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Silvano Jose Pimenta x Banco Bmg S.A

ID: 338985542

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029609-82.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO JOSE PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IVANA APARECIDA MACIEL

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5029609-82.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Crédito Rotativo] AUTOR: SILVANO JOSE PIMENTA CPF: 265.216.106-78 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO SILVANO JOSE PIMENTA propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de BANCO BMG S.A., alegando vício de consentimento na contratação do cartão nº 47655769 e 5846029, celebrado em 02/05/2017 e 01/04/2016, ao argumento de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi induzido em erro. A parte autora sustentou ausência de informação adequada, prática abusiva e descontos infindáveis, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pois bem. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz pode conhecer de ofício da decadência, conforme autorizado expressamente pelo art. 487, II, do mesmo diploma. No caso dos autos, conforme alegado pela própria parte autora, o contrato que deu origem à controvérsia foi formalizado na data de 12/04/2018, sendo este o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, para a anulação de negócios jurídicos viciados por erro, dolo ou coação. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II – no caso de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Em consulta realizada por este Juízo junto ao sistema de registros do INSS (CCS – Cadastro de Créditos com Reserva de Margem Consignável), verificou-se que a parte autora recebeu os valores correspondentes à contratação na época, não se tratando, pois, de contratação completamente alheia à sua ciência. Em análise aos documentos apresentados pela parte ré, o contrato de ID 10320678395 e 10320690492, apresenta um valor a ser disponibilizado, valor este compatível ao recebido pela parte autora. Sendo assim, afastada a alegação de inexistência do negócio jurídico, está-se diante de hipótese de vício de consentimento, cuja correção está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data da celebração do contrato – 12/04/2018. Vejamos a jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença . 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50112427420238130114, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2025) A presente demanda, entretanto, somente foi proposta em 09/09/2024, quando já exaurido o prazo legal para pleitear a anulação do contrato, o que acarreta a extinção do direito de ação com julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a decadência do direito à anulação do contrato firmado em 02/05/2017 e 01/04/2016 e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5029609-54.2025.8.24.0023

ID: 301135368

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029609-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5029609-54.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIO HENRIQUE DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO Diante da concessão da justiça gratuita a… Procedimento Comum Cível Nº 5029609-54.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIO HENRIQUE DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) DESPACHO/DECISÃO Diante da concessão da justiça gratuita ao autor, no agravo de instrumento nº 5043625-82.2025.8.24.0000 (evento 11 daqueles autos), o processo irá prosseguir. MARIO HENRIQUE DIAS , almeja, a título de tutela de urgência, a cessação dos descontos mensais no seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 100,00, R$ 100,36 e R$ 12,10, promovidos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, a pretexto de inexistência de relação jurídica. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o " Histórico de Créditos " do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) apresentado no evento 1 (anexo 6), confirma o abatimento de valores mensais, desde fevereiro de 2020 e maio e junho de 2024, a título de empréstimos consignados. Embora a causa de pedir tenha embasamento em refutação de pactuação, o que tornaria temerária a admissão da aventada inexistência de contratação, não se pode exigir prova negativa. O ônus da comprovação da celebração de negócio jurídico refutado pelo consumidor é do fornecedor do produto ou serviço, porque urge, neste cenário, a inversão do ônus da prova. Impende ressaltar que a continuidade dos descontos gera perigo de lesão, na medida em que priva o autor, pensionista, de não desprezível fração de sua renda. Ao contrário, o deferimento da cessação inaudita altera pars não comprometerá o suposto credor, dada a reversibilidade da medida e incolumidade de eventual direito ao crédito. E a boa fé processual há de ser presumida, como corolário da regra inserta no art. 5º do CPC. Aliás, eventual litigância de má-fé contará com a sanção devida. Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de empréstimo consignado. Autora que nega contratação. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto mensal em conta corrente do empréstimo impugnado, sob pena de multa diária de R$500,00, por desconto indevido. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Indícios de fraude. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de difícil reparação. Inteligência do artigo 300 do CPC. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Multa fixada em valor razoável, por desconto indevido, nos termos do artigo 536 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20148933020218260000 SP 2014893-30.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL a suspensão, sob manutenção da margem consignável , em 5 dias, das cobranças relativas aos contratos n. 00000000000008095616 e 387884722-1 e 387884724-7, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Como deferida a justiça gratuita, deixo de fixar caução (CPC, art. 300, § 1º). Por tudo que foi sopesado, defiro, desde já, também, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, a exibição dos documentos necessários à cognição do pedido. Cite-se, com prazo de 15 dias à resposta, e intimem-se, o réu também ao cumprimento da tutela antecipada e à apresentação da documentação ensejadora dos descontos sob impugnação, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

