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Processo nº 5013443-48.2024.8.24.0033

ID: 300886470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013443-48.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA FRANZ MOAB VIERA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013443-48.2024.8.24.0033/SC RÉU : MOAB VIERA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : LUCAS BARBOSA FRANZ ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013443-48.2024.8.24.0033/SC RÉU : MOAB VIERA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : LUCAS BARBOSA FRANZ ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) MOAB VIERA DA SILVA está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 215.1 ) e a apelação foi julgada ( 83.2 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 115.1 ). Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 247.1 ) e cadastrada(s) ( 248.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5000599-21.2024.8.24.0533

ID: 291342388

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000599-21.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO WOLF DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000599-21.2024.8.24.0533/SC RÉU : EMILIO WOLF DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) e… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000599-21.2024.8.24.0533/SC RÉU : EMILIO WOLF DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 99.1 ) e a apelação foi julgada ( 29.3 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 63.1 ). Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 121.1 ) e cadastrada(s) ( 122.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5001977-12.2024.8.24.0533

ID: 319196215

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001977-12.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA COUTO FOGACA ANDERSON AMAURI ZADRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001977-12.2024.8.24.0533/SC RÉU : ADRIANA COUTO FOGACA ADVOGADO(A) : FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA (OAB SC054578) RÉU : ANDERSON AMAURI ZADRA ADVOGADO(A) : F… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001977-12.2024.8.24.0533/SC RÉU : ADRIANA COUTO FOGACA ADVOGADO(A) : FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA (OAB SC054578) RÉU : ANDERSON AMAURI ZADRA ADVOGADO(A) : FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA (OAB SC054578) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) ANDERSON AMAURI ZADRA está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 249.1 ) e a apelação foi julgada ( 47.2 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 85.1 ). Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 283.1 ) e cadastrada(s) ( 288.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5000573-23.2024.8.24.0533

ID: 320860555

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000573-23.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENIR CANTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000573-23.2024.8.24.0533/SC RÉU : EDENIR CANTON ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES (OAB PR036150) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) está(estão) preso… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000573-23.2024.8.24.0533/SC RÉU : EDENIR CANTON ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES (OAB PR036150) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 117.1 ) e a apelação foi julgada ( 26.1 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 60.1 ). Nesse cenário, sobre a revisão periódica da prisão, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 134.1 ) e remetida(s) ao Juízo da Execução Penal ( 135.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5015254-77.2023.8.24.0033

ID: 321590771

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015254-77.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SERRA CORADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015254-77.2023.8.24.0033/SC RÉU : FERNANDO SERRA CORADO ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015254-77.2023.8.24.0033/SC RÉU : FERNANDO SERRA CORADO ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) FERNANDO SERRA CORADO está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 206.1 ) e a apelação foi julgada ( 24.2 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 66.1 ). Nesse contexto, acerca da revisão periódica da prisão cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 226.1 ) e cadastrada(s) ( 228.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5014115-90.2023.8.24.0033

ID: 320860519

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014115-90.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE PRESTES DE OLIVEIRA JACKSON DA ROSA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014115-90.2023.8.24.0033/SC RÉU : JACKSON DA ROSA DE LIMA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) RÉU : DAIANE PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014115-90.2023.8.24.0033/SC RÉU : JACKSON DA ROSA DE LIMA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) RÉU : DAIANE PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) JACKSON DA ROSA DE LIMA está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 141.1 ) e a apelação foi julgada ( 47.2 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 125.1 ). Nesse contexto, acerca da revisão periódica da prisão cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 161.1 ) e cadastrada(s) ( 163.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5130660-55.2021.8.21.7000

ID: 326851171

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130660-55.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NAMOR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA MARIA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5130660-55.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0372563-03.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031581-32.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO … Precatório Nº 5130660-55.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0372563-03.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031581-32.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO NAMOR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEUSA MARIA DOS SANTOS (OAB RS042903) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5010064-02.2024.8.24.0033

ID: 337311811

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010064-02.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO ROCINSKI DOS SANTOS INDIANARA ELOY DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

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DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010064-02.2024.8.24.0033/SC RÉU : INDIANARA ELOY DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) RÉU : EVANDRO ROCINSKI DOS SANTOS ADVOGAD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010064-02.2024.8.24.0033/SC RÉU : INDIANARA ELOY DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) RÉU : EVANDRO ROCINSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) EVANDRO ROCINSKI DOS SANTOS está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 138.1 ) e a apelação foi julgada ( 28.2 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 53.1 ). Nesse contexto, acerca da revisão periódica da prisão cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 168.1 ) e cadastrada(s) ( 176.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5016385-53.2024.8.24.0033

ID: 337311910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016385-53.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DA SILVA RAMOS LUCAS GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016385-53.2024.8.24.0033/SC RÉU : JESSE DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) RÉU : LUCAS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : Viv… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016385-53.2024.8.24.0033/SC RÉU : JESSE DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) RÉU : LUCAS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : Vivian Regina Lazzaris (OAB PR049190) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O(s) réu(s) está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 187.1 ) e a apelação foi julgada ( 19.2 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 69.1 ). Nesse contexto, acerca da revisão periódica da prisão cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória foi(foram) emitida(s) ( 219.1 e 220.1 ) e cadastrada(s) ( 224.1 e 225.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s), na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5021832-56.2023.8.24.0033

ID: 331242592

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021832-56.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA RICARDO VINICIUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ

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GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5021832-56.2023.8.24.0033/SC RÉU : RICARDO VINICIUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR (OAB RS089495) RÉU : GUILHERME DOS SANTOS … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5021832-56.2023.8.24.0033/SC RÉU : RICARDO VINICIUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GILVAN LUIZ HANSEN JUNIOR (OAB RS089495) RÉU : GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ (OAB RS085141) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. O(s) réu(s) GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA e RICARDO VINICIUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO está(estão) preso(s) há mais de 90 (noventa) dias. Foi prolatada sentença ( 262.1 ) e a apelação foi julgada ( 62.1 ). Entretanto, encontra-se pendente de análise o Recurso Especial interposto ( 167.1 ). Nesse contexto, acerca da revisão periódica da prisão cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: com a remessa dos autos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito, respectivos embargos infringentes e recurso especial, o magistrado encontra-se impossibilitado de realizar a revisão periódica da prisão. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão (STJ. RHC 135.000/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021). O Tribunal de Justiça catarinense, na mesma toada: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA. REVISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, DURANTE A FASE RECURSAL, ESTÁ DESOBRIGADO DE REVISAR PERIODICAMENTE O CÁRCERE CAUTELAR - RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE OCORRE APENAS COM O REGRESSO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A RESOLUÇÃO DO RESE - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. Com a remessa dos autos ao Tribunal para o julgamento do recurso em sentido estrito, o sentenciante fica obstado de realizar a revisão periódica da prisão. Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado . WRIT DENEGADO. ( TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21 ). A(s) guia(s) de recolhimento provisória do réu RICARDO VINICIUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO foi(foram) emitida(s) ( 334.1 ) e cadastrada(s) ( 337.1 ). Por tais razões, DEIXO de reanalisar a prisão do(s) acusado(s) GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA e RICARDO VINICIUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO , na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Lancem-se nos sistemas de controle de presos da unidade. Suspenda-se o feito mediante movimentação própria e aguarde-se a comunicação formal do julgamento do recurso. Com o retorno, expeça-se guia de recolhimento definitiva de imediato, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, e cumpram-se as demais determinações da sentença. 2. CERTIFIQUE-SE sobre a expedição da guia de recolhimento provisória do réu GUILHERME DOS SANTOS DE MOURA . Intimações automatizadas.

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