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Processo nº 5029079-90.2024.8.13.0702

ID: 261146901

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-90.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRE FERREIRA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Silvio Luiz Correa De Moraes e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 294467821

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029079-45.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES YANNICK CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YANNICK CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029079-45.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB…

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Processo nº 5029079-53.2025.4.04.7100

ID: 274374333

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEURA VINADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029079-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA MEURA VINADE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual …

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Processo nº 5007448-20.2023.8.13.0672

ID: 258849935

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5007448-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA HELENA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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GUSTAVO ROCHA BAETA

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IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007448-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ANDREA HELENA DE MOURA SILVA CPF: 861.912.846-91 RÉU: RAQUEL CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA CPF: 402.718.896-91 SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Cuida-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento. Após, foi celebrado, e devidamente homologado, o acordo entre as partes que previu expressamente em sua cláusula 3 o despejo imediato do imóvel em caso de inadimplemento. Em razão do descumprimento do referido acordo, foi determinada a expedição do competente mandado de despejo (ID 10402228832). Posteriormente, a parte requerente informou (ID 10416127919) que a parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel, assim, evidente se me afigura a perda do objeto da presente ação. Face ao exposto, hei por bem julgar, como de fato JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO - ENTREGA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ - O esvaziamento do interesse de agir faz incidir o princípio da causalidade, segundo o qual "aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes". (AgRg no AREsp 666.256/RJ). - Se a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em razão do descumprimento do acordo prévio por parte do locatário, deve sobre ele recair os ônus sucumbenciais, ainda que tenha efetivado a entrega das chaves antes da intimação e em sua primeira manifestação nos autos, pois foi quem deu causa à propositura da ação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.331662-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Após os expedientes necessários, determino o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029079-87.2022.8.13.0079

ID: 299071295

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-87.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PRUDENCINI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029079-87.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CRISTINA PRUDENCINI DE FREITAS CPF: 034.130.966-48 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CRISTINA PRUDENCINI DE FREITAS em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (16/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a suspensão do processo em virtude do Tema 73 do TJMG. O banco réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou sua defesa. Alega, dentre outras matérias, a ocorrência da prescrição da pretensão (ID 9601445779). Diante do julgamento do tema supracitado, os autos retomaram o seu curso processual. É o relatório do necessário. Em análise da peça de defesa, vislumbro que, conquanto o banco tenha alegado a incidência de prescrição, há que se observar, no presente caso, a ocorrência da decadência. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para apresentar sua impugnação e se manifestar sobre o tema acima, em 10 dias. Após, conclusos para sentença. I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5029079-63.2019.8.13.0024

ID: 295735397

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029079-63.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5029079-63.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5029079-63.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME CPF: 03.982.982/0001-52 e outros RÉU: EXPLORA MINAS SOLUCOES LOGISTICA LTDA CPF: 11.254.701/0001-73 DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por J.R.C. Transportes de Cargas LTDA-ME e J. Rotaner Transportes de Cargas LTDA-EPP em face de Explora Minas Soluções Logística LTDA. Citação positiva da parte executada em Id. 9770505854, por edital. Em Id. 10400219916, requereu a parte exequente pesquisa de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada Explora Minas Soluções Logística LTDA até o valor da execução via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, mantendo-se preferencialmente o bloqueio de valores que não sejam provenientes de ativos mobiliários. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Prazo de 05 dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie, por igual prazo. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima (cumulativamente inferior a R$200,00 e não correspondente ao percentual de 10% do montante executado), proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de penhora infrutífera, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 8) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de março de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 07

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Processo nº 5029079-05.2025.8.24.0038

ID: 319596518

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029079-05.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029079-05.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029079-05.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Cite-se, por oficial de justiça (v. TJSC, AI nº 4009529-39.2017.8.24.0000, de Lages, Rel. Des. Jânio Machado), para efetuar o pagamento da quantia reclamada no prazo de três dias (art. 829, caput, do CPC), e intime-se na mesma ocasião para, se não pagar, indicar bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até cinco dias, ciente de que a omissão poderá ser interpretada como atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC), com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do CPC). Não localizada a executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, caput, do CPC), seguindo-se, nos dez dias seguintes, dupla procura daquela, com sua citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação (art. 830, § 1º, do CPC). Sem a realização do pagamento, voltem conclusos para análise dos pleitos de penhora. Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC), poderão ser opostos pela executada no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação (art. 915, caput, do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916, caput, do CPC). Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado (art. 827, caput, do CPC), verba que, para quitação no lapso assinalado, será reduzida à metade (art. 827, § 1º, do CPC). Autorizo, por fim, a expedição de certidão de admissão da presente execução, de modo a permitir sua averbação, pela exequente, no registro de bens sujeitos a penhora (art. 828, caput, do CPC), impondo a comunicação, nestes autos, no prazo máximo de dez dias, sobre as providências efetivadas no particular (art. 828, § 1º do CPC), advertida de imediato da obrigação de cancelamento daquelas que vierem a sobejar (art. 828, § 2º do CPC). Enfatizo que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual" (art. 3º, caput, da Resolução nº 3/2019-CM/TJSC), e que cabe à própria parte a emissão da guia respectiva perante o sistema eletrônico do tribunal para recolhimento, com comprovação nestes autos no prazo de quinze dias (art. 97 do CNCGJ). Intime-se.

