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Processo nº 5029710-31.2024.4.04.7100

ID: 331262605

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029710-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA SALES SIKELERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029710-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA SALES SIKELERO ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO A Lei 14.063 indica a…

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Processo nº 5029710-18.2024.4.03.0000

ID: 255745104

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029710-18.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029710-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: ELENICE ALVES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029710-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: ELENICE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029710-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: ELENICE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eunice Alves da Silva em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária, indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de recurso de apelação, por se tratar de prazo peremptório. Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, que sua patrona é a única advogada constituída nos autos, tendo se afastado de suas atividades profissionais por recomendação de psiquiatra e psicóloga, em virtude de encontrar-se em meio a graves acontecimentos pessoais a prejudicar sua cognição. Requer o provimento do recurso para que seja devolvido o prazo para apelar da r. sentença proferida. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029710-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: ELENICE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA REGINA CARDOSO FERREIRA - SP338376-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A matéria debatida reside no pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação em virtude de alegada doença da advogada, única constituída pela autora. O Código de Processo Civil assegura a devolução do prazo à parte que comprovar não ter realizado o ato processual por justa causa, como a seguir transcrito: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar." (Grifou-se). O posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que a justa causa, por motivo de doença do advogado, caracteriza-se pela total impossibilidade exercer a profissão, quando for o único procurador constituído nos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora impugnada, corretamente, afirma que "a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 28/02/2020", concluindo que "o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal". 2. No que tange à alegação de força maior por parte da defesa, "a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.025.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe de 18/11/2022), ônus do qual a defesa não de desincumbiu de comprovar. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.684/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) (Grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2. No caso, o v. acórdão recorrido entendeu que a indisposição alegada pelo advogado, e nem sequer provada nos autos, não constitui causa de força maior a justificar justa causa para devolução de prazo recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 813.405/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 2/6/2016.) (Grifou-se). No mesmo raciocínio segue o posicionamento desta c.Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ALTERAÇÃO DE CURSO. DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ATESTADO MÉDICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO MANDATO OU DE SUBSTABELECIMENTO. 1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que a devolução de prazo por motivo de saúde do advogado é possível somente quando se tratar de único patrono constituído e com comprovação de que restou impossibilitado de forma absoluta para a prática do ato processual ou para substabelecer o mandato. 2. Conforme jurisprudência consolidada, mera descrição de doença não autoriza concluir por impedimento absoluto de exercício profissional, como ocorreria no caso de internação hospitalar ou tratamento intensivo específico. Como destacado em julgados da Corte Superior, “A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato", o que, na espécie, não restou configurado para efeito de afastar a intempestividade do recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017720-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) (Grifou-se). Na hipótese vertente, a sentença de improcedência foi proferida em 02.07.2024 e disponibilizada no Diário Eletrônico em 25.07.2024 (ID 330573861 da ação originária). Em 18.09.2024, a parte agravante protocolou pedido de devolução de prazo para recorrer da sentença, sob a justificativa de que sua advogada apresentou crises psiquiátricas. Acompanhou o pedido cópia de declaração médica indicando que, a partir de 23.07.2024, teria sido solicitado o afastamento da advogada para tratamento psiquiátrico por 90 (noventa) dias (ID 339283984). Há, também, relatório de psicóloga, sem data, encaminhando a advogada para tratamento médico e psiquiátrico (ID 339283986). Nesse contexto, em que pese os argumentos da parte agravante, os documentos anexados não têm o condão de comprovar a total impossibilidade da causídica quanto ao desempenho de suas funções. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil (art. 223, §1º) assegura a devolução do prazo à parte que comprovar não ter realizado o ato processual por justa causa. 2. O posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que a justa causa, por motivo de doença do advogado, caracteriza-se pela total impossibilidade exercer a profissão, quando for o único procurador constituído nos autos. 3. Em que pese os argumentos da parte agravante, os documentos anexados não têm o condão de comprovar a total impossibilidade da causídica quanto ao desempenho de suas funções. Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

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Marconi Torres Moreira Dias x Edvaldo Piccinini Teixeira e outros

ID: 258058661

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029710-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCONI TORRES MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVALDO PICCININI TEIXEIRA MARIA HELENA DE PAIVA TEIXEIRA SOLANGE BICALHO PENIDO SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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MIRIANE LOURES GUERRA

