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Br-Phone Comércio E Serviços De Comunicação Ltda e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 320786579

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5031204-95.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BR-PHONE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA TELEMOVEL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS TELEFONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA JARDIM SOTO

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FLAVIO LUZ

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ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5031204-95.2012.8.21.0001/RS AUTOR : TELEMOVEL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS TELEFONICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : …

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Emily Dos Santos Motte x Serasa S.A.

ID: 298513775

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029749-06.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS MOTTE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5029749-06.2023.8.21.0003/RS (Pauta: 476) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: EMILY DOS SANTOS MOTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) ADVOGADO(A): DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) APELADO: SERASA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5031204-14.2025.8.21.0010

ID: 322058228

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031204-14.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENDES PALHANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031204-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VIVIANE MENDES PALHANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Corregedoria Geral da Justiça, …

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Processo nº 5031204-48.2024.4.03.6100

ID: 324412316

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031204-48.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SACOLAO HIGIENOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

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ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5031204-48.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5031204-48.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SACOLAO HIGIENOPOLIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5031204-42.2021.4.04.7000

ID: 334070404

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031204-42.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031204-42.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS VALENTE ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031204-42.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS VALENTE ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5031204-02.2023.4.02.5101

ID: 304332213

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031204-02.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031204-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031204-02.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de KAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$254.374,81 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Consoante decisão do evento 102.1 , integrada pela decisão do evento 120.1 , foi determinada a expedição de ofício à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., determinando a suspensão da prática de atos constritivos em virtude de ordem exarada por este juízo, nos presentes autos (evento 39.1 ), em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado, bem como a devolução de eventuais valores bloqueados a partir de janeiro de 2024. No evento 129.2 , consta resposta da referida instituição financeira, informado a retirada do bloqueio, conforme o determinado por este juízo. Não há menção acerca da devolução de eventuais valores bloqueados à parte executada. Em petição do evento 131.1 , a parte executada vem aos autos requerer a expedição de novo ofício à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para comprovar, nos autos, a devolução dos recebíveis de cartão de crédito penhorados a partir de janeiro de 2024. Decisão do evento 134.1 determinou a expedição de novo ofício à referida instituição financeira para comprovar a devolução de eventuais valores bloqueados a partir de janeiro de 2024, de titularidade da parte executada, ou, a comprovação da inexistência de tais bloqueios. Consoante eventos 137 e 147 foram encaminhados dois ofícios à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sem resposta, até o momento. Em petição do evento 154 a parte executada reitera o pleito para expedição de novo ofício à referida instituição. É o relatório. Decido. Expeça-se novo ofício, nos termos da decisão do evento 134, solicitando a comprovação da devolução de eventuais valores bloqueados a partir de janeiro de 2024, de titularidade da parte executada, ou, a comprovação da inexistência de tais bloqueios, sob a advertência de que o não cumprimento da decisão judicial, poderá acarretar punição por ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, na forma do art. 77, IV e §2º do CPC/15. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, ou decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte executada para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos à suspensão, na forma do art. 922 do CPC, diante do parcelamento do débito. Ausente a resposta da instituição financeira, venham os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5031204-74.2023.8.24.0018

ID: 333539485

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031204-74.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES DA SILVA JOEL MARQUES DA SILVA JOVANI EBERTZ DA SILVA LORENA DA SILVA MEIRELLES MIGUEL MARQUES DA SILVA SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN

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FERNANDO RAMOS BITELBRON

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MÁRCIO ROBERTO BITELBRON

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Apelação Nº 5031204-74.2023.8.24.0018/SC APELANTE : JAIR MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO… Apelação Nº 5031204-74.2023.8.24.0018/SC APELANTE : JAIR MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) APELANTE : JOEL MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) APELANTE : JOVANI EBERTZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) APELANTE : MIGUEL MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) APELANTE : LORENA DA SILVA MEIRELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) APELANTE : SERGIO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) ATO ORDINATÓRIO A parte recorrente postula o deferimento do benefício da justiça gratuita, contudo não apresentou documentos aptos para comprovar sua condição financeira, baseando-se tão somente no pedido nas razões recursais (Evento 53 - APELAÇÃO1 ). Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. Isso posto, (1) INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 dias , comprovar documentalmente a ausência de recursos para prover as despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse , nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, com a seguinte juntada aos autos 1 : a) comprovante de renda familiar (contracheques) dos últimos seis meses; b) última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; c) extratos de movimentação bancária; d) demonstrativos de propriedade de bens móveis e imóveis (Detran e Cartório de Registro de Imóveis); e) comprovantes de gastos extraordinários. (2) Em caso de impossibilidade de cumprimento do item 1, fica desde já intimada a parte recorrente para, no mesmo prazo , efetuar o recolhimento do preparo , para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. 1. Conforme Ordem de Serviço n. 01/2022 - GDSDO

