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Alexandre Falcao Salvator 02390784038 e outros x Os Mesmos

ID: 277267198

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Município De Alvorada / Rs x Ubiratan Rodrigues De Mello

ID: 325299920

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-24.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS

Polo Passivo:

UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO

80

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI

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KELY ELIANE DA SILVA DARDE

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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Processo nº 5031067-17.2024.8.24.0064

ID: 326574177

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de event… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 34. Isso posto, nos termos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, visto que comprovados os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré valide o estágio feito pela autora na Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José como requisito para aprovação da disciplina de estágio obrigatório da 8ª fase, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Isso posto, considerando que Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 334), determino a realização de sessão virtual de mediação ou conciliação por intermédio do CEJUSC Estadual Catarinense. Para tanto, deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ciência a respeito desta decisão, informarem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, a fim de que se possam encaminhar os links para conexão da audiência a todas as pessoas que participarão do ato. I ? Cite-se e intime-se a parte demandada (inclusive para cumprimento da tutela provisória concedida), com a informação de que será aprazada sessão de mediação/conciliação nos autos e com as demais advertências legais. II ? Lavrado o expediente, remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense. III ? Em retornando os autos do CEJUSC Estadual Catarinense sem acordo, aguarde-se o transcurso dos prazos para resposta e réplica. IV ? Transcorridos, voltem conclusos para saneamento.

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Processo nº 5031067-17.2024.8.24.0064

ID: 326186040

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VEBER

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ABRAAO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 34. Isso posto, nos termos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, visto que comprovados os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré valide o estágio feito pela autora na Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José como requisito para aprovação da disciplina de estágio obrigatório da 8ª fase, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Isso posto, considerando que Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 334), determino a realização de sessão virtual de mediação ou conciliação por intermédio do CEJUSC Estadual Catarinense. Para tanto, deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ciência a respeito desta decisão, informarem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, a fim de que se possam encaminhar os links para conexão da audiência a todas as pessoas que participarão do ato. I ? Cite-se e intime-se a parte demandada (inclusive para cumprimento da tutela provisória concedida), com a informação de que será aprazada sessão de mediação/conciliação nos autos e com as demais advertências legais. II ? Lavrado o expediente, remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense. III ? Em retornando os autos do CEJUSC Estadual Catarinense sem acordo, aguarde-se o transcurso dos prazos para resposta e réplica. IV ? Transcorridos, voltem conclusos para saneamento.

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Processo nº 5031552-37.2022.4.03.6100

ID: 300973396

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031552-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVEN HOLDING PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031552-37.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLINICA SEVEN BRASIL LTDA, CENTRO DE ESTETICA SEVENTH LTDA, SEVEN HOLDING PARTICIPACOES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031552-37.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLINICA SEVEN BRASIL LTDA, CENTRO DE ESTETICA SEVENTH LTDA, SEVEN HOLDING PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SUESSMANN - SP256895 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, em face da sentença de ID. 349552899, por intermédio da qual a segurança restou parcialmente concedida. As embargantes objetivam a reforma do julgado para lhes assegurar o “direito de recuperar o que indevidamente recolheram em razão da ausência de limitação da base de cálculo” (fl. 4 do ID. 351694198). Instada (ID. 362829689), a impetrada apresentou manifestação no ID. 362865602. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado. Em relação ao pedido da impetrante ao reconhecimento da existência de indébito compensável ou restituível, não há qualquer omissão ou contradição no julgado. Com efeito, há pronunciamento judicial expresso no sentido de que o pedido de compensação ou restituição formulado pelo contribuinte não encontra resguardo na modulação de efeitos decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito, transcrevo o seguinte excerto: Em movimento derradeiro, saliento que o pedido de compensação ou restituição formulado pelo contribuinte não encontra resguardo na modulação de efeitos decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual afasto a pretensão. Ainda quanto ao pleito de compensação, constato que não há notícia nos autos de que a parte impetrante, não obstante os dizeres da liminar, não tenha procedido ao recolhimento com base em 20 (vinte) salários-mínimos durante o período de vigência do provimento provisório, de modo que não há montante a ser compensado no que concerne ao referido interstício. Assim, não há o que ser esclarecido, corrigido ou integrado na referida sentença. Com a oposição destes embargos de declaração, pretende a impetrante reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, deve promover a interposição do recurso cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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1. Carolina Magaton Bussola (Suscitante) x 2. Juízo Federal Da 1A Vara Do Juizado Especial Cível De Macaé - Sj/Rj (Suscitado) e outros