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Priscila Damasceno De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 277246039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028639-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028639-86.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PRISCILA DAMASCENO DE OLIVEIRA CPF: 050.681.326-67 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por PRISCILA DAMASCENO DE OLIVEIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL VI. Em síntese, a autora alega que teve seu nome incluído indevidamente em cadastros de restrição de crédito por débito no valor de R$ 2.211,06, com vencimento em 14/05/2021, referente a uma suposta dívida que afirma desconhecer. Sustenta que nunca estabeleceu relação jurídica com a ré, não tendo contraído o débito que originou a restrição. Argumenta que a situação lhe causou constrangimentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que adquiriu, por instrumento de cessão de crédito, direitos creditórios da empresa VIA S.A. (Casas Bahia). Sustentou que a dívida negativada é legítima, oriunda de contrato de venda financiada firmado pela autora junto à empresa cedente. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia do contrato nº 21155200607831, firmado em 14/12/2020, contendo a assinatura da requerente, além de demonstrativo de pagamento de quatro parcelas do contrato. Argumentou que a negativação ocorreu em razão da inadimplência da requerente e que exerceu regularmente seu direito enquanto credora. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. Por meio da presente ação, pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos objetos da lide, bem como indenização por danos morais em virtude da situação narrada nos autos. É incontroverso que a parte demandada incluiu o nome da parte demandante no rol de maus pagadores por supostos débitos, conforme se extrai do documento juntado no id. 10114058864. A controvérsia se restringe, portanto, em analisar a existência do vínculo jurídico entre as partes, bem como a regularidade da cobrança e legalidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Analisando atentamente os autos, verifico que a parte ré comprovou a origem da relação jurídica com a parte requerente. Isso porque acostou documentos que evidenciam que a parte autora contratou cartão de crédito da instituição Via Varejo, sendo que ela cedeu o crédito objeto da lide, conforme contrato que contém assinatura da parte autora (muito semelhante à sua assinatura no RG), inclusive com cópias de seus documentos pessoais (id. 10163939582) Ainda, a empresa requerida juntou documentos que comprovam a cessão do crédito mencionada na peça de defesa, conforme id. 10163939582. Ressalta-se que a parte autora, intimada para especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10368682925), não requerendo eventual prova pericial no contrato juntado aos autos. Dessa forma, verifico ser fato incontroverso que a autora possuía débito com o cedente e que tal dívida foi objeto de cessão com a parte ré. Logo, considerando que parte requerida comprovou a existência do vínculo jurídico entre as partes e tendo em vista que a parte autora não acostou aos autos o comprovante de pagamento referente às dívidas que geraram inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, entendo que a parte ré agiu em exercício regular de seu direito ao utilizar os mecanismos disponíveis para cobrança do débito. É como entende o TJMG: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. Demonstrada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, decorrendo do exercício regular de direito do credor. A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos, por dívida existente, constitui exercício regular de direito, que afasta pretensão indenizatória. Em face das regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, tem-se, no caso concreto, que a parte requerida comprovou fato impeditivo do direito da parte requerente, ao demonstrar a efetiva e regular existência de contratação, da qual, se originou o apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.027263-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em19/06/2019). Importante ressaltar que cabia à parte autora a comprovação do adimplemento, tendo em vista que é do consumidor o ônus da prova de quitação de dívida. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO DO AJUSTE E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Trazendo parte ré, aos autos, prova da contratação e da existência da dívida, caberia à parte autora infirmá-los, demonstrando, por meio de provas, sua quitação. Não se desincumbindo esta de seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.471207-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 31/08/2020) Quanto à alegação da parte autora de que não recebeu notificação da negativação, pontuo que, nos termos da Súmula 359, do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, não sendo este um ônus da parte ré. Assim, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação do débito, é lícita a inclusão da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não há que se falar em ofensa aos direitos personalíssimos da parte requerente, inexistindo, assim, o dever indenizatório por parte da requerida, que agiu no exercício regular do seu direito. Posto isso, não merecem guarida os pleitos autorais, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé, este deve ser rejeitado, pois a parte autora exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem evidência clara de dolo ou intenção de tumultuar o processo. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando tais verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida à requerente, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5028302-97.2023.8.13.0231

