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Processo nº 5031367-80.2025.4.04.7000

ID: 299999263

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031367-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA REBOUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR CARDENAS MORENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031367-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA REBOUCAS ADVOGADO(A) : JUNIOR CARDENAS MORENO (OAB PR087248) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031367-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA REBOUCAS ADVOGADO(A) : JUNIOR CARDENAS MORENO (OAB PR087248) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5015064-75.2025.8.13.0672

ID: 322286901

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015064-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015064-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Geraldo Moreira de Souza ajuizou ação em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado de R$ 7.091,81 em 72 parcelas de R$ 191,95 junto ao réu. Afirma, contudo que o referido contrato contém cláusulas abusivas, especialmente por ultrapassar os limites legais de juros e custo efetivo total (CET) estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pela Instrução Normativa nº 92/2017. Sustenta, ainda, a existência de cobrança indevida de juros de carência, vedada pela legislação. Afirma que os juros mensais efetivamente cobrados (2,10%) e o CET (2,36%) excedem o limite legal de 2,08% ao mês, e que tais cobranças ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a limitação do CET e juros remuneratórios ao patamar legal, a realização de perícia contábil para comprovação dos encargos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior indevidamente, ou subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos após 30/03/21, a aplicação do CDC ao caso, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. De início, apenas para fins de registro, quanto ao certificado na triagem (ID. 10480510529) sobre a distribuição de ações em que Geraldo Moreira de Souza é parte (autos de nº 5031367-38.2023.8.13.0672), verifico que o referido processo se trata de produção antecipada de provas relativo ao contrato de nº 583715247, encontrando-se arquivado. Quanto ao apontado vício (ID.10480510529) no comprovante de endereço (ausente), constata-se que, após intimação (ID.10480527569) o autor apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme se pode verificar em ID. 10488212130. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em ID.10479’08018 e o print de declaração de imposto de renda acostado em ID.10479126852 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, as duas últimas declarações de imposto de renda e outros documentos comprobatórios da invocada incapacidade, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 327243883

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5031367-98.2025.8.09.0051Promovente(s): Antonio Rene Da SilvaPromovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.DECISÃOTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO RENÊ DA SILVA em face de AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, visando a revisão de cláusula(s) do contrato celebrado entre as partes e autorização para consignar os valores que considera corretos.Após lançada a decisão do evento nº 31, o requerente opôs embargos de declaração, alegando existir contradição no julgado (evento nº 34).É o relatório. Decido.De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento nº 34.Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos.A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma.Não existe a contradição apontada pela parte embargante.A contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, e não quando contrária a pretensão das partes, bastando a simples leitura da peça do evento nº 34 para se chegar a essa singela conclusão.O que existe, de fato, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão, bastando a simples leitura da peça do evento nº 34 para se chegar a essa singela conclusão.Se a embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios.Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso do decisum do evento nº 31.Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça do evento nº 34.Assim, deixo de conhecer da peça do evento nº 34 eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum do evento nº 31.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5031367-55.2024.8.21.0001

ID: 309532412

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031367-55.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA O DENA TAVARES

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOUZA SCHMIDT

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GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031367-55.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : VANESSA O DENA TA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031367-55.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : VANESSA O DENA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA ADI 5090. CONTRADIÇÃO SANADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, sob a alegação de contradição quanto aos efeitos da decisão proferida na ADI 5090, que validou a aplicação da TR como índice de correção monetária até 12/06/2024. II. Questão em discussão 1. Verificação de contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da TR no cálculo da correção monetária do FGTS. 2. Efeitos temporais da decisão da ADI 5090 e sua repercussão no regime de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS. III. Razões de decidir 1. A interposição dos embargos de declaração é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 2. O acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar a delimitação temporal fixada pela ADI 5090 sobre a aplicação da TR. 3. A correção monetária do FGTS deve observar a aplicação da TR até 12/06/2024, data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090, sendo, a partir de então, adotada a remuneração legal das contas vinculadas conforme art. 3º da Lei nº 8.036/1990. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição e estabelecer que a TR aplica-se até 12/06/2024, passando-se, a partir dessa data, à adoção do regime de remuneração previsto no art. 3º da Lei nº 8.036/1990, assegurando, no mínimo, a recomposição inflacionária pelo IPCA. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 8.036/1990, art. 3º ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5018905-43.2025.8.13.0231

