declaração prestada em inquérito policial, além das defesas apresentadas em outros procedimentos ajuizados por consumidores. Também foram apresentados anúncios (ID 9728918955 e 9728910866) que demonstram que o autor pagou preço muito abaixo daqueles praticados no mercado para o mesmo produto, circunstância que também é típica na aplicação de golpes. Diante dos elementos de prova, conclui-se que o requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação das requeridas na negociação e no recebimento do valor pago. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação da teoria da aparência pela utilização do CNPJ, a prova concreta de que o pagamento foi direcionado a terceiro fraudador, aliada às evidências de que a própria ré também foi vítima do golpe, afasta a responsabilidade das demandadas. Desse modo, não se pode imputar às requeridas a responsabilidade por ato de terceiro estelionatário, sobretudo quando não há demonstração de que as rés auferiram qualquer vantagem econômica da transação fraudulenta. Por consequência, inexistindo ato ilícito a ser imputado às demandadas, resta inviabilizada a atribuição de qualquer responsabilidade perante o demandante, a quem fica facultado buscar o ressarcimento junto ao efetivo beneficiário do pagamento, em ação própria. Portanto, os pedidos iniciais devem ser rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 24 de abril de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002986-20.2023.8.13.0672 AUTOR: CARLOS SALUSTIANO DA SILVA CPF: 023.255.625-30 RÉU/RÉ: MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA CPF: 34.523.262/0001-52 RÉU/RÉ: COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 22.564.179/0002-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027915-93.2024.8.24.0020

ID: 298098861

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027915-93.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GABRIEL SCHOPPAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANA CRISTINA MACIEL

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KATIUSSE SILVEIRA ANASTACIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5027915-93.2024.8.24.0020/SC AUTOR : WILLIAM GABRIEL SCHOPPAN ADVOGADO(A) : DIANA CRISTINA MACIEL (OAB SC061845) ADVOGADO(A) : KATIUSSE SILVEIRA ANASTACIO (OAB SC060556) …

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Processo nº 5027915-73.2025.8.21.0010

ID: 292688193

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027915-73.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTAMIR DOARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027915-73.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA ELIZABETH PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR DOARTE (OAB RS084996) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022 d…

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Processo nº 5027915-31.2020.8.21.7000

ID: 294524918

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027915-31.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLADIS QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE ANDRÉ

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LUCAS AULER ZAMBIASI

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Precatório Nº 5027915-31.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GLADIS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUCAS AULER ZAMBIASI (OAB RS069112) ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ D…

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Processo nº 5027915-62.2025.4.04.7000

ID: 280969961

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027915-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA FORTES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027915-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANA FORTES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Tendo e…

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Processo nº 5027915-30.2023.4.04.7001

ID: 277972682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027915-30.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE SOUZA GERMANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-30.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA GERMANO ADVOGADO(A) : GEOVANE CERANTO ALBERGARIA (OAB PR049863) ADVOGADO(A) …

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Leandro Mauricio Patino Braun e outros x Israel Andriotti Da Silva e outros

ID: 277638224

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5027915-91.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MAURICIO PATINO BRAUN MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ISRAEL ANDRIOTTI DA SILVA OS MESMOS VALMIR DIAS DA SILVA MACHADO JUNIOR

80

Advogados:

KEILA BERNARDI

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MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA

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GUSTAVO SAAR GEMIGNANI

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JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala… 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Criminal Nº 5027915-91.2011.8.21.0001/RS (Pauta: 45) RELATORA: Desembargadora KARLA AVELINE DE OLIVEIRA APELANTE: LEANDRO MAURICIO PATINO BRAUN (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): IEDA HUSEK WOLFF APELADO: VALMIR DIAS DA SILVA MACHADO JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAAR GEMIGNANI (OAB RS076916) ADVOGADO(A): MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA (OAB rs073823) ADVOGADO(A): KEILA BERNARDI (OAB RS112960) APELADO: ISRAEL ANDRIOTTI DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244) APELADO: OS MESMOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RODRIGO FONTELLA MATHEUS (OFENDIDO) ADVOGADO(A): HELENA DRUCK SANT ANNA ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA ADVOGADO(A): HELIO NEUMANN SANTANNA TESTEMUNHA DEFESA: RONALDO ESCOTO BUENO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: MELISSA RAMON DE BERNARDES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JORGIA ALINE DE OLIVEIRA NIENDICKER DA CUNHA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DANIEL FITERMAN MOLINARI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: ALEX SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: RODOLFO WATERLOO MONTEIRO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: BEATRIZ SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUILHERME DIAS BRAGA MOURA DOS SANTOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DR EDUARDO TRACHTENBERG (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DAVI ANDRÉ COSTA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) OFENDIDO: ALAN FLOYD GIPSZTEJN (OFENDIDO) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: EDSON NIEVES SANTANA JUNIOR (OFENDIDO) ADVOGADO(A): HELENA DRUCK SANT ANNA ADVOGADO(A): HELIO NEUMANN SANTANNA ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA ADVOGADO(A): ADRIANA BARCELLOS LIMA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CAROLINA FERNANDES FERNANDES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) INTERESSADO: RAFAEL BARBOSA COITINHO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JACQUES XAVIER NUNES INTERESSADO: DANIEL VIEIRA SPERK (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: LEANDRO COMARU JACHETTI (ACUSADO) ADVOGADO(A): JACQUES XAVIER NUNES INTERESSADO: ANA PAULA PELUSO DUTRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: RODOLFO WATERLOO MONTEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: VANESSA VERISSIMO SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JACQUES XAVIER NUNES INTERESSADO: MARCELO MORAES CECILIO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de maio de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5007448-20.2023.8.13.0672

ID: 258849935

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5007448-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA HELENA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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GUSTAVO ROCHA BAETA

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IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007448-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ANDREA HELENA DE MOURA SILVA CPF: 861.912.846-91 RÉU: RAQUEL CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA CPF: 402.718.896-91 SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Cuida-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento. Após, foi celebrado, e devidamente homologado, o acordo entre as partes que previu expressamente em sua cláusula 3 o despejo imediato do imóvel em caso de inadimplemento. Em razão do descumprimento do referido acordo, foi determinada a expedição do competente mandado de despejo (ID 10402228832). Posteriormente, a parte requerente informou (ID 10416127919) que a parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel, assim, evidente se me afigura a perda do objeto da presente ação. Face ao exposto, hei por bem julgar, como de fato JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO - ENTREGA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ - O esvaziamento do interesse de agir faz incidir o princípio da causalidade, segundo o qual "aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes". (AgRg no AREsp 666.256/RJ). - Se a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em razão do descumprimento do acordo prévio por parte do locatário, deve sobre ele recair os ônus sucumbenciais, ainda que tenha efetivado a entrega das chaves antes da intimação e em sua primeira manifestação nos autos, pois foi quem deu causa à propositura da ação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.331662-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Após os expedientes necessários, determino o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027915-62.2025.4.04.7000

ID: 291437632

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027915-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FORTES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027915-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANA FORTES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Tendo e…

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