ID: 330796827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS PEREIRA VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. CLAUDIA MARTINS PEREIRA e VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS ajuizaram a presente demanda em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que a Gratificação de Final de Semana (GFS) não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pedem a inclusão dos valores relativos a tal gratificação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte demandada ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição quinquenal; de extinção, caso constatada irregularidade na procuração; de litispendência/coisa julgada. Defende, no mérito, que, com base na norma extraída do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, no cálculo do terço de férias não devem ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a GFS, não cabendo o pagamento “em cascata”; que a natureza jurídica da verba é de gratificação propter laborem, donde se conclui que mantém a natureza típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento dos requisitos que a ensejam, que visa a compensar o trabalho prestado no final de semana, sendo o seu pagamento individualizado. Impugnou os cálculos apresentados com a exordial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10168233305 ). Os pedidos foram julgados improcedentes (ID 10276299088), tendo a Eg. Turma Recursal dado provimento ao recurso interposto pela parte autora, para novo veredito (ID 10389915446). Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, constam inúmeras outras ações da parte autora fundadas na mesma causa de pedir. Na ação de número 5065555-03.2019.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia cessação de descontos previdenciários de verbas não incorporadas à aposentadoria, ação esta que já foi julgada. Na ação de número 5043773-03.2020.8.13.0024, que tramitou perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Cláudia a inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, ação também já julgada. Na ação de número 5017096-86.2023.8.13.0231, que tramitou perante este Juízo, pleiteou a parte autora Claudia correção do fator de divisão do adicional noturno, ação também já julgada. Na ação de número 5018236-58.2023.8.13.0231, ajuizada perante este Juízo, pleiteou a autora Claudia correção da base de cálculo da GFS, ação igualmente já julgada. Na ação de número 5026634-38.2020.8.13.0024, ajuizada perante o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, pleiteou a autora Vanda incidência da GIEFS na base de cálculo do décimo terceiro e férias, ação já julgada. Na ação de número 5004964-02.2020.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda cessação de descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, ação já julgada. Na ação de número 5008828-14.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de ajuda de custo, ação já julgada também. Na ação de número 5012135-73.2021.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda percepção de abono de serviços de emergência, ação já julgada. Na ação de número 5016414-34.2023.8.13.0231, ajuizada perante o 2 JD desta Unidade, pleiteou a autora Vanda retificação da base de calculo da GFS, ação já julgada. Resta afastada, portanto, a hipótese de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados, evidenciando-se, no entanto, pulverização de ações, em flagrante abuso do direito de ação. Quanto à preliminar de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (09/11/2023). Os instrumentos de procuração acostados nos ID`s 10110127000 e 10110114318 são válidos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Ultrapasso as questões preliminares. Passo à análise do mérito. O ponto de controvérsia consiste em apurar se as autoras fazem, ou não, jus ao pagamento e inclusão da Gratificação de Final de Semana (GFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. As autoras acostaram aos autos contracheques, dos quais se constata o pagamento da Gratificação de Final de Semana (GFS). Observa-se destes contracheques que a autora Vanda fruiu férias regulamentares em Março de 2019, com gratificação de 1/3 de férias no valor de R$ 931,29, considerando o vencimento básico da mesma no valor de R$ 1.224,39; em dezembro de 2020, com terço de férias no valor de R$ 1.068,54, embora o vencimento básico fosse de R$ 1.224,39; em agosto de 2021, com gratificação de férias no valor de R$ 1.028,80, vencimento básico de R$ 1.224,39; março de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.071,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.224,39; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.174,62 e vencimento básico no valor de R$ 1.347,56. O décimo terceiro salário da autora Vanda no ano de 2018 foi R$ R$ 3.499,53; no ano de 2019 foi de R$ 3.526,47; no ano de 2020 foi de R$ 3.913,87, no ano de 2021 foi de R$ 3.513,91, no ano de 2022 foi de R$ 4.388,55. A autora Cláudia, por sua vez, fruiu férias regulamentares em novembro de 2019, sendo o terço de férias no valor de R$ 733,46 e seu vencimento básico no valor de R$ 1.613,13; em setembro de 2020, sendo o terço de férias no valor de R$ 855,28 e o vencimento básico R$ 1.613,13; julho de 2021, com terço de férias no valor de R$ 962,98 e vencimento básico no valor de R$ 1.655,83; outubro de 2022 com terço de férias no valor de R$ 1.146,81 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34; março de 2023 com terço de férias no valor de R$ 1.123,05 e vencimento básico no valor de R$ 2.064,34. O décimo terceiro salário da autora Cláudia foi quitado em 2018 no valor de R$ 2.220,46; em 2019 no valor de R$ 2.982,14; em 2020 no valor de R$ R$ 2.838,32; em 2021 no valor de R$ 3.135,65; em 2022 no valor de R$ 5.294,41. Pois bem, observa-se que as autoras não lograram êxito em comprovar que a GFS não incidiu na base de calculo do décimo terceiro e terço de férias. Isso porque, as planilhas respectivas apenas informam o valor que as autoras entendem devido a tal título, deixando de provar que referida verba não foi incluída na gratificação natalina e no terço de férias regulamentares. Os documentos juntados indicam o contrário. Fato é que o valor pago a título de décimo terceiro salário e terço de férias incorporou outras verbas que não somente o vencimento básico das autoras, sobre as quais as autoras nada comprovam. Em ação que tem por objetivo a percepção de verbas remuneratórias, afirmada a ausência de pagamento, incumbe à parte postulante discriminar pormenorizadamente e provar sua pretensão, o que não ocorreu no caso. Improcedem, portanto, os pedidos. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça às partes autoras. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a). Ribeirão Das Neves, 13 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028302-97.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VANDA CLAUDOMIRA DE ASSIS CPF: 665.261.086-87 REQUERENTE: CLAUDIA MARTINS PEREIRA CPF: 923.937.646-15 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Victor Murad x Angeline De Castro Murao

ID: 331259524

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029609-37.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MURAD

Polo Passivo:

ANGELINE DE CASTRO MURAO

Decisão

Advogados:

