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"5031269-53.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5031269-22.2024.4.03.6301

ID: 277433623

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031269-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO IZIDORIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031269-22.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO IZIDORIO DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral ou redução desta. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de hérnia umbilical, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (id 319568910): “Capacidade laboral atual preservada. Apresenta hérnia umbilical diminuta não visível ao exame de US apresentado. A hérnia apenas é visualizada a palpação durante manobra de valsava. Funcionalidade decorrente da patologia (hérnia): Capacidade funcional preservada: o O autor mantém a funcionalidade global em atividades da vida diária, trabalho e lazer, sem limitações significativas impostas pela hérnia, considerando que esta não apresenta sinais de encarceramento, dor ou complicações. Ausência de impacto significativo: o Não há evidências de que a hérnia umbilical, nas condições descritas, cause dor, desconforto ou qualquer interferência nas funções orgânicas ou na qualidade de vida do autor. Monitoramento necessário: o A hérnia pode ser acompanhada clinicamente para observar possíveis mudanças de tamanho ou surgimento de sintomas, mas sua condição atual não justifica afastamento de atividades laborais ou sociais. Quadro cardíaco tratado e controlado sem evidência de novo quadro coronariano desde 2016. Justificativa do quadro cardiológico: O autor apresenta histórico de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) tratado adequadamente em 2016, sem evidências atuais de comprometimento significativo da função cardíaca. De acordo com o ecocardiograma realizado em 17/05/2024, a fração de ejeção do ventrículo esquerdo (VE) é de 69%, dentro dos limites normais, indicando boa capacidade de bombeamento do coração, e a espessura do VE é normal, sem hipertrofia ou alterações estruturais relevantes. A capacidade física do autor está preservada, sem limitações decorrentes do histórico de IAM considerando os achados normais e a ausência de alterações estruturais no VE, permitindo-lhe realizar atividades cotidianas e profissionais sem restrições específicas relacionadas à função cardíaca. O risco cardiovascular encontra-se controlado, com adequado tratamento prévio e exames compatíveis com estabilidade clínica, sendo recomendável o acompanhamento regular com medidas preventivas, como controle da pressão arterial, perfil lipídico, dieta equilibrada e prática de atividade física supervisionada. Portanto, não foi identificado incapacidade laboral". 6. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelo perito judicial. Nessa esteira, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, no caso dos autos não há elementos que justifiquem a desconsideração das conclusões dos laudos periciais, que são peremptórios no sentido ausência de incapacidade ou redução desta. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5031269-22.2025.8.09.0146

ID: 257776861

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031269-22.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ELAINE COSTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO ROSA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N.º 5031269-22.2025.8.09.014611ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO LUÍS DOS MONTES B…

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Magda Maria Carlini Gebien x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 294291538

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031269-65.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARIA CARLINI GEBIEN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031269-65.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MAGDA MARIA CARLINI GEBIEN ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) RÉU : OI S.A. - EM RECUP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031269-65.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MAGDA MARIA CARLINI GEBIEN ADVOGADO(A) : CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA BORGES (OAB SC035628) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) SENTENÇA Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por MAGDA MARIA CARLINI GEBIEN em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.? Cancelo eventual audiência designada. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5031269-48.2021.4.03.6100

ID: 307222512

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031269-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NANCI TAVARES DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031269-48.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SWELLEN TAVARES MACIEIRA, NANCI TAVARES DE FARIAS Advogado do(a)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031269-48.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SWELLEN TAVARES MACIEIRA, NANCI TAVARES DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo no id 367184287 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado. Quanto à manifestação da parte executada no id 368878068, onde reitera os termos da sua impugnação id 272467522, é de se verificar que a decisão id 330724205 já tratou a respeito, entendendo pela legitimidade das exequentes em propor o cumprimento individual de sentença. Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento pela União Federal (AI nº 5017599-02.2024.403.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Quanto à questão dos cálculos em si, a União Federal manteve-se silente. Por sua vez, a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria judicial (id 371391051). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (id 367184287), no montante de total de R$ 60.529,77, para dezembro de 2021, referente ao Espólio de Louilse Tavares Macieira. Como já definido que o presente cumprimento refere-se apenas à cota-parte de 40% (quarenta por cento) dos valores aos quais a beneficiária Louilse teria direito, posto que o Espólio encontra-se representado por suas herdeiras SWELLEN TAVARES MACIEIRA e NANCI TAVARES DE FARIAS, sendo que os outros três herdeiros não possuem interesse na habilitação, os valores cabentes a cada uma das exequentes e que serão objeto de expedição dos ofícios requisitórios são os seguintes: - Swellen Tavaes Macieira: cota parte: 20,00%, principal: R$ 6.915,89, juros R$ 5.190,06, PSS: R$ 760,75; - Nanci Tavares de Farias: cota parte: 20,00%, principal: R$ 6.915,89, juros R$ 5.190,06, PSS: R$ 760,75; Subtotal: 40,00%, principal: R$ 13.831,79, juros: R$ 10.380,12, PSS: R$ 1.521,50; Total: R$ 24.211,91. Ademais, uma vez que o agravo de instrumento acima indicado encontra-se pendente de julgamento, os ofícios requisitórios a serem expedidos deverão constar a anotação de levantamento à ordem do Juízo. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Considerando a litigiosidade de ambas as partes, condeno-as ao pagamento da verba honorária a ser apurada segundo os percentuais mínimos estabelecidos no §3º, sobre a diferença entre a sua pretensão inicial e o que foi ao final reconhecido pelo Juízo, observado, se for o caso, o disposto no §5º do art. 85. Anoto que as verbas sucumbenciais não são compensáveis (CPC, art. 85, §14). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5019047-53.2023.8.13.0672

