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Processo nº 5029720-70.2025.8.13.0079

ID: 292568895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029720-70.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LIMA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5…

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Processo nº 5029720-67.2024.8.24.0930

ID: 311501416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029720-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROSSET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029720-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO A parte demandante informou ter esgotado to…

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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc x Bny Pizzas Ltda e outros

ID: 317578669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029720-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

BNY PIZZAS LTDA JORDANA BORGES MARTINS NICKOLAS PETERS ROWEDER

80

Advogados:

MARCELO ROSSET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029720-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029720-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: NICKOLAS PETERS ROWEDER EXECUTADO: JORDANA BORGES MARTINS EXECUTADO: BNY PIZZAS LTDA EDITAL Nº 310078894286 JUIZ DO PROCESSO: Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JORDANA BORGES MARTINS, CPF: 030.xxx.xxx-37 e NICKOLAS PETERS ROWEDER, CPF: 062.xxx.xxx-02, endereço: RUA WILHELM ROTERMUND, 996, APTO 402, MORRO DO ESPELHO, São Leopoldo/RS - 93030000 (Residencial), CUIABA, 113, BOM RETIRO, Blumenau/SC - 89010530 (Residencial), Rua Johannes Rodl, 115, apto 505, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053570 (Residencial), Rua Engenheiro Rodolfo Ferraz, 189, apto 101, Jardim Blumenau, Blumenau/SC - 89010320 (Residencial), Rua Conrado Balsini, 77, APTO 804, Jardim Blumenau, Blumenau/SC - 89010355 (Residencial), Rua Alwin Schrader, 223, SL 602,, Centro, Blumenau/SC - 89015000 (Residencial) e Rua Petrópolis, 342, Centro, Blumenau/SC - 89010240 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 271.167,02. Data do Cálculo: 04/04/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5029720-54.2019.8.13.0702

ID: 325708357

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029720-54.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENEI PRESTES RIBEIRO DE FARIA

Intimação

Advogados:

JOAO REGINALDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029720-54.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: HIGOR SAMPAIO DA FONSECA CPF: 079.829.496-57 e outros RÉU: CONSTRUTIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 76.046.556/0001-80 e outros Vistos etc. 1. Atente-se ao correto cadastramento dos Procuradores das partes, certificando tudo nos autos antes de qualquer outro ato, e, se for o caso, altere-se a classe da ação (cumprimento de sentença). 2. Intime-se a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, caso tenha Procurador constituído, OU, ao contrário, POR MANDADO, para pagar o débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios nesta fase de execução. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ademais, havendo a intimação, a tempo e modo e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, no entanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade judiciária. 5. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, conforme o caso, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que deverá ser expedido pela Srª Escrivã. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Processo nº 5029720-95.2024.4.03.6100

ID: 297921978

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029720-95.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYNA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029720-95.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: J. G. D. S. REPRESENTANTE: DAMIANA JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029720-95.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: J. G. D. S. REPRESENTANTE: DAMIANA JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THAYNA PEREIRA ARAUJO - SP462013, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAYNA PEREIRA ARAUJO - SP462013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia: 1 - O autor é portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o autor esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O autor está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial médica PAULO CESAR PINTO – CRM 78.839 e para realização da perícia socioeconômica a perita Regina Spineli Moura. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Lei n.º 14.331/2022 e da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Intimem-se os Peritos Judiciais para que fiquem cientes desta designação, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a data da realização da perícia. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Int.

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Processo nº 5018759-08.2023.8.13.0672

ID: 338739240

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018759-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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CRISTIANE ESTANISLAU CICCARINI PESSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA CPF: 980.657.506-72 DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, inconformado com o acórdão que lhe foi desfavorável, manejou o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fincas no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme exigido no art. 102, § 3º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cumpre à parte recorrente, na petição de interposição de recurso extraordinário, “a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo [...]” (ARE nº 1257359 AgR-segundo/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 27/08/2020). A verificação do preenchimento desse requisito se insere no âmbito da competência definida para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário a ser realizado na origem. A esse respeito, confira-se: “Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas [...]” (ARE nº 1123844/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2018). Assim sendo, o presente recurso é inviável. Pelo exposto, INADMITO o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5029720-16.2024.8.08.0024

ID: 300650390

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029720-16.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUDILENE MONTEIRO AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5029720-16.2024.8.08.0024 REQUERENTE: AUDILENE MONTEIRO DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Audilene Monteiro Aguiar Martins em face do Estado do Espírito Santo objetivando, em suma, a expedição de ofício requisitório ou precatório em seu favor, consoante condenação nos autos. Sentença no ID 54026850, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Requerido no pagamento ao autor da quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos de 22/10/93 à 21/10/94 (30 dias) e aquisitivos 22/10/01 à 21/10/02 (30 dias), observada a última remuneração na ativa. Cálculos do exequente (ID 57015409). Intimado para se manifestar, o ente público impugnou os cálculos elaborados pela parte credora (ID 61743509), sob o argumento que houve excesso de execução, vez que a parte exequente aplicou a Taxa Selic Composta em seus cálculos, o que majorou indevidamente o montante final, reclamando ainda quanto aos descontos de origem previdenciária. Manifestação da parte credora quanto à impugnação apresentada (ID 62721704), arguindo que não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Pois bem. Analisando as argumentações formuladas pelo devedor em sede de impugnação à execução, verifico que têm parcial pertinência. Isto porque, constato que procede a alegação referente a não acumulação de índices e, neste sentido, prevendo a EC 113/2021 em seu artigo 3º que a taxa SELIC é o índice de correção e de juros moratórios, deverá o cálculo ser atualizado de acordo com a previsão legal, sem cumulação com qualquer outro índice ou aplicação de maneira composta. Por outro lado, assiste razão ao exequente quanto a não incidência de Imposto de Renda e descontos previdenciários no presente caso, haja vista que a conversão em pecúnia decorrente de benefícios não gozados (férias) possui natureza indenizatória natureza indenizatória/compensatória, nos termos da Súmula nº 136 do STJ. Deste modo, DEFIRO EM PARTE a impugnação apresentada pelo Ente Estatal, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no RE nº 870.947 até 08/12/2021, e após pela taxa SELIC, sem cumulação, não incidindo Imposto de Renda e contribuição previdenciária, ante ao caráter indenizatório da verba. Intimem-se às partes. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos nos termos da presente decisão. Com o retorno dos cálculos corrigidos venham os autos conclusos para homologação e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Rafael Pereira Da Silva