RACHID NOREDIM MUNAUER

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RACHID NOREDIM MUNAUER

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SANTHIAGO TOVAR PYLRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029609-37.2021.8.08.0024 RECORRENTE: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029609-37.2021.8.08.0024 RECORRENTE: VICTOR MURAD ADVOGADO: SANTHIAGO TOVAR PYLRO - OAB/ES 11.734 RECORRIDO: ANGELINE DE CASTRO MURAD ADVOGADO: RACHID NOREDIM MUNAUER - OAB/RS 86.558 DECISÃO VICTOR MURAD interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13346927), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 10974968, integralizado no id. 12857352), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Recorrente, ao passo em que conferiu parcial provimento à APELAÇÃO CÍVEL manejada pela Recorrente, tão somente para majorar os honorários advocatícios, mantendo os demais termos da SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos autorais. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTO NÃO REGISTRADO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelações cíveis interpostas por Victor Murad e Angeline de Castro Murad contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Victor, objetivando a proteção de sua posse sobre imóvel cedido por meio de contrato de cessão de uso. Angeline apela requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de Victor Murad, baseada em contrato de cessão de uso não registrado, é suficiente para impedir a extinção do condomínio requerida pela coproprietária; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios conforme pleiteado por Angeline de Castro Murad. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O usufruto, enquanto direito real, só é oponível a terceiros mediante registro no cartório de imóveis, nos termos do art. 1.391 do Código Civil. Contudo, o contrato de cessão de uso não registrado é válido entre as partes, mas insuficiente para impedir a dissolução do condomínio. 4) O direito de extinção de condomínio é potestativo e pode ser exercido a qualquer momento por qualquer condômino, conforme o art. 1.320 do Código Civil, sendo o usufruto não registrado ineficaz para impedir a alienação do imóvel em caso de extinção. 5) O exercício da posse direta por Victor Murad, com base em contrato não registrado, não é suficiente para garantir a procedência dos embargos de terceiro. 6) Quanto ao recurso adesivo de Angeline de Castro Murad, a fixação dos honorários advocatícios foi adequada ao valor da causa. No entanto, considerando o trabalho adicional em grau recursal, os honorários devem ser majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso de Victor Murad desprovido. Recurso adesivo de Angeline de Castro Murad parcialmente provido. 8) Tese de julgamento: 1. O usufruto não registrado em cartório de imóveis é válido entre as partes, mas não impede a extinção do condomínio. 2. O direito potestativo de extinção de condomínio não pode ser obstado pela posse direta derivada de contrato de cessão de uso não registrado. 3. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando houver trabalho adicional na fase recursal. (TJES - Apelação Cível nº: 5029609-37.2021.8.08.0024, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relator(a) Des(a) JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA , data do julgamento: 14/11/2024) Opostos Embargos de Declaração a conclusão foi mantida (id. 12857352). Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 170, 422 e 1.391, todos do Código Civil. Argumenta, nesse contexto, que: (I) o Acórdão recorrido desconsiderou a eficácia inter partes do contrato de cessão de uso, que, embora não registrado, deveria ter sua validade reconhecida entre os contratantes, em respeito à autonomia privada; (II) a Recorrida, ao ajuizar ação de extinção de condomínio, desconsiderou o usufruto que ela mesma concedeu ao seu genitor, incorrendo em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que representaria manifesta ofensa ao princípio da boa-fé objetiva; e (III) o Acórdão conferiu ao registro do usufruto um caráter de requisito de validade, e não apenas de oponibilidade a terceiros, o que contraria a jurisprudência consolidada que reconhece a eficácia do negócio jurídico entre as partes, independentemente de registro. Devidamente intimada, a Recorrida não apresentou Contrarrazões, consoante certificado no id. 14386344. Na espécie, ao analisar as questões suscitadas, a Câmara Julgadora chegou à seguinte conclusão acerca dos negócio jurídicos que permeiam o imóvel litigioso e suas repercussões no caso concreto, in litteris: “(...) MÉRITO: Segundo se depreende, Victor Murad opôs embargos de terceiro para proteger a posse do imóvel localizado na Rua José Teixeira, nº 219, Praia do Canto, Vitória, por ele utilizado como clínica médica. Houve transferência da titularidade da posse do imóvel por Angeline Murad e seus irmãos a Victor Murad por meio de um Contrato de Cessão de Uso assinado em 2010, concedendo-lhe o usufruto vitalício. A disputa surgiu após a recorrida propor ação de extinção de condomínio objetivando desconstituir a copropriedade do imóvel, sem mencionar a cessão feita ao genitor. Cinge-se a controvérsia, pois, a aferir a validade e eficácia do usufruto do imóvel e se o direito real sobre coisa alheia