ID: 333420791

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018905-43.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018905-43.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: REINALDO LOPES DA CUNHA CPF: 399.606.416-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REINALDO LOPES DA CUNHA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O autor relata ter firmado com a instituição ré um contrato de empréstimo consignado no valor de R$3.376,65, a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$98,73. Sustenta que a taxa de juros mensal pactuada foi de 2,39% e o custo efetivo total (CET) alcançou o percentual de 3,45% ao mês, superando os limites legais fixados pela Portaria INSS nº 1.016/2015 e pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelecem teto de 2,34% ao mês, devendo esse percentual já incluir o CET. Alega, ainda, que houve cobrança de juros durante o período de carência, o que é expressamente vedado pelo artigo 13, IV, da referida Instrução Normativa. Diante disso, requer a revisão contratual para limitação dos juros e do CET aos patamares legais, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros durante o período de carência, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, ou, subsidiariamente, a repetição simples dos valores pagos em excesso após 30 de março de 2021. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10495524605) Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de número 5010326-09.2025.8.13.0231, 5009868-60.2023.8.13.0231; 5009661-61.2023.8.13.0231; 5009659-91.2023.8.13.0231; 5009656-39.2023.8.13.0231; 5009654-69.2023.8.13.0231; 5009652-02.2023.8.13.0231; 5009648-62.2023.8.13.0231; 5009646-92.2023.8.13.0231; 5009642-55.2023.8.13.0231; 5009639-03.2023.8.13.0231; 5009565-46.2023.8.13.0231; 5009551-62.2023.8.13.0231; 5009549-92.2023.8.13.0231; 5009545-55.2023.8.13.0231; 5009538-63.2023.8.13.0231; 5009532-56.2023.8.13.0231; 5009526-49.2023.8.13.0231; 5009518-72.2023.8.13.0231; 5009513-50.2023.8.13.0231; 5006842-54.2023.8.13.0231; 5006839-02.2023.8.13.0231; 5006833-92.2023.8.13.0231; 5006831-25.2023.8.13.0231; 5006830-40.2023.8.13.0231; 5006810-49.2023.8.13.0231; 5006821-78.2023.8.13.0231; 5006810-49.2023.8.13.0231; 5006805-27.2023.8.13.0231; 5006798-35.2023.8.13.0231; 5006726-48.2023.8.13.0231; 5028988-26.2022.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Com efeito, a ação de nº 5010326-09.2025.8.13.0231 foi proposta em face de instituição financeira distinta e trata a respeito de contrato diverso. Outrossim, quanto às demais ações, exceto a de nº 5028988-26.2022.8.13.0231, também proposta em face do Banco Itaú, tratando a respeito de contrato diverso, todas as outras tratam-se de produção antecipada de provas. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5010326-09.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação apresentada nos documentos de id. 10489126397 e id. 10489096723 e atento à declaração de hipossuficiência de id. 10489095523 defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5031367-74.2025.8.13.0702