ID: 321461783

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0245191-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CAROLINA MAGATON BUSSOLA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ - SJ/RJ (SUSCITADO) 3. JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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SANDRA LARA CASTRO

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214587/RJ (2025/0245191-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : CAROLINA MAGATON BUSSOLA ADVOGADOS : FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO - SP138951 IVAN MARCHINI COMODARO - … CC 214587/RJ (2025/0245191-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : CAROLINA MAGATON BUSSOLA ADVOGADOS : FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO - SP138951 IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 RICARDO FONTANA DA SILVA - SP279166 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por Carolina Magaton Bussola, envolvendo o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ, o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciári a de São Paulo/SP e o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Narra que ingressou, em 2025, perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ (processo n. 5000813-48.2025.4.02.5116), com ação de indenização por danos morais em razão de ter sido vítima de fraude na celebração de contrato com a Caixa Econômica Federal. Contudo, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência do Juízo de Macaé/RJ, já que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP estaria prevento por ter processado e julgado, anteriormente em ação monitória (processo n. 0018558-09.2015.403.6100), a falsidade documental, a ilegalidade de protestos e as cobranças em nome da suscitante. A requerente, que reside em Macaé/RJ, porém considerando que a ação monitória havia sido processada no Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, afirma que ingressou, em 2022, com ação indenizatória perante o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (processo n. 5009727-37.2022.4.03.6100), o qual declinou da sua competência em favor do Juizado Especial Federal Cível de Macaé/RJ, cidade de residência da suscitante, de modo que o feito foi, à época, redistribuído ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ (processo n. 5004462-55.2024.4.02.5116). O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ, entretanto, extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois a requerente, embora intimada, não apresentou declaração de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Cível para fins de fixação de competência. Dessa sentença, a parte não recorreu e o feito transitou em julgado. Afirma que, em relação ao processo n. 5000813-48.2025.4.02.5116, apresentou recurso inominado – pendente de julgamento – pedindo que seja reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ. O suscitante aduz que “existe aparente conflito negativo de competência entre dois juízos federais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pois houve análise de matéria idêntica ou conexa, resultando-se em decisões divergentes quanto à competência” (fl. 5). Pede a concessão da liminar para “para declarar a competência do juízo 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé - da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Tribunal Regional da 1ª Região - para processar e julgar o processo nº 5000813-48.4.02.5116” (fl. 8). É o relatório. Decido. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para julgar determinada demanda, atribuindo um ao outro a competência. (art. 66, II, do CPC/15). No caso em tela, não há duas decisões proferidas no mesmo feito (processo n. 5000813-48.2025.4.02.5116) de magistrados declarando-se incompetentes. Verifica-se que o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Macaé/RJ declinou da sua competência em favor do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP estaria prevento. Contudo, a decisão anterior proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, declinando de sua competência em favor do Juizado Especial Federal Cível de Macaé/RJ, foi proferida em demanda diversa (processo n. 5009727-37.2022.4.03.6100), a qual já foi sentenciada e transitou em julgado. Com isso, não há duas decisões válidas dentro da mesma demanda declarando a incompetência do juízo, o que afasta o cabimento de conflito de competência neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EDcl no CC n. 211.382, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 23/05/2025. Ante o exposto, não conheço do conflito negativo de competência. Liminar prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5019912-37.2022.4.03.6100