é capaz de impedir a dissolução de condomínio requerida pela proprietária. O usufruto configura direito real de gozo ou fruição por excelência, revelando divisão equânime dos atributos inerentes à propriedade entre os sujeitos envolvidos, reservado ao usufrutuário os atributos de gozar e fruir a coisa (domínio útil), remanescendo ao nu-proprietário os atributos de reivindicar e dispor. Na situação em análise, o acordo de cessão de uso (Id. 8220440) estabelece que o usufrutuário titularizará a posse do imóvel por prazo vitalício. Como cediço, as partes não promoveram a averbação do instrumento particular na matrícula do imóvel, consoante estabelece o art. 1.391 do Código Civil: Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Tratando-se de usufruto convencional, decorrente da vontade livremente pactuada entre as partes, e não de usufruto legal (artigo 1.689 do Código Civil), a oponibilidade a terceiros exige o registro no competente cartório imobiliário, providência que pode ser promovida por qualquer interessado. Promovendo análise teleológica da norma, a Terceira Turma da Corte de Cidadania compreende que o registro imobiliário tende a conferir publicidade ao instituto, de maneira que possa ser oponível a terceiros (eficácia erga omnes). Sem embargo, o negócio jurídico não levado a registro é válido e eficaz entre as partes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUFRUTO. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRESCINDIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O usufruto é direito real sobre coisa, direito ou patrimônio não próprios, limitado no tempo e adstrito à destinação econômica do objeto usufruído, ficando o proprietário com a nua-propriedade da coisa, pois não pode usar ou fruir, cabendo-lhe apenas dispor. 3. O art. 1.391 do CC determina que a constituição do usufruto sobre imóvel depende do registro em Cartório de Registro de Imóveis. A principal função dessa determinação legal é exatamente dar publicidade ao instituto, de maneira que possa ser oponível a terceiros, pois o registro é requisito para eficácia erga omnes do direito real. 4. Contudo, na discussão envolvendo apenas a usufrutuária e a nua-proprietária, não há óbice para que a parte diretamente beneficiária do ato busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro. 5. No caso em apreço, vê-se que o usufruto sobre 2 (dois) imóveis foi instituído por testamento lavrado em escritura pública perante tabelião de notas, de modo que, em relação à usufrutuária e à nua-proprietária, o negócio jurídico era existente, válido e eficaz. Ademais, a nua-proprietária já vinha pagando parte dos valores dos aluguéis decorrentes do uso exclusivo dos bens, não podendo agora alegar a ausência do registro para se esquivar do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio do venire contra factumi proprium. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.860.313/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.) Sem embargo, eventual direito do usufrutuário não pode ser erigido a impedir o direito de divisão da coisa comum entre nu-proprietários, que pode se dar a qualquer tempo, como prescreve o caput do art. 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. A pendência do usufruto, conquanto não impeça a extinção do condomínio e a subsequente alienação judicial do imóvel, permanece em relação ao adquirente, juntamente com os demais ônus e direitos reais incidentes sobre o bem, desde que devidamente registrados. Isso decorre do fato de se tratar de modalidade de aquisição derivada, na qual o novo proprietário adquire o direito nas mesmas condições que detinha o transmitente. É de se conferir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E REPASSE DE PARCELA DO ALUGUEL. USUFRUTO GRAVADO SOBRE O IMÓVEL EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO PELA AQUISIÇÃO CONJUNTA DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, COM A PARTILHA DO IMÓVEL EM COTAS IGUAIS ENTRE AS PARTES E A INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO FILHO COMUM MENOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA AOS CONDÔMINOS O DIREITO À DIVISÃO DA COISA COMUM, NÃO CONFIGURANDO O GRAVAME ÓBICE À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. ARTIGOS 1320 E 1322 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE E EFICÁCIA DO USUFRUTO CONVENCIONAL ENTRE AS PARTES NÃO AFASTADAS PELA FALTA DE REGISTRO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO QUE, NA ESPÉCIE, PRODUZ O MESMO RESULTADO PRÁTICO DA ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS PERANTE TERCEIROS, TODAVIA, QUE DEPENDEM DO REGISTRO. ARTIGO 1.391 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPASSE DO ALUGUEL QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, 0026170-48.