ID: 257619418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019047-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019047-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR CPF: 11.713.746/0001-69 RÉU: EDMILSON BATISTA DA SILVA CPF: 791.330.966-00 SENTENÇA Vistos, etc. ABRASPROVE, qualificada, propôs em face de EDMILSON BATISTA DA SILVA, também qualificado, ação de indenização por danos materiais. Em suma, alega que o réu é responsável pelos danos causados num veículo associado, pois, de forma irresponsável, o atingiu. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.047,26. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. O presente feito desafia julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Isso porque, compulsando-se os autos, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada, deixando, contudo, de contestar a ação, o que faz emergir o instituto da revelia, com toda a força que lhe empresta a legislação processual civil. Todavia, convém observar que a revelia é o efeito da falta de contestação do réu, em que se presumem como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível, como é o caso dos autos. No entanto “o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). Não obstante, os elementos constantes dos autos comprovam o fato constitutivo do direito da parte autora, sobretudo os requisitos da responsabilidade civil, não se divisando qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar a pretensão inicial. É o que se extrai do Boletim de Acidente de Trânsito, termo de filiação, termo de sub-rogação, fotos, notas fiscais e orçamentos, tudo prova segura o bastante dos fatos relatados na inicial, de modo que a parte ré, portanto, deve ser condenada a indenizar o autor. Neste sentido o STJ já decidiu: "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (STJ-3ª Turma, REsp 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963) Portanto, procede o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.047,26, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices CGJ, desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031269-83.2025.8.24.0023

ID: 291497371

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031269-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MACHADO VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandad… Procedimento Comum Cível Nº 5031269-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MACHADO VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandado encaminhado para citação/intimação da(s) parte(s) passiva(s) foi(ram) devolvida(s) sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para manifestar-se e requerer o que entender de direito. OBS.1: Quando o motivo de devolução do aviso de recebimento for não procurado/ausente significa que o funcionário dos Correios deixou na residência do destinatário aviso de entrega de correspondência, sendo que este não procurou a correspondência na agência, fato este que incumbia ao requerido, uma vez que se trata de AR/MP (Aviso de Recebimento - Mãos Próprias). Ou seja, a culpa pela não efetivação da entrega é atribuída ao próprio destinatário, e não aos Correios, s endo possível a tentativa de citação por Oficial de Justiça. OBS.2: Caso seja requerido o cumprimento em novo endereço ou mesmo endereço (por oficial de justiça), por carta ou por mandado, e a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento das custas para o ato deve ser feito antecipadamente, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual". OBS.3: No caso de ser requerida a citação de pessoas físicas, por via postal, deverá recolher valor referente à expedição de AR-MP para cada parte a ser citada, pois trata-se de ato pessoal. OBS.4: No caso de ser requerida a citação/intimação por oficial de justiça a ser cumprida no mesmo endereço, mas para mais de uma parte a ser citada/intimada no endereço indicado, deverá ser recolhida além da Condução do Oficial de Justiça o complemento "Condução de OFJ na mesma localidade" para tantas quantas forem as partes adicionais a serem citadas/intimadas. OBS.5: Fica ciente a parte que, as diligências extras efetuadas pelo oficial de justiça em mandados anteriores (conforme informado nas certidões) e não adiantadas, deverão ser quitadas juntamente com a nova diligência/custas para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 320531788