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Processo nº 5029079-87.2024.4.04.7100

ID: 313926798

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029079-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5029079-87.2024.4.04.7100/RS APELANTE : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Au… Apelação Cível Nº 5029079-87.2024.4.04.7100/RS APELANTE : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido , comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

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Processo nº 5019282-20.2023.8.13.0672

ID: 305565910

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019282-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO CPF: 414.751.196-15 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu provimento parcial ao Recurso Inominado para determinar a restituição dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, com base na modulação de efeitos do Tema 1177 do STF. Nos termos do art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC, compete à Presidência da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento quando o acórdão recorrido estiver em consonância com jurisprudência dominante ou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos para 9,5% (a partir de 2020) e 10,5% (a partir de 2021), bem como da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento do Tema 1177 (RE 1.338.750/SC), com modulação dos efeitos para reconhecer a validade dos descontos até 1º de janeiro de 2023. No julgamento do caso em análise, esta Turma Recursal aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1177, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados após 1º de janeiro de 2023 e, por isso, determinou a restituição dos valores descontados após essa data. A decisão, portanto, não contrariou qualquer disposição constitucional, tampouco divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, ao contrário, seguiu fielmente o precedente vinculante. A decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1177 do STF, inclusive quanto à modulação de efeitos. O Recurso Extraordinário, por sua vez, não demonstra ofensa direta e frontal à Constituição Federal e tampouco apresenta fundamento apto a justificar a reabertura da discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88. Assim, não se verifica a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o Recurso Extraordinário, notadamente a existência de questão constitucional relevante e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo IPSM, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no STF no julgamento do Tema 1177, inclusive quanto à modulação de seus efeitos. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Clara Maia Coppe x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281911650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026848-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARA MAIA COPPE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA MAIA COPPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026848-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CLARA MAIA COPPE registrado(a) civilmente como CLARA MAIA COPPE CPF: 072.307.666-99 RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 e outros DECISÃO Vistos etc. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de plano de saúde da autora foi celebrado com a UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica distinta. A preliminar de ilegitimidade merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre a autora e a operadora de seu plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (Súmula 608 do STJ). Embora o sistema UNIMED se apresente ao público consumidor sob uma marca única, o que poderia, em certas circunstâncias, atrair a aplicação da Teoria da Aparência para responsabilizar solidariamente as diversas cooperativas que o integram, é cediço que cada cooperativa regional possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. No caso dos autos, resta inequívoco que o plano de saúde da autora é administrado pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 16.513.178/0001-76). As tratativas referentes à autorização do exame, bem como a própria negativa que originou a demanda, envolveram a Unimed-BH, e não a Unimed Nacional. De modo que, havendo clara identificação da cooperativa Unimed com a qual o beneficiário mantém o vínculo contratual, esta é a parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação dos serviços ou negativas de cobertura, ressalvadas as hipóteses de atendimento em regime de intercâmbio nacional, o que não se confunde com a responsabilização primária da Unimed Nacional por contratos firmados por suas filiadas regionais. Assim, não sendo a UNIMED NACIONAL a operadora direta do plano de saúde da autora, nem tendo participado diretamente na alegada negativa de cobertura, sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por outro lado, considerando que a UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO compareceu espontaneamente e apresentou a CONTESTAÇÃO de ID 10130839968, como forma de aproveitamento do processo, e em prol do princípio da economia processual, como previsto no artigo 339, do CPC, determino a sua inclusão no polo passivo da presente lide; procedendo-se a Secretaria o cadastramento necessário junto ao Sistema do PJe. Após, e para se evitar possível arguição de nulidade, em razão da inclusão da acima determinada, intimem-se novamente as partes para se manifestarem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Em caso de inexistência de novas provas, será considerada a aquiescência das partes no aproveitamento de todos os atos processuais, com conclusão do processo para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito - em Substituição

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