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Processo nº 5137738-03.2021.8.21.7000

ID: 333929188

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137738-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE MELLO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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MARCIA HELENA TERNUS BRESOLIN

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LEDA CHESINI ARALDI

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JUSSARA AURELIO GODOI

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Precatório Nº 5137738-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CAMILA DE MELLO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JUSSARA AURELIO GODOI (OAB RS032105) ADVOGADO(A) : LE…

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Processo nº 5030941-68.2025.4.04.7000

ID: 296052074

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030941-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SUDUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030941-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a declaração de nuli…

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Processo nº 5030941-93.2024.4.04.7100

ID: 272959302

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030941-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JACO GEBHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALBO LIMA

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MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS

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MARI LOURDES MACHADO GUERRA

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MANOEL TARRIO GANDARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030941-93.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068286-98.2021.4.04.7100/RS EMBARGANTE : RICARDO JACO GEBHARDT ADVOGADO(A) : MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) …

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Geisa Bispo Dos Santos x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 328031503

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030941-35.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEISA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5030941-35.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA BISPO DOS SANTOS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA - ES38092 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, alegando, em síntese, a existência de omissão em relação aos consectários legais da condenação. O hodierno entendimento do C.STJ é de que, nas ações de natureza do caso em discussão, as taxas de juros e correção monetária devem seguir a TAXA SELIC, sendo o tema pacificado pelo REsp nº 1.795.982/SP. Nessa toada, a Lei 14.905/2024, alterou o CC/02 para constar: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Ante o exposto, e tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para consignar que o índice de juros e correção monetária aplicável ao caso é o da TAXA SELIC, conforme razões acima expostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Requerente(s): Nome: GEISA BISPO DOS SANTOS Endereço: Rua Maximiliano Ferrari, 30, CASA, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-236

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Processo nº 5131239-03.2021.8.21.7000

ID: 319663064

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131239-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELOMAR WERNO BRENNER CLAIDE BRENNER DRESCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA WEGNER CEZAR

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CRISTIANE PONZONI

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JOSÉ CLAUDINO SCHNEIDER

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PRECATÓRIO Nº 5131239-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00264818720028210157/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CELOMAR WERNO BRENNER ADVOGADO(A) : José Claudino Sch…

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Processo nº 5210233-06.2025.8.21.7000

ID: 337204284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5210233-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT

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FABIO ANTONIO TOMASINI

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Reclamação (Câmara) Nº 5210233-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RECLAMANTE : MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO TOMASINI (OAB RS053265) AD… Reclamação (Câmara) Nº 5210233-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RECLAMANTE : MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO TOMASINI (OAB RS053265) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT (OAB RS065403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, que teria descumprido decisão proferida por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5094776-23.2025.8.21.7000 ( evento 22, DECMONO1 ), ao proferir o seguinte despacho ( evento 248, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento 5094776-23.2025.8.21.7000/TJRS e 5225386-16.2024.8.21.7000/TJRS . Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz a reclamante que move cumprimento de sentença contra BRF - Brasil Foods S.A. (processo nº 5030941-63.2012.8.21.0001/RS), em trâmite desde 2012. Irresignada com decisão que suspendeu o feito executivo, a reclamante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5094776-23.2025.8.21.7000, ao qual o eminente Desembargador Roberto José Ludwig deu provimento monocraticamente, determinando o "prosseguimento imediato do cumprimento de sentença". Todavia, a reclamante assevera que, em manifesto descumprimento, o juízo reclamado proferiu novo despacho ( evento 248, DESPADEC1 ), determinando que se "aguarde o trânsito em julgado" dos agravos de instrumento, mantendo paralisada a execução. 1. Da competência e cabimento A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC), sendo este Tribunal competente para processá-la quando seus comandos são descumpridos. 2. Da liminar O art. 989, II, do CPC autoriza a concessão de medida liminar em reclamação. No caso, estão presentes os requisitos autorizadores. 2.1. Probabilidade do direito A probabilidade do direito é manifesta. A decisão monocrática proferida nestes autos foi clara ao determinar o "prosseguimento imediato" da execução. O juízo reclamado, ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado, contrariou frontalmente a ordem emanada desta Corte. Como bem destacou a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo interno, ao apreciar pedido similar: "deverá a parte valer-se do remédio processual adequado, nos termos do art. 988, inc. II, do CPC" . A autoridade da decisão do Tribunal deve ser preservada, sob pena de subversão da hierarquia jurisdicional. 2.2. Perigo de dano O perigo de dano é evidente. A execução tramita há mais de 13 anos, com histórico de manobras protelatórias pela executada (inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé pelo STJ). A perpetuação da suspensão indevida causa prejuízo irreparável à massa falida, impedida de satisfazer crédito reconhecido judicialmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) SUSPENDER os efeitos do despacho proferido no evento 248 do processo nº 5030941-63.2012.8.21.0001/RS; e b) DETERMINAR ao juízo reclamado que dê imediato cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5094776-23.2025.8.21.7000, prosseguindo com o cumprimento de sentença. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC). Cite-se a parte beneficiária do ato impugnado (BRF - Brasil Foods S.A.) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, considerando tratar-se de massa falida. Comunique-se com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 5030941-49.2025.8.24.0090

ID: 312518058

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030941-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILLA SIMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030941-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DANIELA PRISCILLA SIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030941-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DANIELA PRISCILLA SIMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5030941-20.2024.8.09.0149

ID: 263193325

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030941-20.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5030941-20.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco SaRequerido: Celson Luiz De Souza DecisãoInicialmente, cumpre salientar que o pedido de arresto formulado pela parte exequente revela-se genérico e ineficaz.Embora juridicamente cabível, a medida postulada pressupõe a indicação precisa do bem a ser constrito, bem como sua localização, o que não se verifica nos autos. A exequente limitou-se a informar a existência de veículo em nome da parte executada, sem apresentar qualquer elemento que possibilite seu efetivo arresto.Nessas circunstâncias, não se mostra viável a decretação de arresto sobre bem móvel cujo paradeiro é desconhecido, sob pena de esvaziamento da própria finalidade da medida, que exige a possibilidade de constrição física imediata.Dessa forma, indefiro o pedido de arresto, diante da ausência de elementos mínimos que viabilizem sua efetivação.Diversa seria a situação caso, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça localizasse o veículo e efetuasse o arresto diretamente, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, devendo indicar como pretende citar a parte executada.Havendo pedido de expedição de carta ou mandado de citação, expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

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Processo nº 5016003-03.2021.8.21.7000

ID: 291714683

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016003-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LINDERMANN DORNELELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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MARCELO DEWES DE MELLO

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Precatório Nº 5016003-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012016-48.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0185315-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LAURA LI…

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 283212665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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