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031269-63.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES CPF: 22.959.411/0001-41 RÉU: MARILIA NUNES CHAVES CPF: 061.113.566-31 e outros DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESTÂNCIA DOS IPÊS em (ID 10486261993) no qual requer que sejam acolhidos os embargos, para sanar a omissão apontada quanto à inclusão das taxas vencidas no curso da ação e das vincendas até a satisfação da obrigação, ainda que após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 323 do CPC e jurisprudência solidificada, nos moldes apregoados na peça inaugural em seu pedido “a”; b) Sanar a omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, para que sejam fixados em 20% (vinte porcento) sobre o valor total do débito, conforme requerido na exordial e demonstrado na planilha de cálculo de ID. 10105248074, com base no art. 395 do Código Civil. Contrarrazões encontram-se em ID 10487359933. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Compulsando, atentamente, os embargos de declaração oposto, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida. Como se sabe o autor entrou com a ação com o objetivo de receber o pagamento das prestações vencidas no importe de R$ 11.535,29 (onze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como as que vencerem no curso da ação, e mais aquelas que vencerão após o trânsito em julgado da sentença enquanto perdurar a obrigação, de acordo com o art. 323 do CPC. Verifica-se que a r. sentença de ID 10477844196 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condenou a requerida a pagar à parte autora a importância pleiteada, bem como bem como ao pagamento das taxas/despesas associativas vencidas e vincendas desta relação. Vejamos: Em relação ao pedido de que sejam fixados 20% (vinte por cento) aos honorários advocatícios, tenho que o mesmo também não merece ser acolhido. Verifica-se que a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5026613-53.2023.8.13.0672

ID: 318881151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5026613-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA ERENIS PEREIRA DE OLIVEIRA GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA OSMAR PEREIRA DA SILVA ROBERTO PEREIRA DA SILVA ROSIMERE PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA SOARES SIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026613-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 076.852.906-93 e outros RÉU: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 056.699.706-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (6), objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Confira-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Vê-se, pois, que é permitida a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP, assim como de valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos, em vida, pelo titular, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, ainda, que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser levantados mediante alvará judicial para levantamento. Pertinente notar, contudo, que os respectivos valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso em voga, a falecida deixou valores a titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). No mais, não foram localizados quaisquer dependentes habilitados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a expedição de alvará em favor dos autores, para levantamento dos valores deixados à titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). Homologo eventual desistência ao prazo recursal. A exigibilidade do pagamento das custas processuais encontra-se suspensa, pois os autores estão amparados pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geralda Pereira Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326816013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027571-39.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5027571-39.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 338.254.326-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Conexão. A parte requerida pugna pela conexão dos presentes autos aos processos n. 55027571-39.2023.8.13.0672, 5024596-44.2023.8.13.0672, 5021693-36.2023.8.13.0672, 5021666-53.2023.8.13.0672, 5021661-31.2023.8.13.0672, 5014527-50.2023.8.13.0672, 5014523- 13.2023.8.13.0672, 5014267-70.2023.8.13.0672, 5009332-84.2023.8.13.0672 sob argumento de evidente similitude da causa de pedir e dos pedidos entre as ações. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso sub judice, apesar de as ações supramencionadas envolverem as mesmas partes, têm seus pedidos fundados em contratos distintos, com peculiaridades e discussões diversas, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Forte nessas razões, rejeito a preliminar. I.II) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10372480602. I.III) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 14/11/2014 e o ajuizamento da ação ocorrido em 18/10/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031269-38.2025.8.24.0038

ID: 325513554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031269-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação revisional de contr… Procedimento Comum Cível Nº 5031269-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SERGIO ANTONIO VIERA JUNIOR em face de BANCO RCI BRASIL S.A. Em alinhamento com os ditames da Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos “ Núcleos de Justiça 4.0” , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ n. 26/2021, atribuiu à Unidade Estadual de Direito Bancário a competência para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias de diversas comarcas do Estado, dentre as quais a de Joinville. A Resolução TJ n. 12/2022, que alterou a Resolução TJ n. 2/2021, fixou que, na Comarca de Joinville, todas as ações de direito bancário e os novos cumprimentos de sentença ajuizados a partir de 10/01/2022 serão de competência da Unidade Estadual de Direito Bancário: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] c) a partir de 10 de janeiro de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença , originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville , Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring "; No caso, conforme se verifica, a presente ação foi ajuizada após 10/01/2022 . Logo, como não há dúvidas de que um dos polos da demanda é ocupado por instituição bancária subordinada ao Banco Central do Brasil, bem como de que o julgamento do feito exige perpassar pelo exame do contrato bancário firmado entre as partes, verifica-se a incompetência material e absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito. Isso posto, reconheço a incompetência material absoluta deste juízo para o julgamento da causa e determino a remessa dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário . Por conseguinte, independentemente de preclusão, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Int. Cumpra-se, com as anotações de estilo no sistema.

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