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ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029710-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCONI TORRES MOREIRA DIAS CPF: 580.175.936-00 RÉU: SOLANGE BICALHO PENIDO SANTOS CPF: 960.577.856-49 e outros DESPACHO Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme artigo 6º do CPC. Deve o Juiz, também, zelar pelo efetivo contraditório, ensejando às partes oportunidade de influência na construção do provimento judicial, observando-se, na doutrina de Brêtas, o quadrinômio estruturante do contraditório: informação, reação, diálogo e influência. (BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias et al. Estudo Sistemático do NCPC, p.52, Editora D´Plácido). Para que se construa um adequado provimento judicial (sentença), caberá ao julgador observar os limites impostos pela petição inicial e defesa, assim como as questões de fato que demandem atividade probatória, respeitando-se o ônus de prova e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo, artigo 357 do CPC. Ao fim, com a entrega da prestação jurisdicional consistente na sentença, dentre outros elementos, caberá ao magistrado, na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, CPC, pena de não se considerar fundamentada a decisão, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Portanto, o saneamento e organização do processo, artigo 357 da lei processual, concorrem, de modo determinante, para uma adequada manifestação estatal, tudo a partir da efetiva participação das partes. Assim posto, tendo em vista a ausência de complexidade de que trata o §3º, do já citado artigo 357 do CPC, deixo de marcar audiência, mas determino a abertura de vista comum às partes para que, no prazo de até 15 dias, visando a uma construção conjunta da decisão de saneamento, informem: - as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e a pertinência respectiva; - as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para fins do artigo 357 do Código de Processo Civil, cientes as partes do teor do §1º, do mesmo dispositivo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5027479-61.2023.8.13.0672

ID: 297853023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027479-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027479-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA DIVA TOURINHO CPF: 742.994.416-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Ludmilla Roque dos Santos; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Gessica Do Vale Rodrigues e outros x Claudemar Marcos De Souza

ID: 317013068

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000222-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA DO VALE RODRIGUES RENATO CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

CLAUDEMAR MARCOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

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CARLA RENATA VIEIRA DOS ANJOS

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TANNA ANGELICA MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000222-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RENATO CAMPOS GUIMARAES CPF: 109.170.866-51 e outros RÉU: CLAUDEMAR MARCOS DE SOUZA CPF: 080.129.876-86 DECISÃO Vistos, etc. 1. Além dos documentos acostados pelo réu/reconvinte, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que ele não declarou imposto de renda nos últimos anos. Assim, comprovada a hipossuficiência financeira do réu/reconvinte, concedo-lhe a gratuidade de justiça. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.1.1 – Determino a expedição de ofício à Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas, para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se na data e horário do sinistro narrado no boletim de ocorrência, os semáforos estavam em pleno funcionamento, bem como se há qualquer possibilidade técnica de que dois sinais em direções conflitantes permaneçam abertos simultaneamente, ou ainda, se há chance de abertura de um sinal enquanto o outro ainda estiver na luz amarela. Instruir o ofício com cópia do Boletim de Ocorrência, para que seja possível a identificação do local do acidente. 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas dos autores, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 14/10/2025 às 15:00. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam os autores desde já intimados para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Os autores têm o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Defiro a expedição de ofício ao SAMU de Sete Lagoas, para que informe a este juízo, no prazo de 10 dias, os dados da pessoa que acionou o socorro referente ao acidente mencionado no Boletim de Ocorrência, a fim de que seja arrolada como testemunha. Instruir o ofício com cópia do Boletim de Ocorrência. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. Indefiro a produção de prova pericial, requerida pelos autores, uma vez que o suposto vínculo entre os danos apontados pelo reconvinte e o acidente pode ser comprovado a partir de outras provas, especialmente Boletim de Ocorrência, fotos e testemunhas. 4. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 5. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5000222-61.2023.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcd048563160ffc8171ae3204c4fe5d9b terça-feira, 14 de outubro de 2025 15:00 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2344 386 9276 Senha: Zxym69t8PNh Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029710-16.2023.8.21.0033

ID: 320589746

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029710-16.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINO ROGERIO OLIVEIRA IBARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029710-16.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARINO ROGERIO OLIVEIRA IBARRA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vis… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029710-16.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARINO ROGERIO OLIVEIRA IBARRA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Desde já, fica consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e de pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de possibilitar a análise da alegada hipossuficiência financeira. Quanto ao réu, caberá a ele o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5012153-61.2023.8.13.0672

ID: 327111217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012153-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO ALVES