ID: 328682215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031367-74.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031367-74.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 RÉU: VDA PROMOCAO DE VENDAS LTDA CPF: 36.339.699/0001-66 Vistos etc. Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por credora fiduciária em face de devedor fiduciante, pretensamente inadimplente quanto às contraprestações mensais de ordem pecuniária. Pela narrativa apresentada na peça de ingresso, percebe-se que a demandante pretende, por meio deste feito, em suma, a restituição do bem dado em garantia ao contrato de financiamento firmado entre as partes, devido ao inadimplemento da parte ré. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, sendo contrária à lei a autorização de permanência do bem apreendido em suas mãos. Assim dispõe o dispositivo legal supracitado, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A comprovação da mora do devedor é realizada de acordo com o previsto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Verifica-se, dessa forma, a necessidade da notificação do devedor, por meio de carta registrada através do Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título, apenas como meio de prova que permita a propositura da Ação de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente. A notificação extrajudicial constituirá o devedor em mora quando tenha chegado ao seu endereço, conforme já decidido pelo TJMG nos autos cadastrados sob o número 1.0231.08.123722-5/001. Assim, tem-se que a comprovação da constituição em mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que instrumentalizará a ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial/protesto se realizou, restando, dessa forma, configurada a mora. Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar, RESSALTANDO, PORÉM, QUE A ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA À CITAÇÃO DO DEMANDADO E, CONSEQUENTEMENTE, O RESPECTIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PURGAR A MORA. Determino que, na mesma ocasião em que for cumprida a liminar, independentemente da sua efetividade cite-se o demandado, por mandado, para: 1º) em 05 (cinco) dias, “após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, tal qual decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.418.593-MS, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” 2º) caso queira, ainda que venha a proceder o aludido pagamento, APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Isto posto, expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, COM AS OBSERVAÇÕES DESTA DECISÃO, que deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, depositando-se o bem com a parte autora ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Determino, ainda, que conste expressamente no mandado que, estando o veículo no pátio da Polícia Civil/DETRAN/SITRAN, o mesmo só deverá ser liberado com o devido recolhimento das taxas administrativas que, porventura, incidam sobre o aludido bem. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 296190730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promov… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. D E S P A C H O De início, acolho a peça/documentos do evento n° 23 como emenda à inicial. O § 2° do art. 330 do CPC/2015 estabelece que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. A referida norma consolida o entendimento que já estava sendo apontado pela jurisprudência, estabelecendo a necessidade de indicação expressa das cláusulas contratuais cuja abusividade se denuncia e dos encargos que reputa indevidos, especificando com clareza a pretensão deduzida. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA DA INICIAL. ARTIGO 330, § 2º DO CPC/15 NÃO CUMPRIDOS. 1 - Ajuizada ação que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe ao demandante discriminar as obrigações que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa, ou seja, não basta o pedido de revisão do débito, sendo necessário especificar o que se discute, sob pena de inépcia. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA APÓS A INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. 2 - Constatando o Magistrado que a peça exordial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos/irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende/complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do CPC. 3 - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial para a adequação da lide aos preceitos do parágrafo 2º, artigo 330, do CPC/15, enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção da demanda, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Apelação (CPC) 5193954-48.2017.8.09.0051, julgado em 09/08/2018, DJe de 09/08/2018) Assim, a peça de ingresso deve atender ao requisito legal de indicação expressa e especificada das obrigações contratuais que se pretende revisar (e que estão previstas nas cláusulas contratuais). E isso não foi feito na petição inicial, bastando a simples leitura do pedido para se chegar a essa singela conclusão. A parte autora tece considerações sobre a legislação, jurisprudência e aspectos gerais da avença, deixando, todavia, de indicar de forma precisa a(s) cláusula(s) que não estão em conformidade com a legislação em vigor. Além disso, o pedido é genérico (pois deixou de citar as cláusulas que se pretende revisar), contrariando, além do dispositivo acima citado, o inciso IV do art. 319 do CPC/2015, que impõe ao(a) advogado(a) a obrigatoriedade de especificar o pedido. O § 3° do referido dispositivo (art. 330 do CPC/2015) dispõe, também, que “na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Assim, a consignação do(s) valor(es) indicado(s) na exordial só será admissível se o(a) ora requerente comprovar que a recusa do(a) requerido(a) se fundamenta em alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Desse modo, é razoável a concessão de prazo à parte autora para adequar a petição inicial aos termos do art. 319, IV e 330, § 2°, ambos do CPC/2015, bem como para comprovar a recusa do(a) credor(a) em receber o pagamento da quantia ali indicada. Forte nestas considerações, intime-se a parte autora para: 1 – retificar a inicial e readequar a causa de pedir e o pedido, indicando de forma expressa e especificada as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas; 2 – comprovar documentalmente que a recusa do(a) credor(a) (ora requerido) em receber a quantia ofertada na forma indicada na exordial tem fundamento em alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. I. Goiânia, 10 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 318302250