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 25/05/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Nesse contexto, a r. sentença é escorreita ao considerar que o direito do usufrutuário não é suficiente para garantir a viabilidade dos embargos de terceiro, in verbis: “Registra-se que a viabilidade dos embargos de terceiros está amparada no instrumento processual voltado à eliminação dos efeitos insatisfatórios do processo, de uma atividade jurisdicional prejudicial, em detrimento de um direito hierarquicamente superior àquele cuja constrição judicial procura preservar. Conforme já mencionado, no presente caso. o autor apenas tem a posse direta do imóvel, em razão da autorização constante no instrumento contratual (ID 11183637). Todavia, o exercício dessa posse não constitui direito hierarquicamente superior ao direito do coproprietário em por fim ao condomínio, porque este último é direito potestativo assim conferido pela ordem legal (Código Civil, art. 1.322). Nesse passo, os coproprietários exercem a posse indireta, como consequência do domínio. O embargante, por sua vez, exerce a posse direta por concessão advinda dos coproprietários. O fato do embargante deter de posse sobre o bem, por si só, não se presta suficiente para garantir a viabilidade dos embargos de terceiros, visto que depende, ainda, de que as constrições ou ameaças de constrições sejam derivadas de quem indevidamente (tenta) macular a sua posse, o que não se coaduna com o caso em análise. A posse do embargante não tem condão de obstar a proprietária de se desfazer do condomínio que não mais se lhe apresenta desejável, pois tal direito encontra-se amparado pelas faculdades do domínio (art. 1.228, CC), inerente a todo e qualquer proprietário. De sorte que a embargada está portando-se nos limites legais, não incorrendo em qualquer ato indevido ou ilegal. Logo, inexistem as hipóteses de ameaça ou lesão de direitos (art. 674, caput, CPC)”. É de se conferir: APELAÇÃO CÍVEL – ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM IMÓVEL – Procedência em Primeiro Grau – Recurso do réu – Existência de usufruto vitalício aos doadores não impede a extinção de condomínio – Respeito ao usufruto ora determinado – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004444-26.2017.8.26.0079; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS”. DIREITO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. DIREITO REAL QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONDÔMINO DE NUA PROPRIEDADE QUE NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS. I. O condômino de coisa indivisível pode a todo tempo exigir a extinção do condomínio por meio da alienação e divisão proporcional do preço obtido, consoante a inteligência do artigo 1.322 do Código Civil. II. Até que eventualmente venha a ser desconstituído, o registro imobiliário retrata a situação jurídica do imóvel, nos termos dos artigos 1.245 e 1.247 do Código Civil, e 172, 215 e 216 da Lei 6.015/1973. III. A “alienação da coisa comum”, mecanismo da dissolução condominial, é realizada mediante procedimento especial de jurisdição voluntária, a teor do que prescrevem os artigos 725, inciso IV, e 730 do Código de Processo Civil. IV. A existência de usufruto não torna o imóvel inalienável e, por conseguinte, não impede a extinção do condomínio por meio da sua alienação, presente o disposto no artigo 1.394 do Código Civil. V. A extinção do condomínio pela alienação judicial, restrita à nua propriedade, manterá incólume o direito real de usufruto. VI. De acordo com o artigo 327, §§ 1º, inciso III, e 2º, do Código de Processo Civil, não é admissível a cumulação dos pedidos de extinção do condomínio e de condenação dos demais condôminos ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel comum. VII. Se o condômino da nua propriedade não detém as prerrogativas de uso e gozo do bem, poderes concentrados na pessoa do usufrutuário, na linha do que preceitua o artigo 1.394 do Código Civil, não tem direito subjetivo à cobrança de aluguéis pela utilização do bem por qualquer pessoa. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT, Acórdão 1791667, 0700350-44.2020.8.07.0011, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 21/02/2024.) Relativamente ao apelo adesivo de Angeline de Castro Murad, verifico que o juízo a quo fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, superior a R$ 1 milhão, de forma que a rubrica destinada a remunerar o labor do advogado não é ínfima ou irrisória, mas consentânea aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC. Assim, é devida tão somente a elevação correspondente ao trabalho adicional em grau recursal, de modo que, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso de Victor Murad e a ele nego provimento, bem como conheço do recurso adesivo de Angeline de Castro Murad e a ela dou parcial provimento.” Nesse contexto, alterar o que decidido pelo Órgão Fracionário no sentido dos termos em que pactuado o usufruto e suas repercussões no caso concreto, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Ademais, verifica-se que a orientação adotada encontra amparo no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao proclamar que o usufruto “por se tratar de direito real, a sua constituição bem como a desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em relação a terceiros, como na hipótese, segundo se extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, 2, e 252 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)” (STJ; REsp n. 1.758.946/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.). Por conseguinte, na hipótese sub examem, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III da Constituição Federal de 1988” (STJ, AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/09/2019). Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5112983-94.2024.8.24.0930