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SAULO HENRIQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012153-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ERIVELTON VIANA CPF: 047.222.886-23 RÉU: LAESTE ALVES MARQUES CPF: 291.576.766-15 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião manejada por ERIVELTON VIANA, devidamente qualificado. Alega a parte autora que está na posse do imóvel descrito na peça de ingresso desde 2022 e que mantém nas mesmas características dos antigos posseiros (desde o ano de 2002), pretendendo, assim, seja declarado por sentença o direito à propriedade do mencionado bem. Com a petição inicial vieram croqui, certidão do cartório de registro de imóvel, memorial descritivo e outros documentos. Citados os requeridos, Marlene Alves (ID9869819160), Maria Terezinha (ID9869809281), Laeste Alves e sua esposa Elizete (ID9870841446), Dalton Pereira e sua esposa Marineli (ID9886103451), e Mônica (ID10167561856). Citado os confinantes indicados na inicial, quais sejam, Antônio Pimenta (ID9890303913), Vander Lúcia (ID10166652047), João Ambrósio e sua esposa Marta Maria (ID9869814978). As Fazendas Pública, Estadual (ID9900583152), Federal (ID 10211735806) e Municipal (ID10223248439) foram citadas, contudo, não manifestaram interesse na produção de outras provas. Intimado, o Ministério Público (ID9870361757) optou por não intervir no feito. Citados por edital os réus incertos e ausentes (ID9905504534). Curador Especial apresentou contestação (ID10311857729). A parte autora manifestou pela produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, julga-se o mérito. No caso em questão, os autores alegam que estão na posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Como cediço, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini. O referido prazo se reduz a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem. Infere-se dos autos que a parte autora preencheu todos os requisitos formais inerentes ao procedimento de usucapião, como a juntada de certidões, citação de todos os confrontantes, etc. Quanto aos requisitos gerais de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, tendo que restaram devidamente preenchidos, assim como o lapso temporal de mais de 20 anos, isso com base nos depoimentos das testemunhas, indicativos de que a parte autora sempre esteve de posse, zelando e estabelecendo melhorias no imóvel. De outro lado, é de se ter presente que os entes públicos, devidamente cientificados da propositura da ação, demonstraram desinteresse no feito. Os confrontantes, embora citados, também não contestaram a pretensão posta na inicial. Assim, com todos os requisitos preenchidos, outro caminho não há, senão o da procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando por sentença a aquisição pelos autores da propriedade do imóvel constituído em um lote rural de terreno medindo 2,1111ha, com perimetro total de 1.175,607m, situado em Sítio Paraíso, Zona Rural, Município de Santana de Pirapama/MG, com confrontações descritas no memorial de ID9790871304. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório RGI competente para o devido registro de propriedade. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006651-94.2025.8.13.0471

ID: 305821618

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006651-94.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEMOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

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GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006651-94.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] MARIA JOSE LEMOS DE FARIA CPF: 008.425.016-06 G3 AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 45.372.105/0001-00 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5000722-30.2023.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Autos Suspensos ou Sobrestados. 2 - 5001137-15.2021.8.13.0209 - 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda prazo de transito - "JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015." 3 - 5001421-13.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO FISCAL - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 4 - 5001891-18.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Concluso para Despacho. 5 - 5002845-19.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda Cumprimento de Despacho Inicial. 6 - 5002863-40.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Certidão de Triagem. 7 - 5003497-10.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 8 - 5004420-20.2018.8.13.0672 - 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - Acordo homologado. 9 - 5004988-18.2022.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Arquivado Definitivamente. 10 - 5006089-83.2016.8.13.0024 - 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - "julgo extinto o presente feito, na medida em que configurada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC." 11 - 5006624-61.2023.8.13.0672 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Processo com prazo de Curso. 12 - 5006650-12.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Distribuído por Sorteio. 13 - 5007092-85.2019.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arquivado Definitivamente - "HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo segundo executado (ID nº 98622434), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro ao artigo 924, II, do Código de Processo Civil." 14 - 5007392-08.2023.8.13.0471 - Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas. 15 - 5008399-06.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente - Homologado o Acordo. 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5006650-12.2025.8.13.0471