ID: 308268730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026810-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026810-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A CPF: 25.027.928/0001-90 RÉU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA CPF: 092.161.066-11 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10411062096) apresentada pelo executado RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face da exequente LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, atual Credpago Serviços de Cobrança S.A. O cumprimento de sentença visa à cobrança dos valores fixados no título executivo judicial constituído pela sentença de ID 10266384205, confirmada pelo trânsito em julgado do acórdão de ID 10382076981, que condenou o ora executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e custas processuais. Em sua peça de impugnação, o executado, em síntese, alega a nulidade da execução por se basear em um contrato fraudulento. Reprisa os argumentos já ventilados na fase de conhecimento, como o desconhecimento do e-mail utilizado para a assinatura eletrônica, a divergência de geolocalização e a falsidade dos documentos que embasaram o negócio jurídico, requerendo a suspensão da execução. A impugnação apresentada não merece prosperar. O instituto da coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso em tela, a r. sentença proferida por este juízo analisou exaustivamente as alegações de fraude e os documentos apresentados por ambas as partes. Naquela oportunidade, restou decidido que a relação jurídica entre as partes era legítima e que o autor, ora executado, incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Inconformado, o executado interpôs o devido Recurso Inominado (ID 10285927329). Contudo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita em segunda instância, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, o que culminou no não conhecimento do seu recurso por deserção, conforme acórdão (ID 10382076981). A certidão de trânsito em julgado (ID 10382076987) atesta que a decisão se tornou definitiva em 30 de janeiro de 2025. Os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação são mera reiteração da tese de defesa já apresentada e rechaçada na fase de conhecimento. A tentativa de revolver o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença é medida processualmente inviável. As matérias passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença estão taxativamente elencadas na Lei n. 9.099/95, não se enquadrando as teses do executado em nenhuma das hipóteses ali previstas. Dessa forma, a rediscussão sobre a validade do contrato, a autenticidade das assinaturas ou a existência de fraude já foi superada, não cabendo a este juízo, na fase executiva, reapreciar o que já foi decidido de forma definitiva. Destaque-se que o valor executado não foi, pontualmente, impugnado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada material, bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 5.426,67 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam os autos para o regular prosseguimento da execução. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029720-12.2022.8.08.0048

ID: 337261701

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029720-12.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5029720-12.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CESAR DE ALMEIDA BEZERRA SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de CESAR DE ALMEIDA BEZERRA. Após regular iter procedimental, embora devidamente intimada para apresentação de novo endereço da parte ré, uma vez que infrutíferas as tentativas de citação, a parte autora quedou-se inerte - vide movimento de 10/07/2025. É, pois, a síntese do necessário. Prossigo aos fundamentos decisórios. Pois bem. Aqui, cuido de questão singela, porquanto não se incumbiu a parte autora das diligências necessárias para impulsionamento do feito e, por via de consequência, de citação da parte ré. E, como é cediço, a falta de triangularização impede a perfectibilização da lide, configurando, pois, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, amparado pelo art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA QUE NÃO DILIGENCIOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC). 2. No caso, o autor foi intimado para trazer aos autos endereço completo e atualizado do réu no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob pena de extinção, considerando que o feito tramitava há mais de 10 anos sem a triangularização da relação processual. 3 . Não obstante o magistrado de origem tenha tratado a hipótese como de negligência da parte (art. 45, II, CPC), de maneira que a extinção do feito, de fato, demandaria prévia intimação pessoal, fato é que o autor não ter viabilizado a citação do réu dá azo à extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC. 4. A sentença, apesar de reconhecer a extinção do feito sem julgamento do mérito, o fez com base na hipótese de negligência, razão pela qual deve ser retificada de ofício, apenas para que a extinção se dê nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000954-82.2009.8.08 .0050, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Ao final, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5029720-83.2016.8.09.0051

ID: 276288549

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029720-83.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN MARQUES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5029720-83.2016.8.09.0051 Requerente(s): ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido(s): CURSO CARLOS ANDRE LTDA Trata-se de execução de título judicial, qual seja, acordo entabulado no evento 118. Embora devidamente intimada (evento 210) para promover a juntada aos autos de planilha atualizada, a exequente quedou-se inerte, o que deu ensejo ao arquivamento do feito (evento 217). Posteriormente, a exequente requer a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento, anexando aos autos a referida planilha, diante da inadimplência da executada. Logo, diante da juntada da planilha atualizada do débito do Executado (evento 216), PROCEDA-SE, por meio do CENOPES, o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias, restrições de bens da parte Devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, bem como SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, INTIMANDO-SE a parte Executada de eventuais restrições. Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer bens penhoráveis, INTIME-SE a parte Autora para apresentar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme artigo 52 da Lei. 9.099/95 e 921, III, § 1º do CPC. Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º da Lei 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 21 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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