ID: 321063640

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112983-94.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA BARTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5112983-94.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5112983-94.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por VALERIA DE OLIVEIRA BARTH contra decisão - proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de revisão de contrato movida em face de BANCO AGIBANK S.A. - que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (evento 22.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a apelante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 8.1 ). A apelante apresentou manifestação (evento 13). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelante deixou de apresentar comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM. Desse modo, o descumprimento parcial da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente , acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante , é de se conhecer a deserção do recurso." ( Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Ademais, constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos originários que, em verdade, evidenciam a completa ausência dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Em análise da declaração de bens (evento 13.9 ), é possível concluir que a parte possui uma condição econômica confortável, visto que declarou R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) em bens, quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001155-64.2023.8.24.0078

ID: 276146757

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001155-64.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001155-64.2023.8.24.0078/SC APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EYMARD LOGUERCI… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001155-64.2023.8.24.0078/SC APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB DF001441A) DESPACHO/DECISÃO 1. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP interpôs agravo interno contra decisão monocrática de evento 11, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária em favor da apelante ( evento 14, AGR_INT1 ). Em suas razões, o agravante interno sustenta ser medida impositiva a concessão da isenção quanto ao pagamento das custas processuais, em observância ao disposto na Lei n. 7.347/1985. Pugna, em caso de não realização de juízo de retratação, pelo provimento do agravo interno a fim de que seja concedida a isenção legal. Apresentadas contrarrazões pelo Município de Cocal do Sul/SC ( evento 19, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Em juízo de retratação positivo, revejo a decisão agravada para deferir o benefício almejado. Na origem, cuida-se de Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP, reivindicando o adicional de insalubridade devido aos servidores municipais que atuaram na área da saúde durante a Pandemia de Covid-19, tutelando-se direitos individuais relativos a uma coletividade de indivíduos. 3.1 Inicialmente, impende destacar que a tutela coletiva pode ter por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo os dois primeiros categorizados como direitos essencialmente coletivos, enquanto o último pertence à categoria dos direitos acidentalmente coletivos. Os direitos ou interesses acidentalmente coletivos são direitos individuais - pertencentes a sujeitos determinados ou determináveis - divisíveis, e decorrentes de uma origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Portanto, são essencialmente direitos individuais que, embora pudessem ser levados a juízo por cada um dos seus titulares, também podem ser tutelados pela via coletiva, diante da relevância que assumem. A respeito do tema, extraio da doutrina de Humberto Dalla Bernardina de Pinho e José Roberto Porto: Trata-se de autêntica opção de política legislativa, baseada em três pilares: a economia processual, resolvendo-se em um processo conflitos que poderiam estar espalhados por milhares; a isonomia, por garantir a mesma resposta jurisdicional a todos os sujeitos substituídos pelo legitimado; e o acesso à justiça, por despertar interesse processual para a solução coletiva, mesmo quando o dano, individual e isoladamente, for irrisório (microlesões), permitindo que a conduta prejudicial sob a ótica coletiva (danos agregados ou danos somados) não reste benéfica para seu causador. Além disso, permite-se a adequada tutela dos fenômenos de massa, típicos da sociedade moderna.(Pinho, H.D.B. D., & Porto, J.R. M. (2020). Manual de Tutela Coletiva - 1ª Edição 2020. Grupo GEN, pág. 304). Recebida a exordial, o Magistrado a quo reconheceu a isenção das custas processuais em favor do Sindicato demandante, nos seguintes termos da decisão que ora se transcreve ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO -SISERP-CRR em desfavor do MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores municipais que atuaram na área de saúde durante a pandemia do Covid 19. Inicialmente, anoto que o autor é isento de custas, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Deixo de designar a audiência conciliatória, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal. Após, com a Contestação, intime-se a parte autora para Réplica. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se 3.2. Em análise da legislação de regência que disciplina as ações coletivas, nota-se que a Lei n. 7.347/1985, que dispõe sobre a ação civil pública, estabelece que destina-se à defesa de " qualquer outro interesse difuso ou coletivo " (art. 1°, IV, LACP). Ademais, de acordo com o art. 21 da LACP: Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o presente feito segue o rito da Ação Civil Pública, conforme defendido em sede de agravo, extrai-se da redação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) o seguinte: Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. O alcance do dispositivo acima transcrito era discutível até a pacificação do assunto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a Lei de Ação Civil Pública se aplica " também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores ". Assim sendo, informa o Sindicato que a presente demanda dispensa o pagamento de custas processuais diante da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Ainda, o requerente insiste que, em sede de recurso especial, o STJ tem reformado decisões proferidas em segunda instância que denegaram a isenção das custas, mesmo reconhecendo que a propositura de Ação Civil Pública se funda na natureza de direito coletivo homogêneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO QUE NÃO FAVORECE SINDICATO NA POSTULAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO QUANTO A ESSE TÓPICO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (em sua parte processual) e a Lei da Ação Civil Pública funcionam como uma espécie de Código de Processo Civil Coletivo. A partir deles, admite-se uma ampla defesa em juízo de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Para tais causas não há adiantamento de custas (arts. 87 e 18, respectivamente). Há, ainda, um intercâmbio entre os regramentos (art. 18 da LACP e art. 90 do CDC). Nessa linha, se a causa tem em mira o resguardo de direito individual homogêneo, é bem defensável que o regime de custos do processo seja exposto aos parâmetros usuais da tutela coletiva. Não é esse o entendimento que prepondera nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que seguem o posicionamento de que a isenção das custas processuais em ação coletiva (que não pode ser confundida com a gratuidade) não se estende a sindicato que persiga a proteção de individual homogêneo, como é o caso aqui tratado. Possibilidade, porém, de na Comarca se avaliar pedido de gratuidade da justiça (a chamada assistência judiciária). 2. O art. 1.015 do Código de Processo Civil não trata decisão sobre o valor da causa como assunto objeto de ataque por agravo de instrumento. Hipoteticamente, o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça admite a superação da lacuna ante especial urgência. Ela não está presente: mesmo que o valor das custas possa ser eventualmente majorado, isso não representa impedimento de acesso à justiça. Não existe esforço real para demonstrar que aquele montante não poderá ser suportado pela parte; e se for assim comprovado na origem, o demandante pode requerer o parcelamento ou a gratuidade. 3. Agravo de instrumento conhecido (quanto à gratuidade) e desprovido; agravo interno conhecido (quanto ao valor da causa) e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023). Em sede de recurso especial foi dado o seguinte tratamento a decisão acima transcrita, conforme se colhe da fundamentação apresentada no agravo interno em análise: 3. Dessarte, e considerando que ao agravante já havia sido anteriormente reconhecida a isenção legal pretendida, aplica-se a isenção de custas processuais em favor do Sindicato autor, por força do art. 18 da LACP e do art. 87 do CDC, razão pela qual, em juízo de retratação positivo, reputa-se desnecessária a análise da alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade judiciária. Com isso, fica prejudicada a análise do agravo interno pelo Colegiado. Intimem-se e retornem conclusos para julgamento da apelação de evento 62, APELAÇÃO1 .

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Processo nº 5106701-40.2024.8.24.0930

ID: 321822151

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106701-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA BARTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5106701-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5106701-40.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por VALERIA DE OLIVEIRA BARTH contra decisão - proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de revisão de contrato movida em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (evento 20.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a apelante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 8.1 ). A apelante apresentou manifestação (evento 13). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelante deixou de apresentar comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM. Desse modo, o descumprimento parcial da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente , acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante , é de se conhecer a deserção do recurso." ( Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Ademais, constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos originários que, em verdade, evidenciam a completa ausência dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Em análise da declaração de bens (evento 13.9 ), é possível concluir que a parte possui uma condição econômica confortável, visto que declarou R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) em bens, quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029609-42.2024.8.13.0105

ID: 259357090

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029609-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES DA SILVA GRAZIELE VIEIRA MAGALHAES M. S. A. D. S. T. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