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5031367-98.2025.8.09.0051Promovente(s): Antonio Rene Da SilvaPromovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.DECISÃO / MANDADOTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO RENE DA SILVA em face de AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, visando a revisão de cláusula(s) do contrato celebrado entre as partes e autorização para consignar os valores que considera corretos.Juntou documentos.Indeferiu-se beneficio da gratuidade da justiça (evento n° 11), sendo, posteriormente, deferido o parcelamento das custas iniciais (evento n° 16).No evento nº 25, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a indicação expressa das cláusulas contratuais que pretende ver revisadas e a comprovação da recusa do credor, que apresentou a peça do evento nº 28.É o relatório. Decido.Acolho a peça do evento n° 28 como emenda à inicial.De imediato observo que deve ser extinto o presente feito no que se refere ao pedido de consignação do valor da prestação que considera correto.A ação de consignação em pagamento destina-se à liberação do devedor diante de um débito após a configuração de uma das hipóteses previstas pelo art. 335 do Código Civil.Assim, comprovar que houve recusa do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor é um pressuposto processual para o processamento da ação consignatória.Todavia, não restou comprovada a recusa injusta do(a) credor(a) (ora requerido), consoante previsão do inciso I do art. 335 do Código Civil.Não há interesse processual do requerente em realizar os depósitos em juízo, uma vez que pretende consignar os valores das parcelas devidas, o que pode ser feito junto ao credor, sem intervenção do Poder Judiciário.Basta o pagamento mensal das parcelas.Saliento, por oportuno, que o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no inciso V do art. 335 do Código Civil, pois o litígio mencionado no referido dispositivo legal deve existir entre credor e terceiro, e não entre credor e devedor, como ocorre na presente demanda.Destarte, conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa “o litígio aí mencionado é entre o credor e terceiro. O devedor deve entregar coisa ao credor, coisa essa que está sendo reivindicada por terceiro. Deve o devedor exonerar-se com a consignação. O credor e o terceiro é que resolverão, entre eles, a pendência.” (Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 14 ed. São Paulo: Atlas, 2014. 256 p.).Além disso, a consignação das parcelas em juízo apenas acarretaria prejuízos à parte requerida e tumultuaria o processo, com a expedição de alvarás mensais para transferência dos valores incontroversos à parte requerida.Desse modo, em relação ao pleito consignatório, deve ser aplicado o inciso IV do art. 485 do CPC/2015, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”Portanto, a extinção do pleito consignatório é a medida que se impõe.O feito prosseguirá apenas em relação ao pedido revisional.Pois bem.Apreciarei, no presente momento, apenas o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, regulada pelo artigo 300 e seguintes da Lei 13.105/2015.De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos:1 – probabilidade do direito;2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito. Vejamos:Pretende a parte autora a revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, no tocante as taxas e encargos declinados na exordial, sob o argumento de que os mesmos são abusivos e ofendem à jurisprudência pátria e a legislação em vigor. Em sede de tutela de urgência, pretende a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e que seja mantida na posse do veículo objeto da lide.De início, é de bom alvitre salientar que o contrato juntado aos autos não comprova, por si só, a probabilidade do direito do(a) autor(a) tecido na petição inicial.A simples alegação de que as cláusulas contratuais são abusivas não pode impedir o credor de utilizar os meios que a lei lhe coloca a disposição para reaver seu crédito (hasta pública/leilão, busca e apreensão, anotação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, etc).Aliás, convém lembrar que as providências pleiteadas pelo(a) autor(a) em sede de tutela de urgência encontram óbice no § 1º do art. 784 do CPC/2015, que é de clareza solar ao dispor que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.”No mesmo sentido é a Súmula 380 do STJ, ao dispor que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”Nota-se que a parte autora pretende, salvo melhor juízo, efetuar pagamento de obrigação contratual da melhor maneira que lhe convém, utilizando-se de manobra legal para postegar a obrigação entabulada.Nesta esteira de entendimento, impossível de se atender os pedidos formulados em sede de tutela de urgência (manutenção da parte autora na posse do veículo vinculado ao contrato e que seja vedada a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (ou retirada anotação já existente) enquanto durar a lide).Como se vê, está ausente o primeiro requisito.Desnecessária a análise do outro requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois a concessão da medida exige que ambos estejam presentes ao mesmo tempo.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.Forte nessas razões, decido o seguinte:1 – declarar extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, em relação ao pleito consignatório;2 – indeferir o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial.Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia.Após a citação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente realizada, devendo a secretaria da UPJ, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização. A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Por fim, intime-se a parte autora para apresentar seu comprovante de endereço atualizado, em 05 dias.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro.I.Goiânia, 4 de julho de 2025. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituiçãojr

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Ronaldo Batista De Rezende x Banco Pan S.A.