ID: 338200976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019912-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA CRUZ OLIVEIRA REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5019912-37.2022.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5019912-37.2022.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENATA MENDES DE ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5019912-37.2022.4.03.6100

ID: 338200996

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019912-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5019912-37.2022.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5019912-37.2022.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5015159-37.2022.4.03.6100

ID: 328479539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015159-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015159-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015159-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O contribuinte interpôs RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Abaixo, passo a analisá-los: 1 - O contribuinte interpôs recurso especial contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. A controvérsia recursal tem relação com o Tema 1283/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Sucede que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘b’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. 2 - O contribuinte interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O presente feito tem relação com o Tema 1283/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Já o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão quando do julgamento do Tema 1333, por não se tratar de matéria constitucional, fixando a seguinte tese São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício. Diante da decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ademais, a solução dos Temas 1283/STJ e 1333/STF em sentido contrário às pretensões do recorrente confirmam o acórdão combatido, tornando despicienda a análise de suposta ausência de fundamentação ou omissão e, por conseguinte, de eventual ofensa a princípios constitucionais ou dispositivos correlatos. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

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Processo nº 5000027-37.2022.4.03.6100

ID: 257417278

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000027-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000027-37.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM D E C I S Ã O UNIÃO ajuizo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000027-37.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM D E C I S Ã O UNIÃO ajuizou execução de título extrajudicial em face de ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM , visando pagamento de valores imputados aos executados por decisão condenatória do Tribunal de Contas da União TCU nº(s) 4487/2020-1CTC-CBEX nº 008.577/2021-8, com fundamento no art. 71, §3º, da Constituição Federal e no art. 24 da Lei nº 8.443/92. Deferido liminarmente o bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (id n. 239735499), este restou infrutífero (245633191). O executado foi regularmente citado, deixando transcorrer o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos (id n. 288443334). Deferida a penhora no rosto dos autos n. 1029883-20.2017.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (id n. 326412985). O mandado foi expedido e, consoante se depreende da certidão de id n. 332035734 e documentos anexos, foi devidamente cumprido. Indeferido o pleito de id n. 336867708, quanto à renovação da diligência da penhora no rosto dos autos. Em manifestação, requer a União a penhora da quota parte de imóvel pertencente ao executado. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal expressou entendimento em prol a aplicação do rito previsto na Lei nº 6.830/80 às execuções dos títulos originários de decisões definitivas do Tribunal de Contas da União. Ao apreciar matéria relativa à prescrição de título com origem em acórdão do TCU (Tema nº 899), ao Supremo ressaltou que as decisões do TCU com imposição de obrigação de pagar, proferidas em tomadas de contas especial, devem ser executadas consoante o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), por se tratar de dívida ativa não tributária da União, enquadrando-se na previsão do art. 2º da Lei n. 6.830/80 c. c. art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/1964. Destaco trecho do voto do Ministro Relator Alexandre de Morais, no julgamento do RE 636886/AL (Tema de Repercussão Geral nº 899), proferido em 20/04/2020: "Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964." De fato, nenhuma das centenas de ações da União em tramitação neste Juízo Cível Federal refere-se à execução de título extrajudicial, exceto as relativas aos acórdãos do TCU. O fato das decisões do TCU serem autoexecutáveis e prescindirem de inscrição em dívida ativa é mera formalidade e não retira a natureza jurídica do título extrajudicial, obrigando ao pagamento de quantia certa. Por sua vez, a Lei nº 6.830/80 possui rito mais adequado à efetiva satisfação de tais débitos, motivo pelo qual mostra-se adequada ao processamento do feito. A competência absoluta para apreciar e julgar a execução estende-se aos embargos à execução Por fim, a competência para tramitação do título extrajudicial e respectivos embargos à execução tem natureza material absoluta e foi atribuída ao Juízo das Execuções Fiscais, nos termos do Provimento CJF3R nº 25 de 12 de setembro de 2017. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Remetam-se os autos para livre distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal dessa Subseção Judiciária. SãO PAULO, 11 de abril de 2025. JGM

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