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Daniel Martins Pinto x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 329058719

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031204-19.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO WEBER DA ROCHA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031204-19.2022.8.21.0010/RS AUTOR : DANIEL MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : FRANCISCO WEBER DA ROCHA (OAB RS081340) RÉU : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031204-19.2022.8.21.0010/RS AUTOR : DANIEL MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : FRANCISCO WEBER DA ROCHA (OAB RS081340) RÉU : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO 1 - Designo o dia 03/09/2025, às 13h30min , para audiência de instrução e julgamento, para oitiva da testemunha Rodrigo Villanova Brasil A audiência será realizada de forma virtual , tendo em vista a opção da parte pelo juízo 100% digital, sem prejuízo do comparecimento pessoal das partes, procuradores e testemunhas que assim preferirem ou que não tenham acesso adequado à internet para a participação de forma telepresencial. Ficam as partes e testemunhas advertidas de que deverão certificarem-se, previamente, de que o equipamento e a conexão com internet são compatíveis para o ato, assim como providenciarem local adequado, sem barulho ou circulação de pessoas. No prazo de 03 dias antes da audiência as partes e testemunhas deverão acostar aos autos eletrônicos cópia digitalizada de documento de identificação pessoal com foto. 2 - Participantes deverão conectar-se com o emprego da plataforma Cisco Webex fornecida pelo CNJ. A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, cujo link de acesso será informado pela serventia em até 05 (cinco) dias antes da solenidade. Após entrar no link, deverão clicar em 'juntar' e inserir o nome de cada participante para melhor visibilidade na audiência. Todos poderão acessar o link até 05 minutos antes do início da solenidade. 3 - Para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na PlayStore ou AppStore. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do aplicativo “webex.exe”. Link de acesso para a audiência de instrução: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50427581420238210010&idMinuta=11747148269781775812223758279&hash=20439200a564e0146b42be8684fc3cd8b2ce559909cfb2b48f32d7a9393bef6b Segue, ainda, link do guia rápido de acesso (manual): https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manualpara-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o telefone/whatsapp: (54)99924.6768. 4 – Nos termos do art. 455 do CPC, cumprirá a cada parte promover a notificação das testemunhas que arrolou, exceto quando houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública , e informar a elas o link de acesso já referido, comprovando a providência nos autos no prazo do parágrafo 1º do referido dispositivo. No mesmo prazo, deverão, as partes e advogados, que participarem do ato por meio à distância , acostar aos autos eletrônicos cópia digitalizada de documento de identificação pessoal com foto. 5 - Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5031204-91.2025.4.04.7100

ID: 330722355

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031204-91.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLA FERNANDA CABERLON MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031204-91.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCO ANTONIO TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) ADVOGADO(A) : CARLA FERNAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031204-91.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCO ANTONIO TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5031204-03.2025.4.04.7000

ID: 298105582

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031204-03.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CHICARELLI SIMONASSI VICENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE CHICARELLI DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031204-03.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RODRIGO CHICARELLI SIMONASSI VICENTIN ADVOGADO(A) : MARCELLE CHICARELLI DA COSTA (OAB PR115717) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031204-03.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RODRIGO CHICARELLI SIMONASSI VICENTIN ADVOGADO(A) : MARCELLE CHICARELLI DA COSTA (OAB PR115717) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro e do Comandante do Comando da 5ª Região Militar com o fim obter ordem liminar para que seja mantida a validade do Certificado de Registro e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos em seu nome. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. No processo civil brasileiro, a concessão de medida liminar sem realização mínima do contraditório é medida excepcional (artigo 9º do CPC), que só se justifica quando configurados dois requisitos, (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No que se refere ao prazo de validade dos documentos e sua redução, o artigo 80, parágrafo único, do Decreto 11.615, de 21/07/2023, estabelece: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto". Assim, não há risco de ineficácia da medida pela sua não concessão neste momento. Nesse sentido, cito o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. I. A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). II. Tais requisitos não foram implementados no caso concreto, porque, como bem salientado pelo juízo a quo, não se vislumbra hipótese de concessão liminar da pretensão, por ausência de risco iminente e concreto de dano, não restando justificado antecipar o juízo de cognição exauriente. Deveras, o rito processual do mandamus é muito célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, revelando-se ausente risco no aguardo do processamento normal do feito. III. O acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo e iminente risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto . Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a cognição exauriente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011381-04.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2019) (grifei) Em decorrência, inexistindo especial urgência, perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência. 4. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 4.1. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 6. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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