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FILIPE FERREIRA LOPES

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GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5029609-42.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Água e/ou Esgoto] AUTOR: M. S. A. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido, motivadamente. Observa-se, conforme ID 10357030313, que a parte autora fora intimada para comprovar nos autos a prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, contata-se que em manifestação ID 10357743704, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com fundamento de que a tentativa de solução extrajudicial não pode ser imposta como condição para o interesse de agir. Todavia, cabe destacar que a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, fixou teses acerca do prévio requerimento administrativo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - nº 1.0000.22.157099-7/002, que devem ser observadas. Dessa forma: (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim sendo, é relevante consignar que ausência de tentativa de resolução pelos meios alternativos já existentes e à disposição das partes caracteriza falta de interesse processual. Nesse sentido, a Orientação do NUPEMEC/TJMG nº 01/2020 assim preceitua: “Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito”. Ora, para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei ou ainda em decorrência da indispensabilidade do exercício da jurisdição para a obtenção de determinado resultado. De outro lado, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu a demonstração da pretensão resistida (que não se confunde com o exaurimento das vias administrativas) para ingresso no Poder Judiciário, sem que isso gere qualquer incompatibilidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal(RE 631240.j. 03/09/14, p. 10/11/14). Segundo o Exmo. Min. Luís Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse “atalho” à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido, ao julgar o Recurso Especial nº 1349453 – MS (j.10/12/14 e p. 02/02/15, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. A Min. Maria Isabel Galotti, após citar o voto do Min. Luis Roberto Barroso, manifestou-se nos seguintes termos: Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. Penso, portanto, que o interesse de agir é condição da ação cautelar de exibição de documentos e ele estará evidenciado se o autor demonstrar a recusa ou a inércia da instituição financeira em fornecer, em tempo hábil, os documentos comuns, após cientificada da pretensão. Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que inclusive reconheceu o caráter subsidiário da atuação do poder judiciário no enfrentamento das lides, privilegiando-se os meios alternativos/administrativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 2. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. 3.Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 4.É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente. (Agravo de Instrumento CNJ nº 0083940-28.2015.8.21700 Rel. DESA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA – j. 26/08/15 e p. 02/09/15) (g.n.) Conforme bem salientado no julgado retro, o custo da movimentação do aparato judicial é muito alto, e portanto, deveria ser a ‘ultima ratio”, até porque , se existem outros mecanismos à disposição das partes, esses deveriam ser buscados. Ademais, a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito interfere diretamente na análise da caracterização de uma lide, a justificar o acionamento do Poder Judiciário. Colaciono ainda os seguintes julgados: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DECISÃO INICIAL QUE SUSPENDE O FEITO E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE A PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EM SINTONIA COM O NOVO CENÁRIO SOCIAL E COM O ESCOPO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. A demonstração do interesse em mover a máquina judiciária para alcançar o intento externado na inicial é uma exigência imposta ao autor desde o Código de Processo Civil de 1973, relativizada, em algumas circunstâncias, em virtude da dificuldade encontrada pelo consumidor em obter a negativa expressa da parte contrária.2. Essa situação não persiste mais nos dias atuais, dominados pela informatização das relações pessoais e comerciais, o que facilita a comprovação, por parte do consumidor, da resistência da empresa ou do prestador de serviço em acolher a sua pretensão.3. A decisão que determina a suspensão do processo para prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito não ofende o direito de ação, plenamente garantido em caso de pretensão resistida.4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.( AI nº1411852-70.2016.8.12.0000 –TJMS. Rel. Des. Dorival Renato Pavan – j. 17/03/17 – p. 21/03/17). Apelação – Cautelar de exibição de documento - Prestação de serviços de telefonia – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC – Apelo da autora – Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) – Possibilidade – Precedentes desta C. Câmara – Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que se afigura irregular a notificação levada a efeito pela apelante, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda – Por inválida solicitação administrativa, a autora acabou por não demonstrar a necessidade de vir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, o decreto da carência da ação, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" – Autora que também não demonstrou a existência de relação jurídica com a ré – Precedentes Jurisprudenciais – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1041727-34.2015.8.26.0506; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Em face do exposto, considerando a evidente falta de interesse processual da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, dando-se baixa no mapa mensal. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5029929-76.2025.8.24.0000

ID: 333379769

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029929-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIONEI MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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Agravo de Instrumento Nº 5029929-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIONEI MEURER ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIONEI … Agravo de Instrumento Nº 5029929-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIONEI MEURER ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIONEI MEURER contra decisão proferida pelo 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos do cumprimento de sentença n. 5108774-19.2023.8.24.0930 movida em face de BANCO AGIBANK S.A que homologou o cálculo da Contadoria (evento 54.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois lhe foi concedida a benesse da gratuidade da justiça na origem. Determinou-se, contudo, a juntada de documentação complementar para verificação da alegada hipossuficiência financeira (evento 9.1 ). A parte agravante apresentou manifestação (evento 17.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. In casu , constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a completa ausência dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se que, em análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 28.3 ), é possível concluir que a parte possui uma condição econômica confortável, visto que declarou R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em bens e direitos, quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Além disso, os rendimentos da agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024, foram de R$ 66.832,30 (sessenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos) (evento 17.5 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 5.569,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais), valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, verifica-se que, em análise dos extratos bancários do agravante (evento 17.2 ), no mês de março apresentou créditos superiores a R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Ainda, nos meses seguintes, apresentou créditos superiores a R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respectivamente, o que resulta em rendimentos de, em média R$ 5.866,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais), demonstrando que tem renda suficiente para arcar com os custos do processo. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS. EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE MITIGAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE . INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069702-02.2023.8.24.0000, rel. Des. João de Nadal, Sexta Camâra de Direito Civil, j. 19/3/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/5/2020 - grifou-se). Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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