ID: 308615045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005274-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005274-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: RONALDO BATISTA DE REZENDE CPF: 839.374.126-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I. Relatório RONALDO BATISTA DE REZENDE propôs ação em face de BANCO PAN S/A., alegando, em síntese, a existência de cobrança de juros remuneratórios abusivos no contrato celebrado entre as partes. Ao final, pugnou pela revisão do instrumento contratual com a limitação da taxa de juros à média de mercado, descaracterização da mora e abatimento de valores pagos em excesso do saldo devedor. Indeferida a tutela antecipada de urgência e a inversão do ônus da prova, e deferida a justiça gratuita (id. 9745283608). Na contestação (id. 9777651524), o réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido é genérico e impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, defendeu, em suma, a legalidade das cobranças efetuadas, inexistindo onerosidade excessiva, tampouco dever em restituir. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 9841635975. As partes não especificaram outras provas e os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentos II.I. Preliminares A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. II.II. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser o requerente consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerido. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, a parte autora afirma que há cobrança abusiva de juros no contrato objeto da lide, pretendendo a revisão do instrumento contratual, com a descaracterização da mora. No que tange à alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, o STJ, no enunciado sumular de nº 382, fixou o entendimento de que inexiste limitação apriorística acerca da cobrança dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras, de sorte que a abusividade deve ser constatada casuisticamente. Cite-se a consideração do Min. Aldir Passarinho Junior: “a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Ainda, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração da legalidade dos juros remuneratórios, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição. Desse modo, a taxa média de mercado pode ser usada como patamar razoável para ter-se uma ideia sobre a existência ou não da abusividade. Nesse sentido: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutido em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa constitui o melhor parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818,Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Nesse sentido, os julgados do TJMG acompanham o entendimento do STJ de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA APÓLICE E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DECLARADO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". V - Reconhecida a legalidade da capitalização mensal dos juros no contrato objeto do litígio, fica afastada a tese de ilegalidade quanto à aplicação do 'Sistema Price de Amortização'. VI - É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista na avença e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. VII - Somente será admitida a cobrança do seguro se houver comprovação da existência do pacto acessório, capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente tenha sido destinada, efetivamente, ao adimplemento de negócio jurídico subjacente, o que pode ser provado pela existência da respectiva apólice e/ou do termo de adesão, o que não ocorre na espécie. VIII - A teor do disposto nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor, não sendo esta a hipótese dos autos. IX - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0083.15.000366-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 28/07/2020) Analisando detidamente o contrato em questão, vejo que essa superação dos valores fixados pela jurisprudência ocorre no presente caso. Isso porque as taxas de juros de 10,13% a.m. e 218,32% a.a., que foram pactuadas pelas partes, id. 9741473193, são, de fato, maiores a uma vez e meia do percentual médio de mercado para a data da celebração do negócio jurídico – 5,11% a.m. e 81,94% a.a. -, de acordo com o Bacen “https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-11-01”. Logo, as taxas de juros remuneratórios devem ser limitadas a uma vez e meia à taxa média de mercado, uma vez que são abusivas. Dessa forma, reconhecida a abusividade dos juros exigidos no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), deve ser descaracterizada a mora. Sobre o tema, cite-se o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2- As normas do Código de Defesa do Consumidor autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades. 3- São considerados abusivos os juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 4 - Concluindo-se pela abusividade dos juros pactuados no contrato objeto da pretensão revisional, deve a Instituição Bancária restituir os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação de sentença. 5- A mora do devedor é descaracterizada, quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos encargos do período da normalidade, juros remuneratórios e capitalização dos juros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.092189-6/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Quanto ao ressarcimento, deverá a parte ré restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente. Ressalta-se que a restituição deve ocorrer de forma simples, pois ausente a comprovação de eventual má-fé da instituição requerida. Nesses termos, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte ré realize a revisão do instrumento contratual para limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (5,11% a.m. e 81,94% a.a.), com o recálculo da dívida, descaracterizando eventual mora em razão da abusividade dos juros exigidos no período da normalidade. CONDENO a parte ré a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, a contar de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. AUTORIZO eventual compensação do valor da condenação com os valores a serem pagos pela parte autora, corrigidos desde o desembolso, a serem apurados em liquidação de sentença. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, considerando o zelo dos advogados e complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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