ID: 305824573

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006650-12.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LEMOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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CELIO MARCOS LOPES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006650-12.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] MARIA JOSE LEMOS DE FARIA CPF: 008.425.016-06 MINAGRO COMERCIO DE GRAOS LTDA CPF: 48.831.400/0001-75 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5000722-30.2023.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Autos Suspensos ou Sobrestados. 2 - 5001137-15.2021.8.13.0209 - 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda prazo de transito - "JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015." 3 - 5001421-13.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO FISCAL - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 4 - 5001891-18.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Concluso para Despacho. 5 - 5002845-19.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Aguarda Cumprimento de Despacho Inicial. 6 - 5002863-40.2025.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Certidão de Triagem. 7 - 5003497-10.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 8 - 5004420-20.2018.8.13.0672 - 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - Acordo homologado. 9 - 5004988-18.2022.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Arquivado Definitivamente. 10 - 5006089-83.2016.8.13.0024 - 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente - "julgo extinto o presente feito, na medida em que configurada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC." 11 - 5006624-61.2023.8.13.0672 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Processo com prazo de Curso. 12 - 5006651-94.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Distribuído por Sorteio. 13 - 5007092-85.2019.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arquivado Definitivamente - "HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo segundo executado (ID nº 98622434), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro ao artigo 924, II, do Código de Processo Civil." 14 - 5007392-08.2023.8.13.0471 - Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas. 15 - 5008399-06.2021.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente - Homologado o Acordo. 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5029031-61.2023.8.13.0672

ID: 336035481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029031-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRO DOCTOR COMERCIO, PUBLICIDADE & MARKETING LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RAJAO RUFINO

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LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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MONIQUE OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029031-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PRO DOCTOR COMERCIO, PUBLICIDADE & MARKETING LTDA. - ME CPF: 03.256.207/0001-10 RÉU: MARIANE DA SILVA CPF: 105.025.586-01 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRO DOCTOR COMERCIO, PUBLICIDADE & MARKETING LTDA. - ME em face da sentença de ID 10486743435, que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da executada. A embargante sustenta a existência de contradição, pois a cláusula 7ª do acordo homologado de ID 10486584110 previa a transferência dos valores bloqueados para abatimento da dívida. Intimada a se manifestar, a parte executada, em petição de ID 10497136495, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. A embargante aponta uma contradição entre a homologação do acordo e a determinação de liberação dos valores à devedora, com base na literalidade da cláusula 7ª do instrumento. De fato, uma análise isolada da referida cláusula revela a autorização para transferência. No entanto, um acordo judicial deve ser interpretado em sua totalidade, buscando a real intenção das partes e observando o princípio da boa-fé objetiva, que rege todos os negócios jurídicos. O cerne do acordo firmado no ID 10486584110 não reside na cláusula 7ª, mas sim na novação da dívida e no estabelecimento de um plano de pagamento específico. As partes pactuaram que o débito total, no montante de R$4.239,03 (Quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e três centavos) seria quitado em 20 (Vinte) parcelas de R$211,95 (Duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos) Esta é a obrigação principal que substituiu a dívida original. A transferência imediata do valor bloqueado (fruto de atos de constrição relativos à obrigação anterior) implicaria, como bem ponderado pela executada, uma alteração substancial do acordo recém-firmado. O montante total da dívida seria reduzido, exigindo um recálculo completo do plano de pagamento, seja no valor das parcelas ou em seu número, algo que não foi previsto pelas partes. A interpretação que melhor se coaduna com a vontade manifestada é que, ao firmarem o parcelamento do valor total, as partes intencionaram substituir os atos de cobrança forçada por uma nova forma de quitação voluntária e parcelada. Manter a constrição e abater o valor seria contraditório com a própria natureza de um acordo que visa, justamente, viabilizar o pagamento para uma devedora que não podia quitar o débito de uma só vez. A cláusula 7ª, neste contexto, parece ser uma cláusula padrão que não foi devidamente harmonizada com as cláusulas principais do acordo de parcelamento. Diante da clara incompatibilidade entre a execução de uma cláusula de abatimento imediato e a execução de um plano de pagamento a prazo sobre o valor total, deve prevalecer a disposição que representa a essência da transação: o parcelamento. A manifestação da executada de ID 10497136495 reforça essa interpretação, confirmando que seu consentimento foi para o pagamento parcelado do débito, e não para a combinação de abatimento forçado com parcelamento do saldo. Portanto, não há contradição a ser sanada na sentença. A decisão de liberar os valores bloqueados e manter a execução do acordo nos exatos termos do parcelamento é a que melhor preserva o negócio jurídico celebrado pelas partes e a segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que, apesar da aparente contradição textual, a manutenção da sentença em seus termos (liberação dos valores e vigência do acordo de parcelamento) é a medida que melhor preserva a vontade manifestada pelas partes no núcleo do acordo homologado e a boa-fé contratual. Mantenho, pois, a sentença de ID 10486743435 em sua integralidade. A liberação dos valores bloqueados em favor da executada fica mantida, devendo o acordo de parcelamento ser cumprido em seus exatos termos, com a primeira parcela vencendo na data pactuada, sob pena de vencimento antecipado da dívida e prosseguimento da execução. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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